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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 118.1, nos autos n. 0001838-84.2020.8.16.0024 da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido liminar de liberação imediata dos valores bloqueados via SisbaJud. Em suas razões, a parte agravante alega que a decisão recorrida carece de reforma, eis que: a) os valores depositados em conta bancária de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil; b) a quantia bloqueada detém natureza de salário, ao que seria, portanto, impenhorável; e c) não cabe à parte agravante a comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos. Nesta Corte de Justiça, o pedido liminar foi parcialmente deferido (mov. 12.1/TJPR). Por sua vez, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar suas contrarrazões, in albis (mov. 21/TJPR). É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo. Trata-se de ação monitória, ajuizada por Luiz Toshiharu Hashiguchi Junior em face de Romilda do Carmo Gonçalves – ME e Romilda do Carmo Gonçalves, pretendendo, na origem, o recebimento de débito referente a um cheque emitido pela parte ré, no valor histórico de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), na data de 08/11/2016. Foi posteriormente homologado acordo celebrado entre as partes (mov. 72.1/autos de origem), ao que, sobrevindo posterior reporte de descumprimento do entabulado (mov. 77.1/autos de origem), requereu a parte exequente o prosseguimento do feito, com o cumprimento da sentença. A controvérsia recursal reside na pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud, destacando-se os seguintes termos (mov. 118.1/autos de origem): “(...) 1. INDEFIRO o pedido de urgência em relação ao desbloqueio de valores (mov.114.1), uma vez que o extrato acostado à mov.114.6, por si só, não evidencia que se trata de verba impenhorável. Ademais, o extrato do SISBAJUD (mov.115.1) aponta que houve um bloqueio de R$ 8.062,19 na data de 12.09.2025, na conta mantida junto ao Itaú Unibanco, entretanto no extrato acostado pela executada à mov.114.6 não se verifica o referido bloqueio, de modo que não se pode verificar, de imediato, que se trata da mesma conta. (...)”. Pois bem. II.I – Da alegada impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, CPC Quanto à impenhorabilidade de remunerações, cumpre destacar que está prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, que determina: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Vale dizer que o legislador, ao dispor do supracitado inciso IV, do artigo 833, CPC, teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial, pois os vencimentos, salários e afins, destinam-se ao sustento da pessoa e de sua família, sendo, portanto, de natureza alimentar. Não se olvida, todavia, o entendimento de que a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto indica que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1828388/DF e EREsp 1582475/MG). No caso concreto, todavia, os documentos trazidos aos autos se revelam parcialmente suficientes a demonstrar a origem e natureza dos valores que compunham o saldo da conta constrita no momento do bloqueio, a perfazer eventual indício de que se trataria de verba salarial. Compulsando os autos, lê-se que a ferramenta SisbaJud bloqueou o valor global de R$ 8.837,27 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), na data de 12/09/2025, distribuídos da seguinte forma (mov. 115.1/autos de origem): i) R$ 86,10 em conta do Banco Pan; ii) R$ 150,34 em conta do Banco Bradesco S.A.; iii) R$ 10,04 em conta na Will Financeira S.A. CFI; iv) R$ 126,10 em conta da Caixa Econômica Federal; v) R$ 392,83 em conta na Nu Pagamentos IP; vi) R$ 9,67 em conta no Mercado Pago IP Ltda.; e vii) R$ 8.062,19, em conta no Itaú Unibanco S.A. Não se olvida o aparente indício de que a parte percebe salário pela conta do Banco Itaú (mov. 114.6/autos de origem), no valor de R$ 2.004,39 (dois mil e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo o referido provento pago ainda na data de 05/09/2025, enquanto a penhora que bloqueou valores em referida instituição financeira ocorreu posteriormente, em 12/09/2025 (mov. 115.1/autos de origem), e na quantia de R$ 8.062,19 (oito mil e sessenta e dois reais e dezenove centavos). Com efeito, em que pese assista razão o juízo de origem no que tange ao exarado de que há indícios da existência de mais de uma conta perante o Banco Itaú – sobretudo porquanto há registro de transferências via pix da parte recorrente em favor de si mesma –, fato é que o artigo 833, IV do Código de Processo Civil determina a vedação da penhora em salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, eis que se deve observar a existência digna da pessoa humana, pelo que se exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades essenciais. Ocorre, entretanto, que quanto ao valor que ultrapassa o correspondente ao aferido a partir do salário e que também foi objeto de bloqueio judicial, bem se vê que a parte agravante não logrou comprovar a origem ou natureza dos demais valores bloqueados, pois se limitou a juntar os extratos bancários referente à instituição financeira Itaú Unibanco S.A. (mov. 114.6.4/autos de origem), ao que aparenta haver o feito de modo parcial, visto que o documento apresentado não apresenta saldo idêntico ao valor bloqueado judicialmente e apontado pelo SisbaJud. Ato sucessivo, não socorre a parte os documentos juntados nos movs. 1.4 e 1.6/TJPR, eis que estes não foram previamente apresentados face ao juízo da causa, ao que sua apreciação por esta Corte de Justiça implicaria em supressão de instância.
