SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109503-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova em ação indenizatória por vícios construtivos. Recurso da ré. 1. Mérito. Pedido de afastamento da inversão do ônus probatório. Desprovimento. Verossimilhança das alegações elencadas na exordial. Agravada que, na figura de consumidora, é parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida entre as partes. Construtora agravante que detém maior conhecimento técnico na área de construção civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por LBX S.A. contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização, em trâmite perante a Vara Cível de Rolândia, com base no Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de que a agravada não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações iniciais. A agravante requer a reforma da decisão para afastar a inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova deve ser mantida em ação de indenização, considerando a hipossuficiência da parte consumidora em relação à fornecedora.III. Razões de decidir3. A agravada se caracteriza como consumidora e a agravante como fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência da agravada e pela verossimilhança das alegações iniciais.5. O juízo singular oportunizou às partes a especificação das provas que pretendem produzir, não havendo ainda determinação quanto à realização de prova pericial.6. A agravante possui superioridade técnica e jurídica em relação à agravada, que é hipossuficiente em face da agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização baseadas em relações de consumo é cabível quando o consumidor demonstra hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1195642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 0043031-78.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025.