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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação acidentária”, ajuizada por Nelson dos Santos Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na petição inicial (mov. 1.1) o autor expôs que: a) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e, ainda, por se tratar de demanda acidentária isenta de custas; b) sofreu acidente de trabalho em 21/12/2016, quando um veículo de obra colidiu com as estruturas que montava, ocasionando soterramento de sua perna direita, pé e joelho, além do surgimento de hérnia inguinal em razão do esforço extremo para sair dos escombros; c) foi submetido a cirurgia imediata no pé, a outra cirurgia no joelho direito em 2019, bem como a tratamentos e fisioterapia, permanecendo com sequelas incapacitantes; d) encontra-se diagnosticado com diversas enfermidades (CID-10 K40.9, M12.5, M16.0, M17.1, M17.9, M23.2, M23.3, M23.6, M99.8, S83.2, S83.4, S83.5, S92, S92.3 e S93), que lhe causam dores e impossibilitam o trabalho; e) requereu e recebeu alguns benefícios por incapacidade em momentos distintos (NB 617.131.832-2, NB 622.036.435-3 e NB 628.498.804-8), mas outros pedidos foram indeferidos, obrigando-o a retornar ao trabalho mesmo sem condições; f) ajuizou ações previdenciárias perante a Justiça Federal, mas destaca que tais decisões não afastam a competência da Justiça Estadual para julgar o presente feito por se tratar de acidente de trabalho; g) retornou ao trabalho em 2021, mas foi esvaziado de funções e posteriormente demitido em 14/12/2021; h) não há exigência de carência para benefício decorrente de acidente de trabalho, estando o autor na qualidade de segurado obrigatório; i) encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sendo devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, ou ainda, auxílio-acidente. Requereu j) a fixação da DIB em 06/01/2017, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora; k) subsidiariamente, a conversão dos auxílios-doença previdenciários NB 622.036.435-3 e NB 628.498.804-8 em auxílios-doença acidentários; l) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da produção de prova documental, testemunhal e pericial.Atendendo à determinação de emenda à inicial (mov. 9.1 e 14.1) o autor apresentou documentos e prestou esclarecimentos (mov. 12.2/12.3 e 17.1)Recebida a inicial (mov. 19.1), foram acostados o dossiê médico e o extrato previdenciário do autor pelo setor de apoio processual da Procuradoria Federal (seq. 22).O requerido apresentou contestação (mov. 29.1) alegando que: a) o pedido encontra óbice em coisa julgada, pois em ação anterior (nº 5054964-54.2020.4.04.7000), perante a Justiça Federal, foi realizada perícia que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, resultando em sentença de improcedência confirmada em grau recursal; b) deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação; c) para a concessão de benefícios acidentários é necessário nexo causal claro entre o acidente e a incapacidade, não bastando a mera alegação de doença ou sequela; d) os requisitos do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 25, 42 e 59 da Lei 8.213/91) não foram comprovados, pois não há incapacidade atual; e) o auxílio-acidente pressupõe sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto;f) o laudo médico pericial da Justiça Federal (processo nº 5054964-54.2020.4.04.7000) atestou a capacidade laboral do autor, razão pela qual deve ser utilizado como prova emprestada; g) não restou comprovado o nexo causal entre o trabalho e o infortúnio alegado, descaracterizando a natureza acidentária da demanda. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC), ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Caso haja condenação, pediu a aplicação da prescrição quinquenal, juros apenas a partir da citação, atualização pelo INPC, limitação dos honorários até a sentença e devolução dos valores adiantados para honorários periciais. Em sua impugnação à contestação (mov. 32.1), o autor alegou que: a) não há que se falar em coisa julgada, pois a ação previdenciária anterior foi julgada por juízo incompetente em razão da matéria, sendo nula a decisão proferida; b) a relação é de trato continuado, o que afasta a prescrição quinquenal arguida pelo INSS; c) o nexo causal entre o acidente e as enfermidades está comprovado pela CAT emitida pela empregadora e pelos documentos médicos que atestam incapacidade decorrente do soterramento e do esforço físico, enquadrando-se nos arts. 19 e 21, I da LBPS; d) os documentos médicos juntados (atestados, declarações, exames e relatórios fisioterápicos) comprovam incapacidade total e definitiva, impedindo reabilitação profissional. O magistrado singular determinou a realização de prova pericial (mov. 34.1).Sequencialmente, acostou-se o laudo pericial (mov. 52.1).O autor apresentou impugnação (mov. 62.1), afirmando, em resenha que: a) o laudo pericial reconheceu apenas incapacidade total e temporária a partir da data do exame, mas deixou de considerar a incapacidade permanente existente desde o acidente de trabalho; b) os médicos particulares que o acompanham são unânimes em afirmar a incapacidade total e definitiva, conforme atestados e exames juntados aos autos; c) foram apresentados documentos médicos que comprovam diagnóstico de diversas patologias (CID M12.5, M16.0, M17.1, M17.9, M23.2, M23.3, M23.6, M99.8, S83.2, S83.4, S83.5, S92, S92.3 e S93), todas incapacitantes; d) há contradição no laudo, pois embora o perito tenha afirmado inexistir incapacidade anterior à perícia, descreveu exame físico com sinais evidentes de limitação