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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta pela defesa de EDGAR MARANGON (seq. 1.1/TJ), visando à desconstituição da sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0005406-82.2019.8.16.0044, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e pagamento de 747 (setecentos e quarenta e sete) dias-multa. Inconformado, o requerente interpôs recurso de Apelação a esta Superior Instância. O recurso foi julgado pela colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão de Relatoria da eminente Desembargadora Maria José Teixeira, na data de 10.02.2022, oportunidade em que foi negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória (seq. 35.1/TJ).
A condenação transitou em julgado para o requerente em 15.03.2022, conforme se infere da certidão acostada no seq. 310.1. Nas razões recursais, o requerente sustentou a nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal, por violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Asseverou que a abordagem policial careceu de fundada suspeita, uma vez que os agentes públicos se dirigiram ao local para atender uma ocorrência envolvendo som alto e uso de drogas em via pública e, não a tráfico. Argumentou que a revista pessoal foi arbitrária e decorreu exclusivamente por ser tratar de pessoa conhecida no meio policial. Ressaltou que foi apreendida pequena quantidade de droga em sua posse, não justificando o posterior ingresso na sua residência, que propositalmente não foi registrado no boletim de ocorrência. Ainda, caso não acolhido o pedido, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Argumentou que a quantidade apreendida (cinco pinos de cocaína e dois comprimidos de ecstasy) é pequena e compatível com uso próprio, além de não terem sido localizados instrumentos típicos de mercancia. Diante disso, requereu o acolhimento da revisão criminal, com a consequente declaração de nulidade absoluta das provas obtidas durante a busca pessoal e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a infração prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pela improcedência da Revisão Criminal (seq. 21.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade da revisão criminal é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). A revisão criminal consiste em espécie de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos Tribunais, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, ajuizada em face de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado, visando à desconstituição da coisa julgada em razão da existência de erro judiciário. Referida ação somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, de forma taxativa, não admitindo interpretação extensiva ou analógica: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena. ” Segundo preceitua o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, a finalidade precípua da revisional é “reparar erro judiciário, como regra, revisando decisão condenatória com trânsito em julgado, seja para absolver ou para, de algum modo, beneficiar o sentenciado” e, não “revolver e reavaliar provas relativas a fatos” (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Processual Penal. 22ª Edição. 2025. p. 911) Como se viu da síntese dos fatos, o requerente Edgar Marangon busca a) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial, ao argumento de que os Policiais Militares realizaram a busca pessoal sem que houvesse fundada suspeita; e, subsidiariamente b) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para o consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de prévia autorização judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam o corpo de delito, bem como durante cumprimento de mandado de busca domiciliar. Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fundada suspeita para a busca pessoal, em termos de standard probatório, deve estar amparada em juízo de probabilidade, consubstanciado em elementos fáticos anteriores à constatação do delito, descritos com o maior grau de precisão possível, de modo objetivo e em consonância com os indícios e circunstâncias do caso. Nesse aspecto, não satisfazem a exigência legal, por si sós, as “meras informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial " (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). No caso em tela, extrai-se dos elementos produzidos durante a persecução penal que a Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio de equipes da ROCAM e ROTAM, foi acionada para averiguar denúncias específicas de tráfico de drogas em uma festa com som alto, que ocorria em uma chácara localizada no município de Apucarana. As informações foram repassadas por meio do disque-denúncia 181 (Polícia Civil) e também via 190 (Polícia Militar), indicando que Edgar Marangon e seu pai estavam envolvidos na guarda e comercialização de entorpecentes, além de mencionarem o veículo utilizado na traficância e o endereço residencial onde a droga estava armazenada. No local, as equipes constataram que, de fato, havia intensa movimentação de pessoas e som alto (aproximadamente duzentos e cinquenta), o que motivou a abordagem de todos os presentes. Durante as buscas, os Policiais Militares encontraram em poder do requerente cinco “pinos” de cocaína e dois comprimidos de ecstasy, acondicionados de forma compatível com o comércio ilícito de entorpecentes. Diante da fundada suspeita e das denúncias anteriores que apontavam o endereço residencial do acusado como ponto de armazenamento de drogas, os agentes públicos dirigiram-se à residência de Edgar, onde localizaram mais 52 “pinos” de cocaína e porções de maconha, escondidas em um beiral da casa, conforme indicado pelo próprio pai do acusado.Diante desse cenário, é possível observar que havia fundada suspeita para justificar tanto a busca pessoal quanto a domiciliar, não se tratando de mera intuição sobre a prática do tráfico de drogas. A diligência, motivada pelas circunstâncias que antecederam a abordagem – denúncias detalhadas, confirmadas in loco, e pela situação de flagrante constatada na festa –, resultou na apreensão de 42,96 gramas de cocaína e 175 gramas de maconha. Em que pese o requerente sustente a nulidade da busca pessoal sob alegação de ausência de justa causa, verifica-se que a abordagem foi legítima e proporcional, pautada em elementos objetivos e circunstâncias concretas devidamente registradas (Disque-denúncia 181, seq. 1.19), posteriormente confirmada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes na posse direta e indireta do acusado. Ressalte-se que, diferentemente do que alegou a Defesa, a busca na residência do recorrente está devidamente documentada no Boletim de Ocorrência nº 2019/504118 (seq. 1.17), além de ter sido autorizada pelo corréu Edmar Marangon, seu genitor, conforme se observa do documento de Autorização para Busca Domiciliar (seq. 1.18). