Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 40.1, prolatada nos autos da “Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada”, sob o n.º 0038860-55.2024.8.16.0019, ajuizada por VINICIUS ANTONIO MARA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes conclusivos termos:
“ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC), pelo que:

a) DECLARO abusiva a taxa de juros contratada entre as partes, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme fundamentação;

b) AFASTO a mora, tornando inexigíveis quaisquer encargos a este título.

c) CONDENO o banco réu a READEQUAR o valor final do contrato revisado e cada parcela vincenda, se houver;

d) CONDENO o banco réu a RESTITUIR, de forma simples, à parte autora todos os valores pagos a maior (limitação da taxa de juros e afastamento da mora), corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data dos pagamentos e acrescidos de juros de mora à taxa do BCB, desde a citação. Consigne-se que os valores a serem restituídos deverão ser apurados por meros cálculos, conforme fundamentação, podendo o banco promover primeiramente a compensação de eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (o autor em maior parte, já que sucumbiu em 3 dos 5 pedidos) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa que se mostra adequado considerando o grau de zelo dos profissionais; a natureza da causa (baixa complexidade); a duração e o tempo exigido para o serviço, tudo a ser pago na seguinte proporção: 70% às custas do autor e 30% às custas do réu.
Resta, no entanto, suspensa a exigibilidades destas verbas (art. 98, §3º, do CPC) em relação ao autor, haja vista ser este beneficiário da Justiça Gratuita.” (sic)
Inconformada com o teor da r. Sentença, dela apela OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (mov. 45.1) arguindo, preliminarmente, a inépcia da Inicial, por descumprimento ao art. 330, § 2.º do CPC, alegando que o cálculo do valor incontroverso foi elaborado com métodos distintos (Price e Gauss), sem justificativa técnica, o que compromete a coerência dos valores apresentados. No mérito sustenta em síntese quê: i) a Sentença foi omissa quanto à análise do parâmetro adequado para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Sustenta que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não reflete as especificidades do contrato, tais como o tipo de operação, o perfil do contratante, a localidade e a idade do veículo, assim requereu, em contestação, a adoção da “Taxa Auto Acrefi e B3”, por considerar referidas variáveis, todavia tal pleito não foi objeto de apreciação pelo Juízo; ii) o negócio jurídico difere da maioria dos financiamentos, pois o veículo já possuía 13 anos de fabricação, possuindo, portanto, baixo grau de recuperabilidade e alto índice de depreciação. Ademais, o financiamento atingiu a integralidade do bem adquirido, tendo em vista que o valor financiado foi de R$12.486,08, ao passo em que o veículo alienado fiduciariamente tinha o valor de R$9.767,94; iii) restou decidida nos REsps n.ºs 1.061.530/RS e 2.009.614/SC, a possibilidade de variação razoável dos juros em relação à taxa média de mercado; iv) a oscilação das taxas de juros praticadas está dentro dos parâmetros admitidos pelo STJ, de uma vez e meia, o dobro e/ou o triplo da média; v) juros superiores à média do Bacen não são automaticamente abusivos, devendo-se considerar fatores como o custo de captação e o risco da operação; vi) o Bacen, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado; vii) a “Taxa Auto Acrefi e B3” considera a média dos juros aplicados a operações de crédito com os mesmos riscos e peculiaridades; viii) “a taxa média divulgada pela “Taxa Auto Acrefi e B3” para a operação, UF, categoria do veículo e período correspondentes é de 3,08% a.m., conforme consulta realizada em 27/02/2025”; ix) inexistindo abusividade, não há valores a ser devolvidos. Subsidiariamente, requer que o valor devido à repetição do indébito seja apurado em fase de liquidação.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, requerendo sejam os valores restituídos de forma dobrada (mov. 52.1).
É a breve exposição.


Não conhecimento quanto ao pleito de repetição em dobro formulado em Contrarrazões
VINICIUS ANTONIO MARA apresentou Contrarrazões (mov. 52.1) requerendo à repetição em dobro do indébito.

Contudo, tem-se que as Contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da Sentença, pois têm como finalidade homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo que o pedido de repetição em dobro do indébito não pode ser conhecido; caso a parte pretendesse a modificação da Sentença nesse ponto, deveria ter interposto recurso próprio.
Superada a questão, o recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos.
Preliminar de inépcia da Inicial
Alega a instituição financeira a inépcia da petição Inicial pelo descumprimento do disposto no art. 330, § 2.º do CPC, já que o autor utilizou método distinto do contratual para elaborar o cálculo do indébito, sem justificativa técnica, o que compromete a coerência dos valores apresentados.
Não assiste razão ao banco.
Estabelece o CPC, no art. 330, § 2.º, que nas demandas revisionais decorrentes de financiamento, o autor deverá indicar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito.
Na petição Inicial a parte autora indicou a obrigação que pretendia controverter (juros remuneratórios) e informou o valor que entendeu como abusivo, R$11.318,88.
Ainda, indicou a parte autora as cobranças que entendia abusivas, e que pretendia revisar, com a consequente repetição dos valores cobrados indevidamente, apresentando a respectiva planilha de cálculo (mov. 1.13).
Além disso, por meio de meros cálculos aritméticos, a parte também juntou memória de cálculo com o valor da parcela que entendia incontroversa (mov. 1.1).
Assim, a parte autora atendeu aos requisitos do art. 330, §2.º do CPC.

