SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109749-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula n. 481, STJ. Alegada hipossuficiência de recursos. Cópia da declaração de bens e direitos apresentada à Receita Federal 2024. Patrimônio líquido positivo, que permite auferir a suficiência de recursos. Ativo Circulante com saldo negativo, dívidas com empréstimos bancários, obrigações trabalhistas, sociais e tributárias. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante não possui condições de arcar com os custos do processo na integralidade. Benefício concedido em parte, na proporção de 50%. Pedido de parcelamento das custas iniciais, observado o recolhimento parcial, não analisado na origem. Possibilidade. Exegese do art. 98, § 6º, CPC. Decisão parcialmente reformada.Agravo de instrumento provido em parte.