funcional no joelho e no membro inferior; e) foi realizado novo exame de imagem em 05/10/2022, o qual demonstrou piora significativa no joelho direito; f) o perito deixou de considerar a cirurgia recente de hérnia inguinal, apesar de haver documentos médicos comprobatórios; g) é equivocada a conclusão pericial de ausência de nexo causal da lesão meniscal, pois as manobras realizadas para escapar do soterramento atingiram todo o membro inferior direito, inclusive ocasionando a hérnia inguinal; h) o próprio perito, em respostas aos quesitos do Juízo, reconheceu nexo direto entre o acidente registrado na CAT e a sequela constatada. O requerido, por sua vez, manifestou concordância ressaltando a apontada ausência de nexo de causalidade entre a lesão no joelho direito e as funções laborais do autor (mov. 65.1).Em atendimento à ordem judicial (mov. 68.1) e a nova impugnação apresentada pelo autor (mov. 82.1), o perito prestou esclarecimentos (mov. 77.1 e 97.1).Ao mov. 104.1, o juiz de primeiro grau rejeitou as impugnações apresentadas e indeferiu o pedido de realização de nova perícia, bem como de designação de audiência de instrução.Novos quesitos suplementares foram respondidos à mando do juiz a quo (mov. 129.1 e 157.1).Sequencialmente, após impugnação apresentada pela parte autora, o magistrado singular rejeitou o pedido de prova emprestada e de realização de prova oral (mov. 167.1) Sobreveio, então, sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 214.1). Em síntese, o magistrado de primeiro grau consignou que, embora tenha restado comprovado o acidente de trabalho sofrido pelo autor em 21/12/2016, as fraturas decorrentes foram devidamente tratadas e não resultaram em sequelas capazes de reduzir sua capacidade laboral. Destacou, ainda, que as demais patologias alegadas, como artrose e lesão meniscal, são de natureza degenerativa e, portanto, não guardam nexo causal com o acidente. Assim, diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, entendeu não ser cabível a concessão de qualquer benefício previdenciário.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 220.1), sustentando que: a) a decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o juízo não oportunizou a produção de todas as provas requeridas, como audiência de instrução e oitiva de testemunhas, além de ter rejeitado sem fundamentação a juntada de documentos médicos novos; b) a sentença carece de fundamentação adequada (art. 489, §1º, CPC), por não enfrentar as contradições do laudo pericial nem os documentos médicos apresentados; c) o laudo pericial apresenta vícios técnicos e contradições, pois, embora o perito tenha reconhecido o nexo causal em diversos momentos, concluiu pela ausência de incapacidade, sem justificar a mudança de entendimento; d) em laudo anterior, o perito reconheceu incapacidade total e temporária desde 23/08/2022, mas posteriormente afastou tal conclusão, omitindo-se quanto ao agravamento do quadro clínico; e) o próprio perito afirmou não haver possibilidade de reabilitação profissional, o que, segundo o apelante, reforça a conclusão de incapacidade definitiva; f) a sentença também ignorou a aplicação da perspectiva biopsicossocial e da Súmula 47 da TNU, que exigem a análise das condições pessoais e sociais do segurado. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para: g) que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, senão por ausência de fundamentação adequada; ou, alternativamente h) seja reconhecido o acidente de trabalho e incapacidade total e permanente com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando-se a DIB em 06/01/2017, ou seja-lhe concedido o auxílio por incapacidade temporária desde a mesma data, ou, em caso de redução da capacidade, o auxílio-acidente; i) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, além das custas e honorários advocatícios.Intimado, o apelado limitou-se a manifestar ciência quanto ao recurso de apelação (mov. 224.1).Ao mov. 12.1-TJPR, a d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, apontando que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia judicial foi completa, minuciosa e suficiente para a formação do convencimento do magistrado, não sendo necessária a produção de prova oral. Ressaltou, ainda, que a sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, já que enfrentou de modo adequado as questões relevantes. No mérito, destacou que o laudo pericial atestou a inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral decorrente do acidente noticiado, sendo as demais patologias de caráter degenerativo e sem relação com o labor. Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPressupostos de admissibilidade do recursoConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, ao mérito recursal.Do Cerceamento de Defesa O apelante sustenta nulidade da sentença, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral e da utilização de prova emprestada oriunda de reclamatória trabalhista.Sem razão.Nos termos dos artigos 370, parágrafo único, e 443, II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a pertinência e a necessidade de sua produção, podendo indeferir diligências que reputar inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias.Sobre o tema, é pertinente apontar o ensinamento da doutrina processualista: O CPC consagra, seguindo a tradição brasileira, o sistema que permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (…) Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado – o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído. Por isso, dá-se a esse sistema o nome de “convencimento motivado” ou “persuasão racional”. Trata-se de exigência que se justifica como forma de evitar “juízos discricionários”, “puramente subjetivos”, “solipsistas” do órgão julgador; além disso, a exigência serve para permitir e facilitar o controle da decisão.