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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109147-66.2025.8.16.0000 AI, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE CASCAVEL, AGRAVANTES ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, AGRAVADO MUNICÍPIO DE CASCAVEL e INTERESSADOS BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER e PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER.
I. RELATÓRIO
Agravo de instrumento, nos autos 0000673-46.1999.8.16.0021 de cumprimento de sentença em ação indenizatória por desapropriação indireta, interposto pelos exequentes contra a decisão (mov. 1.087.1) proferida pela MM.ª Juíza de Direito Fernanda Monteiro Sanches da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, conforme excerto a seguir:
(...)De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano.Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato.In casu, a decisão embargada menciona que os valores depositados nos presentes autos devem ser transferidos ao juízo onde tramita o processo de inventário, o qual deverá resolver como proceder com eles.Nos termos do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0046921-64.2021.8.16.0000, o qual determinou que os valores devem ser transferidos aos autos de inventário, é o juízo do inventário que, após a morte do autor da herança, congrega os poderes para exercer o juízo de legalidade sobre o levantamento e partilha dos bens.O referido acórdão menciona o seguinte:“(...) Permitir o imediato levantamento de valores expressivos, sem que maiores explicações fossem feitas, poderia permitir sim a fraude à legislação tributária ou a interesses de credores do Espólio, o que não se pode permitir ao risco, em sede de procedimento de inventário judicial.Cumpre ressaltar, ainda, que caberá ao inventariante, em entendendo ser o caso, pleitear novamente a liberação de valores junto ao procedimento de inventário judicial, onde caberá ao juízo do inventário proceder com a análise da legalidade”.Portanto, é o juízo do inventário que irá solucionar a controvérsia a respeito do levantamento de tais valores pelos credores do Espólio, nos termos da decisão embargada. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ao mov. 1070.1.3. Quanto ao pedido de nomeação de perito para averiguar a ocorrência de equívocos nos cálculos realizados previamente à expedição do precatório, ressalto que, nos termos da decisão proferida nos autos de Precatório nº 0002237-45.2017.8.16.7000 (mov. 884.1), tal questão já foi discutida e encontra-se preclusa, eis que houve a rejeição da impugnação aos cálculos apresentada naquele feito. (...)
Em suas razões recursais, os agravantes aduziram, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu indevidamente o pedido de nomeação de perito judicial para apurar se os cálculos que antecederam a expedição do precatório observam os critérios fixados no título executivo; b) a conclusão de ocorrência de preclusão, sob o argumento de que a questão já teria sido apreciada e solucionada pela central de precatórios, é equivocada, pois a matéria não poderia ser examinada administrativamente; c) a central de precatórios possui competência apenas para verificar a regularidade dos cálculos de atualização posteriores à expedição do ofício-requisitório, não lhe cabendo examinar eventuais equívocos nos cálculos prévios que embasaram a emissão do precatório; d) o próprio juízo de origem chegou a encaminhar os autos ao contador judicial, o qual declarou não ter condições técnicas de realizar os cálculos e sugeriu a nomeação de perito, revelando a necessidade da medida; e) a negativa de apreciação da matéria viola dispositivos legais; f) o valor depositado – R$ 9.568.270,48 – é substancialmente inferior ao montante que entendem devido, apurado em R$ 15.665.650,84, de acordo com os índices de correção monetária, juros moratórios e compensatórios, bem como honorários advocatícios fixados na sentença; g) a decisão agravada afronta a coisa julgada e o direito à justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, além de contrariar a jurisprudência do STJ e do próprio TJPR, que reconhecem a possibilidade de revisão de cálculos a qualquer tempo quando se trata de matéria de ordem pública; h) a demora na correta apuração do valor devido, em processo que já tramita há quase trinta anos, causa graves prejuízos e posterga o recebimento da indenização, impondo-se a cassação da decisão impugnada para assegurar a nomeação de perito judicial e a análise do cumprimento integral do título executivo.Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reconhecida a inexistência de preclusão e a competência do juízo de origem para apreciar a matéria, com a nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos necessários. No mérito, pugnaram pelo provimento do recurso.