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Processo:

RelatórioTrata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná que, nos autos de ação penal n. 0000722-57.2025.8.16.0189, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Carlos Augusto dos Santos Junior como incurso nas sanções previstas aos crimes de tráfico de drogas, de resistência e de perigo de contágio de moléstia grave, em concurso material (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput e art. 131, caput, nos moldes do art. 69 ). A pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, em regime inicialmente aberto, não substituído por penas restritivas de direitos.Extrai-se da denúncia a descrição dos seguintes fatos delituosos (mov. 40.2):“FATO 01 No dia 08 de fevereiro de 2025, por volta das 04h20min, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes, nº 1, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná /PR, os denunciados CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR e DAIANE GISELLE DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, traziam consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 13 eppendorfs da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 3 gramas e 09 pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 2 gramas, consoante extrai-se dos Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9) e Fotografias (mov. 1.21/1.23). Destaca-se que, além das aludidas substâncias entorpecentes apreendidas, foi apreendida a quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), em notas diversas (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local descritas no fato anterior, o denunciado CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal dos policiais militares Heverton Souza de Oliveira e Vinicius Lima de França, funcionários públicos no exercício de suas funções, mediante resistência física à abordagem policial, a fim de evitar a sua prisão, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2025/169550 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.6).FATO 03 Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR, agindo com consciência e vontade, praticou, com o fim de transmitir doença infectocontagiosa - HIV - aos policiais militares que atenderam a ocorrência, ato capaz de produzir o contágio, consistente na resistência física empregada propositalmente, que resultou em um corte em seu pulso e contato com o sangue infectado pelos agentes públicos, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2025/169550 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.6) e Prontuário Médico (mov. 1.24). Consta dos autos que, após contato com o sangue infectado, o denunciado teria dito aos agentes públicos "agora vocês já têm o que eu tenho", conforme Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.6). Por fim, extrai-se dos autos que os policiais militares se deslocaram até a cidade de Paranaguá /PR, por orientação médica, para tratamento preventivo contra a doença infectocontagiosa.”Após o recebimento da denúncia, foi determinado o desmembramento dos autos em relação à corré Daiane Giselle de Oliveira (mov. 119.1)Irresignada, a defesa recorreu a esta corte e, em suas razões, visa, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial. No mérito, pede a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), ou a sua desclassificação para o de posse para consumo próprio. Quanto aos delitos de resistência e de perigo de contágio de moléstia grave, demanda a absolvição, por falta de materialidade e por atipicidade. Alternativamente, requer o afastamento da vetorial da natureza e da quantidade de droga do cômputo da pena basilar do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, busca a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais. (mov. 179.1)O representante ministerial interpôs recurso de apelação, por meio do qual demanda o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), o reconhecimento da regra do crime formal impróprio entre os fatos 01 e 02 da denúncia e pela fixação do regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. (mov. 177.1)Nas respectivas contrarrazões, o Ministério Público e a defesa se manifestaram pelo não provimento dos recursos. (movs. 184.1 e 193.1)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento dos apelos. (mov. 35.1-TJ)

