SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0109514-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu diligência de constrição via Sisbajud. O Executado pugna por sua reforma para reconhecer a a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a inexistência diligência frutífera capaz de satisfazer o crédito executado e interromper a prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que o processo não permaneceu paralisado por mais de 5 (cinco) anos, tendo a Exequente promovido diligências efetivas para a satisfação do crédito.III.2. A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a irretroatividade da norma processual, não se aplicando ao caso a nova redação do art. 921 do CPC de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.----------------------------Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 300, § 3º, 802, 921, § 4º, 927, III, e 1.019, I; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei n.º 14.195/2021, art. 58, V.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível 0002810-13.2003.8.16.0004, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0006190-40.2011.8.16.0044, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0010728-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000227-36.2001.8.16.0130, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022.