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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. em face da decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança n. 0012158-87.2025.8.16.0035, que indeferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 32.1).Em suas razões recursais, LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. aponta equívoco na decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento de que os vencimentos são compatíveis com o pagamento das custas processuais.Junta em grau recursal relatório de inscrições em dívida ativa da União e do FGTS, demonstrando a existência de elevado grau de endividamento, circunstância que deveria ter sido analisada no pedido de assistência judiciária gratuita.Alega que a empresa agravante possui 62 inscrições ativas em cobrança, totalizando o montante de R$ 8.208.274,00.Diz que o de acesso à justiça e os benefícios da gratuidade de justiça não se restringem apenas às pessoas físicas, sendo-o possibilitado às pessoas jurídicas, conforme regramento constitucional e infraconstitucional, bem como da Súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça.Pede liminarmente a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o provimento do agravo. A liminar foi deferida, determinando-se, contudo, a “necessidade de complementação de documentos que possibilitem aferir a alegada hipossuficiência de recursos, (...), no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cópia das últimas declarações de bens e direitos apresentada à Receita Federal” (mov. 8.1).Não foram apresentadas contrarrazões diante da ausência de triangularização processual (mov. 18.0).É o relatório.
VOTO O recurso é de ser provido em parte.A controvérsia cinge-se à concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Compulsando os autos, observa-se que a empresa autora LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ajuizou a ação de cobrança sobre prestação de serviços contratuais de transporte de cargas em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., em 03/06/2025, no valor de R$ 25.088,74.Distribuída a inicial, recolheu a taxa judiciária no valor de R$ 84,44 e custas de distribuição e/ou registro no valor de R$ 79,20 (mov. 4.1).A serventia certificou nos autos para a parte autora “...no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o preparo das custas iniciais e comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição” (mov. 9.1).Então o agravante requereu a concessão da gratuidade de justiça, na forma da Súmula n. 481, do STJ, em razão da sua atual condição financeira. A d. juíza determinou a emenda da petição inicial para que juntasse extrato de todas as contas financeiras de titularidade da empresa, livros contábeis, comprovantes de gastos, bem como a declaração junto à base de dados da Receita Federal (mov. 27.1). Emendada a inicial com documentos, sobreveio a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que “os vencimentos percebidos são plenamente compatíveis com o pagamento das custas processuais, o que evidencia que a parte autora não se enquadra no conceito legal de carência financeira” (mov. 32.1).Pois bem.Não há presunção absoluta de hipossuficiência, mas é possível, diante do caso concreto, avaliar se estão presentes as condições para o deferimento do pedido. Nos termos do art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E, ainda, o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz juz ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso vertente, denota-se que a empresa agravante se empenhou em revelar a parcial plausibilidade do direito invocado.Dessume-se dos autos que a agravante instruiu a peça recursal com cópia de Recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital, Imposto de Renda pessoa jurídica, referente ao exercício de 2024 (mov. 17.2 a 17.9). Ressalte-se que a documentação contém 3.582 folhas.De acordo a documentação, em 2024 o Patrimônio Líquido resultou em saldo positivo de R$ 9.503.014,75 (código 2.03) e Lucros Acumulados e/ou Saldo à Disposição da Assembleia com saldo positivo de R$ 10.675.906,24 (código 2.03.04.01.01) (mov. 17.2, fls. 195, 268, 341 e 201).Embora não se tenha observado salto para saldo negativo de tais contas, fosse o contrário o agravante destacaria as eventuais folhas respectivas comprobatórias, o relatório aponta, ainda, Ativo Circulante com saldo negativo de R$ 11.498.577,14, dívidas com empréstimos bancários, bem como obrigações trabalhistas, sociais e tributárias – dos quais relata a inscrição em dívida ativa em 62 executivos fiscais no valor total de R$ 8.208.274,00.Logo, o fato de a empresa enfrentar expressiva dificuldade financeira ou endividamento, demonstra a sua impossibilidade de arcar com a integralidade das custas judiciais sem comprometimento de seu funcionamento.Sendo assim e observados os documentos que acompanham os autos, é possível concluir que o agravante faz jus aos benefícios pretendidos, porém parcialmente, na proporção de 50%, devendo, pois, arcar com 50% das despesas judiciais.Ademais, na origem o executado pediu sucessivamente a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo ou ainda o parcelamento das custas, na forma descrita no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, não apreciado na decisão agravada.Determina o referido parágrafo 6º: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.Sendo assim, o pagamento das custas processuais de forma parcelada não impactaria o fluxo de caixa da empresa, visto que sua movimentação financeira é na casa dos milhões de reais.Ressalte-se que já foram antecipadas parte do recolhimento pelo autor na distribuição do feito.Desta forma, de se reformar em parte a decisão para se conceder em parte a gratuidade da justiça na proporção de 50%, e deferir o pedido de parcelamento das custas iniciais, observado o valor parcial já recolhido, em 3 parcelas mensais, a iniciar com a publicação do presente julgado, na forma do art. 98, § 6º, do CPC.Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso.
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