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Processo:

Trata-se de Embargo de Declaração interpostos por WILLIAN DONEZE TONON ao Acórdão (0123470-13.2024.8.16.0000 - mov. 49.1), o qual, em julgamento conjunto e à unanimidade, deu provimento aos Agravos de Instrumento n.ºs 0130009-92.2024.8.16.0000 e 0123470-13.2024.8.16.0000, das ora embargadas.
O embargante sustenta que o v. Acórdão padece de omissão, ao deixar de apreciar adequadamente a alegada conduta dolosa e maliciosa da parte agravante/embargada no cumprimento da determinação judicial de indicação do endereço de testemunha, bem como os elementos probatórios que indicariam a existência de vínculo fático entre a empresa e o Sr. Júlio Cezar, o que, segundo alega, justificaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Pede, ainda, o prequestionamento dos arts. 378 e 379 do CPC.
Intimada, a embargada COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL apresentou Contrarrazões (mov. 10.1-TJ) nas quais sustenta a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afirmando que os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão de matéria já devidamente apreciada, razão pela qual pugna pelo desprovimento dos Aclaratórios.
Intimados, os embargados M. HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI e COOPERATIVA MISTA ROMA deixaram de se manifestar, transcorrendo seus prazos in albis (movs. 11.0-TJ e 13.0-TJ).
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.

Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, no decisum, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.
Em que pese a alegada omissão, verifica-se que o Acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas, notadamente quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, à análise da conduta das agravantes e à ausência de dolo ou má-fé aptos a ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Confira-se:
“[...]
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:
Preliminar de não cabimento do recurso

A decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de fato, não se encontra expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, como hipótese de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Todavia, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.704.520 /MT), mitigou a taxatividade referido rol, admitindo a interposição de Agravo em hipóteses não expressamente previstas, desde que presente situação de urgência, caracterizada pela inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de Apelação.

É exatamente o caso dos autos, pois caso não seja oportunamente analisada a insurgência contra a imposição da multa, as agravantes poderão ser inscritas em dívida ativa, o que configura evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
[...]
Dessa forma, considerando a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, nos casos em que a urgência da medida justifica a imediata apreciação da matéria, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada, permitindo-se o exame do mérito recursal.

Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso em epígrafe.
Trata-se de “Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais”, proposta por Willian Doneze Tonon em face de M. Heimam Investimentos e Negócios EIRELI, Cooperativa Mista Roma e Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL.
Narrou o autor que firmou contrato de consórcio por intermédio do vendedor Júlio Cezar, sob a falsa premissa de que receberia o respectivo crédito no prazo de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias, com a finalidade de adquirir imóvel destinado à sua moradia própria.

No curso da instrução a parte autora arrolou como testemunha o Sr. Júlio Cezar. Diante da frustração na tentativa de intimação da referida testemunha, o Juízo de origem determinou que as rés fornecessem o respectivo endereço dessa testemunha, ao fundamento de que o Sr. Júlio Cezar constaria do cadastro de empregados das demandadas, por ter sido o vendedor do consórcio responsável pelo atendimento ao autor no caso em exame.
Em manifestação ao mov. 134.1 a empresa M. Heimam Investimentos e Negócios Ltda. informou que o Sr. Júlio Cezar jamais integrou seu quadro funcional, juntando, para tanto, comprovante extraído do sistema E-Social.
Não obstante, por meio da decisão de mov. 148 o Juízo reiterou a imprescindibilidade de oitiva da testemunha e determinou a intimação da parte para, no prazo de 48 horas, cumprir a ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo à adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis.

Na sequência a parte autora, ao mov. 149.1, requereu a condenação da empresa M. Heimam Investimentos e Negócios Ltda. por litigância de máfé, o que acabou acolhido ao mov. 151.
Pois bem.

Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Sobre o tema, cumpre destacar que o art. 774 do Código de Processo Civil dispõe que se considera atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva da parte que, dentre outras hipóteses, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou emprega meios artificiosos para obstruir a marcha processual. O parágrafo único de referido dispositivo prevê, ainda, a possibilidade de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, aqui, leia-se, da causa, a ser revertida em favor do ex-adverso.
Da leitura do dispositivo legal depreende-se que a aplicação da sanção exige a presença de elemento subjetivo, consubstanciado em dolo ou máfé da parte, voltado à obstrução do regular andamento do feito.

