SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109294-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA E PELO GRUPO RECUPERANDO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO EM 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.1 EMBARGOS PELA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À APONTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE. 1.2 EMBARGOS PELO GRUPO RECUPERANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE UM BEM PARA ALÉM DO PERÍODO DE BLINDAGEM LEGAL. 1.3 NÃO ACOLHIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS DO RESULTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIAS APRESENTADAS QUE SE TRADUZEM EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. 1.4 EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.