Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na respeitável
sentença (mov.
43.1 – autos originários):

“GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA, MARCELO ALEXANDRE CALBENTE e CALBENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, também qualificados, alegando em síntese o seguinte:

Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais.

Conforme contrato de compra e venda anexo, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu
impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato.
Alega que em que pese a tradição do bem já tenha ocorrido, tendo em vista que a embargante detém da posse do imóvel desde quando finalizado pela construtora, este ficou impedido de realizar a transferência do bem, eis que o segundo Embargado, Sr. Eduardo, efetuou a escritura pública de compra e venda apenas em 07/12/2020, sem a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Portanto, antes desse período não havia como prosseguir com qualquer transferência do imóvel.

Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela
primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel.

Aduz a embargante que tendo em vista o trâmite da ação de cumprimento de sentença, sob o nº 0004501-36.2021.8.16.0035, em andamento na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figura como polo passivo a empresa CALBENTE
CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, a qual fora determinada penhora do imóvel, aos Mov. 178 e 182 dos autos em apenso, tem-se que referida constrição não recaiu sobre bem de propriedade dos Réus, mas sim da ora embargante. Portanto, é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 102.479 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR
Conforme decisão do mov. 18.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo.

Os embargados ALBENTE
CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE contestaram no mov. 21.1, alegando em preliminar a impugnação à assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não há oposição aos presentes embargos e não foram os embargados que deram causa à constrição judicial sobre o imóvel.

A embargada ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA ingressou no mov. 23.1 com a resposta na qual impugna a assistência judiciária gratuita e alega a inépcia da inicial. No mérito alega que há um contrato particular de compra e venda e que
não há nenhuma averbação deste contrato no registro de imóvel, impossibilitando o conhecimento público dessa suposta venda do imóvel. Deste modo, tendo em vista que existe uma matrícula individualizada em nome do Devedor, não há possibilidade
da
Embargada ter conhecimento sobre quaisquer eventuais vendas sobre o bem. Pugna pelo julgamento antecipado e pela improcedência da ação com as cominações legais.

A contestação foi impugnada no mov. 27.1.

Após a decisão para julgamento antecipado (mov. 35.1), os presentes autos vieram conclusos para prolação da sentença”.

Sobreveio sentença
que julgou procedente a demanda, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 102.479, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (mov. 43.1 – autos originários).

Aplicando o princípio da causalidade, o magistrado singular condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Opostos embargos de declaração pelos embargados
Calbente
Construtora e Incorporadora Ltda. e Marcelo Alexandre
Calbente
(mov. 46.1 – autos originários).

Opostos embargos de declaração pela embargante (mov. 47.1 – autos originários).

Os primeiros
aclaratórios
foram acolhidos, a fim de esclarecer que a verba honorária arbitrada deverá ser dividida em partes iguais entre os embargados. Os embargos de declaração da
parte embargante foram
rejeitados
(mov. 58.1 – autos originários).

Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação (movs. 63.1 –
aurtos
originários), alegando, em suma, que: a) a sentença incidiu em erro ao lhe condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios; b) o artigo 85, caput, do CPC dispõe que o vencido adimplirá a verba honorária; c) a demanda foi julgada procedente, portanto foi vencedora; d) a Súmula 303 do STJ, que trata do princípio da causalidade, também corrobora a condenação da parte embargada ao ônus sucumbencial; e) a parte embargada
“mesmo após ciência inequívoca da posse legítima da Apelante, optaram por manter a constrição e resistir à pretensão deduzida nos embargos”;
f)
o Tema 872 do STJ
(que culminou na Súmula 303) disciplina que aquele que resiste deve ser condenado ao ônus de sucumbência; g)
a embargada Isolina resistiu, devendo arcar o ônus sucumbencial, seja de forma individual ou coletiva; h) subsidiariamente, deve ser reconhecida a inexigibilidade das verbas de
sucumbência, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita; i) o benefício da justiça gratuita deve ser mantido em grau recursal.

