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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno
interposto
contra
decisão monocrática de
mov.
19.1-AC, por meio da qual o recurso de
Apelação Cível
nº
0039343-85.2024.8.16.0019, interposto pela autora,
não foi conhecido
por esta relatoria,
com fulcro no art. 76, §2º, inciso I, do CPC,
sob o fundamento de que
o instrumento de procuração assinado digitalmente não era válido, o que implicou em irregularidade na
representação processual.
Em suas razões de recurso, a autora/agravante
KARINE OLIVEIRA DA COSTA
sustenta, em síntese, que:
a)-
a
assinatura eletrônica realizada pela plataforma
ZapSign
é segura, válida e garante a integridade do documento;
b)-
o
Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.159.442/PR, reconheceu a validade de assinatura eletrônica não credenciada pelo ICP-Brasil, desde que haja comprovação da autenticidade do documento e da vontade da parte;
c)-
a decisão monocrática impede o exercício do direito de recorrer da apelante, contrariando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
Requer, assim, pela reconsideração da decisão ou a reforma da decisão agravada pelo colegiado, com o conhecimento do
recurso de apelação.
Vieram conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço
do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não é caso de retratação por este relator,
devendo ser
negado provimento ao recurso.
Embora a agravante defenda que a plataforma
ZapSign
é segura e válida, é certo que ela
não possui registro junto ao
ICP-Brasil, conforme consulta, a
referida plataforma não consta como autoridade certificadora de assinatura na lista do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)1, mas somente como autoridade de registro.
Ademais, ao submeter a procuração de
mov. 17.2-TJ
ao sistema de validação de assinaturas eletrônicas do ITI2, a assinatura não foi reconhecida.

Desta feita, não há como asseverar,
indene de dúvidas, que a assinatura eletrônica realizada pela agravante é dotada dos requisitos que a tornam válida para o ingresso de demandas judiciais.

Aliás,
nesse mesmo sentido vem decidindo este
eg. Tribunal de Justiça em precedentes recentes envolvendo assinaturas pela plataforma
ZapSign:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL –
JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA
PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011639-91.2022.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
01.07.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.
PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
-
J.
29.03.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL QUE FOI REVOGADO NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PELA PARTE AUTORA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1.2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ARGUIDA PELA RÉ/APELADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AUTOR. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. 2. MÉRITO.
EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NÃO ATENDIDA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE FOI ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008466-93.2021.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH
-
J.
12.04.2025)
Noutro norte, conforme mencionado expressamente na decisão monocrática ora agravada, a validade da assinatura eletrônica reconhecida no julgamento do REsp nº 2.159.442/PR diz respeito à assinatura de cédula de crédito.
Logo, se trata de situações distintas da em discussão no presente feito, no qual a assinatura eletrônica consta em
instrumento de procuração.

Destarte, inexistem motivos para o reconhecimento de validade da assinatura eletrônica constante na procuração juntada nos autos de primeiro grau, de sorte que deve ser mantido o não conhecimento do agravo de instrumento diante do vício de representação.
Ante o
exposto, sem mais delongas,
voto
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo Interno, confirmando integralmente a r. decisão monocrática que não conheceu
do
recurso
de apelação cível.
É como voto.