No caso dos autos, a parte autora alegou a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Júlio Cezar e a empresa M. Heimam Investimentos e Negócios Ltda. Esta, por sua vez, em manifestação apresentada ao mov. 134.1, informou que o referido indivíduo jamais integrou seu quadro funcional, juntando, inclusive, comprovante extraído do sistema e-Social.
Ressalte-se que a parte autora não atribuiu qualquer vínculo entre a Companhia de Seguros Previdência do Sul e a referida testemunha. Ainda assim, o Juízo de origem entendeu por bem condenar, de forma indistinta, todas as rés pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo descumprimento da ordem judicial que determinava a indicação do endereço da testemunha.

Não se pode atribuir responsabilidade àquelas rés que a parte autora não indicou como possuidoras de qualquer relação com a testemunha arrolada, tampouco como detentoras de meios para atender à ordem judicial.

Ademais, a empresa que, em tese, teria vínculo com o Sr. Júlio Cezar, atendeu à determinação judicial dentro dos limites de suas possibilidades, apresentando documentação oficial que comprova a inexistência de relação empregatícia com a referida testemunha. Como isto será mensurado, é questão que respeita à distribuição do ônus da prova e suas consequências, pois em pauta fato a priori negativo.
Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência pátria tem reconhecido que a mera inexecução de ordem judicial, desacompanhada de resistência injustificada ou de conduta ardilosa, não é suficiente para atrair a sanção prevista no artigo 774 do CPC, ainda que por analogia.
[...]
No presente caso, como ressaltado, não se vislumbra conduta dolosa ou maliciosa por parte das agravantes que justifique a imposição da penalidade aplicada, razão pela qual a decisão merece reforma.

Do exposto, dá-se provimento aos recursos para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos da fundamentação.
[...]”
Em análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao embargante.
Isso porque as alegações deduzidas nos Aclaratórios não evidenciam a ocorrência de omissão mas revelam, em verdade, mero inconformismo para com a conclusão adotada pelo Colegiado.
Com efeito, o Acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, delimitando claramente a necessidade de configuração do elemento subjetivo, consubstanciado em dolo ou má-fé, para a imposição da penalidade prevista no art. 774 do CPC.
Nesse contexto, analisou-se a conduta das agravantes/embargadas e consignou-se, de maneira inequívoca, a inexistência de resistência injustificada ou de comportamento ardiloso apto a caracterizar obstrução à atividade jurisdicional. Reconheceu-se, ainda, que a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL sequer foi apontada pela parte autora como detentora de vínculo com a testemunha arrolada, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial.
Quanto à empresa M. HEIMAM INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELI, restou consignado que esta atendeu à determinação judicial dentro dos limites de suas possibilidades, tendo apresentado documentação oficial extraída do sistema e-Social a fim de demonstrar a inexistência de vínculo empregatício com o Sr. Júlio Cezar, circunstância que afastou a presunção de conduta dolosa ou maliciosa.
Desse modo, a tese de ocultação de testemunha e de obstrução da Justiça foi expressamente enfrentada e afastada no Acórdão recorrido, o qual concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, pela ausência dos requisitos necessários à manutenção da multa aplicada em Primeiro Grau.
Assim, a pretensão do embargante de que sejam reavaliados os elementos probatórios e atribuída interpretação diversa à conduta das rés traduz-se em inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.
No que se refere ao prequestionamento dos arts. 378 e 379 do CPC, observa-se que o Acórdão apreciou o conteúdo normativo atinente ao dever de colaboração das partes e à inexecução de ordem judicial, concluindo, contudo, que a conduta examinada não atingiu grau suficiente para ensejar a aplicação de sanção. A ausência de menção expressa aos dispositivos legais invocados não configura omissão, porquanto a matéria foi devidamente enfrentada.
Diante desse panorama, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no v. Acórdão, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Ex positis, conhece-se dos Embargos de Declaração e se lhes nega provimento, nos termos da fundamentação supra.