(DIDIER JR., F.; BRAGA, P. S.; OLIVEIRA, R. A. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: JusPodivm, 2016. pp. 105-106).O magistrado a quo nas decisões de mov. 104.1 e 167.1, fundamentou devidamente o indeferimento da produção de prova oral e emprestada consubstanciada nos depoimentos colhidos nos autos da Reclamatória Trabalhista. Confira-se: Em petição de mov. 101.1 a parte autora impugnou o laudo pericial, requerendo a designação de nova perícia médica, eis que, segundo à autora,o perito não respondeu de forma completa os quesitos pertinentes ao direito referente ao benefício de auxílio acidente do obreiro. Ainda, requereu em seus pedidos que seja realizada audiência de instrução comoitiva de testemunhas. Em análise ao laudo, reputo imperioso indeferir os pedidos, uma vez que o laudo se apresenta completo, não só com a resposta dos quesitos de forma elucidada e completa, mas também com as informações pertinentes com relação aos exames. Percebe-se que houve a consideração das atividades realizadas pelo autor e que foram informadas por este ao Sr. Perito. Ademais, rememora-se que, com fulcro no artigo 371 do CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, tal parecer não é vinculativo, cabendo a este juízo, com base em todo o arcabouço probatório dos autos, inclusive laudos de outros médicos, julgar a demanda. Desta forma, nos termos do art. 370, p.ú e 443, II, do Código de Processo Civil, no que tange à realização de nova perícia médica e à designação de audiência de instrução, verifica se sua impossibilidade, uma vez que os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma satisfatória pelo expert. Intimem-se. “Vistos. I. Preliminarmente, do petitório retro da parte autora, não acolho a utilização como prova emprestada dos depoimentos colhidos na Reclamatória Trabalhista, tendo em conta que, nos termos do art. 372, do CPC/2015, se trata de uma faculdade do juízo, a quem compete a atribuição de valor adequado ao documento em questão. Em oportuno, anoto que todo o conjunto probatório acostado aos autos em decorrência do acidente noticiado pela parte autora será atentamente analisado. Ainda a parte autora, requereu a realização de oitiva de testemunhas. Entretanto, analisando o laudo produzido e as suas respectivas complementações, entendo suficiente a produção de prova com os correspondentes esclarecimentos e análise dos respectivos questionamentos, sendo desnecessária eventual audiência de instrução. Consigno que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas fará o cotejo das provas para a prolação de sentença. Outrossim, que em sendo esta magistrada a destinatária das provas colhidas, cabe a ela decidir e indeferir as provas que entender impertinentes ao esclarecimento da lide, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de prova emprestada e audiência de instrução. (...)”Além disso, em sentença, consignou (mov. 214.1): “1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, é médico especialista do trabalho, especialista em perícias médicas e medicina legal, ou seja, detém conhecimentos inerentes às moléstias em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra.”No caso em exame, a prova oral pretendida não se mostrava hábil a comprovar o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido em 21/12/2016, que ocasionou fraturas nos metatarsos do pé direito, e as demais enfermidades alegadas pelo autor (artrose, lesão meniscal em joelho e hérnia), todas de caráter degenerativo e diagnosticadas apenas em momento posterior. A questão posta em juízo exige conhecimento técnico especializado, razão pela qual o meio probatório adequado consistia na realização de perícia médica.A prova técnica foi regularmente produzida por perito nomeado pelo Juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia, que, em diversas oportunidades de esclarecimentos, reafirmou de forma clara e fundamentada a inexistência de nexo causal entre as comorbidades surgidas em 2018 e 2019 e o infortúnio laboral de 2016, além de concluir pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral vinculada ao acidente.Do mesmo modo, a prova emprestada requerida – consistente em depoimentos colhidos em reclamatória trabalhista – não se mostraria suficiente para infirmar a conclusão técnica firmada pelo expert, visto que declarações de colegas de trabalho não têm aptidão para afastar laudo médico que, com base em exame clínico, histórico ocupacional e documentos dos autos, afastou expressamente qualquer correlação entre o acidente e as moléstias supervenientes.Assim, restando o conjunto probatório completo e suficiente para o julgamento, não há falar em nulidade da sentença. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada inútil ou meramente protelatória, desde que devidamente fundamentado” (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19/5/2025, DJe 22/5/2025).Nesse sentido, já decidiu essa Câmara Cível em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEFICIT FUNCIONAL LEVE QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou os pedidos de concessão de benefício de auxílio-acidente como não procedentes.O autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, sustentando que o laudo pericial reconheceu a redução da capacidade funcional em razão de acidente de trabalho, sendo necessário o benefício.A sentença, embasada no laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido inicial.A autarquia apelada renunciou ao prazo para contrarrazões, e os autos foram remetidos a este Tribunal, com parecer da Procuradoria Geral pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e, no mérito, se o autor tem direito ao benefício de auxílio-acidente pela alegada redução funcional decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, conforme o art. 370 do CPC, e julgar antecipadamente a lide com base nas provas suficientes já produzidas (art. 355, I, CPC). No caso, o laudo pericial foi conclusivo e suficiente.O auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, exige comprovação de redução da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado. O laudo pericial, realizado por especialista, afastou a incapacidade do autor para o trabalho.O Tema 416 do STJ, que garante o benefício mesmo em casos de lesão leve, não se aplica, pois o laudo constatou apenas um déficit funcional leve, sem comprovação de redução da capacidade laborativa.Jurisprudência colacionada confirma que, diante da inexistência de incapacidade ou redução da capacidade, o benefício não é devido.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, que indeferiu o pedido de concessão de auxílio acidente. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002246-30.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.12.2024 – destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO: PRETENSÃO RECURSAL, TÃO SOMENTE, DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A FIM DE PRODUZIR PROVA ORAL PARA ESCLARECER QUAIS AS ATIVIDADES LABORAIS REALIZADAS E SOBRE AS SEQUELAS APRESENTADAS APÓS O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO IMPLICAM NA REDUÇÃO/LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL – NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM LEVAR A CONCLUSÃO DIVERSA DA APONTADA NA PERÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTADA EM SEGUNDO GRAU, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CATEGÓRICA – LESÃO QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010187-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.07.2024 – destacou-se) De forma convergente o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça: Compulsando os autos, verifica-se que não haveria que se falar em anulação da sentença, tendo em vista que a perícia judicial que a embasou foi satisfatoriamente fundamentada, analisando detidamente a condição física do segurado, bem como levando em consideração todo o histórico narrado no que se refere às suas patologias e seus afastamentos laborais. Em princípio, sabe-se que o Magistrado, como dominus processus, é o destinatário das provas e cabe a ele sua apreciação, inclusive decidir quais atos e provas mostram-se oportunos e necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento, disposto nos artigos 370 e 371, do CPC: (...)Assim posto, o juiz é soberano em hipóteses em que a perícia mostra-se como centro instrutório do processo, bem como que se reclama ao menos um mínimo de início de reforço documental, para decidir quais meios de prova serão admitidos, julgando, de acordo com o seu livre convencimento, a irrelevância de determinadas provas. (...)Outrossim, é certo que o perito, instado, respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão (...)Cumpre salientar que a perícia se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, elaborada por perito, com conhecimento específico, equidistante das partes, que goza da confiança do Magistrado. Ela deve ser feita de forma a propiciar às partes e ao juízo o conhecimento do seu objeto (da perícia), descrevendo o perito de forma clara as suas conclusões, bem como seus fundamentos, respondendo aos quesitos apresentados pelos litigantes e aos formulados pelo juízo, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Veja-se que o experto, no laudo de movimento 52.1 – complementado em cinco oportunidades (eventos 77.1, 97.1, 129.1, 157.1 e 199.1) – respondeu satisfatoriamente todos os quesitos formulados pelas partes e consignou que “não há incapacidade ou redução permanente de sua capacidade laborativa, relacionada ao acidente ocorrido em 21/12/2016”. Assim, a prova oral a ser produzida em audiência não teria o condão de invalidar as conclusões do profissional médico, que analisou minuciosamente o caso. (...)Dessa forma, pelos motivos expostos, não haveria que se falar em nulidade do aresto, razão pela qual o apelo autoral, salvo melhor juízo, não mereceria provimento, neste segmento.Não há, portanto, razão para anular a sentença, cabendo rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação O requerente, ora apelante, afirma que a sentença é nula por ausência de fundamentação, com base no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Segundo o apelante, a sentença restou carente de fundamentação, pois não teria observado documentos médicos, enfrentado as contradições e omissões do laudo pericial, além de ter desconsiderado o reconhecimento expresso do nexo causal pelo expert e não ter aplicado a perspectiva biopsicossocial.Ocorre que essa arguição de nulidade não procede. A sentença impugnada apresentou fundamentação clara, expondo os motivos pelos quais concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral em razão das lesões sofridas com o acidente de trabalho e de nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido em 2016 e as demais patologias posteriores, lançando mão de fundamentos de fato e de direito para julgar improcedente o pedido inicial.O juízo de origem, ao apreciar a perícia médica judicial e seus sucessivos