Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova em ação indenizatória por vícios construtivos. Recurso da ré. 1. Mérito. Pedido de afastamento da inversão do ônus probatório. Desprovimento. Verossimilhança das alegações elencadas na exordial. Agravada que, na figura de consumidora, é parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida entre as partes. Construtora agravante que detém maior conhecimento técnico na área de construção civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por LBX S.A. contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia, com base no Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que a agravada não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações iniciais. A agravante requer a reforma da decisão para afastar a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser mantida em ação de indenização, considerando a hipossuficiência da parte consumidora em relação à fornecedora.III. Razões de decidir3. A agravada se caracteriza como consumidora e a agravante como fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência da agravada e pela verossimilhança das alegações iniciais.5. O juízo singular oportunizou às partes a especificação das provas que pretendem produzir, não havendo ainda determinação quanto à realização de prova pericial.6. A agravante possui superioridade técnica e jurídica em relação à agravada, que é hipossuficiente em face da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização baseadas em relações de consumo é cabível quando o consumidor demonstra hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 0043031-78.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109503-61.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LBX S.A. contra decisão interlocutória de mov. 78.1, proferida nos autos de ação de indenização autuada sob o n. 0003119-86.2023.8.16.0148, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Rolândia, que determinou a inversão do ônus da prova, com base no diploma consumerista, conforme o seguinte excerto:“Segundo entendimento firmado pela jurisprudência atual, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Passo, portanto, à análise quanto à distribuição do ônus probatório. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. Diante disso, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir em casual instrução, atentando para a inversão do ônus da prova ora determinada.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a) a inversão do ônus da prova não deve ser determinada por si só, fazendo-se necessário que o consumidor demonstre a verossimilhança da alegação ou, ainda, a hipossuficiência ante o fornecedor, sob pena de incidir a regra insculpida no artigo 373, do Código de Processo Civil; e b) a agravante não pode ser compelida a produzir provas referentes a um serviço técnico executado por terceiros, tampouco comprovar a capacidade técnica do respectivo prestador de serviços.Requer a concessão da tutela antecipada para que o recurso seja recebido com efeito suspensivo. No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão objurgada, para que seja afastada a inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 8.1/AI).Foram opostos embargos de declaração em face da decisão liminar (mov. 13/AI), os quais foram rejeitados monocraticamente (mov. 7 – autos nº 0118170-36.2025.8.16.0000 ED).Devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 12/AI), a agravada permaneceu silente (mov. 14/AI).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, conheço-o, com amparo no art. 1.015, XI, do CPC.MéritoDo afastamento da inversão do ônus da provaA agravante pretende a reforma da decisão atacada para que seja afastada a inversão do ônus da prova, visto que o ora agravado não demonstrou sua hipossuficiência para a produção de provas, tampouco demonstrou a verossimilhança das alegações iniciais.Todavia, melhor sorte não lhe assiste.Inicialmente, conforme já destacado na decisão liminar proferida por este Relator, salienta-se que, no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, na qual a parte agravada se caracteriza como consumidora e a agravante como fornecedora, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do CDC, o que já foi devidamente reconhecido pelo juízo singular.O artigo 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; e b) quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, após detida análise do caso, é possível concluir que a agravada se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória, não dispondo de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras para produzir provas sobre as questões controvertidas que demandem maior expertise.Sobre o tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra)” (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).Sobre o tema, é a jurisprudência desta 19ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE “COBRANÇA POR VÍCIO CONSTRUTIVO” – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL– NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205, DO CC – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONDOMÍNIO FRENTE À CONSTRUTORA DEMONSTRADA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043031-78.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.08.2025) – grifei.Destaca-se que, em se tratando de uma ação de indenização fundada em vícios construtivos alegadamente existentes imóvel adquiridos pela ora agravada, e considerando que a ora agravante atua na área de construção civil, conclui-se que a recorrente possui aparato técnico e jurídico superior no tocante aos referidos vícios indicados na exordial.Ademais, diferentemente do que alega a agravante, cumpre destacar que o juízo singular oportunizou às partes que a especificação das provas que pretendem produzir em eventual instrução processual, de modo que, até o presente momento, não há nem mesmo a determinação de realização de prova pericial, tampouco definição sobre quem custeará a produção da aludida prova.Assim, não há que se falar em reforma da decisão atacada a fim de afastar a inversão do ônus probatório, visto que a agravada, enquanto consumidora, é hipossuficiente em face da ora agravante. Portanto, o recurso não comporta provimento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela agravante LBX S.A., nos termos da fundamentação.
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