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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Uma vez tendo sido proferido acórdão no Agravo de instrumento nº 0027398-27.2025.8.16.0000, reformando a decisão de mov. 3868.1/orig.) proferida no juízo “a quo”, para o fim de declarar o encerramento do período de suspensão no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do acórdão (mov. 254.1/AI): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULANDO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO “STAY PERIOD” E SEUS EFEITOS SOBRE OS BENS ESSENCIAIS. INCONFORMISMO DO INTERESSADO. 1.1 ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO INFINITA DO “STAY PERIOD”. PARCIAL ACOLHIMENTO. “STAY PERIOD” QUE FOI RESTABELECIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE NÃO FRUSTRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PERDURAR SEM LIMITE. NOVAS ASSEMBLEIAS JÁ REALIZADAS. PARTICULARIDADES QUE IMPÕEM ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL PARA O “STAY PERIOD”. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO EM 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. agravo interno. insurgência pelo agravante contra a decisão que indeferiu A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027398-27.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.09.2025)
A parte interessada/agravante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório porque se limitou a apreciar a questão o “stay period” e não analisou a questão central do recurso, que é o pedido de exclusão de bens do embargante da recuperação judicial, deixando de enfrentar a relevância da matéria, incorrendo em contradição ao encerrar a blindagem, mas conceder, ao mesmo tempo, trinta dias a partir da publicação do acórdão. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com prequestionamento da matéria e efeitos infringentes (mov. 1.1/ED 109294-92.2025). O grupo recuperando/agravado sustenta que o acórdão é omisso porque deixou de enfrentar a possibilidade de o que o reconhecimento da essencialidade de bem pode ir além do período de blindagem, e de que a análise do termo final do “stay period” compete ao juízo originário da recuperação, não sendo possível ser objeto de agravo sob pena de supressão de instância. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com prequestionamento da matéria e efeitos infringentes (mov. 1.1/ED 110275-24.2025). É o relatório.
1. Consideração preliminar:Registre-se que os presentes embargos de declaração 109294-92.2025.8.16.0000 e 110275-24.2025.8.16.0000 foram incluídos em uma mesma pauta virtual (11/12/2025 até 17/12/2025), no entanto, um advogado formulou pedido de destaque para uma sessão presencial em apenas um dos EDs (no ED 110275-24.2025.8.16.0000), o que fez com que o ED 109294-92.2025.8.16.0000 fosse julgado isoladamente na sessão virtual, com publicação de acórdão. Ocorre que o acórdão publicado considerou os feitos de forma vinculada, fazendo menção a ambos os Eds. Em sendo assim, nesta sessão presencial o órgão colegiado declara a nulidade do julgamento proferido na sessão virtual para o ED 109294-92.2025.8.16.0000, submetendo-o novamente a julgamento nesta sessão presencial de forma simultânea com o ED 110275-24.2025.8.16.0000.2. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os dois embargos de declaração devem ser conhecidos.3. Mérito:3.1 Da alegação de omissão e contradição. Não acolhimento.Conforme relatado, a parte agravante aponta omissão e contradição no acórdão quanto aos seus argumentos recursais e o grupo recuperando sustenta omissão quanto à possibilidade de prolongamento da essencialidade para além do período de blindagem.Ambas as partes não têm razão.Quanto aos embargos da parte agravante, da leitura do acórdão é possível concluir que não há omissão nem contradição, pois o referido recurso foi conhecido e, no mérito, provido em parte. A pretensão de reconhecimento de que os imóveis em questão não fazem parte do acervo patrimonial do grupo recuperando e, por isso, não podem ser atingidos pelos efeitos do “stay period” e da essencialidade declarada pelo juízo “a quo” não deixou de ser conhecida. Ao contrário, foi conhecida e não acolhida. Basta uma leitura do item 2.2 dos fundamentos do acórdão para chegar a essa conclusão:2.2 Pretensão de reconhecimento de que os imóveis em questão não fazem parte do acervo patrimonial do grupo recuperando e, por isso, não podem ser atingidos pelos efeitos do “stay period” e da essencialidade declarada pelo juízo “a quo”. Não acolhimento.Embora a agravante defenda a tese de que não há se falar em essencialidade de bem que não componha o acervo patrimonial do grupo recuperando, tem-se que, excepcionalmente, admite-se essa proteção quando for comprovada a sua essencialidade para a atividade e tão somente por período que não supere o “stay period”. Nesse sentido, vale ilustrar julgado já proferido por esta 17ª Câmara Cível: (...)No caso concreto, foi exatamente isso o que motivou a declaração pelo juízo “a quo” da essencialidade dos bens sob a posse do grupo recuperando, nos quais se incluem as fazendas mencionadas pela parte agravante, utilizadas diretamente para a atividade rural do grupo recuperando.De qualquer forma, como já está sendo declarado o encerramento do “stay period”, nos termos abordados no item anterior, não há mais o que se falar em essencialidade que atinja os referidos imóveis nem sobre manutenção das fazendas sob a posse do grupo, restando irrelevante tecer maiores discussões sobre o assunto. Em relação especificamente ao argumento dos embargos do grupo recuperando, tem-se que o julgado deixa evidente o entendimento do órgão colegiado quanto ao limite imposto à declaração de essencialidade de bens vinculado ao próprio de blindagem e, além disso, o trecho do acórdão abaixo destacado é claro e sintetiza as razões pelas quais não deveria haver mais prorrogação do “stay period”:Entretanto, em razão das particularidades fáticas, considerando o longo decurso de tempo (RJ ajuizada e recebida em junho de 2022), as prorrogações já deferidas e vencidas, as assembleias de credores já realizadas (com colheita de votos nos cenários possíveis), a possibilidade de homologação ou não do plano pelo juízo de origem (que ainda não ocorreu) e a ausência de motivos para o prolongamento do prazo de suspensão (que não pode permanecer indefinido), é prudente e recomendável declarar o encerramento do “stay period” no prazo de 30 dias contados da publicação deste acórdão. É importante ressaltar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora ambas as partes tenham alegado omissão, os argumentos não procedem, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado.Se o julgamento dos recursos contrariou os interesses das partes, não é pela via dos embargos de declaração que irão obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Quanto à suposta contradição, também não se verifica esse vício no acórdão, porque a contradição mencionada no art. 10.21 do CPC é a contradição interna e não a externa, ou seja, é aquela que se constata entre os fundamentos do próprio acórdão, e isso não se constata no julgado em questão. Em sendo assim, eventual contrariedade do resultado do julgado com aquilo que pretendia a parte não pode ser considerado contradição. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.4. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração nº 0109294-92.2025.8.16.0000 e 0110275-24.2025.8.16.0000.
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