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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010611-61.2001.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE PREÇO DE CUSTO. ESCRITURAS E REGISTROS DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de escrituras de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários.2. Os autores sustentam, em síntese, a ocorrência de simulação e fraude na alienação das unidades pela incorporadora a seus sócios, sem efetivo pagamento do preço e sem observância do regime de construção por administração. Os réus, por sua vez, insurgem-se apenas contra a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ata assemblear, os documentos de pagamento e a prova produzida autorizam reconhecer compromisso de compra e venda apto a impor a outorga de escritura ou a nulidade das alienações; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou sobre o valor atualizado da causa, à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil e do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir4. A pretensão relativa à unidade 401 não se sustenta, pois a relação jurídica deve ser apreciada conforme o tempus regit actum, sob a égide do Código Civil de 1916 e do Decreto-Lei nº 58/1937, que exigiam contrato com requisitos formais específicos para caracterização de compromisso de compra e venda e eventual adjudicação compulsória.5. A ata de assembleia de 16/12/1997 não se equipara a compromisso de compra e venda, por não conter os elementos mínimos previstos no artigo 11 do Decreto-Lei nº 58/1937, limitando-se a deliberações sobre rateio de despesas, sem aptidão para transferir domínio ou obrigar a outorga de escritura.6. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos não suprem a ausência de título contratual formal, por constituírem apenas indícios de fluxos financeiros, sem demonstrar, por si sós, causa jurídica bastante para a transmissão da propriedade.7. Também não se comprovou a alegada simulação nas alienações das unidades 201 e 301, ônus probatório que incumbia à parte autora. Ademais, a retomada dos bens pela incorporadora decorreu de cláusula resolutiva expressa prevista no contrato original, diante do inadimplemento dos adquirentes anteriores, caracterizando exercício regular de direito.8. Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação por equidade não se mostra cabível, pois o proveito econômico é mensurável e o valor da causa pode servir de base objetiva de incidência, devendo prevalecer os percentuais do artigo 85, § 2º, do CPC, em conformidade com a orientação vinculante firmada no Tema 1.076 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido, para reformar a sentença apenas no capítulo dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, com majoração recursal de 2%, observados os critérios legais.Tese de julgamento: “1. A ata assemblear, desacompanhada dos requisitos formais exigidos pelo Decreto-Lei nº 58/1937, não se equipara a compromisso de compra e venda nem autoriza a outorga de escritura definitiva. 2. A simulação e a nulidade de alienação de unidades imobiliárias exigem prova robusta do vício, não bastando indícios de aportes financeiros. 3. Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem mensuráveis, devendo incidir o artigo 85, § 2º, do CPC.”