Ementa
Ementa: agravo de instrumento – AÇÃO indenizatória - decisão que reconheceu a relação de consumo e inverTEU o ônus da prova - irresignação Da requerida - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA e financeira DO autor-agravado demonstrada, além do reconhecimento da verossimilhança das suas alegações - PLEITO DE INVERSÃO AUTORIZADO - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de Indenização, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do autor, além da verossimilhança de suas alegações. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a inversão do ônus probatório e pede a reforma da decisão.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir.3. O Agravado demonstrou hipossuficiência técnica e econômica em relação à Agravante, justificando a inversão do ônus da prova.4. Existem elementos que indicam verossimilhança nas alegações do Agravado, como infiltrações e fissuras no imóvel.5. A inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando há verossimilhança ou hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação ao réu, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 396 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0119107-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, 0026072-37.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, 0051609-98.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula nº 07/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa LBX S.A. não conseguiu provar que não deveria haver a inversão do ônus da prova na ação de indenização movida contra ela. O juiz entendeu que o autor da ação, que é aposentado e pediu justiça gratuita, é mais fraco em termos técnicos e financeiros em relação à empresa, o que justifica que a empresa tenha que apresentar as provas que possui sobre os problemas alegados no imóvel. Assim, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova foi mantida, permitindo que o autor tenha mais facilidade para defender seus direitos.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109522-67.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LBX S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia, na ação de Indenização n. 0007766-90.2024.8.16.0148, que, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do Autor-agravado, além da verossimilhança de suas alegações, determinou a inversão do ônus da prova, o fazendo nos seguintes termos (mov. 31.1): “Vistos, etc.. Segundo entendimento firmado pela jurisprudência atual, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). Passo, portanto, à análise quanto à distribuição do ônus probatório. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial. (...)”. Irresignada, a Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova porque não restaram comprovadas a verossimilhança das alegações do Agravado, tampouco sua hipossuficiência técnica ou econômica.Argumenta que impossível produzir prova negativa, como demonstrar que o condomínio deixou de realizar manutenções conforme previsto em manual técnico, e que essa prova de responsabilidade exclusiva do Autor.Destaca, ainda, que não há comprovação mínima dos vícios alegados, o que configura risco de desequilíbrio processual e prejuízo financeiro à Agravante, especialmente diante da necessidade de custear perícias técnicas onerosas.Nesse contexto, alega que a inversão do ônus da prova deve ser afastada, ou, subsidiariamente, restrita aos pontos que efetivamente demandem conhecimento técnico, evitando a chamada “prova diabólica”. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer a impossibilidade de inverter o ônus probatório.Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 8.1), o Agravado foi instado a se manifestar, não o fazendo, porém (mov. 14).Irresignada com a decisão de mov. 8.1 que indeferiu o almejado efeito suspensivo, a Agravante opôs Embargos de Declaração (autos nr. 0118172-06.2025.8.16.0000), que foram rejeitados (mov. 13.1).Voltaram. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas, que se resumem no pleito de afastamento da inversão do ônus da prova.Sem razão.Sabe-se que, com relação à inversão do ônus da prova, não basta a simples incidência do CDC para sua incidência, posto ser necessária a comprovação da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (de ordem técnica ou econômica[1]) em relação ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[2]. No caso dos autos, conforme já restou consignado na análise anterior, vejo que há elementos que efetivamente demonstram que o Autor-agravado, qualificado nos autos como aposentado, é, de fato, hipossuficiente em face da Agravante, ao menos do ponto de vista técnico e econômico (neste último, considerando, inclusive, que o Agravado é beneficiário da justiça gratuita).Com relação à vulnerabilidade técnica, sabe-se que implica na ausência de conhecimento específico sobre o objeto do consumo, dificultando, ou até mesmo impedindo, a produção ou a reprodução de documentos que, notoriamente, estão ou estavam em posse do fornecedor, que tem o dever de os apresentar diante não só do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), como também pelo disposto nos artigos 396 e seguintes, do CPC. Na hipótese dos autos, nota-se que a ação de Indenização tem fundamento na presença de vícios construtivos, já que as As portas estão fora de esquadro, as janelas também estão fora de esquadro, a viga baldrame não foi impermeabilizada e com isso a umidade vem subindo pelas paredes, e está penetrando agua pelas janelas, caindo goteiras e escorrendo pelas paredes por defeito no telhado, o forro está embolorando provocando fungos, os passarinhos estão entrando na casa pelo telhado, pois não foi colocado passarinheira, permitindo concluir que o Autor-agravado não tinha conhecimento técnico em identificar todos os danos que possam ter ocorrido, tampouco apontar qual a sua natureza.Assim, considerando que é a Requerida-agravante quem detém as informações a respeito do imóvel, por certo poderá eliminar as controvérsias constante nos autos e permitir que o julgador aplique adequadamente o direito objetivo ao caso concreto. Pondere-se, ainda, que a ausência dos alegados vícios não impõe a produção de prova negativa.Por fim, registre-se que os documentos anexados aos autos, especialmente as fotos do imóvel, indicam, em princípio, infiltrações e fissuras nas paredes, situação que, em tese, demonstra a verossimilhança das alegações expostas na inicial.Em sentido similar, já decidiu esta Corte: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO ÀS PROVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. A inversão do ônus da prova é possível quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do autor, conforme o art. 6º, VIII do CDC.5. O autor demonstrou hipossuficiência em relação ao banco, que detém os documentos necessários para a comprovação das alegações. (Grifei). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0119107-80.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO AGRAVADO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CORRENTISTA CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO TJPR - 16ª C. Cível - 0026072-37.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 01.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Grifei). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051609-98.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023). Deste modo, considerando que demonstrada a vulnerabilidade técnica e financeira do Agravado frente à Agravante, além da verossimilhança das suas alegações, necessária a manutenção da decisão guerreada para o fim de permitir a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, valendo ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar suas alegações, mas facilita sua defesa. - Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos em que proferida.
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