Contrarrazões (mov. 69.1 – autos originários), nas quais a recorrida Isolina
Lourenço Martins Silva
impugnou a justiça gratuita concedida à recorrente, bem como alegou a presença de litisconsórcio ativo necessário. Requereu a condenação da apelante à litigância de má-fé
e arbitramento de honorários advocatícios recursais.

Contrarrazões pelos apelados
Calbente
Construtora e Incorporadora Ltda. e Marcelo Alexandre
Calbente
(mov. 70.1 – autos originários).

É o relatório.



Da impugnação à concessão de justiça gratuita

Nas contrarrazões, a
apelada Isolina Lourenço Martins Silva afirmou que a embargante não faz jus à assistência judiciária gratuita, uma vez que
inexistente comprovação da
sua
atual condição
financeira, além dos documentos evidenciarem incompatibilidade com a narrativa
inicial.

Sem razão.


A
Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a assistência judiciária como direito fundamental, no seu artigo 5º, inciso
LXXIV,
in
verbis:


“O Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, a Lei nº 1.060/1.950, ao dispor sobre as normas referentes à
assistência judiciária, consigna em seu artigo 4º:


“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar
as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.


O art. 99, § 2º, do CPC dispõe:

“Art. 99, § 2: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver
nos
o autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”

Na situação em apreço, o benefício da justiça gratuita foi concedido
para a
parte
autora
pelo magistrado
a quo, que considerou
os documentos acostados aos autos suficientes para concessão do benefício (mov.
18.1
– autos originários).

Apesar das insurgências, a impugnante
não trouxe documentos
aptos a demonstrar
situação econômica diversa da analisada anteriormente pelo juízo de primeiro grau.


Veja-se que a
embargante disponibilizou declarações de imposto de renda (2020/2021 e 2022), bem como extrato bancário (mov. 16.1 – autos originários).

A condição de empresária individual não impede a concessão da benesse, até porque comprovado
o recebimento de quantia diminuta advinda de lucros e dividendos (R$ 500, 00). Lembra-se que o CNPJ nº
32.430.087/0001-23
tem capital social de apenas R$ 2.000,00 (mov. 16.4 – autos originários).

A suposta conduta omissa da embargante quanto à declaração integral dos lucros e dividendos
tampouco foi amparada em provas ou indicação de fortes indícios.

É a jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS”
(TJPR
- 16ª Câmara Cível - 0000234-79.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.09.2024)

Desse modo, não merece reforma a decisão de primeiro grau de jurisdição, mantendo-se a rejeição da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita.

Da continuidade da benesse em grau recursal

O
“Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do
processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, e somente perderá eficácia a decisão
deferitória
do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg
nos
EAREsp
86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015,
DJe
de 4/3/2015).
Não há que se falar em revogação tácita da gratuidade de justiça já concedida. A revogação deve ser expressa, ouvindo-se previamente a parte interessada, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC/2015”
(AgInt
no
AREsp
n. 2.174.897/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024,
DJe
de 29/2/2024).

Nesse cenário, rejeitada a impugnação, segue inalterada
a assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau de jurisdição, dispensando a apelante do recolhimento do preparo recursal.

Da ausência do litisconsórcio passivo necessário

Em preliminar de contrarrazões, a apelada
Isolina Lourenço Martins Silva insistiu que o cônjuge da embargante deveria obrigatoriamente compor o polo ativo.

Sem razão.

O litisconsórcio ativo necessário tem aplicação
excepcional, não se ignorando parcela da doutrina e precedentes jurisprudenciais que sequer consideram sua existência, sobretudo com o advento do CPC/2015, sob pena de violar direito fundamental de acesso à justiça (inciso
XXXV
do art. 5ª da CF/1988).

