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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
LBX S/A interpôs o presente agravo de instrumento com pedido suspensivo contra a decisão que, nos autos de indenização por vícios construtivos sob nº 005786-45.2023.8.16.0148, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 71.1 – 1º grau).
A agravante alegou, em síntese, que: a) ainda que mantida a aplicação das normas consumeristas ao caso, necessário o afastamento da inversão do ônus da prova; b) ausência dos requisitos da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor; c) não se encontram presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, previstos no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil; d) a prova deverá ser produzida por parte da autora, sendo que mera alegação genérica de vícios construtivos não supre o ônus em demonstrar minimamente a plausibilidade de suas pretensões.
Buscou a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender o prosseguimento do processo de origem até ulterior julgamento do presente recurso. No mérito, pleiteou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a inversão do ônus da prova.
Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 AI).
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração, que não foram acolhidos (mov. 7.1 ED 0118125-32.2025.8.16.0000).
O prazo decorreu sem a apresentação das contrarrazões (mov. 14 AI).
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. O agravante comprovou o preparo (mov. 1.2 AI), possui legitimidade e interesse recursal. O recurso é conhecido.
Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;”.
De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se em razão da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 71.1 – 1º grau):
“Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. Diante disso, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir em casual instrução, atentando para a inversão do ônus da prova ora determinada”.
Verifica-se que o julgador singular deferiu o pedido de inversão do ônus da prova somente em relação aos pontos controvertidos que demandem conhecimentos técnicos construtivos para a sua resolução, tendo em vista que a relação entre as partes é de natureza consumerista e há hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à ré/agravante, que detêm toda a técnica sobre a construção da residência e possui melhores condições de demonstrar a regularidade da construção.
O art. 373, do Código de Processo Civil preceitua:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
Ainda, o §1º do artigo acima citado dispõe:
“§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.
Segundo Fredie Didier Jr. “a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades no caso concreto, da cooperação e da igualdade (...) Enfim, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito -, mas, sim quem tem mais possibilidades de prová-los” (Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Editora Juspovm, 2007, p. 62).
No presente caso, o juízo de origem reconheceu a relação de consumo entre as partes.
Outrossim, justifica-se a inversão do ônus da prova, já que os requisitos da hipossuficiência técnica e econômica se encontram preenchidos.
A hipossuficiência, à luz do CDC, deve ser aferível em face de exigência de ordem técnica, e não apenas em razão da incapacidade econômica. No caso, pode ser aplicada a hipossuficiência técnica e a incapacidade econômica.
O legislador conferiu, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência da inversão do ônus da prova, quando presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente.
Conforme destacado acima, em razão da presença da verossimilhança ou da hipossuficiência, o ônus da prova pode ser invertido, pois não versam sobre requisitos cumulativos.
Sobre o tema, o comentário nº 8, ao art. 6º, VIII, do CDC, na obra de Theotonio Negrão, “Código Civil e legislação civil em vigor”, 35ª ed., pág. 926: “No sentido de que “a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos” STJ-RDDP 68/139 (3ª T., REsp 915.599; a citação é do voto da relatora)”.
Nesse contexto, ao introduzir este dispositivo em nosso ordenamento, o legislador pretendeu preservar o consumidor, polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores de serviços, e carente de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
Ressalte-se que esta vulnerabilidade do consumidor o próprio CDC reconheceu, em seu art. 4º, que, por si, já ampara a proteção do consumidor nesta questão da prova.
De rigor, portanto, a determinação de inversão do ônus da prova, em favor da consumidora, ora agravada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
Outrossim, destaque-se que o Código de Processo Civil também prevê a possibilidade de distribuição do ônus do ônus da prova de forma diversa, principalmente nos casos que revelam excessiva dificuldade da parte a suportar tal encargo, o que é justamente o caso dos autos.
Assim dispõe o art. 371, §1º, do CPC:
“§1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.
Também não se vislumbra o periculum in mora alegado, já que a demanda está no início, tem a instrução e julgamento. Assim, diante da ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão.
Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL LUIZ LORENZETTI. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INSURGÊNCIAS DA CONSTRUTORA RÉ EM FACE DA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO – HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA (TEMA REPETITIVO Nº 988 – STJ). QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. 1.2. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO DESDE A VISTORIA E ENTREGA DO IMÓVEL À COMPRADORA. TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL POR ATUAR COMO GESTOR DO FAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA ENCARREGADA DAS OBRAS. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELA PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. 2.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ART, 14, 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPÕE À FORNECEDORA, A PRIORI, O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU A CULPA DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA QUE SE DÁ OPE LEGIS. ÔNUS FINANCEIRO QUE DEVERIA SER ARCADO UNICAMENTE PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, CONTUDO, POR SE TRATAR DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007714-53.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024). Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por LBX S/A.
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