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvadas as distinções entre os casos concretos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPORTAMENTO EVASIVO (ESQUIVO) DO AGENTE. FUNDADA SUSPEITA. CONFIGURAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Em recente julgado, a Suprema Corte verberou que, o comportamento evasivo (ou esquivo) do agente, ao avistar guarnição policial em via pública, em ostensivo patrulhamento de rotina, constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante (HC 244768 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024, Dje 04/09/2024). 3. A 3ª Seção deste Sodalício, ao encampar o aludido entendimento, tem ecoado que, evadir-se do local repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. Na espécie, conforme sopesado pelo Tribunal local, restou delineado que a acusada, à época dos fatos, após visualizar a viatura policial, tentou se evadir ‘repentinamente’ do local (via pública) onde traficava narcóticos, ao se esconder atrás do carro, atitude que levantou suspeita dos Policiais, confirmada após a apreensão de 101 invólucros de cocaína. Nesse panorama, não se identifica a ventilada nulidade da busca pessoal, ex vi dos arts. 157, § 1º, e 240, § 2º, ambos do CPP. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.676.467/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) “Apelações criminais. Tráfico de drogas (artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006). Sentença condenatória. Insurgências da defesa (Apelação 01) e do Ministério Público (Apelação 02). APELAÇÃO 01: Insurgência da defesa. I- Preliminar de nulidade da abordagem e das buscas pessoal e veicular. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Abordagem motivada pelo comportamento suspeito do réu quando parou o veículo no sinaleiro, demonstrando nervosismo quando questionada a sua idade e, imediatamente, arrancou em velocidade. Circunstâncias concretas que indicam a existência de justa causa para a ação policial. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de grande quantidade de drogas (341,7 kg de maconha). Justa causa evidenciada. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença condenatória mantida. (...)”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041035-86.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.07.2025) Destarte, estando evidenciada a fundada suspeita que legitimou a atuação dos agentes públicos, reputam-se lícitas as provas obtidas durante a busca pessoal, razão pela qual o pedido de reconhecimento de sua ilegalidade, formulado em sede revisional, deve ser integralmente afastado. No tocante ao pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para o consumo pessoal, a sentença condenatória assim fundamentou: “Outrossim, os réus buscam alternativamente a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de substancia entorpecente, contudo, observa-se que pela prova produzida que não é possível a desclassificação tal como pretendida pelos réus. Veja-se que a distinção do crime de tráfico e o de uso se faz através de elementos extrínsecos ao fato, que motivam a autoridade policial ao enquadramento dos autuados. Assim, o fato de existirem denúncias anônimas anteriores em relação aos acusados e tal como o fato de a droga ter sido apreendida em condições típicas de quem a vende (porções fracionadas , levam à certeza de que traziam consigo as drogas para ) consumo de terceiros. De outra parte, mesmo que os acusados fossem usuários de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicassem à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas. No caso em questão, restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros. Assim já se decidiu: (...).A maneira como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas, em parte fracionadas e as circunstâncias da apreensão, demonstram que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico.O pedido de desclassificação para o tipo penal do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser atendido mormente porque, diante da contundente prova da responsabilidade penal dos acusados, incumbia à defesa tornar inepta a acusação de tráfico, inclusive comprovando cabalmente que a droga apreendida se destinava ao exclusivo consumo dos réus, pois ‘para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à nos exatos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da conduta e aos antecedentes do agente’, Lei nº 11.343/2006, o que não ocorreu no caso. Embora a defesa tente sustentar a condição de usuários de entorpecentes, percebo que as provas e evidências angariadas ao caderno processual são capazes de evidenciar realidade diversa. Desta forma restou clara e inequivocamente demonstrado o ânimo de traficância por parte dos réus, vez que descabida a alegação de que este as drogas seriam destinadas ao consumo pessoal dos réus.Destaque-se, outrossim, que o fato de os réus sejam eventualmente usuários de drogas, o que não restou efetivamente comprovado, não impede que estes também exerçam a traficância, já que muitos viciados em narcóticos se utilizam da venda de parte do mesmo para sustentar o próprio vício. Logo, concatenando as narrativas dos policias militares que atuaram no caso, a apreensão de entorpecentes na posse dos réus, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca dos réus na traficância.” (seq. 231.1).