Ensina Daniel Amorim:

“Existe parcela da doutrina que afirma peremptoriamente que não existe litisconsórcio ativo necessário, sob o argumento de que ninguém pode ser obrigado a integrar o polo ativo de uma demanda contra a sua vontade. Dessa forma, ainda que seja formado no polo ativo o litisconsórcio imprescindível para a geração de efeitos da decisão a ser proferida no processo, esse litisconsórcio será facultativo, porque dois sujeitos somente propõem uma ação em conjunto se desejarem litigar dessa forma. O Superior Tribunal de Justiça discorda da tese, já tendo admitido a existência de litisconsórcio ativo necessário”
(Neves, Manual de Direito Processual Civil: volume único. 9ª edição, Editora
Juspodivm, p. 319).

Já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça que
“o tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais”
(REsp n. 1.737.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020,
DJe
de 6/2/2020).

No caso
sub judice, evidente que o debate judicial não diz respeito a direito real, hipótese que obrigaria a participação do cônjuge, nos termos do artigo 73 do CPC.

A tese defendida pela embargante, ao opor embargos de terceiro, sustentou-se no seu vínculo possessório
com o bem, decorrendo de relação obrigacional firmada no passado.

É incontroverso
o
negócio jurídico, datado de 01/12/2019,
entre a embargante
Gerusa Correa da Silva, pessoa casada, e Eduardo Lucas da Silva, igualmente casado, quanto ao apartamento
nº
102. O contrato, contudo, mesmo nominado de “compra e venda”,
abarcou a transferência de
direitos
possessórios, visto que a propriedade
ainda era de
Calbente
Construtora e Incorporadora Ltda.

A corroborar, precedente do Tribunal Superior:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE DE UM DOS CÔNJUGES PARA PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL. EXORBITÂNCIA DOS LUCROS CESSANTES E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DE
BARRASUL
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (...) Entende este Tribunal que não há litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel; ou ilegitimidade ativa de um deles. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
NATUREZA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário" (AgInt
no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017,
DJe
de 15/03/2017)”
(AREsp
n. 2.313.385, Ministro Marco Aurélio
Bellizze,
DJe
de 13/06/2023.)

Desse modo, a demanda proposta pela embargante para se insurgir quanto à constrição do bem, com o qual detém direito possessório, sem dúvidas, não exige a participação do cônjuge varão no polo ativo.

Rejeitadas todas as preliminares, conclui-se o conhecimento do recurso e se avança para o mérito.

Penhora – Embargos de Terceiro – Sucumbência – Princípio da Causalidade.

Importante destacar que incontroversa a procedência dos embargos de terceiro. Portanto, consolidada a ordem de levantamento da penhora sobre o imóvel
(matrícula nº
102.479, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais).

A ação
de
embargos
de
terceiro
está
disciplinada nos artigos
674
a
681
do
Código de Processo Civil
para ser oponível por aquele que não sendo parte em determinado feito venha a sofrer dano por ato judicial dele emanado.


Merece destaque:

“Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá
requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de
embargos
de
terceiro.

§
1º
Os
embargos
podem ser
de
terceiro
proprietário, inclusive fiduciário,
ou possuidor.

§
2º
Considera-se
terceiro, para ajuizamento dos
embargos:

I -
o
cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843

II -
o
adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude
à
execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV -
o
credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos”
(sem destaque no original).

Estudando o caderno processual, nota-se que a manutenção da constrição jamais foi defendida pelos embargados (movs. 21 e 23.1 – autos originários).

Não se olvida que na parte final da petição de mov.
23.1 dos autos originários, a embargada Isolina Lourenço tenha feito constar pedido de improcedência.

No entanto, a interpretação do conjunto postulatório trazido pela embargada, aplicando-se por analogia o artigo 322, § 2º, do CPC, sempre foi no sentido de que a constrição indevida foi gerada exclusivamente pela embargante, quem, por isso, deveria arcar a integralidade do ônus sucumbencial. Nesse contexto, nunca foi pleiteada a manutenção da penhora.

Cita-se (mov. 23.1 – autos originários):

“Verifica-se que há um contrato particular de compra e venda e que não há nenhuma averbação deste contrato no registro de imóvel, impossibilitando o conhecimento público dessa suposta venda do imóvel.

