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Processo:
0109127-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. arguição de nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. diligência motivada pelas circunstâncias que antecederam a abordagem. informações repassadas peLO DISQUE-DENÚNCIA. apreensão daS substânciaS entorpecenteS cocaína E MACONHA. demonstração da existência de causa provável da crime de traficância pelo apelante. provas lícitas. PRETENDIDA desclassificação para porte de uso pessoal. depoimentos coesos dos policiais militares. circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva. elementos da traficância. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO É DESTINADA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a desconstituição da sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, além de multa, sob a alegação de nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão criminal que pede a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir3. A revisão criminal é admitida apenas nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da coisa julgada em razão de erro judiciário a ser sanado.4. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em denúncias concretas e circunstâncias que indicavam tráfico de drogas, configurando fundada suspeita.5. As provas obtidas durante a busca pessoal e domiciliar são lícitas, pois a diligência foi motivada por elementos objetivos e documentados.6. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, não ao consumo pessoal.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi comprovado, pois as evidências demonstram a intenção de comercialização.IV. Dispositivo8. Revisão Criminal improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.676.467/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, Apelação 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; TJPR, 0071219-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.