SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109466-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por administradora de consórcios contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, reconheceu a purgação da mora e revogou a liminar anteriormente concedida, diante do depósito judicial, pelo devedor, do valor de R$ 79.585,18, correspondente ao montante indicado pela própria credora na petição inicial para fins de adimplemento. 2. A agravante sustenta que o depósito não abrange a integralidade da dívida, por representar apenas parcelas vencidas, deixando de contemplar parcelas vincendas e encargos decorrentes do vencimento antecipado de diversos contratos de consórcio, ao passo que o agravado defende a suficiência do depósito, nos exatos termos do valor apontado na inicial, invocando o Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o pedido de levantamento dos valores depositados configura aceitação tácita da decisão que reconheceu a purgação da mora, com consequente perda superveniente do interesse recursal; e (ii) se o depósito do valor indicado pela credora na exordial é suficiente para caracterizar a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Não há aceitação tácita da decisão agravada quando a credora, embora tenha requerido o levantamento de valores incontroversos, expressamente impugna a suficiência do depósito e afirma a inexistência de quitação integral, de modo que não se verifica conduta inequívoca de anuência, tal como exigido pelo art. 1.000, parágrafo único, do CPC e pelo art. 111 do Código Civil, que condiciona a eficácia do silêncio como anuência às circunstâncias do caso concreto. 5. O levantamento de montante tido como incontroverso não consubstancia renúncia ao direito de recorrer nem implica perda superveniente do interesse recursal, consoante orientação desta Corte que afasta a configuração de aceitação tácita quando subsiste insurgência expressa acerca do quantum devido e dos critérios de cálculo da obrigação. 6. No que tange ao mérito, o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, estabelece que, no prazo legal, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.418.593/MS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 722), firmou a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, não se exigindo a inclusão de honorários, custas ou outras verbas de sucumbência para a caracterização da purgação da mora. 8. Na espécie, a própria credora indicou na exordial o valor de R$ 79.585,18 como débito atualizado para fins de purgação da mora, e o devedor promoveu depósito judicial exatamente nesse montante, circunstância que, à luz do conceito de integralidade da dívida fixado pelo STJ no Tema 722, revela o adimplemento integral exigível para afastar a consolidação da propriedade fiduciária e autoriza a manutenção da decisão que reconheceu a purgação e determinou a restituição do bem. 9. Mostra-se inviável, em sede de agravo de instrumento, ampliar o objeto da lide para abranger valores relativos a outros contratos de consórcio ou encargos não expressamente incluídos na petição inicial, sob pena de violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da vedação à inovação recursal, mormente quando a própria narrativa inaugural delimitou a dívida ao montante utilizado como base para a purgação. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O levantamento, pelo credor, de valores tidos como incontroversos não configura aceitação tácita da decisão recorrida nem acarreta perda superveniente do interesse recursal, quando subsiste impugnação expressa quanto à suficiência do depósito. 2. Em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, na vigência da Lei nº 10.931/2004, considera-se purgada a mora com o depósito, no prazo legal, da integralidade da dívida tal como indicada e comprovada pelo credor na petição inicial, nos termos do art. 3º, § 2º, e do Tema 722 do STJ.”