Deste modo, tendo em vista que existe uma matrícula individualizada em nome do Devedor, não há possibilidade
da
Embargada ter conhecimento sobre quaisquer eventuais vendas sobre o bem.
(...)
Deste modo, ainda que procedente os embargos quem deu causa a constrição indevida deverá arcar com os honorários advocatícios e custas judiciais”.

Assim,
evidente que não se sustenta o pleito de inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de resistência
(Tema 872 do STJ).

A regra da sucumbência aplicada à ação de embargos de terceiro se pauta no princípio da causalidade, amparada pela
Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça:

“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

É certo que
a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais é da parte que foi omissa na regularização e registro da propriedade sobre o imóvel.

O magistrado singular foi bastante claro ao descrever que a penhora sobre o bem datou de 21/09/2022 (mov. 1.9 – autos originários), quando já existia matrícula individualizado desde 12/01/2022, que permitia a regularização da propriedade.

O negócio jurídico entabulado pela embargante ocorreu em 01/12/2019,
a qual
justificou a falta de pronta transferência,
pois
à época o bem sequer possuía matrícula individualizada (matrícula mãe nº
71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais).

A penhora sobre o bem foi deferida em 23/08/2022 (mov. 178.1 – autos nº
0004501-36.2021.8.16.0035), com efetivo registro na matrícula em 21/09/2022 (mov. 1.9 – autos originários).

A constrição determinada nos autos principais nº
0004501-36.2021.8.16.0035
foi causada estritamente pela embargante, que deixou de regularizar a propriedade, considerando que
desde 12/01/2022 inexistia qualquer óbice para tanto.
Restou demonstrada
sua
desídia em não
praticar diligência para
tornar pública a propriedade.

Por oportuno, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça, os quais atribuíram o ônus sucumbencial à parte embargante, ainda que vencedora,
de acordo com o
princípio da causalidade:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.
RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a
demanda de embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre um veículo, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, considerando a ausência de registro da transferência do veículo e a aplicação do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante foi desidiosa ao não registrar a transferência do veículo, o que inviabilizou o conhecimento público da propriedade.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. Não ficou demonstrado abuso de direito pela parte embargada no processo originário, pois o meio adequado para buscar o desbloqueio do bem são os embargos de terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo o
ônus sucumbencial sob a responsabilidade da parte embargante.
Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a transferência de propriedade do bem dentro do prazo legal é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303 do STJ. Dispositivos relevantes citados:

CTB, art. 123, § 1º; CPC, art. 674, caput.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0006039-81.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 303/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi analisado e a decisão manteve a sentença que permitiu o levantamento da constrição sobre o veículo, mas a parte que fez os embargos (a parte embargante) foi condenada a pagar as custas e os honorários advocatícios. O relator entendeu que a parte embargante não registrou a transferência do veículo em seu nome dentro do prazo legal, o que causou a constrição indevida. Assim, como ela deu causa ao problema, deve arcar com os custos do processo. Além disso, o
relator destacou que a parte embargante não pode alegar abuso de direito, pois deveria ter usado os embargos de terceiro para resolver a questão, e não apenas manifestações nos autos. Portanto, o pedido da parte embargante para mudar a responsabilidade pelos custos foi negado”.
(TJPR
- 20ª Câmara Cível - 0021068-86.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA
ESTORILHO
BAGANHA – J. 24.10.2025)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro e ordenou o levantamento de penhora sobre imóvel, mas condenou a embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a qual sustenta que a decisão recorrida lhe
atribuiu essa responsabilidade indevidamente, desconsiderando o princípio da causalidade, isto porque os embargados/Apelados teriam insistido na manutenção da penhora mesmo cientes da alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus sucumbenciais dos Embargos de Terceiro III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo entendeu que a embargante/Apelante deveria ter registrado a aquisição do imóvel na respectiva matrícula, o que não ocorreu, resultando na penhora, daí responder pelos ônus sucumbenciais.4. A sentença está correta, conforme entendimento da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872 do STJ, pois a embargante/Apelante permaneceu inerte por tempo considerável depois de efetuado o contrato particular de permuta, o que deu causa à constrição do bem que permanecia registrado em nome do executado.5. As outras desculpas que foram apresentadas para essa demora em transferir o domínio do imóvel não são justificativas aceitáveis e comprovadas.6. Os
embargados/Apelados não tinham ciência do negócio jurídico sobre o imóvel ao tempo da realização da penhora (lavratura do termo e seu registro na matrícula), agindo de boa-fé e conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil ao requerê-la, além do que não insistiram na manutenção da constrição ao se manifestarem nos Embargos de Terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida, com a majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa.8. Tese de julgamento: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo
domínio foi transferido para terceiro”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª CC, AC n. 0031852-95.2022.8.16.0019, Rel. Des. FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, julgado de 25.3.2024;
TJPR, 15ª CC, AC n. 0028809-10.2022.8.16.0001, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 14.8.2024; Súmula n. 303 do STJ; Tema Repetitivo n. 872 do STJ”
(TJPR
- 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS
PACAGNAN
- J. 15.08.2025)