Ainda, o documento acostado no mov. 1.6/TJPR é apócrifo, vez que não há sequer uma informação que ateste a identificação da titularidade da conta a qualquer pessoa, tampouco os números da conta e agência bancária, meramente limitando-se a mostrar genérica movimentação financeira. E melhor não socorre a parte recorrente a partir do extrato emitido pelo Itaú e colacionado ao mov. 114.6/autos de origem, na medida em que ainda que comprove o percebimento de salário, não se escorça em demonstrar liame para com o extrato apócrifo pretérito, de modo que não informa qualquer bloqueio judicial correspondente. Finalmente, no que tange ao bloqueio registado em conta das instituições financeiras Banco Pan, Banco Bradesco S.A., Will Financeira S.A. CFI, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP e Mercado Pago IP Ltda., não juntou a parte qualquer documento a sustentar suas alegações, restando ausente qualquer juízo de valor a respeito. A dizer, não se desincumbiu, ainda que parcialmente, a parte recorrente do ônus de comprovar que a constrição recaiu sobre verba proveniente do seu labor, vez que não se mostra possível identificar, nos extratos juntados, o recebimento de salário ou de pagamento decorrente da prestação de serviços autônomos, aparte do que outrora reconhecido na decisão liminar, a respeito do valor de R$ 1.315,08 (um mil, trezentos e quinze reais e oito centavos), eis que comprovadamente fruto de salário da parte devedora. Destarte, ante a parcial ausência de prova do caráter salarial do montante bloqueado, não há que se falar na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, exceto ao que reconhecido em sede liminar, ao que neste momento ora se confirma. II.II – Da alegada impenhorabilidade do art. 833, inciso X, CPC Ato sucessivo, asseverou a parte agravante ainda, que, se não pela primeira razão asseverada, os valores bloqueados na origem seriam ainda impenhoráveis na medida em que perfariam quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, CPC. Na hipótese, entendeu o juízo da causa que não haveria nos autos, elementos probatórios que demonstrassem que o montante constrito constituísse em reserva financeira a assegurar o mínimo existencial. Registra-se, desde logo, que prevê o art. 833, X do Código de Processo Civil, a seguinte redação: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, entendeu pela impenhorabilidade de valores constritados cuja quantia não ultrapasse os 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que vinculados em conta diversa da poupança, desde que tais valores devam, comprovadamente, advir de reserva destinada ao mínimo existencial, seja por meio de proventos salariais ou a intenção do ato de poupar. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Neste sentido, portanto, reflete ônus da parte devedora requerer a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, bem assim cabendo a este comprovar o caráter de reserva financeira, de cunho contínuo e permanente, no objetivo de assegurar certa proteção econômica em caso de emergência ou imprevisto, no sentido de constituir reserva financeira a assegurar um mínimo existencial. Na espécie, muito embora o quantum bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não há qualquer comprovação de que os valores constritados perfazem qualquer tipo de reserva financeira, pelo que descabe o reconhecimento de sua impenhorabilidade. E sobre tal questão, registre-se, não socorre a parte o documento juntado no mov. 1.4/TJPR, eis que este não foi previamente apresentado face ao juízo da causa, ao que sua apreciação por esta Corte de Justiça implicaria em supressão de instância. Neste mesmo sentido, esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA ADVÉM DE SALÁRIO, CONTA POUPANÇA OU QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018126-09.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.08.2025.). Com efeito, diante do exposto alhures, tem-se que a decisão objetada deve ser parcialmente alterada, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial constrita, no valor de R$ 1.315,08, e confirmar a tutela parcialmente deferida, agora em cognição exauriente da matéria. Conclusão Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a se promover a parcial alteração na decisão objetada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade parcial da verba constrita.
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