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Processo:

I -
RELATÓRIO:

I
–
Por brevidade, reporto-me ao relatório de mov. 19.1/TJPR-AI:
“1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 68.1/origem, proferida[1] nos autos de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sob nº 0002475-83.2024.8.16.0092, que deferiu em parte a tutela de urgência requerida incidentalmente, para fins de suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento obtido pelos autores “Antônio Gonçalves de Souza (Cédula de Crédito Bancário nº 40/03635-9) e Leandro Roman (Cédula de Crédito Bancário nº 40/03590-5), , sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor integral do contrato”.
Inconformada, a instituição financeira ré interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que os requisitos para concessão da liminar não se fizeram presentes, pois desconsiderada a natureza autônoma do contrato de financiamento bancário, o qual foi regularmente celebrado e cujos valores foram liberados conforme pactuado, não havendo qualquer responsabilidade do banco quanto à entrega ou instalação dos equipamentos contratados com terceiro alheio à relação bancária.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o integral provimento
do mesmo, para que seja reforma a decisão impugnada e revogada a liminar.
(...)”.

Em despacho inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento (mov. 19.1/TJPR-AI).
Intimado, os
Agravados
apresentaram
contrarrazões,
requerendo o não provimento do recurso
(mov.
25.1/TJPR-AI)
Redistribuídos os autos por
prevenção
(mov.
12.1/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Fabian Schweitzer
(mov.
26/TJPR-AI).
Eis, em síntese, o relatório.


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Recorre a parte Agravante da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pelos autores, nos seguintes termos (mov.
68.1):
“2. Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida a fim de SUSPENDER, até ulterior decisão, a exigibilidade e obstar a cobrança dos valores decorrente da Cédula de Crédito Bancário de Antônio Gonçalves de Souza (Cédula de Crédito Bancário nº 40/03635-9) e Leandro
Roman (Cédula de Crédito Bancário nº 40/03590-5) (movimentos 1.43/1.59), sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor integral do contrato.
(...)”.

O Agravante, irresignado,
sustenta que restam ausentes os
requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal, defendendo a
natureza autônoma do contrato de financiamento bancário,
ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual
de terceiro
e
prejuízo diante da impossibilidade de receber as parcelas contratualmente devidas por período indeterminado.
Razão
não acompanha o Agravante.
Isso porque
encontra-se razoavelmente demonstrado
os requisitos autorizadores para a concessão da tutela.
Como é possível observar dos autos, os Agravados
- Antônio Gonçalves de Souza e Leandro Roman -
que tiveram a tutela de urgência deferida parcialmente (mov. 68.1), demonstraram que
contrataram com
KNG SOLAR a aquisição e instalação de equipamento de energia fotovoltaica, respectivamente através de proposta comercial, cédula de crédito bancário junto ao banco Agravante e nota fiscal (mov. 1.43-1.45 e
mov. 1.59-1.61).
Contudo, existem elementos de que ré KNG SOLAR não
iniciou
a instalação dos equipamentos, bem como
não há qualquer previsão ou expectativa de entrega deles
(mov. 1.64).
Nessa esteira,
extrai-se que a usina para geração de energia,
adquirida
e
não
entregue
por KNG SOLAR,
consta como
garantia
em alienação fiduciária nos instrumentos bancários, e
nesse sentido, é possível observar que os contratos de financiamento apresentam certa conexão com o contrato de instalação do sistema fotovoltaico, e por isto, existe interdependência entre estes.
Ainda,
com a expectativa de economia
na fatura de energia elétrica e possível
venda do excedente da produção
(mov. 1.36 e 1.37), os Agravados enquadram-se como consumidores, por serem destinatários finais dos equipamentos adquiridos (e não entregue),
conforme
artigo 2º, parágrafo único, do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Nessa esteira, baseando-se na legislação consumerista, é possível afastar o argumento do Agravante de que os contratos de financiamento detinham natureza autônoma, da maneira que o artigo 54-F, do CDC, dispõe sobre contratos coligados:
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:


I -
recorrer
aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
II -
oferecer
o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
(...)
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo,
se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.

Dito isto, e diante do inadimplemento, os Agravados, sendo consumidores,
podem buscar pela resilição do contrato, não sendo obrigados a permanecer em um contrato em que não tem mais interesse.
Para tanto, a decisão agravada não merece reforma, pois foram
preenchidos
os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida,
conforme artigo 300, do CPC,
sendo eles
o
perigo de dano/risco de dano iminente
aos Agravados
diante da proximidade dos vencimentos das parcelas de Leandro Roman (28/10/2025) e Antônio Gonçalves (15/01/2026), e a
probabilidade do direito,
diante da
interdependência do contrato
de financiamento
com o BANCO DO BRASIL S/A para aquisição
do equipamento de energia fotovoltaica
e
sua
instalação
pela KNG SOLAR, bem como pela
inexecução dos contratos pela empresa KNG SOLAR, o que justificou a concessão parcial da tutela de urgência
em 29.08.2025, para suspender a exigibilidade
e obstar a cobrança dos valores decorrentes das Cédulas de Crédito
Bancários.
Ante o exposto,
voto no sentido de
CONHECER
E
NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.