VotoA defesa do apelante Carlos Augusto dos Santos Junior postula a isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, em virtude da sua hipossuficiência financeira.Entretanto, as questões dizem respeito a matéria afeta ao Juízo de Execução e não podem ser analisadas nesta instância.A saber:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE EFETUARAM A AÇÃO. ÁLIBI DO RÉU QUE CONSISTE EM VERSÃO ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001893-31.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 22.07.2024) (destacou-se)No mais, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da defesa e integralmente do apelo do Ministério Público.Preliminar de nulidade da busca pessoal – apelante Carlos Augusto dos Santos JuniorA defesa aduz que as provas colhidas ao longo da busca pessoal do apelante são nulas, porque não existiam fundadas suspeitas anteriores à abordagem. Assim, de mister o exame dos elementos probatórios.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como partes integrantes deste voto. (mov. 164.1)O policial militar Heverton Souza de Oliveira, no seu depoimento judicial, contou que: “(...) estavam em patrulhamento quando foram abordados por uma senhora assustada, que informou sobre um homem e uma mulher, identificada como Daiane estavam vendendo entorpecentes no local; que inicialmente não encontraram os indivíduos, mas foram abordados novamente por um senhor que acrescentou que os dois estavam em uma bicicleta, circulando para vender entorpecentes; que conseguiram abordar os dois e confirmaram as características; que na revista pessoal de Carlos não encontrou nada além de R$10 em dinheiro; que na revista de Daiane, nada foi encontrado com ela, mas na cestinha da bicicleta havia entorpecentes, incluindo crack e cocaína, parte em uma garrafa de energético e parte embrulhada em roupas, além de dinheiro "tudo amassado e trocado", característico de venda de entorpecentes; que inicialmente, ambos não informaram a procedência do entorpecente e do dinheiro; que Daiane é conhecida por tráfico na região e informou que não estava vendendo e havia apenas buscado a "carga" para Carlos vender; que Carlos confirmou que estava vendendo o entorpecente para levantar dinheiro devido a dificuldades financeiras; que ao dar a voz de prisão, Carlos demonstrou-se "bolado" e resistiu à prisão, puxando o braço, o que resultou em um corte em seu braço e no braço do policial durante o algemamento; que Carlos então olhou para eles e disse "toma cuidado que eu sou soro positivo" e resistiu; que após algemá-los, Carlos foi colocado no compartimento de preso e Daiane no banco de trás da viatura, sendo ambos deslocados para a UPA de Praia de Leste para exames; que na UPA foi confirmado que Carlos era soro positivo e que o machucado era superficial, com pouco sangue, mas que ambos os policiais tiveram contato com esse sangue e precisaram pegar medicação para tratamento de 30 dias; que após a liberação da UPA, entregaram Carlos e Daiane, juntamente com os entorpecentes, na DP de Ipanema à autoridade de plantão; que Carlos também falou “agora vocês têm o que eu tenho", e ao ser questionado, Carlos esclareceu "é que eu sou soro positivo", o que levou à ida à UPA; que conhecia Daiane por ser "bem conhecida" na região pelo tráfico de entorpecentes e por ter "alguns tráficos aí na ficha dela", mas não conhecia Carlos; que a abordagem foi baseada em denúncias anônimas, pois era uma área conhecida por venda de entorpecentes; que as pessoas que alertaram pediram anonimato por medo de represálias, pois o local estava cheio de usuários; que Carlos se mostrou um indivíduo bem nervoso na abordagem; que visualizaram as duas pessoas na bicicleta tentando se evadir ao ver a viatura, e que Carlos caiu da bicicleta; que Daiane iniciou a confissão, dizendo que havia buscado o entorpecente para Carlos vender e Carlos então confirmou a venda; que Carlos se cortou porque, ao receber a voz de prisão, começou a gritar "não posso ser preso, não posso ser preso", e ao ser algemado no primeiro braço, começou a forçar, causando o corte pela algema; que ambos os policiais tiveram contato com o sangue devido à resistência de Carlos.” (mov. 152.1, extraído da sentença de mov. 164.1) (destacou-se)O policial militar Vinícius Lima de França, ouvido judicialmente, historiou que: “(...) a equipe estava em patrulhamento perto de Praia de Leste quando foi abordada por uma mulher, que informou sobre um homem e uma mulher de bicicleta, com características repassadas, oferecendo entorpecentes próximo a um posto; que a equipe foi abordada novamente por outra pessoa que repassou as mesmas informações, reconhecendo a mulher como Daiane, a qual a equipe já conhecia de outras abordagens; que a equipe se deslocou e visualizou os indivíduos em uma bicicleta, com características de roupas compatíveis, e realizou a abordagem; que inicialmente não foi encontrado nada ilícito; que na cestinha da bicicleta de Carlos, que ele estava guiando, foi encontrado um pacote contendo eppendorfs e algumas pedras de crack; que ao ser questionado, Carlos disse que precisava levantar dinheiro, mas não especificou o motivo; que Daiane relatou ter ido buscar os entorpecentes junto com Carlos para a venda da substância; que a equipe decidiu dar voz de prisão a ambos para conduzir à delegacia; que Daiane foi conduzida separadamente de Carlos e quando a equipe foi algemá-lo, ele resistiu, exigindo o uso de força física contra ele; que ele e seu parceiro chegaram a se machucar e se cortar; que conseguiram