Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0109514-90.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante PAULO SÉRGIO DE PIETRO GUIMARÃES e como agravada UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de interposto face à r. decisão de mov. 373.1, de 19.08.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0016673-59.2010.8.16.0014, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo Executado e deferiu o pedido formulado pela Exequente de busca de valores via Sisbajud. Inconformado, o Executado/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) requer a concessão da gratuidade da justiça para isentá-lo do preparo recursal; b) ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso, eis que “[...] a execução se arrasta por mais de 10 anos, sendo que, durante todo o período, ocorreram duas suspensões do feito e jamais houve diligência frutífera capaz de satisfazer o crédito ou mesmo de interromper a prescrição intercorrente, como será esclarecido e provado adiante [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); c) “[...] no caso concreto a 1ª suspensão do processo se deu em 07/01/2016 (seq. 18.1), quando ainda vigorava a regra anterior, qual seja, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorria após o decurso de 1 (um) ano da suspensão. Assim, o prazo prescricional começou a fluir em 07/01/2017. Considerando que a execução se funda em confissão de dívida, aplica se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, a prescrição se consumou em 07/01/2022 [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); d) em que pese a Exequente/Agravada tenha requerido a busca de valores via Bacenjud em 20.11.2018, ou seja, após a suspensão da execução, referida diligência restou infrutífera e, portanto, não teve o condão de interromper o curso da prescrição. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para “[...] reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguir a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (...) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou da execução, em favor do patrono do Agravante, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 3.0/3.1, do AI). Por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da gratuidade da justiça pleiteada. E, regularmente intimado (mov. 11.0, do AI), o Agravante colacionou os documentos de movs. 12.1/12.11 (do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou deferida a gratuidade da justiça ao Agravante, apenas para fins de tramitação do presente recurso, e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. A Agravada ofertou resposta no mov. 20.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 14.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos a saber, na parte que interessa: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em março de 2010, na qual, em que pese a ausência de localização de bens, não está configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (26/08/2021), alterou o termo inicial da prescrição intercorrente do dia do fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução para o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º, art. 921, CPC). No presente caso, a partir da vigência da legislação acima mencionada, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 03/11/2021 (mov. 208.1), o que determinou o início do prazo da prescrição intercorrente, suspenso por 1 ano mediante requerimento do exequente (mov. 241.1) em 06/05/2022. Após a suspensão da execução, houve requerimento de nova diligência pelo exequente em 24/05/2023 (mov. 252.1), de modo que não há se falar, até então, no seu implemento, tendo em conta que o prazo de prescrição da pretensão material é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil [...]” (mov. 373.1, pág. 724). Agrega-se que, a matéria alusiva à prescrição intercorrente, restou analisada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[2]), cujas teses fixadas devem ser aplicadas à insurgência ora em análise. A decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destaquei. De outro lado, o prazo da prescrição intercorrente coincide com aquele do direito material vindicado, uma vez que não se trata propriamente de uma espécie distinta da prescrição do direito material, mas a extinção da pretensão do autor ocorrida durante a pendência da ação. Cuida-se, portanto, do mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, que foi interrompido com o despacho inicial (CPC, art. 802[3]) e retomado com o decurso do prazo de suspensão da ação executiva[4]. Nesse sentido, aliás, dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do excelso Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Salienta-se, ainda, que para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe compete, independentemente de a demanda estar arquivada ou de prévia intimação do titular do crédito para impulsionar o feito. Aliás, em situação assemelhada, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça pela prescindibilidade da intimação pessoal para prosseguimento do feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS – INÉRCIA DA EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002810-13.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) – destaquei. In casu, da análise da execução originária, vê-se que a Agravada, desde o momento do ajuizamento da Execução, não teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução originária, que seria o prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, § 5º, do CPC, por se tratar, prima facie, de execução lastreada em “Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Outros Pactos”. Ressalta-se que o Executado/Agravante sustenta pela ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de efetividade da Execução, pela inexistência de bens penhorados no feito. Contudo, do retrospecto processual, verifica-se, nesta análise prefacial, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente na forma aventada pelo Agravante, porquanto, a Exequente teria comparecido ao feito e buscado a satisfação de seu crédito em 10.10.2011 (mov. 1.13), 18.04.2012 (mov. 1.18), 23.07.2012 (mov. 1.21), 01.02.2013 (mov. 1.23), 11.06.2013 (mov. 1.28), 23.07.2013 (mov. 1.30), 01.03.2015 (mov. 1.39), 11.08.2015 (mov. 1.44), 20.11.2018 (mov. 26.1), 08.07.2019 (mov. 75.1), 19.09.2019 (mov. 101.1), 06.12.2019 (mov. 122.1), 19.03.2020 (mov. 138.1), 01.07.2021 (mov. 176.2), 06.09.2021 (mov. 196.1), 04.11.2021 (mov. 212.1), 26.01.2022 (mov. 228.1), 24.05.2023 (mov. 252.1), 14.01.2024 (mov. 281.1), 25.03.2024 (mov. 295.1), 30.05.2024 (mov. 307.1), 12.09.2024 (mov. 322.1) e 09.07.2025 (mov. 364.1) Assim sendo, tem-se que a prescrição intercorrente não teria se concretizado no caso, haja vista que o processo não teria ficado paralisado por mais de 5 (cinco) anos a justificar o seu pronunciamento. Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE UM QUINQUÊNIO LEGAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, E TAMPOUCO DEPOIS DELE. DISPOSIÇÕES DO § 4º e 4º-A DO ART. 921 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021, APLICÁVEIS APENAS PROSPECTIVAMENTE. EXIGÊNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE AO PASSADO. EXEGESE DOSPRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006190-40.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DEBÊNTURES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. - EXISTÊNCIA DE IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010728-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.06.2024) – destaquei. Agrega-se, ainda, que não se vislumbra, a priori, a possibilidade de aplicação imediata e retroativa ao processo originário das alterações inseridas na nova redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei n.º 14.195/21, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente pela ausência de constrição de bens penhoráveis. Aliás, sobre o tema, já se decidiu que a “[...] impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior (CPC/2015, art. 14) também obsta a submissão do presente feito à atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195 /2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Assim, a regra não pode retroagir ao mês de novembro de 2001 (mov. 1.9), quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei. Ademais, é de ver-se, nesta análise prefacial, que a norma não poderia retroagir a momentos pretéritos no processo de Execução originário, notadamente porque, na realidade, a alteração legislativa teria efeitos a partir de 27.08.2021 (Lei n.º 14.195/21, art. 58, V[5]). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 2. (...) SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14), QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (...).(TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada [...]” (mov. 14.1, págs. 63/68, do AI – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
|