esclarecimentos, consignou que: a) o acidente resultou em fraturas no pé direito, sem deixar sequelas incapacitantes; b) as doenças diagnosticadas posteriormente (artrose, lesão meniscal e hérnia) possuem natureza degenerativa e não se relacionam ao acidente laboral; c) a prova técnica foi completa, respondendo aos quesitos e impugnações, razão pela qual se sobrepôs aos demais elementos probatórios dos autos.Ademais, a decisão explicitou os dispositivos legais aplicáveis, notadamente os arts. 19 a 21, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, e destacou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício de natureza acidentária.Portanto, não se trata de decisão carente de fundamentação, mas sim de motivação contrária à pretensão do autor. A insurgência, neste ponto, traduz mera insatisfação com o mérito do julgamento, não configurando vício processual capaz de ensejar nulidade.O Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu em casos análogos que não há nulidade se os fundamentos de fato e de direito estão suficientemente expostos, ainda que de forma sucinta, sendo descabido confundir ausência de fundamentação com decisão desfavorável: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. (i) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DESCABIMENTO. (ii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE EXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUTOR OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADO E A LESÃO DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA INICIAL (NEXO CAUSAL). REQUISITOS DO ART. 86, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ENTRE O DIA 01.11.2009 ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO (22.05.2023), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGADA “SEQUELA RETARDADA”. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU (ART.373, II, CPC). RECURSO DO INSS. PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001064-66.2013.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.09.2024)Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.Passa-se, pois, à análise do mérito.MéritoDos Benefícios AcidentáriosO autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 21/12/2016, quando exercia suas atividades laborais, ocasião em que sofreu fratura do 1º metatarso direito, tratada cirurgicamente, e fraturas do 2º ao 4º metatarsos direitos, tratadas de forma conservadora. Em razão desse infortúnio, foi afastado de suas funções e passou a receber auxílio-doença acidentário (espécie 91), o qual vigorou durante o período de convalescença. Após a alta previdenciária e seu retorno ao trabalho, o benefício foi cessado, não havendo reconhecimento de sequelas ou redução da capacidade laborativa.Posteriormente, o autor afirma ter desenvolvido outras patologias, como artrose e lesão meniscal no joelho direito, além de hérnia, que, segundo sustenta, decorreriam do acidente de 2016 ou das funções laborais exercidas. Em tais ocasiões (2018 e 2019), chegou a ser novamente afastado do trabalho, percebendo, no entanto, apenas auxílios-doença previdenciários (espécie 31), e não acidentários, concedidos administrativamente pelo INSS.Diante da persistência das limitações funcionais, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento do direito a benefício previdenciário de natureza acidentária, na modalidade mais vantajosa (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente).Após o regular trâmite processual, com a realização de perícia médica e apresentação de sucessivos esclarecimentos pelo expert nomeado, o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho, tampouco nexo causal entre o infortúnio de 2016 e as comorbidades diagnosticadas posteriormente.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo, preencher todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, de auxílio-doença ou auxílio-acidente.Pois bem. Os regramentos dos benefícios previdenciários em debate encontram previsão nos arts. 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91, os quais estabelecem, respectivamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.Conforme se extrai da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária para a atividade laborativa decorrente de acidente ou doença por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, exige a incapacidade permanente do segurado para toda e qualquer atividade, sendo insusceptível a sua reabilitação. Já o auxílio-acidente deve ser pago em casos em que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Ademais, para sua concessão é necessária a verificação de que a enfermidade alegada pela parte seja proveniente de acidente de trabalho, doença profissional, do trabalho ou evento equiparado, ou seja, quando comprovado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laboral e a patologia. Além disso, conforme artigo 26, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, independem de carência a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente quando decorrentes de acidente de trabalho: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;Assim, infere-se que os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária questionados têm sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita; e iii) demonstração de incapacidade, parcial ou total, para a atividade laboral.Pois bem. O artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.213/1991, prevê que é segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física que presta serviço como empregada. Nesse sentido, o autor demonstrou que trabalhou como soldador de 2008 até 2021, junto à