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Processo:

I - RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso, ofereceu denúncia contra DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ, EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES e JOÃO VICTOR GUERRA, por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
“No dia 16 de abril de 2013, por volta das 10h00min, na Avenida XVI de outubro, n° 213, Centro, nesta cidade e Comarca de Bela Vista do Paraíso-PR, os denunciados DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ, EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES e JOÃO VICTOR GUERRA, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes, subtraíram para todos: uma câmera digital, marca Sony, modelo Cyber Shot; uma fronha de travesseiro; três aparelhos celulares; um aparelho de TV, marca Philips, modelo LCD, de 32 polegadas; dois controles remotos, da marca Philips e Panassonic; vinte e sete pares de brincos; sete correntes diversas, todas do tipo gargantilha; nove pulseiras diversas; cinco relógios de pulso diversos; uma pedra de cor vermelha; um anel de pedras e a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie, de propriedade da vítima Edson Benedito Zaratini e de sua família.
Conforme consta dos autos, os denunciados utilizaram um alicate e uma chave de fenda para romper os obstáculos existentes na residência da vítima, a saber, o portão elétrico e uma janela, e subtraíram os bens acima mencionados”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2019 (mov. 11.1).
O acusado DIEGO foi devidamente citado (movs. 42.1/42.3) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 44.1), apresentou resposta à acusação (mov. 47.1). Já os denunciados EDUARDO e JOÃO VICTOR constituíram advogada (mov. 3.39) e igualmente apresentaram resposta à acusação (mov. 54.1).

Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas (movs. 291.2 e 291.3), 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (movs. 231.4/291.6), bem como realizados os interrogatórios dos réus (movs. 402.2/402.4).
Em alegações finais, a representante do Parquet pleiteou a procedência da exordial acusatória, com a condenação dos acusados (mov. 408.1).
A defesa nomeada de DIEGO (mov. 82.1), por seu turno, apresentou questões atinentes tão somente à dosimetria penal, pugnando pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o estabelecimento do regime prisional aberto, bem como a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 412.1).
Já a defensora constituída por JOÃO VICTOR e EDUARDO requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção de punibilidade dos acusados ou, alternativamente, a fixação da basilar em patamar mínimo, a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, o estabelecimento do regime inicial aberto, com a substituição da reprimenda e a concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 419.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 421.1), proferida em 11 de junho de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de:
a) CONDENAR o réu DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ como incurso nas sanções do artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, sendo a reprimenda privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e
b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOÃO VICTOR GUERRA e EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES da imputação do artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento no artigo 109, inciso III, c/c artigo 115 e artigo 117, inciso I, todos da Lei Substantiva Penal.
Devidamente intimado do conteúdo da r. sentença, o réu DIEGO manifestou interesse em recorrer (mov. 473.1).
Na sequência, o defensor nomeado apresentou os fundamentos da insurgência, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância (mov. 447.1).

O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 480.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo defensivo, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa (mov. 13.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
Prescrição
Requer a defesa do réu DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
Com razão.
Sabe-se que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.
Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.
Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, §1º, do Código Penal:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Nessas condições, tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão para o réu DIEGO, em relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, o lapso prescricional corresponde ao previsto no inciso V do artigo 109, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Esse prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.
Nesse sentido:
“Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que o Juiz entregou a sentença em cartório e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos para a prescrição com base na pena in concreto” – RT 735/642.
“Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulado pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal” – RDJ 12/294.
Sobre o tema, discorre Cezar Roberto Bitencourt[1]:
“Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua discussão começou antes mesmo de o Código Penal de 1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou o princípio de que a sanção concretizada na sentença, sem possibilidade de agravação diante da inexistência de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena abstrata muito severa e injusta para regular prazo prescricional”.
No particular, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (28 de janeiro de 2019) e a prolação da sentença (11 de junho de 2025), transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos (in casu, 06 anos, 04 meses e 14 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal[2].
A propósito:
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do Código de Processo Penal.2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido intimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem relevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em recorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito condenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo Penal.3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado por esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do Código de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996).4. No caso sub examine, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de importunação sexual. Entre a data do recebimento da denúncia (28/1/2019) e o marco interruptivo considerado como a efetiva publicação da sentença condenatória (3/4/2023) transcorreu período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, conforme art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do referido diploma legal.5. Ordem concedida.(HC n. 852.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013276-84.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 02.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL APTA A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO E EVIDÊNCIA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. ROGO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFESA DATIVA NO ÂMBITO RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. IV. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, §1º, do Código Penal. V. Tendo o decreto condenatório o decreto condenatório fixado a pena definitiva de 01 (um) ano e (04) quatro meses de reclusão pela prática de furto qualificado tentado, o lapso prescricional aplicável é o previsto no inciso V do artigo 109, do Código Penal, de 04 (quatro) anos. VI. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, excluindo o período de suspensão, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000405-57.2011.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.04.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 331 DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA PARA CADA DELITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. VI, E ART. 119 DO CP – PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CP – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000642-30.2019.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 02.04.2023).
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL MAJORADA E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - APELAÇÃO 01 - PRELIMINAR - NULIDADE DE TODAS AS PROVAS ANGARIADAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES TER EM DEPÓSITO E GUARDAR - DELITO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 244, 201 E 303, TODOS DO CPP - ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - FUNDADA SUSPEITA - CONSENTIMENTO DA GENITORA DO RÉU PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA - MÁCULA INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS VI, 110, §1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO E DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELOS CRIMES DE DESACATO, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035980-81.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.03.2023).
Desta forma, deve ser acolhido o pleito defensivo, motivo pelo qual declaro EXTINTA a punibilidade do réu DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ, quanto ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigo 110, §1º, ambos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Conclusão
Em conclusão, nos termos da fundamentação acima exarada, voto para conhecer e dar provimento ao apelo do réu DIEGO AUGUSTO ALVES DINIZ para declarar EXTINTA a punibilidade do acusado, quanto ao delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigo 110, §1º, ambos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu DIEGO em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Rodrigo Lopes da Silva Pinto (OAB/PR nº 51.300) em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.