algemá-lo e o colocaram no camburão; que Carlos ficou rindo e dizendo "ah, agora vocês têm o que eu tenho"; que a equipe, sem entender, o levou à UPA por ele ter se machucado devido à resistência e na UPA, Carlos imediatamente disse que era soro positivo, o que foi constatado; que a equipe então entendeu a afirmação de Carlos, visto que os policiais estavam com as mãos sujas de sangue por terem se cortado e tido contato com o sangue do indivíduo; que após a ocorrência, a equipe teve que ir ao hospital para exames e tomar "coquetéis"; que se recorda parcialmente das drogas, que havia na cestinha da bicicleta, no meio das roupas, uma garrafinha pet com cerca de nove pedras e 10 pinos, além de uma quantia em dinheiro de aproximadamente R$ 100-130; que Daiane era conhecida das equipes de Pontal por sempre estar em situações próximas a "biqueira" e locais de tráfico, sendo frequentemente abordada, mas não conhecia Carlos; que as pessoas que relataram o tráfico eram transeuntes que pediram para não serem identificados por medo de represália relacionada ao tráfico de entorpecentes; que abordaram os dois em razão dessas denúncias anônimas e visualizaram o indivíduo de bicicleta com características compatíveis e Daiane na garupa; que a resistência ocorreu após a abordagem, quando foram conduzir Carlos ao camburão; que o corte dele foi devido à necessidade de usar força porque ele estava tentando fugir, e a equipe "literalmente saiu na mão com ele" para contê-lo e algemá-lo, pois ele se debatia, o que exigiu o uso de força física; que a lesão foi causada devido ao esforço físico de todas as partes, dele para fugir e da equipe para segurá-lo.” (mov. 152.2, extraído da sentença de mov. 164.1) (destacou-se)Verifica-se dos depoimentos acima transcritos que os policiais militares Heverton Souza de Oliveira e Vinícius Lima de França, patrulhavam pela via pública, quando foram abordados por transeuntes que informaram que um casal andava de bicicleta pela região comercializava entorpecentes, e que a mulher se chamava “Daiane”, a qual já era conhecida no meio policial pela prática ilícita. Em seguida, avistaram as citadas pessoas, as quais tentaram se evadir ao notar a aproximação da viatura. O rapaz que conduzia a bicicleta, posteriormente identificado como o apelante Carlos Augusto dos Santos Junior, caiu, ocasião na qual os policiais os interpelaram.Durante a busca pessoal, encontraram R$ 10,00 (dez reais) no bolso do apelante e, com a corré Daiane Giselle de Oliveira, não havia nada de ilícito. Porém, ao revistarem a cestinha da bicicleta, em meio a roupas e garrafas, localizaram 9 (nove) pedras de crack e 13 (treze) pinos de cocaína, além de R$ 126,00 (cento e vinte seis reais) em espécie.Ao serem questionados sobre a destinação dos entorpecentes, o apelante confirmou que “precisava levantar dinheiro” e a corré alegou que foi buscá-los com aquele e que pretendiam vendê-los. (movs. 152.1 e 152.2)A atuação dos agentes públicos foi, portanto, legítima.Isso porque o artigo 244 do Código de Processo Penal prevê que a busca pessoal não necessitará de prévia expedição de mandado judicial “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.Como a legislação não definiu quais condutas podem ser tidas como ‘fundadas suspeitas’ e pela dificuldade em se abranger todas as ações passíveis de autorizar a operação policial, o Superior Tribunal de Justiça cuidou de indicar aquelas que não servem para embasar a busca pessoal:“Não satisfazem a exigência legal para se realizar a busca pessoal e/ou veicular, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.” (STJ - RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) (destacou-se)Não é permitido que os agentes públicos justifiquem a abordagem de um indivíduo em via pública somente por este apresentar uma “atitude suspeita”, nem podem fazê-lo com base em simples “intuição”. O ato policial, nestas condições, afigura-se arbitrário e contraposto à determinação legal e jurisprudencial e implica na nulidade de toda prova obtida a partir de então.Outrossim, a revista pessoal será legítima quando existirem evidências objetivas, como ações ou reações expressadas anteriormente à abordagem, as quais sugiram que o suspeito tenha em sua posse algo ilícito. No caso, as fundadas suspeitas são: (i) o recebimento de denúncias anônimas específicas, de que um casal usava de uma bicicleta para vender drogas, e que a mulher, apontada como “Daiane”, já era conhecida pelos agentes públicos pela mercancia proscrita; (ii) ao notarem a chegada da viatura, ambos tentaram escapar com a bicicleta, mas o apelante veio a cair ao chão; (iii) durante a abordagem, foram apreendidas porções de crack e de cocaína, além de quantia em espécie.É patente a existência de indícios prévios da prática da traficância a autorizar a conduta dos agentes públicos, motivo pelo qual não há que se cogitar a nulidade da busca pessoal e da apreensão dos materiais ilícitos.

