Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0147047-83.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, em que é agravante THIAGO VINICIUS MORENO e agravado EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. E PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO VINICIUS MORENO em face da r. decisão de seq. 17.1, complementada pela de seq. 21.1 – origem, proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Morian Nowitschenko Linke que, nos autos de ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, pedido de restituição de valores pagos e tutela provisória de urgência nº 0012450-43.2025.8.16.0174, indeferiu o pedido de antecipação de tutela pretendida pelo requerente, ora agravante.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o fundamento central da exordial é o direito potestativo do consumidor à resilição unilateral do contrato, independente da comprovação de culpa da ré neste momento processual; b) a probabilidade do direito encontra-se evidente pelos fatos narrados e documentos anexados aos autos, que demonstram amplamente que o agravante foi induzido a uma contratação prematura, fator essencial que maculou o animus contrahendi e retirou o interesse, a vontade de manter o contrato; c) ainda a probabilidade do direito se mostra evidente pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações negociais imobiliárias firmadas em regime contratual de multipropriedade, pois trata-se de típica relação de consumo vinculada mediante contratos por adesão, sem a possibilidade de qualquer negociação/alteração de cláusulas contratuais; d) a manutenção da decisão obriga o agravante a despender valores mensais significativos por um serviço que não utiliza e não deseja mais, com risco de negativação indevida.Ao final, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 300, do CPC, para o fim de a agravada suspenda as cobranças e abstenha-se de negativar o nome dos agravantes, sob pena de multa diária. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, confirmando a tutela de urgência.Este Relator deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (seq. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (seq. 15.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.No caso em comento, conforme entendido quando da análise do pedido liminar, é o caso de reformar a decisão agravada.Segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (destaquei). Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais relembrar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Dito isso, passo à análise do caso em comento. Compulsando os autos de origem, verifica-se que as partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso, em 08/01/2025, referente a contratação de produto de multipropriedade vinculado ao programa My Mabu (seq. 1.6 – origem). Contudo, em 28/11/2025, o autor, ora agravante, ingressou com a presente demanda, pleiteando o desfazimento do negócio jurídico, com a concessão de liminar de suspensão das parcelas acordadas.Sabe-se que os contratos de compra e venda regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor podem ser rescindidos por uma das partes, como já reconheceu o C. Superior Tribunal de Justiça, ressaltando ser a rescisão contratual direito potestativo dos adquirentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECENTE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelas agravantes capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno parcialmente provido”. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp, 3ª. Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJ 07/05/21, g.n). Destarte, sendo direito do adquirente a rescisão do contrato, ainda que de forma unilateral, não se revela razoável, a meu ver, diante de manifesta vontade nesse sentido, seja ele obrigado a prosseguir com o pagamento das parcelas avençadas.Para ilustrar, cito ementas de julgados desse E. Tribunal Revisor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE “TIME-SHARING”. EMPREENDIMENTO MY MABU. DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE CAUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO VENCIDO E DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DISCUTIDAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES ORA AGRAVANTES. SUSPENSÃO QUE DEVE OCORRER SEM A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PENALIDADES CONTRATUAIS DISCUTIDAS. ACOLHIMENTO, SOB PENA DE RISCO DE ESVAZIAMENTO DA EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030367-15.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 29.09.2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO, CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. CONTRATO DE CONSUMO. DIREITO POTESTATIVO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035906-59.