empresa Companhia Paranaense de Construção S/A (mov. 1.7). Resta, então, análise do nexo de causalidade e da existência do fato gerador. Em relação à lesão por fratura de 1º e de 2º a 4º metatarsos direitos, o nexo de causalidade também restou demonstrado com a juntada da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (mov. 1.8), na qual se atestou que, em 21/12/2016, às 00:00 horas, o requerente sofreu acidente de trabalho típico (32 - Agente causador: 302050700 - Andaime, plataforma - edifício ou estrutura), que lhe ocasionou fratura do pé (CID- S92). Além de ter sido confirmado pela perícia:VII - Comentários:(...)O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. Houve emissão de CAT pelo empregador. (...)Quesitos do Juízo (Mov. 34.1):(...)2.1) Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão.R: Há nexo entre o acidente registrado na CAT e a sequela registrada ao exame físico pericial. 2.2) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Trata-se de nexo direto. (mov. 52.1, p. 6 e 10).E, ainda: 3) Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre a CAT e as fraturas de fratura de 1º a 4º metatarsos direitos. (mov. 157.1, p. 3) A sentença recorrida, de todo modo, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, diante da inexistência de incapacidade total ou parcial. E, de fato, no que se refere ao fato gerador do benefício, constatou-se a sua ausência.O expert apresentou o histórico do periciando, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, além de ter prestado os esclarecimentos solicitados. Em relação ao fato gerador do benefício, contudo, entendeu o perito que o acidente de trabalho sofrido pelo requerente, que lhe ocasionou fartura nos metatarsos do pé direito, não lhe acarretou qualquer incapacidade laborativa. É o que se observa a partir dos comentários e das respostas aos quesitos apresentados: Avaliação osteomuscular:(...)Membro inferior direito (...). Pé sem deformidades, sinais inflamatórios, ou limitação da amplitude dos movimentos articulares;(...)VII - Comentários:(...)Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. (mov. 52.1, p. 3 e 6) E, em complementação: II – Quesitos suplementares Quesitos do Juízo (mov. 68.1) a) Foram constatadas as lesões alegadas na inicial no momento da realização da pericial judicial relacionadas com o acidente noticiado? Quais? R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. b) As enfermidades delimitadas na exordial pela parte autora decorrem de acidente de trabalho noticiado? Explique. R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor (mov. 77.1, p. 2) DA INCAPACIDADE 5) Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. R: Não existem. Do acidente não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor, conforme achado do exame físico. 6) É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. R: Não há incapacidade ou redução permanente de sua capacidade laborativa, relacionada ao acidente ocorrido em 21/12/2016.7) É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. R: Não há incapacidade ou redução permanente de sua capacidade laborativa, relacionada ao acidente ocorrido em 21/12/2016. 8) É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. R: Não há incapacidade ou redução permanente de sua capacidade laborativa, relacionada ao acidente ocorrido em 21/12/2016.(...)CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido, considerando apenas as lesões acidentárias. (mov. 157.1, p. 3 e 5) Nessa conjuntura, é importante ratificar que o laudo pericial indica que o acidente de 21/12/2016 não acarretou qualquer perda ou redução da capacidade para o trabalho. De acordo com o perito judicial, inexiste qualquer modificação anatômica ou funcional relevante no pé direito em razão das fraturas. O expert registrou que o autor apresenta mobilidade preservada, marcha sem limitações incapacitantes e ausência de sinais objetivos de comprometimento permanente. Para além disso, não há nos autos outros elementos de prova capazes de evidenciar qualquer impacto negativo sofrido no exercício de soldador em razão da fratura de seu pé. Nesse âmbito, enfatiza-se que, após o acidente e o término de seu afastamento, de acordo com o dossiê previdenciário (mov. 22.3), o requerente continuou a exercer sua função e realizar a mesma atividade pelo menos até dezembro do ano de 2021, com o mesmo empregador da época do infortúnio ocorrido. Isso corrobora o entendimento de que não possui impedimento algum para exercer as atividades de trabalho habituais, ao menos se considerada, especificamente a lesão havida no pé. Ainda, ao contrário do alegado, a prova documental não é capaz de infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Os atestados médicos, ASOs (atestados de saúde ocupacional) e relatórios administrativos acostados limitam-se a comprovar o acidente e o tratamento inicial, mas não demonstram sequelas incapacitantes nem redução da capacidade laboral. Mesmo porque, o perito nomeado pelo juízo elaborou a prova técnica de forma completa, analisando a documentação constante dos autos, avaliando presencialmente o periciado e respondendo a todos os quesitos formulados, descrevendo minuciosamente os elementos clínicos e ocupacionais que o levaram a concluir, de forma categórica, pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade decorrente do infortúnio. Assim, o acervo probatório, em especial a prova pericial, revela-se plenamente suficiente para afirmar a plena capacidade laboral do apelante em relação ao acidente de 2016, não havendo fundamento jurídico ou fático para concessão de benefício de natureza acidentária. Já no que tocam as lesões por artrose, lesão meniscal e hérnia inguinal, o laudo pericial médico foi categórico ao afirmar a inexistência de nexo de causalidade entre tais patologias e o acidente de trabalho sofrido em 21/12/2016, que ocasionou fraturas nos metatarsos do pé direito. Confira-se: VII - Comentários:(...)O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. Houve emissão de CAT pelo empregador. Diagnosticado com artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guarda nexo com o acidente ou com seu trabalho(...)Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. Evidenciaram-se alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas hipotrofia da musculatura de coxa e panturrilha, apresentando aumento significativo da circunferência articular o joelho, que se mostrou com crepitações grosseiras, sinal de derrame articular e limitação moderada da amplitude do movimento de flexão, sem sinais de instabilidade. Tais alterações implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje. (...)VIII - Quesitos: Quesitos do Autor (Mov. 32.1):(...)7) A redução da capacidade é permanente ou temporária? Desde qual data pode ser comprovado o seu início? R: Há incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje, motivada pelas alterações de joelho. 8) A incapacidade decorre de agravamento de das doenças? Caso afirmativo, de quais? É possível precisar, quando o agravamento começou a ocasionar a incapacidade? R: Sim. Decorre de agravamento das alterações degenerativas de joelho. (...)Quesitos do Réu (Mov. 41.1): (...)5) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia.(...)b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Artrose de joelho esquerdo. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Processo degenerativo.d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não.(mov. 52.1, p. 6, 8 e 13/14, destacou-se) O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. Tais alterações – que não possuem nexo de qualquer espécie com seu trabalho – cursam com alterações de membro inferior esquerdo, que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir da perícia médica. (mov. 97.1) 2) Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. O nexo se fundamenta na CAT emitida pelo empregador. O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. A ausência de nexo entre os diagnósticos de artrose e lesão meniscal de joelho direito, se fundamenta na natureza degenerativa dos diagnósticos, na ausência de traumas ou riscos ocupacionais associados aos referidos diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios previdenciários concedidos pelo Réu. (mov. 157.1, p. 2/3). Sobre o tema, o art. 19, caput, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que acidente de trabalho é aquele que, pelo exercício da atividade laboral, provoca lesão corporal ou perturbação funcional capaz de causar morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Os arts. 20 e 21 da mesma Lei complementam o conceito, abrangendo doenças profissionais, doenças do trabalho e hipóteses de equiparação. No caso em exame, porém, não há qualquer prova robusta de que as doenças degenerativas apresentadas pelo autor — artrose, lesão meniscal e hérnia inguinal — tenham se originado ou se agravado em razão do acidente típico ou das condições laborais. Os documentos médicos e administrativos acostados aos autos evidenciam apenas a relação entre o acidente de 21/12/2016 e a incapacidade temporária então reconhecida, a qual justificou a concessão de auxílio-doença acidentário naquele período. Entretanto, os afastamentos previdenciários posteriores, nos anos de 2018 e 2019, decorreram de patologias diversas — artrose e lesão meniscal em joelho, bem como hérnia inguinal — para as quais o próprio INSS concedeu apenas benefícios na modalidade comum (espécie 31), sem enquadramento acidentário. Ademais, os atestados e prontuários hospitalares juntados aos autos (mov. 1.18 e 1.21/1.23) não estabelecem qualquer vínculo entre essas enfermidades degenerativas e o acidente noticiado ou o próprio labor desenvolvido pelo autor. Dessa forma, ausente prova idônea que demonstre correlação entre as novas comorbidades e o infortúnio laboral, impõe-se concluir que o nexo causal não restou configurado. Não por outro motivo, considerando a validade do laudo pericial e a inexistência de prova robusta e incontroversa capaz de se sobrepor a ele, é que a d. Procuradoria Geral de Justiça, emitiu parecer opinando pelo desprovimento do presente recurso (mov. 12.1-TJPR): “(...)Todavia, relativamente ao nexo causal, pressuposto responsável por determinar a competência para julgamento desta Justiça Estadual, bem como no que concerne à incapacidade para o trabalho, parece não estar evidenciada a presença de tais pressupostos, a despeito da anterior outorga de prestação de caráter infortunístico.Isso porque o laudo pericial judicial de movimento 52.1 – complementado em eventos 77.1, 97.1, 129.1, 157.1 e 199.1 –, prova essencial à solução da lide, elaborado em criterioso padrão técnico, foi conclusivo no seguinte sentido: (...)Infere-se, por consequência, que o exame físico do segurado “não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido”, embora o perito tenha constatado que “o autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho”. Com efeito, o expert foi enfático ao consignar que “não há incapacidade ou redução permanente de sua capacidade laborativa, relacionada ao acidente ocorrido em 21/12/2016”, e que a incapacidade total e temporária ao labor observada na perícia médica é “motivada pelas alterações de joelho”, que, todavia, não