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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação monitória, rejeitou os embargos, constituindo título executivo judicial em favor do autor e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses em 10% sobre o proveito econômico obtido, com ressalva à gratuidade de justiça (mov. 81)Nas razões recursais, suscita o requerido, em preliminar, a nulidade da sentença, porquanto prolatada antes do julgamento de recurso de agravo de instrumento e sem a produção de prova pericial contábil. No mérito, aduz, em suma, que: i) há divergência entre a taxa de juros estipulada no contrato (1,116%) e aquela efetivamente aplicada na planilha apresentada pela apelada (1,306%), evidenciando excesso de cobrança; ii) não houve demonstração técnica de que a utilização da Tabela Price não implicou capitalização indevida de juros, sendo insuficiente, para afastar o anatocismo, a mera referência ao método de amortização utilizado; iii) a forma de cobrança praticada equipara-se àquela adotada por instituições financeiras, o que se revela incompatível com a natureza jurídica do apelado, entidade sem fins lucrativos. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso.É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória ajuizada por Postalis - Instituto de Previdência Complementar em face de Gabriel Victor da Silva, na qual sustenta ser credor da importância de R$18.513,45, representada por contrato de empréstimo e extrato respectivo.
Em sede de embargos monitórios (mov. 43), o embargante aduziu abusividade contratual, em razão da cobrança de juros superiores ao legalmente admitido. Sustentou que a entidade fechada de previdência complementar não se equipara à instituição financeira, motivo pelo qual se afigura descabida a aplicação da Tabela Price na hipótese. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório, pleiteando pela produção de prova pericial contábil. Requereu justiça gratuita.Impugnação aos embargos (mov. 47).Em decisão saneadora (mov. 66), indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo embargante, foram fixados os pontos controvertidos e rejeitada a produção de prova pericial contábil, anunciando-se o julgamento antecipado do mérito. Insurgindo-se, o embargante interpôs agravo de instrumento (AI 0005493-63.2025.8.16.0000). O efeito suspensivo/ativo foi parcialmente deferido, apenas ao fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante (mov. 79).Ao mov. 81, adveio sentença, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos (mov. 81):III – DISPOSITIVOEm face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos, constituindo-se, de consequência, título executivo judicial em favor da autora, nos termos do art. 702, §8º do Código Civil, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e sobre o qual deverá incidir juros de mora, ambos incidentes da data do vencimento. Ressalto que se faz necessária a readequação dos cálculos apresentados, com a aplicação da taxa de juros de 1,116%, nos termos da fundamentação.Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.Juros de mora conforme pactuado em mov. 1.11 (art. 406 do CC). Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do CPC.Por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre proveito econômico obtido, o qual, nesta demanda, se confunde com o valor pretendido/cobrado pelo autor, sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, § 2º).Todavia, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência impostos à ré, pois beneficiária da gratuidade judicial.A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.Considerando a pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento (AI 0005493-63.2025.8.16.0000), comunique-se o juízo ad quem desta sentença.Quanto ao recurso de agravo de instrumento, em colegiado foi parcialmente conhecido e, naquilo que conhecido, foi provido, ao só efeito de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao embargante (mov. 93).2. Preliminares. Suscita o apelante preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que prolatada antes do julgamento de agravo de instrumento, no qual se discutia matéria reputada central e diretamente relacionada ao mérito da demanda. Como cediço, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, dispondo o art. 1.019, inc. I do CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.Na hipótese, verifica-se que o embargante interpôs agravo de instrumento face decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e de produção de prova pericial contábil. Em sede liminar, foi parcialmente deferido o efeito suspensivo/ativo pleiteado, apenas ao fim de conceder o benefício de gratuidade de justiça, consignando-se, de forma expressa, que o feito deveria prosseguir em seus ulteriores termos (AI 0005493-63.2025.8.16.0000, mov. 8).Nesse contexto, diversamente do que sustenta o apelante, não havia qualquer óbice à prolação da sentença, porquanto a decisão liminar no recurso