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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0109659-49.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram como agravante Fabio Pancera & Cia. Ltda., e agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão saneadora que, nos autos de ação revisional nº 0003184-45.2024.8.16.0084, indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 63.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) se encontra em evidente desvantagem frente ao poderio econômico da ré, instituição financeira que detém um patrimônio bilionário. Essa disparidade acentua a vulnerabilidade da autora na relação contratual, tornando indispensável a aplicação das normas protetivas do CDC para reequilibrar essa relação de consumo. Tolerar a prevalência de cláusulas abusivas no contrato de adesão em questão subverte a própria Política Nacional de Relações de Consumo, prevista pelo CDC. É imperioso que o Poder Judiciário intervenha para impedir que tais abusos se perpetuem, especialmente quando praticados contra consumidores vulneráveis e hipossuficientes, que estão em evidente desvantagem frente ao poder econômico da instituição financeira. Requer-se, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o reconhecimento da inversão do ônus da prova, como medida essencial para a proteção efetiva dos direitos do consumidor, garantindo transparência, boa-fé objetiva e equidade nas relações de consumo; b) requer a atribuição de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a viabilidade da inversão do ônus da prova.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 16.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova.
5. Em primeiro lugar, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Isso porque o cabimento do presente recurso se amolda à hipótese prevista no inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre a redistribuição do ônus da prova.
6. A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:
“41. Inversão do ônus da prova. Tendo em vista que se trata de uma possibilidade que interfere diretamente no desenvolvimento da fase probatória, a decisão que determina a inversão do ônus da prova não pode aguardar a eventual interposição de um recurso de apelação para ser discutida.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
7. A decisão, portanto, é agravável.
8. Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras desde que o consumidor adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final”. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
9. Inclusive, pacífico o entendimento do STJ de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa maiores digressões, confira-se:
“Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial. Ação monitória. Cooperativa de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 568 do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 2.351.661/MG - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe de 22-3-2024). Destaquei.
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. (...)2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 2.198.090/SC - Relator Ministro Marco Buzzi - Quarta Turma - DJe de 3-11-2023). Destaquei.
10. Em terceiro lugar, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
11. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência, leciona Humberto Theodoro Júnior:
“A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feito indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).
12. Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a análise, no caso concreto, da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Direito Civil e Direito do Consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. CDC. Afastamento. Convenção de Varsóvia. Aplicação.1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo.3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.(...) 5. Recurso especial conhecido e provido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“(...) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional.A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação.A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas).A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas.Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor.Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...).” (REsp nº 1.358.231/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 17-6-2013).
13. Ressalte-se que entende a maioria da doutrina que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem:
“Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao - vulnerável leigo - consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291-v e 292).
14. Em casos análogos este Tribunal já decidiu:
“Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Despacho saneador que afasta as preliminares, aplica o Código de Defesa do Consumidor e inverte o ônus da prova. Recurso do banco. (...) Aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. Possibilidade. Súmula 297 do STJ. Inversão do ônus da prova que se impõe em razão da hipossuficiência da pessoa física frente às instituições bancárias. Medida necessária para se garantir o acesso à justiça aos consumidores. Documentos bancários em poder do banco. Precedentes deste TJPR. Recurso conhecido e desprovido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“(...) A respeito do assunto, pondera-se que a hipossuficiência deve ser avaliada de acordo com a existência de posições desiguais entre os contratantes (vulnerabilidade fática, técnica, jurídica ou econômica), havendo a possibilidade de uma das partes exercer pressão sobre a outra, restringindo, ou até mesmo anulando, a autonomia de vontade.Esse é exatamente o caso na ação revisional, uma vez que a agravada é pessoa física, estando em posição de vulnerabilidade frente ao banco agravante, o qual fixou as cláusulas contratuais, cabendo à agravada apenas aderir ou não com as condições a ela impostas.Outrossim, é notório que o conhecimento e o acesso à informação que têm as instituições financeiras é maior e mais amplo do que o das pessoas físicas.Destaca-se, ainda, que a agravada não teve acesso aos documentos da relação contratual discutida nos autos, tendo que propor ação cautelar de exibição de documentos para tanto.Por tais razões a inversão do ônus da prova, não é medida inócua nos autos, mas imprescindível, pois se fosse seguida a regra geral do Código de Processo Civil e não a do Código de Defesa do Consumidor, obstar-se-ia ao consumidor a defesa de seus direitos.Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas da instituição agravante são superiores à do agravado, que assim se mostra hipossuficiente econômico e técnico -, resta atendido o pressuposto, necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.” (Agravo de Instrumento nº 1.440.008-7 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - DJe 18-2-2016). Destaquei.
“Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Código de defesa do consumidor. Aplicável. Precedentes do STJ. Inversão do ônus da prova. Cabível. Preenchidos os requisitos necessários. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. A concessão da inversão do ônus da prova é feita à critério do MM. Juiz que examina os requisitos necessários, estando devidamente preenchidos, como no caso, tendo sido deferida, é de obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. Agravo de instrumento desprovido.”
Extrai-se do corpo do julgado:
“(...) Colhe da r. decisão proferida, com uma simples leitura, os fundamentos que ensejaram a concessão da inversão do ônus da prova, que teve como base a hipossuficiência dos embargantes, posto que não lhes é exigível o conhecimento técnico sobre os cálculos realizados pelo embargado a fim de chegar nos valores lançados e cobrados, na superioridade do embargado, em razão de possuir elementos técnicos, científicos e contábeis que serão necessários para a apuração da existência do direito do consumidor e em função dos argumentos deduzidos pelos embargantes.A hipossuficiência não se dá meramente no aspecto econômico, deve ser considerado também a vulnerabilidade do consumidor, tendo em vista que está submetido a um contrato unilateralmente formulado, além do que, normalmente os documentos os documentos necessários para a realização de uma prova técnica encontram-se com a instituição financeira.Assim, a hipossuficiência é flagrante nos contratos celebrados com as instituições financeiras.” (Agravo de Instrumento nº 1.522.010-1 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 13-4-2016). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Relação sujeita ao CDC. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Precedentes do STJ. Prova pericial. Art. 370 do CPC/2015. Indeferimento. Reforma parcial.1. A interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada àquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças.(...) Recurso provido em parte.” (Agravo de Instrumento nº 1.586.441-0 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - DJe 18-11-2016). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que aplicou o CDC, não inverteu o ônus da prova e rejeitou a preliminar de carência de ação. Recurso da pessoa física. (...) Mérito. Pleito pela inversão do ônus da prova. Lei consumerista aplicável. Possibilidade de inversão do ônus probatório. Requisitos preenchidos. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Notável hipossuficiência do mutuário face ao conhecimento jurídico-contábil e a estrutura técnica de uma instituição financeira. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.705.813-2 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 7-12-2017). Destaquei.
“Agravo de instrumento - embargos à execução - cédula rural pignoratícia. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa física - Possibilidade - Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Inversão do ônus da prova - Cabimento - presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC - Hipossuficiência quanto às condições de produzir as provas nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.702.730-6 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 23-1-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Revisional de contrato com repetição de indébito (esquema “nhoc”). Decisão saneadora que reconheceu a prescrição parcial. Anterior ajuizamento de cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Natureza satisfativa da cautelar de exibição que não se relaciona com o afastamento da inércia do autor na busca de elementos para satisfação de seu direito. Precedentes do STJ. - Inépcia da inicial. Não verificada. -
Inversão do ônus da prova. Necessidade. Presentes os requisitos autorizadores da medida necessária a inversão. Interlocutória mantida. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0006292-14.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 29-6-2022). Destaquei.
15. No presente caso denota-se a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica autora em relação às normas contratuais firmadas unilateralmente pela Cooperativa de Crédito, uma vez que as atividades por ela desempenhadas se referem ao comércio varejista de artigos de relojoaria, vale dizer, em nada relacionado aos negócios jurídicos bancários e ao mercado financeiro. Justifica-se, portanto, a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. Encontra-se igualmente presente a hipossuficiência técnica e informacional da agravante em contraposição à instituição financeira agravada, que além de deter maior conhecimento técnico, também detém em seu poder eventuais documentos necessários para o deslinde do feito. Lembre-se de que a produção da prova pericial contábil foi autorizada na decisão saneadora em ponto que não foi objeto de recurso.
16. Nessas condições, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 63.1) a fim de determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferir a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.