guardam relação com o trabalho. O profissional médico esclareceu, ainda, que “a ausência de nexo entre os diagnósticos de artrose e lesão meniscal de joelho direito, se fundamenta na natureza degenerativa dos diagnósticos, na ausência de traumas ou riscos ocupacionais associados aos referidos diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios previdenciários concedidos pelo réu”. Ora, consoante hermenêutica jurisprudencial, conquanto o grau da lesão não influa para a concessão de benefício, certo é que se deve demonstrar a existência de sequela, ainda que mínima, com interferência direta no labor desempenhado pelo segurado ao tempo dos fatos, bem como nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, para que faça jus à percepção da prestação, o que, no caso dos autos, de acordo com as provas carreadas, parece não estar evidenciado, salvo melhor juízo.”Nesse contexto, a improcedência da demanda deve ser mantida, conforme corretamente decidido na origem e também corroborado pelo parecer ministerial.Em cenários similares, algumas das decisões desta Corte:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. INFORTÚNIO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR motivo DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor pretende a concessão de benefício acidentário por ter sofrido lesão (amputação dedo indicar direito) em suposto acidente de trabalho, cuja sequela, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, decisão contra a qual se insurge o autor por meio do presente recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia principal, na hipótese, consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação do nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão do auxílio-acidente rege-se pela Lei nº 8.213/91, em sua redação vigente à época do acidente (1994), sendo indispensável a presença de dois requisitos: (i) o nexo de causalidade entre a lesão permanente e o acidente de trabalho; e (ii) a redução definitiva da capacidade para o exercício da atividade habitual.3.2. No caso concreto, o autor não apresentou quaisquer elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho, limitando-se, no ponto, ao relato pessoal, insuficiente para fundamentar a pretensão de origem supostamente acidentária.3.3. Diante da ausência de prova robusta que demonstre o preenchimento do requisito do nexo de causalidade, outra alternativa não resta senão manter a sentença de improcedência, mas por motivo diverso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129; CPC, arts. 85, § 11, e 480. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000034-87.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.09.2025- destacou-se)DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO ACIDENTÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O ACIDENTE QUE RESULTOU NA SEQUELA LIMITANTE OCORREU EM CONTEXTO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de nexo causal entre o acidente alegado e a enfermidade constatada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se restou comprovada a condição de segurado à época do suposto acidente de trabalho e (ii) se houve comprovação do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laborativa desempenhada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de um acidente qualquer, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado.4. Para a concessão de auxílio-acidente é imprescindível a presença de três requisitos: qualidade de segurado, redução da capacidade laborativa e nexo de causalidade entre o acidente e a atividade profissional (Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104).5. Embora tenha sido constatada limitação funcional na mão direita do autor, o conjunto probatório não demonstrou satisfatoriamente o nexo causal entre o acidente alegado e a atividade laboral habitual.6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de boletim de ocorrência ou de qualquer elemento mínimo sobre a dinâmica do acidente inviabiliza o reconhecimento do benefício pretendido.7. O laudo pericial baseou-se unicamente nas declarações do autor, o que é insuficiente para configurar nexo técnico-epidemiológico do evento, exigido pela jurisprudência.8. O princípio in dubio pro misero não dispensa a produção de provas mínimas, sob pena de concessão indevida de benefício.9. Não havendo prova do nexo causal, inviável a concessão de benefício acidentário, ainda que demonstrada eventual incapacidade.10. Ônus de sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A ausência de demonstração mínima do nexo causal entre o acidente e a atividade habitual do segurado inviabiliza a concessão do benefício acidentário, mesmo diante de sequelas funcionais constatadas por perícia. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 373, 1.012 e 1.013 e Decreto nº 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005188-57.2024.8.16.0148, Rel. Desª. Lilian Romero, J. 17.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, 0079230-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, J. 01.04.2025. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004047-61.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.08.2025- destacou-se) Ônus de sucumbência e honorários advocatícios Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus de sucumbência, mantendo-se inalterada. De outro lado, em que pese a redação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor da apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela requerente, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto.
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