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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela e efeito suspensivo, interposto por Wilson José Cordeiro em desfavor de Pedro Altamir Festa e Outra, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu os pedidos de buscas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI e ao BACEN-CCS, além da não inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD, nos seguintes termos (mov. 432.1):“(...)A) Da contradiçãoQuanto à contradição, os embargantes argumentam a decisão embargada:a) incorreu em contradição ao indeferir a utilização de medidas atípicas coercitivas, com a suspensão da CNH e cancelamento de seus cartões de crédito, tendo em vista que o caderno processual comprova que o executado dilapidou seu patrimônio após o início da execução de sentença, assim, como a transferência ocorreu posteriormente ao ingresso da ação de conhecimento, de forma a dilapidar seu patrimônio com transferências de empresa para seu filho, ocorreu flagrante fraude à execução, assim, ao contrário da decisão, houve fortes indicativos que os executados tenham frustrado a execução;b) incorreu em contradição ao indeferir as pesquisas via SREI, tendo em vista que possui gratuidade da justiça e, assim, o pedido pode e deve ser deferido pelo Juízo; e,c) incorreu em contradição com a norma do art. 782, §3º, do CPC e do posicionamento do STJ e TJPR ao indeferir a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD.(...)No presente caso, não há contradição interna.A decisão analisou a alegação da parte quanto a dilapidação do patrimônio, bem como a possibilidade de aplicação das medidas atípicas, de pesquisas via SREI e quanto a inscrição do nome dos executados no SERASAJUD, com a devida fundamentação.Ademais, verifica-se que nenhum dos pedidos foi indeferido com base em pagamento de custas.Portanto, divergência apresentada pelo embargante, em relação as alegações mencionadas configuram discordância quanto à interpretação judicial, não caracterizando contradição interna, mas um questionamento ao mérito, que não se presta à via dos embargos de declaração;Logo, inexiste contradição a ser sanada.B) Da omissãoOs embargantes alegam que a decisão seria omissa por:a) omitiu-se acerca do pedido formulado pelo exequente ao mov. 377.1, que retificou o pleito de mov. 372.1, em que postulou a manutenção da penhora do referido veículo e requerendo sua remoção ao depositário público e sua avaliação;b) omitiu-se acerca do pedido formulado ao mov. 349.1 e reiterando ao mov. 358.1 para que fosse determinado o protesto da dívida, tendo determinado tão somente a expedição de certidão para protesto, ignorando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, portanto, o protesto deve ser efetuado mediante ofício do Juízo; não reconhecer o comparecimento espontâneo da parte requerida através do acordo celebrado entre as partes noticiado no mov. 181.1/2.Da análise da decisão atacada depreende-se que o inconformismo da embargante merece acolhimento visto que, de fato, há erro material na decisão embargada.Verifica-se que embora a parte exequente tenha, de fato, manifestado desinteresse na manutenção da penhora efetivada nos autos (mov. 372.1), colaciono:Considerando que houve retificação do pedido informando o interesse na manutenção da penhora (mov. 377.1).Ademais, conforme acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao exequente permanece, visto que não houve informação quanto a alteração da capacidade financeira da parte.3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE, para o fim de corrigir a decisão embargada passando a constar:‘Considerando o interesse na manutenção da penhora efetivada nos autos, à Secretaria para que certifique a intimação da parte executada quanto a penhora.Em relação ao pedido para que seja determina o protesto da dívida, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, expeça-se ofício ao Tabelionato de Protestos para que proceda o protesto do título’.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora.Ato seguinte, expeça-se mandado de avaliação, intimação.Decorrido prazo in albis, levante-se a restrição de penhora.Permanecendo inalterada as demais disposições da decisão.No mais, prossiga-se conforme mov. 389.1, item 10.Oportunamente, voltem conclusos.Intimações necessárias.”A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo-se a ilegalidade do indeferimento das diligências postuladas, deferindo-as, “com seu cumprimento pelo próprio Judiciário”, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade da justiça. Alternativamente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até que seja julgado o presente recurso; e,(ii) no mérito, a confirmação da liminar anteriormente deferida, autorizando as providências e diligências postuladas pelo exequente, ora agravante, as quais visam garantir a prestação jurisdicional buscada, “principalmente se considerar que a demanda já se arrasta há mais de 26 (vinte e seis) anos e até o momento não se conseguiu a satisfação da dívida, eis que os devedores desviaram todos os bens que possuíam”.Diante do exposto, requer a concessão da liminar (antecipação da tutela ou efeito suspensivo) e, ao final, o provimento do recurso, com o deferimento de todas as diligências postuladas em sede de cumprimento de sentença, a serem realizadas pelo próprio Poder Judiciário.O pedido subsidiário de atribuição efeito suspensivo ao recurso restou deferido, suspendendo-se os efeitos da decisão proferida no Juízo de origem até julgamento de mérito do presente recurso (mov. 9.1).Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 15 e 16).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.O exequente, ora agravante, pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu os pedidos de buscas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI e ao BACEN-CCS, além da não inscrição dos nomes dos executados no SERASAJUD.Afirma, em síntese, que os pedidos requeridos em sede de cumprimento de sentença e parcialmente deferidos pelo Juízo a quo, se deram em razão de restarem infrutíferas todas as anteriores tentativas de localização de bens em nome dos executados.A decisão recorrida deferiu buscas junto aos sistemas INFOJUD, SNIPER e CNIB, indeferindo as pesquisas junto ao BACEN-CCS, SREI, bem como a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD, decisão essa não modificada quando da oposição dos declaratórios.Sustenta o recorrente a ilegalidade das decisões, na medida em que em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que prevê “que os Sistemas SREI e BACEN-CCS são ferramentas postas à disposição do Judiciário visando garantir a celeridade processual e a composição satisfativa do litígio em si, para solução da lide”.Razão lhe assiste.Inicialmente, em relação ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), ainda que a decisão recorrida tenha indeferido tal pedido, sob a afirmação de que “nada impede que a parte exequente realize esta diligência extrajudicialmente”, no presente caso, denota-se da movimentação processual do Juízo de origem que todas as anteriores tentativas de busca de bens em nome dos executados restaram infrutíferas.Desta feita, em observância aos princípios previstos no art. 805, do CPC, é possível o deferimento do pedido de consulta ao sistema SREI.Em casos análogos, recentes precedentes desta Sexta Câmara Cível:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. Se a falta de cadastro do Juízo ou a natureza privada da serventia justifica o indeferimento de consulta ao SREI. III. Razões de decidir 3. Sistema SREI instituído pelo Provimento 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permite a busca de bens imóveis por meio de CPF ou CNPJ. 4. A execução deve tramitar no interesse do credor, devendo o Judiciário assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Eficiência da medida para identificação de ativos quando outras diligências se mostraram infrutíferas. 5. Sistema atualmente disponibilizado aos magistrados do Estado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Esgotadas outras diligências visando à localização de bens, deve ser deferida busca de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003002-20.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 16.12.2024) (sem grifos no original)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS DA EXECUTADA JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – POSSIBILIDADE – DEMAIS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) JÁ SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS – DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034877-76.2022.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 26.09.2022) (sem grifos no original).Do supracitado acórdão da lavra da e. Desembargadora Lilian Romero, colhe-se didático excerto:“O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma ferramenta púbica, permitindo acesso eletrônico e facilitado às informações sobre imóveis registrados. A implementação desse sistema garante ao Poder Judiciário acesso aos dados de registros imobiliários sem ônus, por meio de uma plataforma eletrônica que oferece serviços como pedidos de certidões, visualização de matrículas e pesquisa de bens por CPF ou CNPJ.Conforme a Corregedoria-Geral da Justiça, a ferramenta já está disponível a todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo possível a solicitação de acesso por meio do sistema SIGA. Não há impedimento normativo ou legal que restrinja o uso do SREI em unidades judiciais privatizadas.Observa-se, ademais, que o exequente já realizou diligências na busca de bens da parte executada para a satisfação da execução, como as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, todas sem êxito.(...) Tal medida eleva a chance de localizar ativos das executadas, promovendo maior celeridade processual e efetividade à tutela executiva.”Indo adiante, cabível também a medida em relação ao BACEN-CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional).Com efeito, tal sistema de informações de natureza cadastral, tem por escopo o detalhamento dos relacionamentos mantidos pelas instituições financeiras participantes com os seus clientes (CPFs, CNPJs e representantes legais).Ademais, “o sistema CCS-Bacen não se confunde com o Sisbajud, porquanto o primeiro possui natureza eminentemente consultiva, enquanto o segundo é utilizado na penhora efetiva de ativos financeiros” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040939-64.