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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Valdete Hertl Borges contra a sentença de mov. 106.1 que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial.Na origem, cuida-se de Ação de Dissolução Societária c/c Prestação de Contas e Perdas e Danos, autuada sob o nº 0006514-77.2022.8.16.0033, proposta por Valdete Hertl Borges em face de Daniel Alves dos Santos, objetivando a dissolução da sociedade empresária Hortifruti Santos Ltda, a prestação de contas da administração da empresa e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, sob o fundamento de que este teria alienado o estabelecimento empresarial sem sua ciência ou anuência, além de não prestar informações acerca da gestão da sociedade.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer, a vedação legal à constituição de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, a absorção dos efeitos patrimoniais da atividade empresarial pelo regime de bens do casamento e a ausência de prova dos danos alegados, revogando, ainda, a gratuidade da justiça anteriormente concedida (mov. 106.1).Em suas razões recursais, a apelante sustentou, preliminarmente, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que a vedação prevista no art. 977 do Código Civil não impediria o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da sociedade efetivamente constituída, que a alienação do estabelecimento empresarial dependia de sua anuência e que não houve prestação de contas pelo recorrido. Alega que subsistiram prejuízos decorrentes da administração da sociedade e, subsidiariamente, requereu a apuração de haveres e a partilha proporcional dos lucros. Ao final, postulou a reforma integral da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais (mov. 121.1).Em contrarrazões, o recorrido suscitou, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade recursal e por inovação recursal. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando a nulidade da sociedade constituída entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, a inexistência de prova de ato ilícito, de dano ou de direito à prestação de contas e a comunicação patrimonial decorrente do regime de bens do casamento. Requereu o desprovimento do recurso (mov. 139.1).Vieram os autos a este grau recursal.A apelante foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1) e apresentou documentos (mov. 12.2/12.10). Todavia, houve decisão indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 14.1), bem como posterior juntada, pela apelante, do comprovante de recolhimento em dobro das custas processuais para regular processamento da apelação (mov. 18.2/18.3).Em nova oportunidade, a parte apelante foi intimada a se manifestar sobre as preliminares suscitadas em contrarrazões (mov. 20.1), oportunidade em que defendeu o conhecimento do recurso, afirmando que as razões recursais enfrentam especificamente os fundamentos da sentença e que não houve inovação recursal, requerendo o afastamento das preliminares (mov. 23.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade recursalInicialmente, a parte apelada sustenta, em sede de contrarrazões recursais, que a fundamentação contida no recurso é genérica, sendo incapaz de rebater os argumentos lançados na sentença, de forma que se torna imperioso o não conhecimento do apelo. Sem razão. Isso porque, da análise da peça recursal, denota-se que a parte apelante impugna, ainda que de modo sucinto, o teor da sentença, notadamente quanto quanto à incidência do art. 977 do Código Civil, à conclusão de que os efeitos patrimoniais da sociedade estariam absorvidos pelo regime de bens do casamento, bem como à inexistência de ato ilícito e de prova dos danos alegados. Houve, portanto, demonstração do inconformismo e formulação de argumentos voltados à reforma da decisão, circunstância suficiente para atender ao princípio da dialeticidade recursal. Além disso, quanto a alegada inovação recursal, observa-se que as teses desenvolvidas pela apelante decorrem da mesma causa de pedir deduzida na petição inicial e consistem em fundamentos jurídicos destinados a infirmar a sentença recorrida, não se verificando alteração objetiva da demanda ou formulação de pedido novo em sede recursal. Eventual reforço argumentativo ou desenvolvimento de fundamentos jurídicos não caracteriza inovação recursal, porquanto permanece inalterado o objeto litigioso delimitado na origem. Ademais, diante do indeferimento da justiça gratuita à apelante (mov. 14.1), o preparo recursal foi recolhido em dobro, conforme comprovantes apresentados pela parte (mov. 18.2/18.3).Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso de apelação merece ser conhecido.Do méritoA controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de reconhecimento dos efeitos patrimoniais decorrentes da sociedade empresária constituída entre as partes, casadas sob o regime da comunhão universal de bens, bem como à existência de dever de prestação de contas e de indenização por alegados prejuízos decorrentes da administração da empresa e da alienação do estabelecimento comercial. O juízo de origem reconheceu que a sociedade empresária foi constituída em afronta ao disposto no art. 977 do Código Civil, dispositivo que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, julgando improcedente os pedidos iniciais.Pois bem.O art. 977 do Código Civil contém norma de caráter cogente, estabelecendo impedimento expresso à constituição de sociedade entre cônjuges submetidos ao regime da comunhão universal de bens. A finalidade da norma consiste em evitar a confusão entre os patrimônios social e conjugal, preservando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a segurança das relações jurídicas estabelecidas com terceiros, vejamos:“Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.” Desde logo, é importante ressaltar que, conforme decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a redação do artigo 977 não viola qualquer preceito constitucional, buscando na verdade evitar que sejam desrespeitados os regimes de bens e, ainda, resguardar direitos de credores, observa-se:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 977 DA LEI FEDERAL Nº 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DISPOSITIVO QUE FACULTA AOS CÔNJUGES CONTRATAREM SOCIEDADE, ENTRE SI OU COM TERCEIROS, DESDE QUE NÃO SEJAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS OU DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LIVRE INICIATIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º, CAPUT E 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NORMATIVO QUE TEM POR ESCOPO EVITAR A CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO SOCIAL E O CONJUGAL, OBSTACULIZANDO A FRAUDE CONTRA CREDORES E AOS REGIMES DE BENS.REGRA QUE CONFERE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS, RESPEITANDO, ASSIM, A ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA PARA COMPATIBILIZÁ-LO COM AS PECULIARIDADES DOS REGIMES DE BENS EM QUESTÃO. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE . (TJPR - Órgão Especial - IAI - 1715982-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 17.06 .2019) - Destaques acrescidos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AO ART. 5º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421 E 977 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE APLICA TANTO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUANTO ÀS SIMPLES. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. - Inviável a apreciação do recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como violado. Súmula 211/STJ . - A liberdade de contratar a que se refere o art. 421 do CC/02 somente pode ser exercida legitimamente se não implicar a violação das balizas impostas pelo próprio texto legal. - O art. 977 do CC/02 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao permitir expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, ressalvando essa possibilidade apenas quando eles forem casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória . - As restrições previstas no art. 977 do CC/02 impossibilitam que os cônjuges casados sob os regimes de bens ali previstos contratem entre si tanto sociedades empresárias quanto sociedades simples. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1058165 RS 2008/0106925-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2009)No caso concreto, é incontroverso que as partes eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens quando constituíram a sociedade empresária Hortifruti Santos Ltda, circunstância que impede o reconhecimento da validade da sociedade regularmente constituída entre elas, conforme bem destacado na sentença de origem:“[...] No caso concreto, restou incontroverso que os litigantes eram casados sob o regime da comunhão universal de bens, fato devidamente reconhecido na sentença e no acórdão proferidos na ação de partilha de bens (autos nº 0000767-83.2021.8.16.0033 – #104.2 e #84. 2), à época da constituição da sociedade, o que, nos termos da norma supramencionada, veda a formação de sociedade entre cônjuges. A irregularidade atinge o pacto societário em sua origem, comprometendo sua higidez jurídica por força de vedação expressa.[...]”Ainda que a parte apelante sustente que a sociedade exerceu atividade econômica durante determinado período e que tal circunstância autorizaria o reconhecimento de efeitos patrimoniais autônomos, não há fundamento jurídico para afastar a incidência da vedação legal expressamente prevista pelo legislador.Além disso, correta a conclusão do juízo singular ao consignar que as questões patrimoniais decorrentes da atividade empresarial se inserem na comunhão de bens existente entre os então cônjuges, não se evidenciando patrimônio societário autônomo apto a justificar a pretendida dissolução societária nos moldes postulados pela autora.Reconhecida a impossibilidade de constituição regular de sociedade entre os litigantes, o vínculo que os uniu na exploração da atividade comercial não pode ser tratado como sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria, mas, quando muito, como mera relação de fato entre os cônjuges, cujos resultados patrimoniais, ativos e passivos, comunicam-se diretamente ao patrimônio comum do casal, na forma do regime de bens vigente. Nessa perspectiva, admitir o reconhecimento dos efeitos próprios de uma sociedade empresária regularmente constituída importaria, na prática, esvaziar a eficácia da vedação estabelecida pelo art. 977 do Código Civil, conferindo tutela jurídica justamente à situação que o legislador pretendeu impedir. Nesse contexto, eventual discussão acerca da divisão do patrimônio adquirido na constância do casamento ou acerca da destinação dos bens vinculados à atividade empresarial deve ser resolvida no âmbito das ações próprias relacionadas à dissolução da sociedade conjugal e à partilha de bens, não sendo possível utilizar a presente demanda para conferir validade ou produzir efeitos típicos de uma sociedade cuja constituição era expressamente vedada pela legislação. Dessa forma, diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida, que apreciou de forma adequada e suficiente todas as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, inexistindo elementos aptos a justificar a reforma do julgado. Dos honorários advogado dativo Considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Petição única – Contrarrazões em recurso” estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, Anexo I, item 3.6, fixo, ao ilustre defensor dativo Dr. Matheus Augusto de Oliveira Borges (OAB/PR nº 108.618), o valor dos honorários devidos pela atuação recursal em R$700,00 (setecentos reais).  ConclusãoFeitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, com a manutenção integral da sentença recorrida.