Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em ação de retificação de registro civil ajuizada por YUSUF ABBAS, MARAH SALIH, ABBAS ABBAS e CRISTINA ABBAS, pelo procedimento de jurisdição voluntária, perante a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Foz do Iguaçu.Narraram os autores, em síntese, que são nacionais sírios reconhecidamente refugiados pelo Estado brasileiro (Processo nº 08705.004639/2017-95, do Ministério da Justiça), domiciliados no país e portadores de documentação nacional. Aduzem que, após a conversão do islamismo ao cristianismo, o sobrenome “Abbas”, de reconhecida conotação religiosa muçulmana, passou a lhes causar constrangimento no meio social, razão pela qual pleiteiam a alteração de seus prenomes e sobrenomes, na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73.Instados, os Autores emendaram a inicial e apresentaram documentos pessoais e a tradução juramentada do documento estrangeiro (evento 24). O Ministério Público, ao se manifestar, requereu a designação de audiência para a oitiva da parte requerente e de testemunhas, a fim de comprovar os fatos alegados (evento 27.1). Em seguida, o Juízo determinou a apresentação do rol de testemunhas (evento 30.1), o que foi cumprido pela parte autora (evento 33.1).Foi, então, proferida a sentença (evento 35.1):
“(...) Sendo assim, denota-se a incompetência deste juízo para a alteração do nome e sobrenome dos autores nascidos no estrangeiro cujos documentos foram lá confeccionados e não registrados no consulado brasileiro. Significa dizer que a alteração do nome e sobrenome dos autores Yusuf Abbas, Marah Salih e Abbas Abbas deverá ser buscada no país de origem, seguindo as regras daquele local. E como restou indeferido o pedido inicial formulado pelos pais e irmão da autora Cristina Abbas, resta indeferido o pleito em relação a mesma sob pena de não observância a regra da ancestralidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”
Opostos embargos de declaração pelos Autores (evento 41.1), foram rejeitados (evento 43.1).Ainda irresignados, interpuseram o recurso de apelação (evento 48.1), sustentando, em síntese, que: (i) a decisão desconsiderou que o nome civil, como direito da personalidade, é elemento essencial à identidade e à reputação do indivíduo; (ii) na condição de refugiados, os autores possuem ainda maior necessidade de salvaguarda de sua identidade pessoal; (iii) a pretensão não envolve modificação de registros fora do país, mas unicamente de documentos com validade no território nacional, aplicando-se a lei brasileira por força do art. 7º da LINDB; (iv) é admitida a alteração do nome quando presente justo motivo, inexistente prejuízo a terceiros e caracterizado constrangimento, inclusive por mudança de religião.Subsidiariamente, requereram a cassação da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fundamento de que a sentença partiu de premissa fática equivocada, incorreu em error in procedendo e que a causa não se encontra madura para julgamento, impondo-se a cassação da sentença com retorno dos autos à origem para a instrução requerida, inclusive pelo Ministério Público em primeiro grau.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação Cível, cujas razões passo a analisar.A sentença recorrida assentou a improcedência do pedido na suposta incompetência da Justiça brasileira para alterar nomes e sobrenomes de pessoas nascidas no estrangeiro, cujos documentos originários não teriam sido lavrados perante o Consulado brasileiro.Ocorre que, conforme bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, a pretensão deduzida não se dirige à modificação de registro civil lavrado no exterior, tampouco à alteração de documento estrangeiro, mas sim à retificação de documentos expedidos e dotados de eficácia jurídica no território nacional, de modo que a controvérsia incide diretamente sobre atos registrais e documentos oficiais submetidos à jurisdição brasileira, o que atrai, de forma inequívoca, a competência do Poder Judiciário nacional.Não é demais lembrar que o reconhecimento formal da condição de refugiados dos Autores pelo Estado brasileiro, nos termos da Lei nº 9.474/97, não possui caráter meramente declaratório, mas produz efeitos jurídicos concretos, submetendo a situação civil dos requerentes ao ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no que se refere aos atos de registro civil e à regularização de seus dados pessoais perante as autoridades nacionais. Ademais, a própria regra de conexão do art. 7º da LINDB é clara ao dispor que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”, de sorte que, estando os autores domiciliados no Brasil, é a lei brasileira que rege as questões relativas ao seu nome, afastando-se, no ponto, o óbice erigido pela sentença.De outro lado, ainda que assim não fosse, a sentença padece de vício de natureza processual. Com efeito, a decisão extinguiu a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) quando, na própria fundamentação adotada, reconheceu óbice de ordem processual à análise da questão, qual seja, a suposta incompetência da Justiça brasileira. Ora, a opção pela improcedência do pedido, nessas circunstâncias, revela inequívoco error in procedendo, apto, por si só, a ensejar a cassação do julgado, porquanto o reconhecimento de impedimento processual não comporta, logicamente, a extinção do feito com resolução de mérito.Não bastasse isso, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, a controvérsia instaurada demanda a devida instrução probatória, requerida, aliás, pelo próprio Ministério Público em primeiro grau (evento 27.1), a fim de que se possa aferir, de maneira segura, a presença do justo motivo invocado pelos autores, bem como a inexistência de prejuízo a terceiros, pressupostos exigidos para a alteração do nome civil, na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73.Registre-se, outrossim, que o juízo de origem chegou a intimar a parte autora para apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC (evento 30.1), providência regularmente cumprida (evento 33.1) e, não obstante, proferiu sentença de improcedência sem qualquer produção da prova oral deferida, o que impede que qualquer decisão de mérito possa ser agora proferida, até porque os fatos constitutivos do direito invocado (a conversão religiosa, o modo pelo qual os autores são identificados socialmente, o constrangimento decorrente da manutenção do patronímico e a ausência de prejuízo a terceiros) reclamam adequada dilação probatória, não sendo lícito impor à parte resultado desfavorável pela ausência de prova cuja produção fora deferida e postulada.Em sentido similar:
“(...) É VERIFICADO O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ACONTECE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO HAVIDO PEDIDO EXPRESSO E TEMPESTIVO DAS PARTES DE PRODUZIR PROVAS QUE, EM PRINCÍPIO, SÃO ÚTEIS PARA GERAR CONVICÇÃO NO JUIZ. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...). SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (...).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005108-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - j. 08.10.2024).
Daí porque, superada a questão afeta à competência para análise do pedido, ao contrário do que concluiu o Juízo de origem, o feito não estava maduro para julgamento, pois a aferição do justo motivo e da inexistência de prejuízo a terceiros depende da produção da prova oral requerida e de eventual complementação documental, não se aplicando, portanto, a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, o que inclusive impede a análise de mérito do recurso, em razão dos supracitados vícios processuais.De rigor, portanto, e nos termos acima delineados, o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, com a produção da prova oral requerida e a juntada das certidões pertinentes, bem como posterior prolação de nova sentença, em plena consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, ficando prejudicados os demais pedidos.É como voto.