SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000007-02.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária ajuizada com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente.1.2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de incapacidade laboral e na ausência de nexo causal entre as doenças degenerativas posteriores e o acidente de trabalho ocorrido em 21/12/2016.1.3. Apelação interposta pelo autor, com alegações de nulidade por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação da sentença, bem como pedido de reforma para concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e da juntada de documentos; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) aferir se o autor faz jus à concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. O magistrado singular fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de provas requeridas, amparado nos arts. 370, parágrafo único, e 443, II, do CPC, considerando suficiente a prova pericial produzida.3.2. A sentença enfrentou de forma clara e suficiente as questões de fato e de direito, afastando a nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC).3.3. No mérito, o conjunto probatório não evidenciou incapacidade laborativa decorrente do acidente de 2016. A perícia técnica foi conclusiva quanto à inexistência de sequelas incapacitantes oriundas das fraturas no pé direito e à ausência de nexo causal entre o acidente e as patologias degenerativas diagnosticadas posteriormente.3.4. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91) exige, cumulativamente, qualidade de segurado, nexo causal e incapacidade laborativa, o que não se comprovou no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “A inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal entre o acidente de trabalho e as doenças alegadas, devidamente atestada por laudo pericial técnico, afasta o direito à concessão de benefício acidentário. Não configura nulidade da sentença a ausência de acolhimento das alegações da parte, desde que devidamente enfrentadas com fundamentação jurídica idônea.”