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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença (mov. 141.1), proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição dos Valores e Tutela de Urgência, autos de nº 0009653-67.2023.8.16.0044, movida por Maria Carolina Justo Ferreira em face de Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda., Imobiliária Linham Ltda., Incorporadora Casa Grande Ltda. e Loteadora Primavera Ltda., em que foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com o seguinte dispositivo:
“Com esses fundamentos, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de:a) Rescindir o contrato firmado entre as partes, retornando-as ao estado anterior, bem como determinar que a ré restitua à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato, em parcela única (Súmula 543, STJ), devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE, a partir de cada desembolso, até o transito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, autorizada a retenção de 25%. b) Condenar a parte ré a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel na quantia de R$ 50.518,09, sendo atualizáveis pelo IPCA/IBGE, a partir desta data até o transito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico (valores a serem restituídos), nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Os Réus, em suas razões recursais, aduzem que: a) “(...)a natureza da atividade empresarial das Apelantes, que se dedicam exclusivamente à comercialização de lotes de terra nua, desprovidos de quaisquer construções, cuja premissa não é detalhe acessório, mas o cerne da relação negocial, de modo que a imposição de um dever de indenizar por uma construção inacabada e irregular não apenas transborda os limites do contrato, como também impõe às vendedoras um ônus que desnatura seu próprio objeto social”; b) “Não há nos autos a demonstração de qualquer dispêndio com projetos, materiais de construção, mão de obra ou taxas. Tampouco se encontra a indispensável prova de regularidade da obra, como o projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, o alvará de construção, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou o habite-se”; c) “O ponto nevrálgico da controvérsia, contudo, reside na manifesta irregularidade da construção. O direito à indenização por benfeitorias, assegurado ao adquirente em caso de rescisão, não é absoluto, encontrando limites na legalidade e na boa-fé. O artigo 34 da Lei nº 6.766/79, que rege o parcelamento do solo urbano, é taxativo em seu parágrafo único ao dispor que "não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei"; d) “No caso em tela, a Apelada violou frontalmente a Cláusula VII do instrumento contratual, que estabelecia os requisitos para o início de qualquer edificação, além de não ter obtido as licenças e autorizações legais exigíveis. A construção, portanto, é clandestina”; e) “A posse exercida pela compromissária compradora, que já era precária por força do contrato, tornou-se injusta e de má-fé a partir do momento em que, além de se tornar inadimplente, passou a edificar à revelia da lei e do pacto. A jurisprudência pátria é uníssona em negar o direito à indenização por acessões irregulares, pois o Poder Judiciário não pode chancelar ou premiar um ato ilícito”; f) “A análise da sucumbência não pode se restringir a verificação aritmética de pedidos acolhidos e rejeitados, devendo, ao revés, perquirir de forma acurada quem, por sua conduta, deu causa à instauração da demanda e à movimentação da onerosa máquina judiciária”; g) “(...) foi a Apelada quem, ao voluntariamente inadimplir o contrato de compra e venda validamente firmado entre as partes, gerou a necessidade da tutela jurisdicional. A presente ação não nasceu de qualquer ato ilícito ou pretensão resistida por parte das Apelantes; ao contrário, estas se viram compelidas a ingressar no feito e a arcar com os custos de sua defesa unicamente porque a Apelada, após descumprir suas obrigações, buscou em juízo uma forma de se eximir das consequências legais e contratuais de seu próprio ato”; h) “As Apelantes em momento algum se recusaram a proceder ao distrato; apenas defenderam a aplicação do que fora pactuado e do que a legislação de regência autoriza. Portanto, a resistência das Apelantes foi legítima e necessária diante da pretensão da Apelada de obter a devolução de valores em patamar superior ao devido. Em situações análogas, os tribunais têm sido assertivos ao aplicar a causalidade de forma a responsabilizar o contratante inadimplente pela integralidade dos ônus sucumbenciais”.A Autora, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso dos Réus, com a majoração dos honorários advocatícios (mov. 147.1).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.Estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e tutela de urgência, proposta por Maria Carolina Justos Ferreira em face de Incorporadora Casa Grande Ltda, Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, Imobiliária Linham Ltda e Loteadora Primavera Ltda. A Autora informa que, em 6 de março de 2021, firmou contrato com as Rés para aquisição do Lote nº 18, quadra 21, localizado no loteamento denominado “Jardim Primavera – Apucarana”, município de Apucarana – PR, mediante pagamento de entrada no valor de R$1.500,00 e saldo de R$234.638,28 em 156 parcelas de R$1.504,38, com vencimento inicial em 10 de abril de 2021. Relata ter pago, até o momento, o montante de R$42.796,49 (correspondente a 29 parcelas), além de ter iniciado a construção de duas salas comerciais no referido lote. Diante da impossibilidade financeira, buscou rescindir o contrato e devolver o imóvel de forma amigável, conforme documentação anexa, inclusive renunciando ao valor investido na construção, sem êxito. Segundo a Autora, a representante das Rés informou que não aceitaria o terreno com construção e que não realizaria a rescisão, orientando-a a procurar outro comprador. