SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109522-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: agravo de instrumento – AÇÃO indenizatória - decisão que reconheceu a relação de consumo e inverTEU o ônus da prova - irresignação Da requerida - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA e financeira DO autor-agravado demonstrada, além do reconhecimento da verossimilhança das suas alegações - PLEITO DE INVERSÃO AUTORIZADO - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de Indenização, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do autor, além da verossimilhança de suas alegações. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a inversão do ônus probatório e pede a reforma da decisão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir.3. O Agravado demonstrou hipossuficiência técnica e econômica em relação à Agravante, justificando a inversão do ônus da prova.4. Existem elementos que indicam verossimilhança nas alegações do Agravado, como infiltrações e fissuras no imóvel.5. A inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando há verossimilhança ou hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação ao réu, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 396 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0119107-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, 0026072-37.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, 0051609-98.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula nº 07/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa LBX S.A. não conseguiu provar que não deveria haver a inversão do ônus da prova na ação de indenização movida contra ela. O juiz entendeu que o autor da ação, que é aposentado e pediu justiça gratuita, é mais fraco em termos técnicos e financeiros em relação à empresa, o que justifica que a empresa tenha que apresentar as provas que possui sobre os problemas alegados no imóvel. Assim, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova foi mantida, permitindo que o autor tenha mais facilidade para defender seus direitos.