Ementa
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACORDÃO COM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES JUDICIAIS QUE SE CONFIGURA COMO CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DA PARTE NÃO COGNOSCÍVEL NA ESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE EXPEDIENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso interposto pela parte embargante sob fundamento de que é possível a dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação apenas quando o valor da arrematação é integralmente depositado em juízo e não há débitos pendentes em execuções fiscais apensas ao mesmo devedor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição externa, que se refere à incompatibilidade do julgado com teses, leis ou precedentes. 4. A parte Embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de ser suprida por esta via recursal. 5. A insurgência da parte Embargante é considerada mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, não se enquadrando nos vícios do art. 1.022 do CPC. 6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não comporta reexame da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão ou contradição deve se restringir a vícios internos da decisão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida ou a análise de contradições externas relacionadas a normas ou precedentes jurídicos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 84.346/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2019; STJ, AgInt no REsp 1737581/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/08/2018; STJ, EDcl no REsp 1602681/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/02/2018.Resumo em linguagem acessível: O recorrente entrou com embargos de declaração, pedindo que a decisão anterior fosse corrigida, alegando que havia omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia problemas na decisão anterior e que a insatisfação era apenas um inconformismo com o resultado. O tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para discutir novamente o que já foi decidido, mas apenas para corrigir erros claros na decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0109626-59.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.02.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIORicardo Ramires, interpôs o presente recurso de embargos de declaração contra o acórdão proferido pelos integrantes desta colenda 3ª Câmara Cível que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir o pedido de arrematação parcelada, ante a quitação da dívida.A decisão restou assim ementada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor da arrematação em execução fiscal, com fundamento na Resolução nº 236/2016 do CNJ, sendo que o agravante sustenta a possibilidade de restituição da referida comissão, considerando a situação de concurso entre credores fiscais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dedução da comissão do leiloeiro paga pelo arrematante do valor do produto da arrematação em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 236/2016 do CNJ reconhece que pode o magistrado singular, após a análise do caso concreto, autorizar a dedução da comissão do leiloeiro desde que o valor de arrematação seja superior ao crédito do exequente.4. O bem foi arrematado de forma parcelada, e o valor total da arrematação não está integralmente depositado em juízo, o que impede a dedução solicitada.5. O produto da arrematação deve garantir as execuções fiscais apensas, e a dedução da comissão do leiloeiro poderia esvaziar o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.6. A arrematação está sendo impugnada, e a alienação ocorreu após a quitação da dívida principal, o que compromete a validade do pedido de restituição da comissão.IV. DISPOSITIVO E TESENas razões recursais alega contradição, aduz o embargante que a dívida não foi integralmente satisfeita, logo, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, porém foi citada jurisprudência do STJ com entendimento diferente. Ainda aponta omissão no julgado, sustenta que o acórdão não observou a decisão de reunião das execuções, nesse caso a remição da dívida deveria obrigatoriamente ocorrer abarcando o todo.Pretende que seja sanada a contradição e a omissão apontada e a interrupção do prazo recursal.A procuradoria de Umuarama opinou pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração.Vieram-se conclusos os autos. Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSALInicialmente, imperioso destacar o que prevê o artigo 1022 do CPC 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios de qualquer decisão judicial, decorrentes de obscuridade, contradição, omissão e erro material.Da simples leitura do artigo supra, observa-se que os embargos aclaratórios são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial.Após a leitura atenta do acórdão, não se vislumbra vício, pois consta da fundamentação que: “No caso em espécie, verifica-se que o bem penhorado foi arrematado de forma parcelada, sendo o valor de entrada de R$ 27.812,50 e o restante pago em 30 parcelas de R$ 2.781,25.Em que pese o valor da entrada seja superior ao valor do débito executado, o pagamento do saldo remanescente foi parcelado, de forma que o valor do preço da arrematação sequer está integralmente depositado em juízo, ademais, conforme bem ponderou o magistrado singular: “o produto da arrematação também serve de garantia/quitação das execuções apensas, todas em face do mesmo executado, de modo .que impertinente eventual abatimento”Destarte, me afigura acertada a decisão singular que, ao analisar o caso concreto, verifica que não háelementos que autorizem a aplicação do artigo 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, posto que osaldo remanescente do valor da arrematação ainda deve assegurar os débitos das execuções fiscais emapenso, sob pena de esvaziar-se o instituto da arrematação e o princípio da eficiência das execuções.Ademais, ainda que se reconheça a possibilidade de aplicação da referida norma, importante ressaltar que a própria arrematação ocorrida nos autos de execução fiscal é objeto de impugnação, tanto que nos autos de embargos de declaração de nº 0083877-74.2024.8.16.0000, foi determinada a suspensão da decisão que autorizou a venda parcelada reconhecendo, em sede de decisão liminar, que a alienação não poderia ter ocorrido posto que “o executado quitou a dívida principal em 20/06/2024 (mov. 180.2), bem como quitou o valor devido a título de honorários advocatícios em 27/06/2024 (mov. 181.2), enquanto o auto de arrematação foi assinado em 06/08/2024 após a remissão da divida. (mov. 206.1)Observe-se que o inconformismo acerca da aplicação das normas jurídicas, do acervo probatório e, ainda, de precedentes jurisprudenciais não se enquadram no conceito de omissão ou contradição sanável na estreita via dos embargos de declaração. São, de fato, mera contrariedade hermenêutica entre os operadores do direito que atuam no processo.Caso a parte não concorde com o teor da mencionada decisão, deve interpor o recurso próprio, já que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum.Portanto, não se acolhe a pretensão dos presentes embargos de declaração, que demonstra o intuito de obter o reexame acerca das questões suscitadas e decididas, fundamentadamente.Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Desse modo, inexistindo determinação de suspensão nacional os processos que discutem a matéria em questão pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se negar provimento ao presente recurso.DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação ensamblada.
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