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025) - grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado (time sharing), firmado durante hospedagem em Poços de Caldas/MG. O agravante alega ter sido induzido à contratação mediante promessas enganosas e cláusulas abusivas, incompatíveis com sua realidade financeira, requerendo a suspensão das cobranças e demais efeitos do contrato. II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de suspensão das cobranças decorrentes do contrato de multipropriedade, diante da alegação de vícios de consentimento, coação, lesão e práticas abusivas, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi reformada com base na verossimilhança das alegações do agravante, que demonstrou ter manifestado inequivocamente a intenção de rescindir o contrato, sendo desarrazoado exigir o cumprimento das obrigações contratuais após tal manifestação.4. A jurisprudência do TJPR reconhece o direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, independentemente da apresentação de contracautela, especialmente em contratos de multipropriedade regidos subsidiariamente pelo CDC.5. A concessão da tutela provisória encontra respaldo no artigo 995 do CPC, diante da probabilidade lógica do direito e do perigo de dano decorrente da manutenção das cobranças, que podem gerar prejuízos patrimoniais irreparáveis ao agravante.6. A análise de legitimidade das partes e validade das cláusulas contratuais será objeto de instrução no juízo de origem, não cabendo ao Tribunal examinar tais pontos neste momento, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido integralmente.Tese de julgamento:“1. É legítima a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais em contrato de multipropriedade, quando demonstrada a intenção inequívoca de rescisão pelo consumidor. 2. A concessão de tutela provisória independe de contracautela, diante da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das alegações de vícios contratuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995 e 1.015, I; CC, arts. 1.358-B e 1.358-C; CDC, arts. 6º, VIII; 51, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0080030-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.TJPR, AI 0069028-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.TJPR, AI 0072039-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025.V. Linguagem acessívelO caso trata de um consumidor que, durante uma viagem, foi convencido a assinar um contrato de uso compartilhado de imóvel (time sharing), com promessas que não se concretizaram. Sentindo-se lesado, ele pediu à Justiça que suspendesse as cobranças do contrato. O Tribunal entendeu que, como ele já demonstrou claramente que não quer continuar com o contrato, não faz sentido obrigá-lo a pagar por algo que não deseja mais. Assim, decidiu que ele não precisa continuar pagando até que o processo seja totalmente analisado. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0129454-75.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.11.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (“TIME-SHARING”). PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO. EMPREENDIMENTO MY MABU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DO CONTRATO E PROIBIR A INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTUDO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PRESTAR A GARANTIA. ACOLHIMENTO. CONTRACAUTELA QUE SE AVERIGUA COMO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. RISCO DE ESVAZIAR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. EVENTUAIS PERDAS E DANOS DAS EMPRESAS RÉS, A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, QUE SERÃO AVERIGUADAS E DEFINIDAS NO JULGAMENTO DA LIDE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDICIONANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072039-37.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.05.2025) - grifei Nesse cenário, resta evidente a presença do requisito da probabilidade do provimento do recurso.Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo, este, de igual modo, é evidente no caso, sobretudo em razão da possibilidade de inscrição do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito, caso venha a inadimplir com parcelas vincendas, inobstante tenha optado pela rescisão contratual com o ajuizamento da presente ação. Outrossim, a suspensão das cobranças de fato configura consequência lógica do próprio pedido de rescisão contratual e restituição de valores, considerando que seria pouco razoável exigir o pagamento de valores que as partes pretenderão ver restituídas em momento posterior.Ainda, importa destacar que inexiste, a meu ver, irreversibilidade da medida em caso de improcedência da demanda, porquanto será oportunizado a ora agravada a possibilidade de inscrever o nome da parte autora, nos cadastros de restrição e proteção ao crédito, bem como cobrar eventuais parcelas vencidas, que não vieram a ser exigidas por ocasião do deferimento desta liminar. Por outro lado, caso não seja afastada a exigibilidade das parcelas, o agravante estará sujeito aos encargos do inadimplemento, decorrendo daí, como visto em linhas transatas, a lesão grave e de difícil reparação. Ressalve-se, por oportuno, que as consequências da rescisão do contrato se trata de matéria a ser aprofundada e dirimida em cognição exauriente pelo Juízo singular, por ocasião da prolação da sentença.Face ao todo o acima exposto, merece provimento o recurso do agravante, a fim de que seja concedida a tutela de urgência negada na origem, para determinar a suspensão das cobranças advindas do contrato firmado entre as partes, ao menos até a prolação da sentença pelo juízo singular, além das parcelas subsequentes, bem como que a ré se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança em nome do autor relativa ao negócio, além de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, com a concessão da tutela de urgência, a fim de obstar a cobrança das parcelas vencidas no contrato de multipropriedade, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
|