SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109107-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 8ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação de Obrigação de Fazer, sob o fundamento de que a agravante, empresa investidora, não se enquadra como hipossuficiente ou vulnerável em relação às agravadas, que atuam no setor hoteleiro. A agravante requer a reforma da decisão para que reconhecida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a possibilidade da decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova ser mantida, considerando a alegação de vulnerabilidade técnica e econômica da agravante. III. Razões de decidir. 3. A Agravante, sendo empresa investidora, tem conhecimento técnico suficiente para entender a relação jurídica com as Agravadas, não se enquadrando como hipossuficiente ou vulnerável. 4. A ausência de comprovação de vulnerabilidade técnica e econômica impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 5. A decisão agravada foi mantida por ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerente em relação ao fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 373 e 396. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C. Cível, 0020813-03.2018.8.16.0000, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.09.2018; TJPR, 14ª C. Cível, 0028375-63.2018.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.09.2018; TJPR, 14ª C. Cível, 0048950-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Fenícia Investimentos para aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus da prova foi negado. A decisão foi mantida porque a Fenícia, sendo uma empresa que atua na administração e locação de imóveis, não provou que era vulnerável ou que não tinha conhecimento técnico suficiente sobre a relação com as outras empresas. Assim, não se justifica a mudança nas regras de quem deve provar o que no processo. Portanto, o recurso foi conhecido, mas desprovido, ou seja, a decisão anterior continua valendo.