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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 99.1, proferida nos autos de ação reclamatória trabalhista, pela qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito ao recebimento de horas extras além daquelas já percebidas, notadamente porque não demonstrou a realização de 160 horas mensais de trabalho extraordinário, conforme sustentado na petição inicial.Inconformado, o autor interpôs o presente recurso (mov. 103.1), sustentando, em síntese, que: a) nos termos do art. 341, do CPC, a jornada de trabalho do autor no regime de 24/24h é fato incontroverso, na medida em que não houve impugnação especifica do Município réu no tocante a esse ponto; b) houve cerceamento de defesa, tendo em vista que, desde a petição inicial, o apelante requereu que o Município apresentasse os controles de ponto e escalas de trabalho, os quais estão em seu poder, mas este se limitou a juntar fichas financeiras padronizadas, deixando de apresentar os registros completos de frequência; c) “(...). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, sendo do empregador o dever de manter os registros de jornada, sua não apresentação (ou apresentação parcial) gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, invertendo-se o ônus da prova. Nesse sentido, a Súmula 338, I, do TST, aplicável analogicamente ao caso”; d) em ação análoga à presente, o Município de Sertaneja reconheceu expressamente a realização da jornada de 24x24, de modo que o Juízo julgou integralmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das horas extras; e) “(...). É inadmissível que o mesmo Município, em processos idênticos, tenha sua confissão sobre a jornada de trabalho valorada em um caso (levando à procedência) e completamente ignorada em outro (levando à improcedência). Tal disparidade de tratamento viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica”; f) os cartões ponto acostados demonstram as marcações realizadas a cada 24 horas, circunstância que corrobora a tese inicial; g) “(...) os depoimentos dos informantes, Srs. CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, MAURÍLIO ANSELMO E GERSON BENEDITO foram claros e consistentes ao confirmar que, na prática, o regime de trabalho dos motoristas de ambulância sempre foi de 24 horas de trabalho por 24 de descanso, independentemente do que constasse nas escalas formais. Conforme transcrito nas alegações finais, os depoentes foram categóricos ao descrever a rotina exaustiva e a insuficiência dos pagamentos. Atestado que mesmo de sobreaviso a rotina de trabalho era igual ao plantão convencional – sem distinção”; h) “(...) há alguns plantões realizados 12 x 12, onde também houve a realização de horas-extras, já que a jornada de trabalho ultrapassou a 8ª hora diária, ex vi da Lei Orgânica de Sertaneja – PR”; i) “(...) o pedido inicial de pagamento de horas-extras, são para aquelas que ultrapassem a 8ª hora diária, conforme item 5. a. da exordial”; j) “(...) além da prova oral, também resta demonstrado documentalmente a realização de horas extras, cabendo, na fase de liquidação de sentença, a apuração do valor devido, considerando as horas extras realizadas deduzidas das já pagas”; k) somente será possível aferir que o Município já adimpliu todas as horas extras devidas na fase de liquidação de sentença, que somente ocorrerá com a reforma da decisão recorrida; l) “(...). A limitação do pagamento de horas extras a 90 horas mensais, conforme alegado pelo autor e acolhido na sentença sob o pretexto de falta de regulamentação do “sobreaviso”, configura uma prática ilegal e abusiva. Essa restrição, caso comprovada, viola frontalmente o direito constitucional à remuneração do serviço extraordinário e representa um flagrante desrespeito aos direitos do servidor público”; m) a manutenção da limitação das horas extraordinárias resultaria em enriquecimento ilícito do Município; n) “(...). É absolutamente inaceitável que o Poder Público se beneficie do labor prestado pelo servidor, ainda que na modalidade de sobreaviso, sem proceder à devida contraprestação pecuniária, caracterizando violação frontal aos princípios da boa-fé, da moralidade, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato”; o) “(...). O não pagamento de verbas de natureza salarial, devidamente reconhecidas, configura manifesta ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, expressamente previsto no artigo 884 do Código Civil”; p) “(...) tal conduta afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna”; q) em processo análogo, envolvendo o Sr. Gerson Benedito, também motorista de ambulância do Município apelado, restou devidamente comprovado e reconhecido o regime de trabalho 24x24 e o direito às horas extras não pagas, de modo que, na fase de liquidação, “a perícia contábil apurou que o trabalho extraordinário dos motoristas