Nesse caso:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. Afastada a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa, porquanto o autor indicou de forma suficiente o valor incontroverso e apresentou memória de cálculo, em conformidade com o art. 330, § 2º, e art. 292, II, do CPC.7. Afastada a alegação de prescrição trienal, pois a pretensão principal é de revisão contratual, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme precedentes do STJ e desta Corte. (18.ª Câm. Cív., 0000813-67.2023.8.16.0206, Rel.ª Des.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 29.10.25 – grifou-se)
Oportuno pontuar que eventual divergência quanto aos cálculos apresentados não configura vício capaz de comprometer a regularidade da Inicial.

Desse modo, afastada a preliminar arguida, adentra-se ao mérito da controvérsia.
Taxa auto Acrefi e B3
Alega a parte apelante que a r. Sentença foi omissa quanto à análise do parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Sustenta que a taxa média divulgada pelo BACEN não reflete as especificidades do contrato, como o tipo de operação, o perfil do contratante, a localidade e a idade do veículo. Aponta a que deveria se utilizar a “Taxa Auto Acrefi e B3” para verificar-se a abusividade dos juros contratados, plataforma de cálculos que, a seu ver, seria o parâmetro mais adequado de comparação.

Adianta-se, sem razão a parte.
No que concerne aos juros remuneratórios em contratos bancários, sabe-se que este tema foi objeto de exame pela Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:
ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Assim, a e. Corte Superior elegeu como melhor critério para o controle dos juros remuneratórios a discrepância existente entre os índices contratuais e aqueles praticados no mercado, conforme valores médios divulgados pelo BACEN, de modo que incabível a aplicação da “Taxa Auto Acrefi e B3” como parâmetro no caso em análise.
Nesse sentido este e. Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA AUTO ACREFI – BR PARA SE ANALISAR A TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE PACTUADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE VALOROU O CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, SE UTILIZANDO DAS ORIENTAÇÕES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA CONTRATAÇÕES DE MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. VIA INADEQUADA PARA SE OPOR AO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. (17.ª Câm. Cív., 0009855-30.2025.8.16.0026, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 29.10.25 -
grifou-se)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES ACERCA DA FRAGILIDADE DA GARANTIA E NO PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado em razão de sua abusividade, considerando que a taxa contratada superava o triplo da média divulgada pelo Banco Central. A embargante alega omissão no acórdão ao não considerar a taxa "Auto Acrefi - B3" como parâmetro e ao não abordar as particularidades da operação, como o risco envolvido e a idade do bem financiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a taxa “Auto Acrefi - B3” como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados e ao não se manifestar sobre as particularidades da operação, especialmente em relação ao risco da operação e à idade do bem financiado.III. Razões de decidir3. Os embargos não evidenciam omissão no acórdão, mas apenas tentam reavivar o debate sobre a matéria já decidida.4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN foi utilizada como parâmetro balizador das abusividades, tendo sido mencionada e afastada a taxa “Auto Acrefi - B3” pretendida pela parte, conforme a fundamentação do acórdão.5. Mesmo considerando o risco da operação (veículo com 23 anos), a taxa de juros não pode ultrapassar o triplo da média de mercado, justificando a manutenção da limitação ao dobro da média (mais favorável ao recorrente).IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento que ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mesmo considerando as particularidades do bem financiado, como a idade do veículo utilizado como garantia.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, parágrafo único; 489, § 1º; 292, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002245-54.2025.8.16.0141, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0002245-54.2025.8.16.0141, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 07.02.2020; Súmula nº 607/STJ. (6.ª Câm. Cív., 0002245-54.2025.8.16.0141, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, julg. em 22.10.25 – grifou-se)
Dos juros remuneratórios
No mais, tem-se que as partes celebraram “Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia”, no valor total de R$12.486,08, a ser pago em 48 parcelas de R$634,72, com taxa de juros de 4,46% ao mês e 68,81% ao ano (mov. 1.12), o qual está, como é consabido, condicionado à Legislação Consumerista. Desse modo, constatada a hipossuficiência do consumidor e a onerosidade excessiva, exsurge a possibilidade de revisarem-se as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Essa é a orientação pacificada pela jurisprudência:
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, ... 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1.383.974/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 13.12.11 - grifou-se)
O princípio da força obrigatória dos contratos resta assim mitigado para se adequar à Lei de Defesa do Consumidor, como para atender à função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil. Significa dizer que embora o consumidor tenha de forma livre pactuado as cláusulas contratuais com a instituição financeira, é possível a revisão daquelas cláusulas contratuais que se configurarem demasiadamente abusivas.
No tocante aos juros remuneratórios, sua abusividade pode ser identificada por meio de critérios objetivos, que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento de eventual onerosidade excessiva.
Por exemplo, é possível estabelecer, objetivamente, que o equivalente a uma vez e meia a média das taxas de juros remuneratórios, então adotadas pelo mercado, passe a ser um indicativo concreto (quantitativo) da abusividade da taxa de juros remuneratórios que for igual ou superior ao limite supracitado.
No entanto, observa-se que as taxas de juros remuneratórios que variarem entre a média das taxas utilizadas pelo mercado e pelo índice utilizado, em um dado caso concreto, deverão ser materialmente analisadas, conforme as suas circunstâncias.
Nesses casos, a taxa de juros remuneratórios que não alcançar uma vez e meia a média das taxas utilizadas pelo mercado, por si só, não se afigura, de plano, abusiva, devendo ser considerado um critério judicial objetivo para a verificação da eventual abusividade, senão, acima de tudo, para a garantia da segurança jurídica dos jurisdicionados.
No que concerne aos juros remuneratórios em contratos bancários, não custa repisar, foi a questão objeto de exame pela Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:
ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 382 de referida Corte, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade.
Pois bem.
No contrato firmado entre as partes (mov. 1.12), houve pactuação de juros remuneratórios no percentual de 4,46% ao mês e 66,81% ao ano, enquanto a taxa média do mercado, para o período da contratação e operações da mesma natureza (serial n.º 20.749 – operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos), era de 26,18% ao ano. Veja-se:



Nesse sentido, evidente a abusividade da taxa de juros aplicada na Cédula de Crédito Bancário, superior ao dobro da taxa de mercado divulgada pelo Bancen.


Demonstrada, portanto, a abusividade da taxa de juros contratada, é de rigor a sua limitação à média praticada pelo mercado para operações semelhantes, impondo-se a reforma da r. Sentença apelada neste ponto.
A propósito, esse é o entendimento desta c. 17.ª Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. MÉRITO. 1.1. DA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESENÇA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E COBRADAS. ART. 373, CPC. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.2. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.3. DA ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.4. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1.5. DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Nº 600.663/RS). INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021). CASO CONCRETO EM QUE CONTRATO PACTUADO EM 24.01.2023. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0000975-91.2023.8.16.0164, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 03.02.25 – grifou-se)
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL.
ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 541/STJ). SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS E PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA (ART. 39, I/CDC). ABUSIVIDADE. TEMA 972/STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. A taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato superando quase o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen, configura-se como abusiva, a ensejar sua limitação pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a restituição de valores pagos a maior, imperando-se a reforma da sentença neste ponto. (17.ª Câm. Cív., 0004581-72.2022.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 26.05.25 – grifou-se)
Oportuno pontuar que a justificação para a elevação da taxa de juros com base na idade do veículo e no percentual financiado não merece prosperar, tendo em vista que a instituição financeira é quem assume o risco do contrato, sendo certo que a instituição financeira, ao conceder o crédito, previamente avalia os riscos da operação e impõe garantias que a protejam, como a alienação fiduciária do veículo, e sendo assim, a taxa de juros quando ultrapassa significativamente a média do mercado pode ser reconhecida como abusiva.
Nesse sentido ainda este e. Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO COM A DEMANDA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – APELANTE QUE PLEITEOU DE FORMA GENÉRICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM DEMONSTRAR A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO NORMATIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE ENCARGO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – VEÍCULO COM MAIS DE 13 ANOS DE FABRICAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEM OSCILAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO– APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608 /RS E 600.663/RS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30/03/2021 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO APELADO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076 DO STJ – VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001037-19.2023.8.16.0072, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 13.05.24 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MÉRITO – ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO FIRMADA PELO APELADO APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – PROCURAÇÃO JUDICIAL SEM PRAZO DE VALIDADE, QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ A REVOGAÇÃO – CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO APELADO – DESNECESSIDADE – ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO INFIRMADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA DE ENCARGO MUITO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN – VEÍCULO COM MAIS DE 22 ANOS DE FABRICAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA A TAXA MÉDIA DO PERÍODO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEM OSCILAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0011292-97.2022.8.16.0160, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 21.05.24 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA MESMO SOPESANDO O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA VEÍCULO USADO E ANTIGO. VALORES PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (16.ª Câm. Cív., 0001658-69.2019.8.16.0132, Peabiru, Rel.ª Des.ª Subst.ª Vania Maria Da Silva Kramer, julg. em 26.10.2020 – grifou-se)
Ademais, a redução para a taxa média constitui parâmetro adequado para equilibrar o negócio jurídico sob análise e desestimular a perpetuação das práticas abusivas.
Ainda, deve a limitação ser realizada de forma objetiva, evitando a fixação arbitrária de taxas diversas e a insegurança jurídica, em já tendo o e. Superior de Justiça fixado como parâmetro objetivo a taxa média do Bacen.
Assim, o voto é no sentido de conhecer e desprover o recurso de Apelação de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos da fundamentação.

Desprovido o Apelo, impor-se-ia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que já foram fixados no patamar máximo de 20%, deixa-se de proceder à majoração.