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Processo:

I –
RELATÓRIO

Trata-se de
recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão proferida na
Ação
de Execução de
Título
Extrajudicial
nº
0004421-43.2022.8.16.0001, ajuizada por
7TH AVENUE LIVE & WORK
em face de
ANDRE LUIZ KLEMES BACCO
e
FERNANDA FAVERSANI MACEDO,
por meio da qual foi
declinada a competência para julgamento do presente feito à Justiça Federal, diante do interesse da Caixa Econômica Federal
(mov.144.1- 1º Grau).
Inconformados,
os devedores
interpuseram
o presente recurso,
alegando, em síntese, que: a)
a decisão foi
omissa quanto à necessária condenação do Agravado
ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; b)
em sede de Exceção de
Pré-Executividade (mov. 137.1)
destacaram que a aquisição do imóvel objeto da presente cobrança se deu em leilão
extrajudicial promovido pela própria Caixa Econômica Federal, onde, diante da impossibilidade
de efetivar a transferência da propriedade junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de
Curitiba/PR, ingressaram com ação de nulidade de arrematação, a qual foi julgada procedente
pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Curitiba/PR, decisão
esta
posteriormente confirmada em grau
de apelação, encontrando-se a questão definitivamente preclusa quanto ao reconhecimento
da nulidade; c) o agravado, num primeiro momento, insistiu na regularidade da
cobrança condominial, sob o
fundamento de que os Agravantes figuraram como proprietários
do bem perante a matrícula imobiliária. Todavia, não assiste razão à tese sustentada,
porquanto a anulação da arrematação retirou dos Agravantes qualquer título jurídico que
pudesse legitimar sua inclusão no polo passivo da execução, impondo-se o reconhecimento da
ilegitimidade passiva; d)
em manifestação de mov. 137.1
o agravado
reconheceu
expressamente que, diante da decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Federal, a
Caixa Econômica Federal é a única parte legítima para responder pelos encargos condominiais
do imóvel em discussão; e) acolhendo estes argumentos, o MM. Juízo a quo proferiu a r. decisão
agravada (mov. 144.1), reconhecendo a competência absoluta da Justiça Federal para
processar e julgar o feito; f)
Não obstante tenha acolhido a tese central da defesa — a ilegitimidade
passiva dos Agravantes —, a decisão deixou de fixar os honorários advocatícios de
sucumbência, em afronta ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC, não obstante a
matéria tenha sido expressamente suscitada ao longo do feito, em especial na manifestação
de mov. 142; g) ao
ajuizar a execução contra parte sabidamente ilegítima, o Agravado deu
causa à instauração de uma lide desnecessária e forçou os Agravantes a contratarem
representação legal para se defenderem, gerando despesas que devem ser ressarcidas. Portanto, diante do princípio da causalidade, devem responder pelos honorários da presente execução; h) a
exclusão dos Agravantes do polo passivo, ainda que por via de declínio de
competência, representa uma vitória processual e a extinção do processo em relação a eles; i) o
fato dos autos serem remetidos à Justiça Federal não afasta o direito aos honorários, pois,
para os Agravantes, a lide se encerrou no momento em que sua ilegitimidade foi reconhecida; j) a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que
o arbitramento de honorários advocatícios é
cabível em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade, condenando a parte exequente
ao pagamento da verba sucumbencial com base no princípio da causalidade; k)
a omissão do juízo de origem em fixar a verba honorária configura
erro de julgamento (error
in
judicando), que destoa tanto da jurisprudência do STJ quanto da
prática consolidada por este próprio Tribunal, devendo ser prontamente corrigido, impondo-
se a sua pronta reforma para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor dos
patronos dos Agravantes.

Pugnaram pelo provimento do recurso para o fim de
condenar o Agravado ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores dos Agravantes, a serem fixados em
percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do
Código de Processo Civil.
A
parte agravada
apresentou
contrarrazões
(mov. 14.1), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que a decisão agravada não extinguiu o processo, mas apenas declinou da competência, sem julgamento de mérito ou exclusão definitiva dos Agravantes da lide. Sustenta que a fixação de honorários nesta fase seria prematura, pois a questão da ilegitimidade passiva será apreciada pelo Juízo Federal, podendo inclusive ser revista. Aduz, ainda, que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois não houve encerramento da demanda, mas mera remessa dos autos. Requer, ao final, o
desprovimento do agravo,
mantendo-se a decisão tal como proferida.
É
o breve relatório.

II-
VOTO

Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.
A autora, ora Agravante, pretende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na decisão
que
declinou a competência para processamento e julgamento da execução à Justiça Federal.

De início, ao revés do que afirmam os agravantes, a omissão do Juízo “a quo”
em fixar
honorários sucumbenciais na decisão que declinou a competência para processamento e
julgamento da execução à Justiça Federal, não
configura, em absoluto,
erro de julgamento
(error
in
judicando).
Ademais, a despeito de alegarem que a decisão agravada foi omissa quanto
à
fixação dos honorários sucumbenciais, os agravantes não opuseram embargos de declaração como lhes facultava a legislação processual.

Não se desconhece
que,
de acordo com o princípio da causalidade,
a parte que deu causa à propositura da ação ou incidente processual deve ser responsável por arcar com os custos, incluindo os honorários do advogado da outra parte,
notadamente na hipótese de
perda de
objeto do processo,
conforme previsto no
§10 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Também não se olvida que é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos devedores, em decorrência do princípio da causalidade.

Contudo,
a fixação de honorários somente é cabível quando da sentença de extinção do processo,
o que não
se confunde com a decisão que se limita a declinar a competência para
a
Justiça Federal.
Ao revés do que
pretendem fazer crer os agravantes,
o declínio da competência não configura, em absoluto, a exclusão deles
do polo passivo
– que deve ser expresso,
tampouco representa
vitória processual
e/ou extinção do processo.

Frise-se, o art. 85,
caput, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que
“a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencido”,
e, no caso, não houve
sentença, de modo que não há que se cogitar em
condenação.

Repise-se que,
ainda que
pelo
princípio da causalidade
aquele que deu causa
à
instauração do processo deve responder pelos honorários da parte contrária na hipótese de perda de objeto da demanda (art. 85,
§10, do CPC), fato é que tal condenação somente
é
cabível na sentença de extinção do processo
executivo, o que efetivamente não ocorreu ainda.


Em verdade, o que se tem é que os agravantes
pretendem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sem que tenha havido extinção do processo de execução, o que não se admite.

Assim,
sem prejuízo dos agravantes requererem a extinção do processo
de
execução perante e Justiça Federal e, na oportunidade, requerem a fixação de honorários sucumbenciais, neste momento processual – em que sequer houve sentença de extinção do processo executivo por ilegitimidade passiva - é
totalmente descabida a fixação de honorários sucumbenciais.
Diante do exposto,
voto no sentido de
conhecer e
negar
provimento do recurso
interposto pelos devedores,
nos termos da fundamentação.