A exequente nos autos principais, embargada neste feito,
agiu
no exercício regular do seu direito ao requerer a penhora do referido bem, pois estava em nome da
parte
executada.


Ademais, por lealdade processual e até mesmo por cautela, a
terceira, ora recorrente,
deveria ter trazido a informação
sobre o negócio jurídico realizado
(acompanhada da documentação que embasou a peça inicial dos embargos de terceiro) nos autos
principais em fase de
cumprimento de sentença e, por óbvio,
a exequente
teria desistido da
penhora,
já que, como lançado acima, nunca insistiu quanto à manutenção da constrição.

Por amor à argumentação, percebe-se que essa postura colaborativa foi adotada pela exequente quanto ao imóvel de matrícula nº 102.478, cuja desistência da penhora foi prontamente informada ao juízo, considerando o contato feito pelo terceiro Sr.
Clecius
Belchior Fernandes (movs. 200.1 e 202.1 – autos originários).

Somente se
a exequente
insistisse
na manutenção da penhora, ela
daria causa à propositura dos embargados de terceiro e, aí sim, seria responsável
pela sucumbência.

Analisando o tema por esta vertente, pode-se até questionar se os embargos de terceiro não foram emulativos, visto que havia modo mais simples, sem litigiosidade, para atingir a mesma finalidade.

Não se sabe ao certo o motivo
–
podendo-se valer do exercício da imaginação – entretanto, a embargante preferiu ingressar diretamente com os embargos de terceiro, dando causa à sua propositura.


Consequentemente, ante ao princípio da causalidade,
segue mantida a distribuição dos
ônus sucumbenciais.

Da suspensão da exigibilidade

Socorre razão à recorrente quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do débito, pois beneficiária da justiça gratuita.

O artigo 98, § 3º, do CPC dispõe:

“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Assim, uma vez concedida a assistência judiciária gratuita em favor da recorrente, a exigibilidade do débito decorrente da verba sucumbencial deve ser conhecida como suspensa, nos moldes do artigo supramencionado.

O parcial provimento do apelo afasta o arbitramento de honorários advocatícios recursais, de acordo com o Tema 1.059 do STJ –
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.

Por fim, completamente infundado o pedido de condenação da recorrente à litigância de má-fé, pois sua pretensão foi julgada procedente em primeiro grau e suas insurgências recursais se revelaram regular exercício do direito à ampla defesa, interposto legítimo recurso.

Por todo o
exposto,
dá-se parcial
provimento ao recurso de apelação,
a fim de
registrar
a suspensão da exigibilidade do débito
proveniente da verba sucumbencial, pois
a condenada se trata de
beneficiária da justiça gratuita.

Reputa-se
prequestionada
toda a matéria debatida.