Nesse sentido, consignou a Procuradoria de Justiça:“Desta forma, conclui-se que não houve ilegalidade na busca pessoal realizada e muito menos ilicitude nas provas obtidas, merecendo ser afastado o pedido de reconhecimento da nulidade processual, mantendo-se assim integralmente a r. sentença recorrida.” (mov. 35.1 - TJ) (destacou-se)Assim, rejeito a preliminar suscitada. MéritoDa absolvição do crime de tráfico de drogas ou da desclassificação para o de posse para consumo próprio A defesa ambiciona a absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, ou a sua desclassificação para aquele previsto no artigo 28, caput, Lei n. 11.343/2006.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2025/169550 (mov. 1.2); autos de exibição e apreensão (mov. 1.7); autos de constatação provisória de droga (mov. 1.9); fotografias (movs. 1.21 ao 1.23); laudo toxicológico definitivo n. 15.630/2025 (mov. 16.1) e laudo toxicológico definitivo n. 15.024/2025 (mov. 112.3), além da prova oral amealhada tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. Consoante exposto no tópico anterior, os policiais Heverton Souza de Oliveira e Vinícius Lima de França elucidaram como se deu a abordagem do apelante. (movs. 1.4, 1.6, 117.1 e 151.1)A corré Daiane Giselle de Oliveira, interrogada extrajudicialmente, disse que: “(...) não fazia 20 minutos que eu tinha encontrado ele, estávamos perto de um posto de combustível, eu estava sentada no ponto de ônibus conversando com dois colegas, ele passou e me ofereceu drogas, eu sou usuária, falei que daria uma volta com ele, montei na bicicleta, três ou quatro quadras para frente fomos pegos (...) ele me ofereceu uma bola de crack (...) ele reagiu sim à prisão, eles falaram com ele na boa, somente conversaram (...) a partir do momento que pediram para ele colocar a mão para trás para algemar, ele reagiu (...) o dinheiro era dele, eu não tinha dinheiro (...) a gente se conhece de usar droga, da rua.” (mov. 1.11) (destacou-se)O apelante Carlos Augusto dos Santos Junior se manteve silente nas duas oportunidades em que foi interrogado (movs. 1.20 e 152.3). Pois bem.As teses absolutória e desclassificatória não se amparam no acervo probatório, como a seguir será examinado.O apelante Carlos Augusto dos Santos Junior se manifestou nos seus interrogatórios extrajudicial e judicial. (mov. 151.2)A corré Daiane Giselle de Oliveira, interrogada pelo delegado, asseverou que, no dia do fato, estava sentada em um ponto de ônibus quando o apelante apareceu e a chamou para “dar uma bola” (usar crack) juntos. Ela aceitou, subiu na bicicleta do apelante, percorreram 4 (quatro) quadras e foram abordados pelos policiais militares. O dinheiro apreendido pertencia ao apelante. (1.11)Os relatos dos policiais militares são uníssonos para demonstrar a responsabilidade criminal do apelante, como a seguir será examinado.Assim é que os agentes públicos Heverton Souza de Oliveira e Vinícius Lima de França receberam, de moradores, a informação de que um casal, que estava próximo a um posto de gasolina, utilizava-se de uma bicicleta para praticar o crime de tráfico de drogas e que a mulher se chamava “Daiane”, já conhecida pela equipe pelo envolvimento no comércio ilícito.Diante dessa notícia, diligenciaram pela região apontada, até que visualizaram a corré Daiane Giselle de Oliveira na garupa da bicicleta conduzida por um rapaz, posteriormente identificado como o apelante Carlos Augusto dos Santos Junior.Ao serem revistados, não encontraram nada de ilícito com a corré Daiane Giselle de Oliveira e, com o apelante, havia apenas R$ 10,00 (dez reais) em espécie. No entanto, na cestinha da bicicleta, apreenderam 13 (treze) pinos de cocaína, com peso total de 3g (três gramas), 2g (dois gramas) de crack, fracionados em 9 (nove) pedras e R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais) em notas trocadas.Ato contínuo, o apelante Carlos Augusto dos Santos Junior declarou aos policiais militares que “estava vendendo o entorpecente para levantar dinheiro devido a dificuldades financeiras”. (mov. 152.1 e 152.2)Os depoimentos dos agentes públicos possuem credibilidade, são revestidos de fé-pública e não há, nos autos, indícios de qualquer intenção de prejudicar o apelante. São válidos, especialmente quando alicerçados por outras provas, como a apreensão das drogas fracionadas, da quantia em espécie e do depoimento extrajudicial da corré Daiane Giselle de Oliveira.A corroborar com os relatos dos policiais militares, segue a imagem dos itens recolhidos (mov. 1.21):Logo, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos se subsomem ao crime de tráfico de drogas.