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas, a restituição dos valores pagos e a indenização pelas benfeitorias realizadas (mov. 1.1), juntando documentos comprobatórios (movs. 1.2 a 1.20).O pedido liminar foi deferido (mov. 6). As rés apresentaram contestação (mov. 29), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. No mérito, invocaram o princípio da eventualidade, alegaram ausência de abusividade, de cobranças indevidas ou de má-fé, e abordaram aspectos da Lei do Distrato, sustentando que a Autora tinha ciência e concordância com as cláusulas pactuadas. Defenderam a cobrança de taxa de fruição, multa contratual, ressarcimento de comissão de corretagem e pagamento do IPTU. Alegaram a impossibilidade de inversão do ônus da prova e atribuíram à Autora a responsabilidade pela rescisão contratual, ressaltando validade das cláusulas 10 e 11. Impugnaram a retenção de apenas 10% dos valores pagos e a indenização pelas benfeitorias, requerendo reintegração de posse e improcedência dos pedidos iniciais.Na réplica (mov. 33), a Autora refutou os argumentos das Rés e reiterou o pedido de procedência. Após abertura de prazo para especificação de provas (mov. 34), a Autora requereu avaliação judicial das benfeitorias (mov. 37), enquanto as Rés requereram julgamento antecipado (mov. 38). Em decisão (mov. 40), foi designada audiência de conciliação, posteriormente cancelada a pedido da Autora (mov. 44, deferido no mov. 47).No mov. 53, o processo foi saneado, sendo autorizada a realização de perícia. As partes apresentaram quesitos (movs. 62/63). O perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (mov. 71), contestada pelas Rés (mov. 76) e ratificada pelo perito (mov. 80). Os honorários foram homologados (mov. 86) e o perito solicitou documentação complementar (mov. 94), entregue pela Autora (movs. 101/102/103). O laudo pericial foi apresentado (mov. 107) e impugnado por ambas as partes (movs. 110/111/122), com respostas do perito (movs. 116/123). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 133/136).A sentença considerou que o laudo pericial (mov. 107) foi conclusivo ao indicar a irregularidade na construção, ressaltando, entretanto, a viabilidade de sua regularização mediante atuação de profissional habilitado e adoção das medidas administrativas junto à municipalidade.As Rés insurgem-se contra o capítulo da sentença que lhes impôs o dever de indenizar as benfeitorias.A acessão é forma de aquisição da propriedade imóvel que pode se dar por construção (CC, art. 1248, V), cabendo indenização àquele que, de boa-fé, constrói em terreno alheio (art. 1.255, CC).Por sua vez, a Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê, em seu artigo 34 que “Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”. Não obstante o dispositivo legal não fazer menção às acessões, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, para efeitos indenizatórios, também devem ser consideradas as acessões na leitura do caput do artigo 34 da Lei nº 6.766/76, in verbis:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. O art. 515 do CPC/73 estabelecia que a apelação devolvia ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, tratando do seu efeito devolutivo, sendo forçoso reconhecer que, no caso dos autos, o tema recorrido se referia a possibilidade de indenização pelas acessões.3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.487.000/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019.)Os Réus alegam que não devem ser indenizadas as benfeitorias realizadas em desacordo com o contrato ou com a legislação vigente.Assim, a primeira questão diz respeito à existência ou não de regularidade na obra.Ainda que não se tenha demonstrado existir autorização para a construção, entende-se que se deve oportunizar à parte a demonstração de que essa regularização seria possível.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73.1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016.2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes.3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição.5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.643.771/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 21/6/2019.)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA INCONTROVERSO. CONTRATO RESCINDIDO. CASA CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO. ACESSÃO QUE EQUIVALE A BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE A RÉ CONSTRUIU NO LOTE DE TERRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO SERIA IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI REALIZADA SEM A OBTENÇÃO DE LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE OU QUE SE TRATE DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO SEXTO, DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 81 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0019200-66.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 07.08.2020).