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.Em contrarrazões, o executado, Município de Cascavel, manifestou-se pela ocorrência de preclusão consumativa e não provimento do recurso.Comunicada, a Juíza da causa manteve a decisão agravada.Pronunciamento ministerial dispensou a intervenção no recurso. É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação recursal não comporta acolhimento.De exame dos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, colhe-se que os valores constantes da requisição judicial de pagamento que norteou a expedição do precatório decorrem de cálculos apresentados pelos próprios exequentes, homologados mediante decisões transitadas em julgado (mov. 1.121 e 20.1) e depositados em juízo em 2019 (mov. 42.6).Passados mais de cinco anos, os exequentes novamente se insurgem contra os cálculos, inclusive requerendo a nomeação de perito para se aferir a existência de valores a maior, o que não cabe ser deferido ante o óbice da preclusão. A corroborar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, QUE CULMINOU NA HOMOLOGAÇÃO E ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o agravante sustenta inexistência de preclusão, afirma haver excesso de execução e erro de cálculo, aponta violação aos limites legais e jurisprudenciais aplicáveis à verba honorária, defende a necessidade de divisão proporcional entre os devedores da execução principal e questiona a incidência de juros e correção monetária adotada na decisão recorrida.II. Questão em discussão3. Consiste em saber se a manifestação anterior do Município, concordando integralmente com os cálculos do exequente, impede a posterior impugnação em razão da preclusão consumativa e lógica.III. Razões de decidir4. A Fazenda Pública foi regularmente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, tendo expressamente declarado que não o faria. Em razão dessa manifestação, o juízo determinou a expedição de precatório.5. A concordância integral e sem ressalvas com os cálculos apresentados pelo exequente produz preclusão consumativa, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência dessa modalidade de preclusão mesmo sobre matérias de ordem pública. 6. A preclusão lógica também incide, porquanto a conduta posterior do ente público é incompatível com sua manifestação anterior. 7. Além disso, incide o princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), obstando a rediscussão de questões já acobertadas pela aquiescência expressa da Fazenda Pública.IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 535 e §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.476.534/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/08/2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0112247-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22/04/2024; TJPR, 2ª Seção Cível, Agravo Interno na Ação Rescisória nº 0082471-86.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 15/07/2022.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081932-18.2025.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 18.02.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA UTILIZADA NO CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. OPORTUNIDADE JÁ CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE INICIALMENTE CONCORDOU COM A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO VALOR ORA IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. I.
nos termos do art. 200 do CPC “ Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. II. No caso, o Agravante já se manifestou pela concordância aos valores apresentados, vindo a impugnar o cálculo apenas após a última retificação do precatório, que, contudo, manteve o montante exequendo no valor com o qual a parte já havia concordado. Precedente desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073987-14.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 25.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. CAUSÍDICO INTIMADO DEVIDAMENTE HABILITADO. CRITÉRIOS DO CÁLCULO QUE SE SUJEITAM A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018791-98.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 15.08.2022)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELO REQUERENTE, ORA AGRAVANTE, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. a) No caso, o Requerente, ora Agravante, ao pedir o Cumprimento da sentença apresentou cálculo baseado nos índices adotados no título judicial, e o Juízo de origem, após concordância do Requerido, ora Agravado, procedeu a sua homologação, determinando, por consequência, a expedição de requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça. E, o Agravante concordou com a homologação do cálculo ante à ausência de interposição de recurso, oportunamente. b) Desse modo, ante à ausência de recurso operou-se a preclusão, sendo vedado rediscutir no processo questões já decididas, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de matéria de ordem pública.c) Vale dizer, não mais pode ser alterado critério de atualização quando se trata de hipótese em que já homologados os cálculos por decisão transitada em julgado em razão da ausência de recurso interpostooportunamente.d) Outrossim, a atualização de valores decorrente do lapso temporal entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, for caso, será realizada na fase administrativa, nos termos do artigo 1º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto Judiciário nº 207/2018.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030030-36.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 18.02.2020)
Questão distinta é saber se foram corretamente efetuados os cálculos com base nos critérios já estabelecidos em tais decisões homologatórias ou se houve algum erro. E, para tanto, a Juíza da causa já proferiu outra decisão em 20.2.26 (item 2, mov. 1.128.1), posteriormente ao decisum ora agravado, a qual não é objeto deste recurso, sendo que na origem deverá haver apreciação sobre eventual admissibilidade desta medida.Nessa razão, cumpre negar provimento ao recurso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.