SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109707-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL E CONFIRMANDO A TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido liminar de liberação imediata de valores bloqueados via SisbaJud, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem de natureza salarial e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis, considerando a alegação de que parte deles possui natureza salarial e que o montante total é inferior a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores bloqueados foi fundamentada na ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores, conforme o art. 833 do CPC. 4. Os documentos apresentados pela parte agravante não demonstraram de forma suficiente que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou que constituíam reserva financeira para o mínimo existencial. 5. Foi reconhecida a impenhorabilidade apenas do valor de R$ 1.315,08, comprovadamente salarial, enquanto os demais valores bloqueados não apresentaram origem ou natureza que justificasse a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a impenhorabilidade da verba salarial no valor de R$ 1.315,08 e confirmando a tutela parcialmente deferida. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, exige comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo que a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para garantir a proteção legal se não demonstrada a origem salarial ou a natureza de reserva financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que parte dos valores bloqueados na conta da agravante é impenhorável, ou seja, não pode ser usado para pagar dívidas, pois se trata de salário, no valor de R$ 1.315,08. No entanto, a agravante não conseguiu provar que os outros valores bloqueados, que somam mais de R$ 8 mil, também são impenhoráveis, pois não demonstrou que esses valores são de origem salarial ou que servem para garantir suas necessidades básicas. Assim, a decisão anterior foi alterada apenas para reconhecer a proteção do valor referente ao salário, mas os demais valores permanecem bloqueados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.