À caracterização do tipo subjetivo do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em praticar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de mera conduta e de perigo abstrato. Cuida-se de um tipo penal misto e alternativo, o qual se aperfeiçoa com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no núcleo do artigo. Sobre o tema, deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE DE ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DE PRIVILEGIADORA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado, além de 958 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão1. Pretensão absolutória por ausência de comprovação da mercância ou distribuição dos entorpecentes.2. Pleito pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.3. Pretensão de fixação do regime semiaberto. III. Razões de decidir1. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas suficientemente demonstrada. Réu que confessou a autoria delitiva consistente em receber promessa de pagamento para realizar o transporte de 115,700kg (cento e quinze quilos e setecentos gramas) de maconha. Desnecessidade de comprovação da mercância ou distribuição. Delito de tipo penal misto alternativo que se consuma pela prática de qualquer das 17 condutas do caput do art. 33 da Lei de Drogas. Crime que se consumou quando o acusado transportou entorpecentes proscritos conforme portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.2. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado vez que destinado a indivíduos primários. Reincidência do réu que afasta o preenchimento dos requisitos cumulativos da minorante.3. A reincidência do réu e o quantum de pena superior a 8 anos justifica a imposição de regime fechado para o inicial cumprimento da pena, conforme dispõe o §2° alínea ‘a’, do artigo 33, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025) (destacou-se)Na hipótese, apesar de os policiais não terem presenciado a comercialização propriamente dita, o simples fato de o apelante trazer consigo drogas é o suficiente para configurar o delito em comento. Os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas, in casu, são: (i) a notícia anônima específica sobre a comercialização de drogas perpetrada pela corré e um outro indivíduo, que estariam em uma bicicleta; (ii) os policiais encontraram as pessoas com as características repassadas, as quais demonstraram nervosismo; (iii) a apreensão de porções de cocaína e crack, já prontas para a venda, e de quantia em dinheiro trocado; (iv) a confissão informal do apelante; e (v) o relato extrajudicial da corré.No que concerne aos mencionados indicadores objetivos, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA OU SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, “CAPUT”, LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS RATIFICADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PARA 1/8 (UM OITAVO). AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE E REINCIDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: i) A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (posse de droga para uso pessoal); ii) A reforma da primeira fase da dosimetria da pena, com a consequente modificação da fração aplicada à pena-base para 1/8 para cada circunstância judicial; iii) A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; iv) A fixação da pena de multa em seu mínimo legal; v) A suspensão da exigibilidade da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arcabouço produzido se mostrou suficiente e seguro a evidenciar a posse da droga apreendida nos autos, assim como afastada a condição de exclusivo uso da substância. Condenação mantida. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025) (destacou-se)E, uma vez demonstrado o cometimento do tráfico de drogas, é inviável a desclassificação do delito para aquele do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.O tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de agir. Ou seja, ao trazer consigo a substância ilícita, é dispensável a comprovação que se destinava à mercancia. Apenas o tipo de consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput) determina especial finalidade do entorpecente. Deve ser comprovado, pelas circunstâncias fáticas, que a substância se designa exclusivamente ao consumo, o que não aconteceu. Não foram coletados com o apelante petrechos comumente utilizados no consumo de crack e cocaína, como cachimbo, lata, bombril, isqueiro, cartões, canudos, entre outros. Diga-se, aliás, que a mera condição de usuário, por si só, não exclui a traficância. Desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. LICITUDE NA MEDIDA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA.
PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. APELANTE QUE ATUAVA AUXILIANDO MERCÂNCIA DOS ENTORPECENTES COM AUXÍLIO LOGÍSTICO. DOLO DO TRÁFICO COMPROVADO DIANTE DO CONJUNTO DOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) – FUNDAMENTO VÁLIDO. PELITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELA HABITUALIDADE DELITIVA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO PENAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º “A” E §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025) (destacou-se)Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Assim, conclui-se que não merecem acolhimento os pleitos formulados pelo apelante Carlos Augusto dos Santos Júnior, de absolvição ou de desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para uso próprio), necessitando ser integralmente mantida a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes).” (mov. 35.1-TJ) (destacou-se)Destarte, está comprovada a prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, de sorte que mantenho a condenação do apelante Carlos Augusto dos Santos Junior.Da absolvição dos crimes de resistência A defesa do apelante Carlos Augusto dos Santos Junior argumenta que não existem provas suficientes do cometimento do crime resistência. Sem razão. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelos: boletim de ocorrência n. 2025/169550 (mov. 1.2); relatório policial (mov. 7.1) e pelos depoimentos dos policiais militares e da corré Daiane Giselle de Oliveira.Os agentes públicos ofertaram relatos congruentes no sentido de que, ao solicitarem que o apelante colocasse as mãos para trás para ser algemado, ele os agrediu, de modo que “chegaram a se machucar e a se cortar”. (movs. 152.1 e 152.2)No mesmo sentido, a corré Daiane Giselle de Oliveira confirmou, extrajudicialmente, que “ele reagiu sim à prisão, eles falaram com ele na boa, somente conversaram (...) a partir do momento que pediram para ele colocar a mão para trás para algemar, ele reagiu.” (mov. 1.11)O artigo 329 do Código Penal criminaliza a ação de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime em comento se consuma quando o indivíduo utiliza de violência para impedir a execução de ato legal, o que se configurou na vertência.Esta Câmara Criminal assim se posiciona:“APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), RESISTÊNCIA (MOV. 329, CAPUT E § 2º, DO CP), LESÕES CORPORAIS (MOV. 129, CAPUT E § 12º, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INQUESTIONÁVEIS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBANTE. ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESPALDAR A OPÇÃO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003886-57.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 26.01.2026) (destacou-se)Daí que, está evidenciado o crime do artigo 329 do Código Penal, e por isso mantenho irretocável a sentença condenatória. Da absolvição do crime de perigo de contágio de moléstia graveA defesa do apelante Carlos Augusto dos Santos Junior aduz que ele não agiu com dolo e, por isso, deve ser absolvido do delito de resistência. Sem razão. O artigo 131, caput, do Código Penal tipifica a conduta de “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”. Isto é, o supracitado tipo penal visa punir a conduta do agente que, contaminado por moléstia grave, intencionalmente pratica ato capaz de causar o contágio da doença. A sua consumação independe da efetiva produção do resultado naturalístico – contaminação de outra pessoa –, basta que a conduta seja perpetrada no afã de contaminar outrem.In casu, o tipo subjetivo do referido crime (dolo) não ficou atestado.Isso porque os policiais militares relataram que, ao tentarem algemar o apelante, este reagiu e entraram em luta corporal, o qual resultou em cortes no braço do apelante e no braço do agente público Heverton Souza de Oliveira. Então, ao notar que os policiais estavam sujos com o seu sangue, ele comentou “toma cuidado que eu sou soropositivo” e “ah, agora vocês têm o que eu tenho”.Na sequência, levaram-no até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e os profissionais de saúde confirmaram que o apelante é soropositivo para o vírus da imunodeficiência humana (HIV). Então, em virtude disso, os policiais tomaram os cuidados cabíveis.Ora, as provas coligidas nos autos demonstram que o apelante não teve a intenção de contagiar os agentes públicos, porque não provocou os cortes propositalmente, estes foram fruto da sua resistência à prisão, que o levou a entrar em vias de fato com os policiais militares. Inclusive, ao constatar que estes entraram em contato com o seu sangue, meio de transmissão da moléstia em referência, alertou-os sobre o fato de ser PVHIV[1]. Desta feita, absolvo o apelante Carlos Augusto dos Santos Junior do crime disposto no artigo 131 do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.DosimetriaDo crime de tráfico de drogas – apelantes Carlos Augusto dos Santos Junior e Ministério PúblicoA defesa pugna pela redução da penalidade basilar ao mínimo legal, mediante o decote da vetorial da natureza e da quantidade da droga, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A acusação, por sua vez, ambiciona o afastamento da benesse do tráfico privilegiado e a aplicação da regra do concurso material impróprio entre os delitos de resistência e de perigo de contágio de moléstia grave.Assiste razão apenas à defesa.Ao avaliar a primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado desvalorou a circunstância judicial da natureza e da quantidade de droga, elevou a pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/6 (um sexto) e aplicou a pena base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda etapa, reputou existente apenas a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 1/6 (um sexto), o que resultou na reprimenda intermediária de 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.E, na terceira fase, foi sopesada a causa especial de aumento do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) na fração máxima de 2/3 (dois terços), o que gerou a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.A exasperação pela vetorial da natureza e da quantidade da droga deve ser afastada.