SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109495-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA PREENCHIDOS – RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E §1º DO ART. 373 CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.