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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0124529-65.2026.8.16.0000
Recurso: 0124529-65.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Agravante(s): ETT ESTEIO DE TECNOLOGIA EM TRÂNSITO LTDA
IESSA TECNOLOGIA LTDA
Agravado(s): Gerson Luis Baseio
XXX INÍCIO DA EMENTA XXX
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento
provisório de sentença, indeferiu os pedidos de extinção ou suspensão do
feito e aplicou multa por litigância de má-fé. Após o indeferimento do efeito
suspensivo, sobreveio sentença homologatória de acordo, com extinção do
cumprimento de sentença na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão, que consiste em verificar se a superveniência
de sentença homologatória de acordo, com extinção do cumprimento de
sentença originário, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.i. A superveniência de sentença que homologa o acordo e extingue o
cumprimento de sentença supera a decisão interlocutória impugnada e
provoca a perda do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo de
instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento não conhecido, por estar manifestamente
prejudicado.
Tese de julgamento: A superveniência de sentença homologatória de acordo,
com extinção do processo originário, acarreta a perda do objeto do agravo
de instrumento interposto contra decisão interlocutória nele proferida.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 487, I; Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003327-
24.2026.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j.
07.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0151489-92.2025.8.16.0000, Rel.
Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.
XXX FIM DA EMENTA XXX

Vistos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0124529-65.2026.8.16.0000, em que são
agravantes ETT Esteio de Tecnologia em Trânsito Ltda. e Iessa Tecnologia Ltda. e agravado Gerson Luis
Baseio.

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, Ett Esteio de Tecnologia
em Trânsito Ltda. e Iessa Tecnologia Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos de
cumprimento provisório de sentença autuado sob o n. 0029950-40.2017.8.16.0001, em trâmite perante o
Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de extinção ou suspensão do feito, e
determinou a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme seguinte excerto (mov. 505 dos autos
originários):
“4. O pedido formulado pela devedora principal, de extinção ou sobrestamento, não comporta
acolhimento.
Conforme se extrai do próprio instrumento de transação (mov. 497.2, cláusula 4), a eficácia e
exigibilidade do ajuste foram expressamente subordinadas à condição de sua homologação
judicial com revogação definitiva do decreto falimentar.
Ocorre que, consoante demonstrado nos autos (mov. 501.2), o Juízo da 24ª Vara Cível e
Empresarial de Curitiba rejeitou a homologação do acordo, ressaltando a inadmissibilidade
de transação individual que viole a par conditio creditorum e a ordem concursal após a
quebra.
Não tendo se implementado a condição resolutiva/suspensiva a que estava atrelado o pacto, o
negócio não produziu efeitos extintivos da obrigação exequenda.
Inviável, assim, tanto a extinção do feito com fulcro no art. 924, III, do CPC, quanto o
sobrestamento pretendido.
5. Assiste razão ao credor no tocante à conduta processual da executada principal.
Ao protocolar a petição de mov. 497.1 em agosto de 2026 afirmando categoricamente a
vigência e a eficácia plena do acordo para requerer a extinção imediata do feito, a devedora
omitiu de forma deliberada o fato de que a homologação daquele acordo já havia sido
expressamente indeferida pelo Juízo Falimentar meses antes (em 15/04/2026), com trânsito em
julgado na origem.
Tal postura viola o dever de probidade e boa-fé processual, caracterizando alteração
intencional da verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada ao andamento
processual com o fito de induzir este juízo em erro (art. 80, incisos II e IV, do CPC).
Assim, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, condena-se a executada Iessa Tecnologia Ltda.
ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa.”
Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a transação
celebrada com o agravado em 07/08/2025 constitui negócio jurídico perfeito, firmado em caráter
irrevogável e irretratável, cuja condição pendente diz respeito apenas ao momento do cumprimento da
prestação pecuniária, impondo-se a extinção da execução com fundamento no art. 924, III, do CPC ou,
subsidiariamente, o sobrestamento dos atos executivos. Aduz, ainda, que a decisão agravada
desconsiderou o contexto processual submetido a esta Corte no agravo de instrumento n. 0091871-
22.2025.8.16.0000, no qual o Relator reconheceu que os fatos supervenientes comunicados pela Iessa
repercutem sobre a subsistência do interesse recursal e a utilidade concursal do processo falimentar.
Ademais, pontua que a condenação por litigância de má-fé partiu de premissa que não
corresponde ao conteúdo da manifestação de mov. 497, na qual foi expressamente reconhecida a
pendência de homologação do acordo, tendo sido veiculada apenas tese jurídica quanto à eficácia
vinculante do instrumento, ausente dolo qualificado e sem prévio contraditório específico sobre o
requerimento sancionatório.
Ao cabo, frisa que o bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD equivale, na
prática, a constrição sobre o faturamento de sociedade empresária em atividade, sujeita às cautelas do art.
866 do CPC, sobretudo diante da contratação, em 31/08/2026, da apólice de seguro-garantia judicial
vinculada ao cumprimento de sentença.
Conclusos os autos a este Relator, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (mov. 10).
Na sequência, sobreveio manifestação sobre a perda do objeto, em virtude da composição
entre as partes, com extinção do cumprimento de sentença na origem (mov. 16 e 17).
É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”. A despeito da previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, a prévia intimação da parte
recorrente só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for
sanável.
Compulsando os autos originários, verifica-se que o douto Juízo de origem proferiu
sentença homologatória de acordo, com a extinção do cumprimento de sentença, com arrimo nos arts.
487, III, ‘b’, e 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 516 dos autos originários).
Dessa forma, tendo em vista que já fora prolatada sentença pelo magistrado singular, deve
ser reconhecida a perda do objeto deste recurso, de modo que, por consequência, fica prejudicado o
presente agravo de instrumento.
Neste sentido, colhe-se na jurisprudência:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA C/C BAIXA DE HIPOTECA, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO
DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. POSTERIOR
E SUCESSIVA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003327-24.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 07.07.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM
PRIMEIRO GRAU. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I.
CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que
concedeu a liminar de busca e apreensão em desfavor da ora agravante. 1.2. Requerida que,
na sequência, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, almejando, inicialmente,
a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor e, no mérito, a
suspensão da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Preenchimento dos
requisitos necessários ao conhecimento do recurso de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3.1. Superveniência de sentença em primeiro grau, que suplanta a decisão
interlocutória agravada, fazendo com que pereça o interesse recursal e o exame da
insurgência reste prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso prejudicado. (TJPR -
6ª Câmara Cível - 0151489-92.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA
ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 22.06.2026)
Assim, conclui-se que o recurso manejado está prejudicado, obstando sua análise meritória.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 182,
XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento de forma
monocrática, por estar manifestamente prejudicado, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Andrei de Oliveira Rech
Relator