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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 89.1 dos autos nº 4000302-38.2024.8.16.4321-SEEU) interposto por DYEMERSON DOS SANTOS em decorrência da decisão (mov. 81.1) que determinou a expedição de edital para intimação do reeducando acerca do início do cumprimento de pena no regime aberto.
Sustenta a defesa que a via editalícia não pode ser aplicada sem o prévio esgotamento de diligências para a localização do sentenciado, o que não ocorreu no caso.
Pugna, ao final, pelo afastamento da intimação por edital e para que sejam determinadas buscas pelo endereço do sentenciado em cadastros públicos.

2.




Na contraminuta (mov. 97.1), o Ministério Público afirmou que foram esgotados todos os meios de tentativa de intimação do apenado, de forma que deve ser efetivada a intimação por edital.
Ao final, requereu o conhecimento e não provimento da insurgência.

3.




Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a deliberação atacada pelos próprios fundamentos (mov. 100.1).

4.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 12.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 15.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

5.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

6.




É, em síntese, o relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO


Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração.
É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo à extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a Defensoria Pública fora intimada do decisum guerreado na data de 04 de setembro de 2025 (mov. 88.0), tendo protocolizado o agravo no mesmo dia (mov. 89.1). Fora, pois, devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.

Do Mérito

8.




Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a controvérsia trazida em seu bojo.

Da intimação por edital

9.




Consoante já explicitado, a defesa pretende, pela via eleita, seja reformada a decisão que determinou a intimação do sentenciado pela via editalícia, ao argumento de que não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização.
Contudo, razão não lhe assiste.
Da análise ao Relatório de Situação Processual Executória, denota-se que o apenado fora condenado à pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária [autos nº 0006327-95.2023.8.16.0013].
Foram realizadas, então, sucessivas tentativas de intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, mas todas elas sem sucesso. A primeira tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido inicialmente pelo apenado restou infrutífera (mov. 25.1). Posteriormente, após consulta aos sistemas disponíveis pelo Ministério Público, a 3ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais identificou dois novos endereços em nome do condenado (mov. 29.1), nos quais a intimação novamente não logrou êxito (mov. 37.1).
Considerando a indicação de outro endereço pela Defensoria Pública (mov. 45.1) ainda não diligenciado, o Magistrado determinou a expedição de novo mandado, sendo, contudo, novamente frustrada a tentativa de intimação (mov. 70.1).
Ainda, o Magistrado da Execução, em diligência proativa, procedeu, de ofício, a buscas nos sistemas CRC-JUD e BNMP, com o intuito de averiguar possível falecimento do apenado ou eventual prisão em outra unidade jurisdicional (mov. 51.1).
Pois bem.
Como visto, o condenado não fora encontrado para dar início ao cumprimento da pena no regime aberto.
No caso concreto, se vislumbra o esgotamento de todas as diligências possíveis para a descoberta do paradeiro do reeducando, porquanto foram realizadas pesquisas junto a diversos órgãos públicos e particulares e determinada a expedição de mandado de intimação para todos os endereços encontrados.
Desse modo, houve o exaurimento das diligências disponíveis para localizar o seu paradeiro, podendo-se concluir que o apenado está em local incerto e não sabido há mais de dois anos.
Sobre o tema, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (PARA PAGAMENTO DE MULTA) POR EDITAL – RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE FUGA NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE OUTRORA HAVIA INDICADO – ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005168-23.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.07.2024)

“DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ROUBO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo sentenciado contra a decisão que determinou sua intimação por edital no processo de execução penal, após tentativas infrutíferas de localização pessoal e confirmação de que não estava preso ou falecido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital do sentenciado, após tentativas frustradas de localização, é válida sem a realização de diligências adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o apenado deixou de comparecer à execução da pena e não atualizou seu endereço, configurando o abandono de suas obrigações processuais e justificando a medida adotada pelo juízo de origem. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reforça a possibilidade de intimação por edital quando o condenado não mantém seu endereço atualizado, considerando válidas as tentativas de localização prévias (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Ag. Execução nº 4003350-05.2024.8.16.4321).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A intimação por edital, após esgotadas as tentativas de localização do apenado, é válida quando este não cumpre seu dever de manter o endereço atualizado." Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Criminal - Ag. Execução nº 4003350-05.2024.8.16.4321” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002093-42.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 11.11.2024).

Assim, por não existir mais nenhuma ferramenta apta a encontrar o recorrido, nenhum reparo há de ser efetuado na conclusão adotada no primeiro grau de jurisdição, devendo ser mantida a determinação de expedição de edital.

10.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.