sempre ultrapassa o limite de 90 horas extras pagas pela administração”.Assim, pleiteia o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais violadas na sentença, quais sejam, o art. 111, §14º, da Lei Orgânica do Município de Sertaneja; Art. 341, do Código de Processo Civil; Art. 884, do Código Civil; e Art. 7º, XVI, c/c Art. 39, §3º, da Constituição Federal.No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais, “(...) reconhecendo o direito do Apelante ao recebimento das horas extraordinárias laboradas e não pagas, condenando o Município Apelado ao Pagamento das horas extras trabalhadas e não pagas dos últimos 5 anos (mais as vincendas no curso da ação) e seus reflexos (13º, Férias, 1/3 e DSR) calculadas MINUTO Á MINUTO que extrapolaram a 8ª diária e a 40ª semanal, de forma não cumulativa, de Segunda a Sábado (exceto feriados), com adicional de 50%, e domingos e feriados com adicional de 100%, divisor de 200 e tendo como base de cálculo sua remuneração total (salário base, gratificações e vantagens pessoais), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença, considerando as tabelas de plantões e cartões pontos referentes à jornada de trabalho do apelante.”Sob vista, a douta Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Inicialmente, acerca do alegado cerceamento de defesa, não assiste razão o apelante.Conforme se extrai dos autos de origem, ao ser instada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, especificamente quanto à apresentação de documentos pela parte ré, o autor requereu o seguinte: “Expedição de ofício para o Órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sertaneja, Av. Nossa Senhora do Rocio, 233, Sertaneja – PR – 86340- 000, para que forneça cópia das fichas financeiras, tabelas de plantões realizados e dos cartões pontos referentes ao reclamante desde os últimos 5 anos do ajuizamento da ação até o mês da apresentação (10/2018 a 06/2024), a fim de apurar todas as horas trabalhadas e não recebidas;”Os documentos foram acostados pelo Município réu no mov. 81.1, consistentes em fichas financeiras, cartões ponto, boletins de frequência e as escalas dos motoristas do Hospital Municipal de Sertaneja, onde labora o autor. Observe-se que, diferentemente do que alegado pelo apelante, os documentos acostados não se limitam a fichas financeiras, mas sim aqueles requeridos pelo próprio autor. Ainda assim, ao ser intimado quanto à documentação, o autor não apontou a incompletude agora suscitada em recurso, ao contrário, impugnou as fichas financeiras e cartões pontos apresentados, bem como requereu a utilização das escalas dos motoristas para apuração das horas-extras supostamente devidas (movs. 85.1 e 90.1). Assim, considerando que a documentação apresentada pelo Município réu se corresponde àquela cuja apresentação foi requerida pelo autor e considerando, ainda, que o autor, mesmo intimado nos autos de origem, não manifestou as insurgências agora veiculadas, a rejeição da preliminar suscitada é a medida que se impõe. Quanto à ausência de impugnação específica pelo Município réu e a consequente aplicação do art. 341, do CPC, ao caso, igualmente não assiste razão o apelante. Nos termos do art. 341, caput, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de fato constantes da exordial não impugnadas pelo réu. Contudo, a referida presunção não é absoluta e o próprio dispositivo legal, em seus incisos I, II e III, estabelece as exceções. Confira-se:“Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.” Neste ponto, quanto ao disposto no inciso I, verifica-se que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica à Fazenda Pública. Isso porque a ela não se admite a confissão quanto aos fatos que lhe dizem respeito, tampouco produz a revelia seu efeito material, em razão da indisponibilidade dos bens e direitos públicos, nos termos dos arts. 345, II, e 392, I, ambos do CPC, in verbis:Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:(...)II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Acerca do tema, leciona a doutrina: “Havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Esse, como visto, é o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC. O direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o magistrado, mesmo na hipótese de revelia, determinar a instrução do feito para que a parte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. Aliás, assim dispõe o art. 345, lI, do CPC: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis”.À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial.Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.(...)O que importa deixar assente é que, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia. Sabe-se que a presunção de veracidade gerada pela revelia é relativa, e não absoluta, admitindo prova em contrário. A revelia, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Daí a necessidade de haver prova a ser produzida pelo autor, mesmo que a Fazenda Pública ostente a condição de revel”.(CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 96-98) Ainda, nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITOMATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Igualmente, já decidiu esta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS QUANDO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA ESTIMADA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO 02. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICÁVEL MESMO QUANDO O DEVEDOR É ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONTO DE 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O BENEFÍCIO COM BASE EM DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame:1. Ação de cobrança ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra Município, visando ao recebimento de valores relativos à execução pública de obras musicais em eventos realizados sem autorização prévia. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição trienal quanto aos valores exigidos anteriores a 06/10/2020, e condenando o Município ao pagamento dos demais valores, com desconto de 50% aplicável ao caso. 3. O Município interpôsapelação, sustentando, em síntese, a ausência de fundamento jurídico para a condenação, a inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos pela ausência de impugnação específica, a ilegitimidade da cobrança por estimativa e a inadequação dos valores cobrados. 4. O ECAD também interpôs apelação, pugnando pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e pelo afastamento do desconto de 50%, sob o fundamento de inadimplência do Município desde 2019.II. Questões em discussão:5. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa diante da omissão do Município em fornecer dados técnicos; se se aplica o prazo prescricional trienal ou quinquenal à pretensão de cobrança de direitos autorais; e se é cabível a concessão de desconto de 50% nos termos do regulamento interno da entidade, mesmo diante de suposta inadimplência do ente público.III. Razões de decidir: 6. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 7. Oart. 341, caput, do CPC prevê a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, mas o inciso I excepciona os fatos sobre os quais não é admissível confissão, hipótese na qual se enquadram as controvérsias envolvendo bens e direitos públicos, dada a indisponibilidade do interesse público. 8. Tal mitigação, porém, não exime o ente público do ônus de enfrentar minimamente os elementos técnicos e fáticos apresentados pela parte autora, tampouco impede o juiz de formar sua convicção a partir de provas robustas produzidas unilateralmente, desde que sujeitas ao contraditório e não infirmadas por prova em contrário. 9. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a validade da cobrança por estimativa realizada pelo ECAD, quando o usuário não fornece os dados necessários ao cálculo, nos termos dos arts. 45 e 98, §3º, da Lei nº 9.610/98, e do seu Regulamento de Arrecadação. 10. Ademais, com base na data da propositura da ação (06/10/2023), está correta a declaração de prescrição dos créditos fundados em fatos geradores anteriores a 06/10/2020, razão pela qual foi mantida a exclusão desses valores. 11. Quanto ao desconto de 50% concedido em razão da pandemia da COVID-19, previsto no art. 54 do Regulamento do ECAD, sua aplicação é legítima, pois inexistem débitos válidos e exigíveis atribuíveis ao Município anteriores à data-limite, uma vez que foram atingidos pela prescrição. IV. Dispositivo e tese: 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:“É legítima a cobrança de valores pelo ECAD com base em estimativa, quando o Município não fornece os dados necessários ao cálculo dos direitos autorais; o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança por execução pública de obras musicais é trienal, por se tratar de responsabilidade extracontratual; é válida a concessão de desconto de 50% prevista no regulamento interno do ECAD, quando não configurada inadimplência juridicamente exigível nos termos da legislação civil.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005469-33.