Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
I. Caso em exame.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 8ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em ação de Obrigação de Fazer, sob o fundamento de que a agravante, empresa investidora, não se enquadra como hipossuficiente ou vulnerável em relação às agravadas, que atuam no setor hoteleiro. A agravante requer a reforma da decisão para que reconhecida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.
II. Questão em discussão.
2. A questão dos autos discute a possibilidade da decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu a inversão do ônus da prova ser mantida, considerando a alegação de vulnerabilidade técnica e econômica da agravante.
III. Razões de decidir.
3. A Agravante, sendo empresa investidora, tem conhecimento técnico suficiente para entender a relação jurídica com as Agravadas, não se enquadrando como hipossuficiente ou vulnerável.
4. A ausência de comprovação de vulnerabilidade técnica e econômica impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
5. A decisão agravada foi mantida por ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.
IV. Dispositivo e tese.
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerente em relação ao fornecedor.
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Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 373 e 396.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª C. Cível, 0020813-03.2018.8.16.0000, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.09.2018; TJPR, 14ª C. Cível, 0028375-63.2018.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.09.2018; TJPR, 14ª C. Cível, 0048950-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2023.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Fenícia Investimentos para aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus da prova foi negado. A decisão foi mantida porque a Fenícia, sendo uma empresa que atua na administração e locação de imóveis, não provou que era vulnerável ou que não tinha conhecimento técnico suficiente sobre a relação com as outras empresas. Assim, não se justifica a mudança nas regras de quem deve provar o que no processo. Portanto, o recurso foi conhecido, mas desprovido, ou seja, a decisão anterior continua valendo.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109107-84.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fenícia Investimentos e Participações SS Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos da ação de Obrigação de Fazer n. 0027723- 91.2024.8.16.0014, que, ao sanear o feito, indeferiu a aplicação das normas consumeristas e, por consequência, da inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que, na qualidade de empresa investidora atuante na administração e locação de imóveis, tem conhecimento técnico suficiente para compreender os termos da relação jurídica estabelecida, não sendo, portanto, considerada hipossuficiente ou vulnerável frente às Agravadas, o fazendo nos seguintes termos (mov. 95.1):
“... No caso vertente, verifica-se que a autora é empresa investidora que atua na administração e participação societária, locação e manutenção de imóveis (mov.1.3), assim, por evidente, possui conhecimento técnico necessário para entender os pormenores da relação jurídica travada com a ré, de modo que não pode ser considerada hipossuficiente ou vulnerável frente a ela... Do exposto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor... Não há causas que justifiquem a alteração dos ônus probatórios previstos no artigo 373 do CPC/2015...”.
Irresignada, a Agravante sustenta que, embora seja pessoa jurídica, adquiriu fração ideal de empreendimento hoteleiro com finalidade recreativa, para uso pessoal de seus sócios e familiares. Aduz que, materialmente, os destinatários finais são pessoas físicas, o que configura relação de consumo e justifica a aplicação do CDC. Destaca, ainda, que houve alteração unilateral do contrato pelas Agravadas-rés, reduzindo o direito de uso do imóvel de quatro para apenas duas semanas anuais, sem a sua anuência, o que configura cerceamento de direitos e manifesta vulnerabilidade. Argumenta que a imposição de novas cláusulas contratuais sem diálogo ou possibilidade de negociação evidencia a sua hipossuficiência técnica e jurídica frente às Agravadas. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a inversão do ônus da prova. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1), as Agravadas foram intimadas a se manifestar, quando pugnaram pelo seu desprovimento (movs. 15.1, 16.1 e 18.1). Voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem em ver reconhecida a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Sem razão. É que, com relação à inversão do ônus da prova, necessário esclarecer que não basta simplesmente a incidência do Código de Defesa do Consumidor para que, automaticamente, invertido o ônus da prova, posto ser necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) em relação ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC1. Explico.
A hipossuficiência técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do objeto do consumo, o que resulta na incapacidade de produzir e reproduzir os documentos que notoriamente estão ou estavam em posse das Agravadas, que tem o dever de os apresentar diante não só do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), como também pelo disposto nos artigos 396 e seguintes, do novo CPC. Já a hipossuficiência econômica, diz respeito à impossibilidade financeira de custear sua produção. Portanto, trata-se de critérios autônomos, não sendo necessária a concomitância de ambos e, portanto, a demonstração de qualquer um deles já é suficiente para a inversão do ônus da prova. Pois bem. No caso dos autos, conforme já restou consignado na análise anterior (mov. 9.1), a Agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça, o que afasta e hipossuficiência financeira.
Ademais, conforme ponderou o Juízo de origem, é empresa investidora que atua na administração e participação societária, além de realizar atividades de locação e manutenção de imóveis.
Assim, diante desse contexto, em princípio, dispõe de estrutura e conhecimento técnico suficientes para compreender os aspectos da relação jurídica estabelecida com as Agravadas e, por isso, no momento, não se enquadra como hipossuficiente ou vulnerável, razão pela qual não se justifica a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO AFASTADA. 1. “Ausentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso2. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não tem lugar a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 13ª C. Cível - 0020813- 03.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.09.2018) - Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO CDC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0028375-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.09.2018) - Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO ... 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048950- 53.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023)” - Destaquei.
Pondere-se, ademais, que, caso necessária para o deslinde do feito, o magistrado de origem pode determinar a apresentação de documentos que se encontram em posse das Agravadas, situação que não impõe, necessariamente, a inversão do ônus probatório. É por isso que, diante das peculiaridades do caso, não vejo preenchidos os requisitos necessários para admitir a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
- Conclusão.
Por isso, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação proposta. É como voto.
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