Como se nota, a sentença reconheceu, de forma clara e fundamentada, que a versão apresentada pelo requerente Edgar Marangon, no sentido de que seria mero usuário e de que a substância apreendida se destinava apenas a consumo pessoal, não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. O acusado trazia consigo cinco “pinos” de cocaína e dois comprimidos de ecstasy, além de que em sua residência foram apreendidos mais cinquenta e dois eppendorfs de cocaína, pesando 38,07 gramas, 175 gramas de maconha e uma balança de precisão, elementos que, conjugados, revelam inequívoca destinação mercantil das drogas. De acordo com os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela abordagem, a diligência foi motivada por denúncias concretas e específicas de tráfico de drogas praticado pelo requerente e seu pai, que indicavam inclusive o veículo utilizado e o local exato da movimentação ilícita. Durante a operação, todos os presentes foram revistados, sendo que com o requerente foram encontradas drogas de diferentes naturezas e posterior apreensão de substâncias em sua casa. Ressalte-se que o fracionamento da droga em dezenas de porções, o emprego de instrumentos típicos de mercancia (como a balança de precisão) e a existência de diferentes tipos de entorpecentes constituem fortes indícios da finalidade comercial, sobretudo quando aliado ao fato de a apreensão ter ocorrido em razão de denúncias realizadas por moradores locais, que declinaram características específicas do apelante. Além disso, não é necessário que a prisão em flagrante tenha ocorrido no exato momento em que o apelante comercializava a droga, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, entre eles “trazer consigo” e “ter em depósito” para fins de comércio. De todo modo, a condição de usuário de drogas, por si só, não descaracteriza a comercialização de tóxicos narrada na denúncia, sobretudo quando é sabido que o consumo de drogas não é incompatível com a comercialização de entorpecentes, e que muitos usuários realizam atos de traficância como forma de sustentar o vício, inviabilizando a desclassificação para a infração de posse de droga para uso próprio (Nesse sentido: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005255-47.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.06.2025). Ademais, conforme bem ressaltado pelo douto Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo em sua manifestação (seq. 13.1/TJ), a matéria foi reanalisada em sede recursal pela colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão de Relatoria da eminente Desembargadora Maria José Teixeira, não havendo qualquer reparo a ser realizado por esta via autônoma de impugnação: “(...) a quantidade de droga apreendida, 42,96 (quarenta e dois vírgula noventa e seis) gramas de cocaína e 175 (cento e setenta e cinco) gramas de maconha, mostra-se incompatível com os padrões de consumo. Ainda, os agentes públicos atuantes no feito mencionaram que receberam denúncias acerca da prática de tráfico de drogas pelo requerente, bem como que o próprio genitor de Edgar alegou que seu filho pratica a conduta delituosa. Cediço é, nesse particular, que a jurisprudência está orientada no sentido de reconhecer a palavra dos agentes responsáveis pela apreensão das substâncias como relevante instrumento probatório, notadamente quando, como na hipótese vertente, não comprovados anteriores desentendimentos com os envolvidos ou quaisquer circunstâncias que pudessem causar máculas aos seus depoimentos” (seq. 21.1/TJ) – Destaquei. Não se pode dizer, assim, que há ilegalidade ou erro judiciário a ser sanado na Revisão Criminal, mas sim uma questão de entendimento subjetivo e posicionamento acerca da temática, cujo prolongamento do debate não se revela possível por não haver manifesta contrariedade à lei ou ao texto penal. Importa repisar que a revisão criminal é instrumento excepcional, que tem como finalidade propiciar a correção de um evidente erro judiciário, não consistindo em uma nova oportunidade de interpor recurso de apelação apta a rediscutir matéria ou suscitar novas alegações que não foram objeto do recurso próprio, sob pena de se desvirtuar o referido instituto.Nesse sentido: “Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. tráfico de drogas. nulidade. provas. desclassificação. Pedido revisional improcedente.I. CASO EM EXAME (...) 3. A nulidade das provas obtidas por meio da abordagem policial não foi arguida nas alegações finais nem em sede de apelação, o que configura preclusão. 4. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas consistentes, como depoimentos de policiais, e no fato de a apreensão de substancial quantidade de droga indicar a finalidade de comercialização. 5. A revisão criminal não serve como sucedâneo de recurso e não há novos elementos a comprovar a inocência do requerente” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0071219-81.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.09.2025) (Destaquei).
Dessa forma, inexistindo ilegalidade a ser sanada quanto ao entendimento adotado na sentença e no acórdão condenatórios, porquanto ausente elemento de prova novo, bem como violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não merece prosperar o pedido formulado pelo requerente. Portanto, considerando os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos, meu voto é para conhecer e julgar improcedente a Revisão Criminal de acórdão.
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