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 04.03.2026) Assim, ainda que a Fazenda Pública não tenha impugnado especificamente a jornada de trabalho descrita pelo autor na petição inicial, não se aplica a presunção de veracidade quanto a esse fato, sobretudo porque os documentos acostados pelo próprio autor contradizem as alegações iniciais veiculadas, como será exposto a seguir. Na exordial, sustenta o autor que o seu regime de trabalho consistia ao cumprimento de jornada de trabalho mensal superior àquela prevista para o cargo, correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais multiplicadas por 4 (quatro) semanas, nos termos do art. 111, §14°, da Lei Orgânica do Município de Sertaneja.Segundo a tese exarada na exordial, em razão do cumprimento de plantões de 24 (vinte e quatro) horas durante metade dos dias do mês, presenciais e de sobreaviso, sua jornada mensal totalizaria, obrigatoriamente, 360 (trezentas e sessenta) horas, obtidas pela multiplicação de 24 (vinte e quatro) horas por 15 (quinze) dias de plantão no mês, o que corresponderia à prestação de 160 (cento e sessenta) horas extraordinárias.Assim, alega ser devida a condenação do Município de Sertaneja ao pagamento das horas extraordinárias não adimplidas, no montante de 70 (setenta) horas mensais, pois a Municipalidade remunera apenas 90 (noventa) horas daquelas efetivamente prestadas em sobrejornada.Sem razão. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados por ambas as partes, é fato incontroverso que os motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Sertaneja, lotados no Hospital Municipal, estão submetidos a regime especial de trabalho, organizado por meio de escalas de plantão (movs. 1.5 e 1.20). Segundo as escalas de plantão, o referido regime consiste no cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas de plantão, seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de descanso remunerado e, posteriormente, de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso. Ainda, verifica-se que, uma semana de cada mês, os motoristas podem ser submetidos a escala diferenciada, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias, com compensação mediante folga aos sábados e domingos. Assim, de plano, não subsiste a alegação de que o autor estaria submetido à prestação de 160 horas mensais de sobrejornada, decorrentes da realização de plantões, presenciais e em regime de sobreaviso, de 24 horas durante 15 dias do mês. Isso porque, ordinariamente, ao apelante são atribuídos mensalmente apenas 6 plantões presenciais de 24 horas, sendo que as horas cumpridas em regime de sobreaviso não podem ser computadas para fins de aferição do cumprimento da jornada regulamentar de 200 horas mensais (8 horas diárias e 40 horas semanais), tampouco remuneradas como horas extraordinárias.Com efeito, da narrativa deduzida na petição inicial depreende-se que a pretensão do autor consiste em equiparar, para fins de cômputo da jornada de trabalho, o período de permanência em regime de sobreaviso ao tempo de efetivo labor presencial. Contudo, como bem consignado pelo Juízo, embora o regime de sobreaviso implique a permanência do servidor à disposição da Administração Pública fora de sua jornada ordinária, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento da prestação de serviço extraordinário, uma vez que, enquanto não requisitado para o desempenho de suas funções de motorista, não há execução de labor em sobrejornada.Soma-se isso ao fato de que a Lei Municipal n° 01/2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sertaneja, não prevê o pagamento das horas laboradas em regime de sobreaviso como horas extras, conforme se extrai dos artigos 147 a 150, que disciplinam o pagamento do serviço extraordinário. Confira-se:Art. 147. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação á hora normal de trabalho.§ 1º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se vencimento mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês.§ 2º O trabalho realizado pelo servidor em domingos e feriados será acrescido de adicional de 100% (cem por cento).Art. 148. Será considerado extraordinário o serviço prestado no período que anteceder ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamentação específica.Art. 149. O servidor ocupante de cargo de chefia, direção ou assessoramento, não tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.Art. 150. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 90 horas aos motoristas de ambulância e 60 horas para os demais servidores.§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata, que justificará o fato.§ 2º Os serviços extraordinários realizados de forma habitual, por período superior a 36 (trinta e seis) meses, serão objeto de incorporação á remuneração do servidor.§ 3º caberá ao Chefe de Poder estabelecer, por Decreto, sistema de banco de horas, de forma a compensar o serviço extraordinário e o serviço noturno. Portanto, uma vez que o regime de sobreaviso não se equipara à prestação de serviço extraordinário e não há previsão legal que autorize sua remuneração como horas extraordinárias, o reconhecimento de tal pretensão implicaria violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL 01- AUTOR. PEDIDO DE HORAS EXTRAS DURANTE PLANTÃO AOS FINAIS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADAS. REGIME DE SOBREAVISO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO § 2° DO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02-MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. PROCEDÊNCIA. RE N° 593.068/SC. APLICAÇÃO DO TEMA N° 163/STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR JOÃO BERNARDO CEGIELKA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N° 113/21, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC ENQUANTO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005322-74.