É que natureza e a quantidade são elementos que compõem uma única vetorial inseparável e apenas poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente: (i) a natureza especialmente deletéria da droga; (ii) a quantidade muito elevada da substância ilícita. Na espécie, foram apreendidos apenas 3g (quatro gramas) de cocaína e 2g (dois gramas) de crack.Mesmo que a natureza dos entorpecentes seja deletéria, suas quantidades não são expressivas a ponto de motivar o recrudescimento da pena basilar. A toxicidade dos entorpecentes, desacompanhada de grande volume, não serve, por si só, como fundamento idôneo para o aumento da pena, uma vez que não extrapola o que já penaliza o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA DESTINADA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO ENTORPECENTE NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO EXCLUSIVO USO PESSOAL AFASTADA DIANTE DA COMPROVADA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. RECRUDESCIMENTO EM VIRTUDE DA ‘QUANTIDADE E NATUREZA’ DA DROGA. PORÇÃO ÍNFIMA NO CASO CONCRETO (04 GRAMAS DE ‘CRACK’). FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CARÁTER NEGATIVO AFASTADO COM REDUÇÃO DA BASILAR. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. MENÇÃO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023) (destacou-se)Assim, afasto a circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga e determino a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, mantenho a atenuante da confissão espontânea, a qual, todavia, não pode diminuir a pena abaixo do mínimo previsto em lei, consoante o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a penalidade provisória fica em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.E, na última etapa, o agente ministerial demanda o afastamento da privilegiadora, ao argumento de que a quantidade de entorpecente e os valores apreendidos demonstram que o apelante se dedica às atividades ilícitas.Contudo, conforme anteriormente explanado, a pouca quantidade das substâncias ilícitas recolhidas em poder do apelante não autoriza nem o incremento da pena basilar e nem obsta a concessão da benesse do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.Além desses elementos, não existem outros que sejam aptos a corroborar a tese da acusação.Do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (...) 4. Quanto ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico, tendo sido esta rejeitada em decorrência da prática do crime de associação para o tráfico, que ora se afasta, cabível sua aplicação, na fração máxima, dada a primariedade da agente, aliada à ausência de comprovação de que se dedique à atividades delitivas ou integre organização criminosa, bem como diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida. (...)” (AgRg no HC n. 713.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (destacou-se)Dessa forma, preservo a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 (dois terços) e conservo a pena de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do concurso de crimes e do regime inicial de cumprimento da pena – apelantes Carlos Augusto dos Santos Junior e Ministério PúblicoO representante ministerial aspira o reconhecimento do crime formal impróprio (CP, art. 70, caput, parte final) entre os crimes de resistência (fato 02) e de perigo de contágio de moléstia grave (fato 03), e a fixação do regime semiaberto. Já a defesa, advoga pela manutenção do regime inicialmente aberto, todavia, que seja concedido ao apelante a sua substituição por penas restritivas de direitos. Inicialmente, o pedido ministerial sobre a regra do concurso formal impróprio está prejudicado, na medida em que o apelante foi absolvido do crime de contágio de moléstia grave (fato 03).Por conseguinte, como foi preservada a condenação pelo cometimento do delito de resistência, à pena de 2 (dois) meses de detenção, aplico a regra do concurso material (CP, art. 69) e determino a pena total em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção e ao pagamento 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Diante do quantum total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade permanece o aberto, já estatuído na sentença (CP, art. 33, § 2º, ‘c’). Porém, o substituo por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam, de prestação de serviços comunitários e de limitação dos finais de semana (CP, art. 44, I e § 2º).ConclusãoPosto isso, voto pelo:parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo parcial provimento do apelo da defesa, apenas para absolver o apelante do crime de perigo de contágio de moléstia grave, para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas, mediante a exclusão da vetorial da natureza e da quantidade da droga e para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos.;conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, tudo nos termos desta fundamentação.