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024).A jurisprudência deste Órgão Julgador, admite as vindicadas consultas, que não implicam em quebra de sigilo bancário, em face do esgotamento das diligências ordinárias e frustradas tentativas anteriores de constrição, visando dar efetividade à tutela executiva. Vide: TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0004993-31.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.05.2024; AI 0027140-51.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2024.Portanto, diante das frustradas e prévias tentativas de constrição de bens dos executados, mostra-se absolutamente possível a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), de modo a tentar obter subsídios à satisfação do crédito e, ao fim e ao cabo, na busca da almejada pacificação social com a efetividade da execução, prestigiando-se, pois, a autoridade das decisões emanadas do próprio Poder Judiciário.Por fim, em relação ao SERASAJUD, admissível o pedido para inclusão dos nomes dos executados no respectivo cadastro de inadimplentes.No presente caso, conforme anteriormente relatado, a demanda se arrasta desde o ano de 1999, portanto, há mais de 26 (vinte e seis) anos, sem a devida solução, restando a dívida, segundo apontado pelo recorrente, em mais de um milhão de reais e, à vista dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, não se vislumbra qualquer óbice no deferimento da referida inscrição dos nomes dos devedores pelo sistema SERASAJUD.Nesse sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO JUDICIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte exequente. 6. O sistema SERASAJUD, implantado por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre o CNJ e a Serasa, oferece via gratuita e segura para a efetivação da medida, restrita a perfis internos do Judiciário. 7. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe ao magistrado o dever de viabilizar meios adequados para a efetividade da tutela executiva, inclusive mediante inscrição do devedor em cadastros de inadimplência. 8. A medida é compatível com os princípios da economicidade, da efetividade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805). IV. DISPOSITIVO E TESE 9 Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Tese de julgamento: “A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, constitui meio legítimo e eficaz de coerção patrimonial no cumprimento de sentença, conforme art. 782, § 3º, do CPC.” (...)". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025537-06.2025.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 21.07.2025) (sem grifos no original).Colhe-se do supracitado acórdão, verbis:“O SERASAJUD constitui sistema eletrônico e gratuito, concebido com o objetivo de viabilizar e agilizar a tramitação de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por meio da troca eletrônica de informações, com a utilização de certificação digital, a fim de assegurar maior confiabilidade e segurança. Referido sistema foi instituído pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SERASA.Ressalte-se, ainda, conforme orientações constantes em seu manual de utilização, que o SERASAJUD contempla três perfis de usuários – Dirigente, Magistrado e Servidor Designado –, sendo vedado o acesso por usuários externos ao Poder Judiciário.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.814.310-RS (Tema 1.026 STJ) explicou que entes públicos têm a opção de promover a inclusão no cadastro de inadimplentes ‘sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio’.(...) Nesse viés, o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil prevê que ‘A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’.No contexto da presente demanda, cuja tramitação se estende por vários anos, revela-se imprescindível que sejam realizadas novas e variadas diligências, observados os critérios da razoabilidade, com o propósito de assegurar a identificação de bens passíveis de penhora.(...) Conclui-se, portanto, que assiste razão à parte agravante ao defender a possibilidade da realização da diligência, que deverá ser realizada pelo juízo de origem e mantida até que a dívida seja quitada.”Portanto, diante das peculiaridades do presente caso, bem como, em observância aos princípios da duração razoável do processo e efetividade da execução, cabíveis as medidas pretendidas pelo exequente.Encaminha-se, assim, o voto, no sentido de conhecer e dar provimento (237) ao recurso de agravo de instrumento interposto por Wilson José Cordeiro, para, reformando-se a decisão recorrida, deferir as diligências postuladas em sede de cumprimento de sentença – SREI, BACEN-CCS e SERASAJUD – a serem realizadas pelo próprio Poder Judiciário, nos termos da fundamentação.