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.02.2024) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01) – SANDRA MARIA FERRI. RECEBIMENTO DE 21 (VINTE E UMA) HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 100% (CEM POR CENTO). IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 577/1993. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPUTADO CONSOANTE ART. 142, §2º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE DISPÕE O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). HORAS EXCEDENTES DEVEM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NOS CARTÕES PONTO E DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS DE SOBREAVISO NÃO DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGISLATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02) – MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LIMITADO A 50% (CINQUENTA) DO VENCIMENTO. INADEQUABILIDADE. ART. 142, §1º DA LEI Nº 577/1993 DECLARADO INCONSTITUCIONAL (IDI - 1360714-4/01). HORAS EXCEDENTES APURADO APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA. INCONGRUIDADE. JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PERMITIDA PELA MUNICIPALIDADE ATÉ 2013. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001844-96.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 01.02.2021) Ademais, em que pese o autor sustente inexistir distinção entre os plantões de 24 horas realizados de forma presencial e aqueles cumpridos em regime de sobreaviso, sob o argumento de que ambos seriam executados de igual maneira, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para corroborar tal alegação.Conforme se extrai dos autos, a referida tese está amparada, principalmente, nos depoimentos prestados por três servidores públicos, todos ocupantes de cargo de motorista e lotados no Hospital Municipal de Sertaneja, os quais foram ouvidos na condição de informantes.Embora não se desconsidere as informações por eles prestadas, impõe-se observar que tais declarações, isoladamente, não se mostram suficientes para corroborar a tese suscitada, sobretudo porque os referidos servidores foram inquiridos como informantes em razão da existência de interesse direto no resultado da demanda, na medida em que ajuizaram demandas semelhantes à presente em face do Município, nas quais também pleiteiam o pagamento de diferenças salariais decorrentes de horas extraordinárias (Maurílio Alves Anselmo – autos n° 0009340-86.2018.8.16.0075; Gerson Benedito – autos n° 0005565-92.2020.8.16.0075; e Carlos Eduardo Rodrigues – autos n° 0003453-14.2024.8.16.0075).Diante disso, é forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que os plantões de 24 horas realizados presencialmente e aqueles cumpridos em regime de sobreaviso eram prestados em condições idênticas, a justificar o tratamento remuneratório pretendido.Ademais, o art. 111, §14°, da Lei Orgânica do Município de Sertaneja estabelece que “a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da lei”.No presente caso, o autor se limitou a afirmar a realização de 160 horas extras mensais, as quais não restaram efetivamente comprovadas, uma vez que, conforme já externado, as horas prestadas em regime de sobreaviso não são consideradas como extraordinárias para fins de remuneração. No mais, o apelante não indicou, de maneira específica, quais seriam as horas efetivamente laboradas em caráter extraordinário e não quitadas pela Administração Municipal, ônus que lhe incumbia. Observe-se que a legislação municipal, embora limite a jornada ordinária a oito horas diárias e quarenta horas semanais, também admite expressamente a compensação de horários, regime adotado nas jornadas de 12 horas diárias laboradas pelo autor, compensadas mediante folgas aos finais de semana, conforme constante das escalas de plantão e cartões ponto (mov. 1.5 e 1.20).De todo modo, restou demonstrado nos autos que o Município já efetua o pagamento de 90 horas extraordinárias mensais ao autor, ao passo que este não comprovou o efetivo labor excedente ao quantitativo já remunerado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.Portanto, não tendo a parte autora comprovado a existência de labor extraordinário além daquele já remunerado pela Administração, tampouco indicado quais horas adicionais permaneceriam inadimplidas, não há como se acolher a pretensão inicial, afastando-se, por conseguinte, o alegado enriquecimento sem causa.Ainda, cumpre destacar que não se mostra possível remeter à fase de liquidação a identificação das horas