SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007859-14.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (BANCO) – JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 8,10% AO MÊS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – SÚMULA 369 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS – INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Nos termos da Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.RECURSO 2 (DEVEDOR FIDUCIÁRIO) – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – BENESSE CONCEDIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO, CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA – PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO – AFRONTA AO ART. 1.010, III, CPC – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL – MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – VALIDADE – Tema Repetitivo nº 1.132/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CÁLCULOS DA PARTE REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA – ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – BENEFÍCIO USUFRUÍDO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO – EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A renda inferior ao salário necessário para subsistência conforme indicação do DIEESE é elemento suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica.2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. (AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)3. A ação estava pautada em cédula de crédito bancário com prestações fixas e taxas de juros mensal e anual definidas e informadas ao consumidor, sendo possível analisar todas as pretensões revisionais apresentadas em contestação, independentemente de prova técnica.4. Segundo entendimento do STJ, consolidado na análise do Tema Repetitivo nº 1.132, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.5. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.6. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.APELAÇÃO CÍVEL (0007859-14.2021.8.16.0001 Ap) – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA – INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO.A sentença una proferida nos processos reunidos atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso subsequente interposto pela mesma parte contra o mesmo provimento jurisdicional.