limitou-se à concessão da justiça gratuita, inexistindo determinação de suspensão do processo.Ademais, da própria decisão proferida no agravo de instrumento extrai-se autorização expressa para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual não se configura alegada supressão de instância ou afronta à lógica do sistema recursal. Ainda, tanto em sede liminar como no julgamento colegiado do agravo de instrumento, a matéria relativa à produção de prova pericial não foi conhecida, exatamente porque não abarcada pela espécie recursal, sem prejuízo de ser discutida em recurso de apelação, como, aliás, está a ocorrer no presente apelo. Agora como matéria possível de ser conhecida, não prospera a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial contábil. Conforme delineado na decisão saneadora, com acerto, “os documentos juntados aos autos são suficientes para resolução dos pontos controvertidos”, revelando-se a prova pretendida desnecessária ao deslinde da controvérsia.A propósito, desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0017403-36.2015.8.16.0001, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 01/12/2025)Direito civil e direito processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial (...). III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova pericial foi fundamentado e não merece reforma, posto que o conjunto probatório já existente nos autos era suficiente para a formação do convencimento judicial... (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0003039-50.2024.8.16.0193, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 01/12/2025)3. Mérito. Taxa de juros e capitalização.Conforme se extrai do comprovante de solicitação de empréstimo (mov. 1.2), a taxa de juros pactuada correspondeu a 1,116% ao mês, ao passo que, segundo o extrato de empréstimo (mov. 1.4), a taxa efetivamente aplicada atingiu o percentual de 1,306% ao mês.Isto foi corrigido pela sentença, de forma clara e expressa, no sentido de que se deve fazer recálculo do débito contratual com aplicação da taxa de juros remuneratórios de 1,116% ao mês. E referido percentual não é ilegal, conforme bem explicou o Juízo, pois, conforme art. 1º do Decreto 22.626/1933, veda-se juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal. A taxa legal, à época do contrato, era aquela decorrente da interpretação do art. 406 na redação de então, ou seja, 1,0% ao mês. Assim, naturalmente, a taxa remuneratória de 1,116% ao mês é de ser admitida como lícita.As entidades privadas de previdência complementar não se equiparam às instituições financeiras, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, tampouco exercem atividade de natureza mercantil ou lucrativa.Em razão dessa natureza jurídica específica, os contratos de mútuo por elas celebrados submetem-se às limitações impostas pelo Decreto 22.626/1933 e pelas disposições do Código Civil, sendo vedada a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (o que não ocorre no caso em análise) e na forma capitalizada (salvo a capitalização anual, desde que contratada, o que também não é o caso dos autos). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional ...
e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 ... (STJ, REsp 1.854.818/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/06/2022)Na sentença, o Juízo deixou certo não ser possível a capitalização de juros, conforme seguinte passagem: “foi devidamente comprovada a ausência de previsão acerca de capitalização na avença firmada”.Poderia o douto Juízo, tal como o bem fez quanto aos juros remuneratórias, ter expressado que o cálculo a ser feito o seja sem capitalização de juros, sejam remuneratórios ou moratórios. A título de elucidação, portanto, expressamente resta definido que no cálculo do débito, desde a formação das parcelas, seja observada a ausência de capitalização.Destarte, para além dos juros remuneratórios definidos na sentença, para o recálculo do débito se deve observar a impossibilidade de capitalização dos juros, em qualquer periodicidade.A liquidação poderá ser por mero cálculo, como sinalizado pelo Juízo na sentença, ou por arbitramento, se assim entender necessário.4. O que esclarecido não altera a sucumbência tal como fixado na sentença, isto é, o autor decaiu em parte mínima do pedido monitório (a pequena redução da taxa de juros definida pelo Juízo sequer foi objeto de trato nos embargos; a vedação de capitalização foi objeto de acerto na sentença, sendo aqui apenas esclarecido o tema, o que poderia ter sido feito pelo requerido na origem via embargos de declaração).Ou seja, o apelante é sucumbente também no recurso de apelação, que é por inteiro desprovida, razão pela qual majora-se honorários recursais em mais 1%, observada a gratuidade de justiça ao requerido/apelante. 5. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com esclarecimento a respeito do cálculo, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 17 de abril de 2026.Joscelito Giovani CéRelator