extraordinárias supostamente laboradas e não adimplidas, porquanto tal providência diz respeito à própria comprovação do fato constitutivo do direito invocado, matéria afeta à fase de conhecimento.Com efeito, a liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do quantum debeatur, quando já reconhecida a existência da obrigação de pagar, não se prestando à complementação da instrução probatória ou à demonstração da própria existência do direito material alegado.Assim, incumbia ao autor comprovar, ainda na fase de conhecimento, a efetiva prestação de labor extraordinário além das 90 horas mensais já adimplidas pela Municipalidade, o que não ocorreu.Por fim, das razões recursais, verifica-se que o autor pretende valer-se de prova emprestada produzida em demanda análoga, na qual o Município teria reconhecido a adoção da jornada de trabalho de 24x24 horas, com o objetivo de ver reconhecido, também neste feito, o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de horas extraordinárias. Ocorre que o Juízo de origem, na decisão de saneamento, indeferiu expressamente a utilização da prova emprestada, nos moldes pretendidos pelo apelante, razão pela qual incumbia a este impugnar referido pronunciamento pela via processual adequada, suscitando a matéria em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Desse modo, não é possível, nesta fase recursal, utilizar como fundamento para a reforma da sentença elementos probatórios oriundos de outros autos, ainda que envolvam o mesmo ente público ou tratem de controvérsia semelhante, porquanto tais elementos não integram o acervo probatório da presente demanda. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que a existência de ações semelhantes, ajuizadas por servidores públicos do Município réu que exercem a mesma função desempenhada pelo autor, nas quais foi reconhecido o direito ao pagamento de horas extraordinárias, não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão inicial nestes autos.Isso porque, embora os servidores estejam submetidos ao mesmo regime jurídico, não se pode presumir que se encontrem em idêntica situação de fato, de modo que o reconhecimento do direito postulado exige a comprovação das circunstâncias específicas de cada caso concreto, especialmente no que se refere à jornada de trabalho desempenhada e à efetiva prestação de labor extraordinário, circunstâncias que devem ser aferidas de forma individualizada em cada demanda. Enfim, em casos análogos, assim decidiu esta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de horas extras de servidor público estatutário, ocupante do cargo de motorista, que alegou laborar jornada extraordinária desde 2005, sem a devida contraprestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o município de Sertaneja está obrigado a pagar ao apelante a verba referente a horas extras e seus reflexos, com base na legislação aplicável e nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte ao ser intimada para se manifestar sobre a prova documental produzida não requereu sua complementação.4. O apelante não comprovou a quantidade e periodicidade das horas extras alegadas, nem a ausência de pagamento das mesmas4. A documentação apresentada comprova o pagamento das horas extraordinárias ao servidor. 5. A sentença foi mantida devido à ausência de elementos sólidos que sustentassem as alegações do apelante. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É inviável a condenação do município ao pagamento de horas extraordinárias quando não comprovado o desempenho da atividade para além daquelas horas já remuneradas._________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; LC nº 001/2004, art. 112; CPC/2015, arts. 370 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001237-16.2023.8.16.0043, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000681-67.2017.8.16.0061, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 27.07.2020.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006713-36.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 16.03.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO VERIFICADA. DILAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DEVIDAMENTE REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIREITO A INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §º DA LEI MUNICIPAL Nº001/2004 QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37 DA CF (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009340-86.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.05.2025) Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso.Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso.Ante o desprovimento do recurso do autor, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios por ele devidos ficam majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3°, do CPC).
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