Ademais, já se decidiu no âmbito deste Tribunal:
“Ainda que o § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.766/79 diga que não serão indenizadas as benfeitorias feitas “em desconformidade com o contrato ou com a lei”, argumento aventado pela autora/Apelante nas razões recursais, era seu o ônus comprovar a absoluta impossibilidade de regularização futura da obra perante os órgãos públicos competentes, como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado na reconvenção, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que modo algum fez” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002961-26.2020.8.16.0119, 20ª Câmara Cível. Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. em 23.6.2023, trecho do voto – a Autora, no caso, era a vendedora).Por outro lado, como se sabe, deve-se assegurar a indenização, conforme vem decidindo este Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO “REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – PLEITO DE REFORMA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DETERMINAR SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E O ENTE MUNICIPAL QUE EXIGIA O PRÉVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DESTE ÚLTIMO EM CASO DE CESSÃO DE DIREITOS OU ALIENAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO AO RÉU-APELANTE SEM CONSENTIMENTO DO MUNICÍPIO-AUTOR, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 1.219, DO CC – POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002386-88.2018.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 12.12.2023).Mesmo em caso de irregularidade administrativa da construção já se decidiu pelo cabimento da indenização, conforme se pode conferir:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO MONTANTE ADOTADO EM RETIFICAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA, COM BASE NA QUAL FORAM RECOLHIDAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS – AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A RESCISÃO CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA – EFEITOS DA RESCISÃO DEFINIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR – COISA JULGADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO DECISUM – SEGURANÇA JURÍDICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO –ALUGUERES AFASTADOS – RESTITUIÇÃO DE 70% DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE REQUERIDA, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 30% PELA PARTE AUTORA – BENFEITORIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EDIFICAÇÃO QUE POSSUI VALOR DE MERCADO – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – MONTANTE NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER ABATIDO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011673-93.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 13.11.2023).No caso em análise, o laudo pericial juntado aos autos concluiu que a construção encontra-se irregular, não possui documentação valida e foi executada em desacordo com os projetos apresentados e com as normas técnicas vigentes.Todavia, o perito esclarece que a execução de elementos estruturais em desconformidade com as normas técnicas não constitui, por si só, atestado de instabilidade, sendo possível que a edificação seja utilizada com segurança, desde que um engenheiro civil realize uma análise minuciosa e emita laudo técnico atestando a estabilidade da estrutura. No mesmo sentido, o perito informa que, por se tratar de sala comercial, é possível regularizar a construção na posição atual, mediante abertura de processo de regularização junto à prefeitura, cujas taxas somam R$ 3.135,16 (três mil, cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), sendo também necessário apresentar projeto e contratar responsável técnico, ambos custeados à parte. Ademais, embora o presente laudo não tenha atestado a segurança da estrutura e tenha identificado pontos que demandam intervenção, o perito afirma que a estrutura pode ser recuperada (mov. 107.1).Em nova manifestação, o perito reforça que a ausência de projetos complementares, notas fiscais e comprovação de acompanhamento técnico são fatores relevantes, porém não suficientes para indicar instabilidade estrutural ou necessidade de demolição. A alegação de descumprimento da legislação municipal é equivocada, pois embora o projeto aprovado junto à Prefeitura não tenha sido seguido, a construção respeita os parâmetros legais e pode ser regularizada. Assim, caso os Réus optem por demolir a benfeitoria ao reaverem o terreno, tal decisão será tomada por conveniência própria. Dessa forma, sendo possível a regularização da construção, é dever dos Réus de indenizar a acessão edificada pela Autora.Por fim, observa-se que os Apelantes não se insurgiram contra o valor fixado a título de indenização, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença nesse ponto.Requer, ainda, a parte ré, ora Apelante, a aplicação do princípio da causalidade ao caso, com a consequente condenação do Autor, ora Apelado, ao pagamento integral do ônus de sucumbência.É sabido que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente processual deve arcar com as despesas decorrentes de sua conduta.Sobre o tema, a doutrina ensina:
“16. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 329/330).
No caso em tela, ainda que a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes tenha ocorrido por iniciativa da adquirente, ora Apelada, verifica-se que a parte Ré, ora Apelante, foi vencida na demanda, razão pela qual se mostra adequada a aplicação do princípio da sucumbência, conforme determinado pelo Juízo de origem. Neste sentido, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PLEITO PARA QUE O CONTRATO SEJA CONSIDERADO RESCINDIDO POR OCASIÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE EMBARGANTE QUE SUCUMBIU DE FORMA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEVE ARCAR COM EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000501-51.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023)
Tendo em vista que o pedido foi julgado procedente, deve ser mantida a condenação dos Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme decidido na r. sentença recorrida.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).
Assim, diante do não provimento do recurso interposto pelos Réus, devem ser fixados honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes, no percentual de 5% (cinco por cento), acrescidos ao percentual já arbitrado pelo Juízo de origem, conforme o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos Réus, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.