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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gugliemi Transporte Rodoviário LTDA em face do acórdão e.Doc. 29.1 que, nos autos n° 0047788-18.2025.8.16.0000, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento pela embargada interposto, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 206, § 1º, II, DO CC. RECURSO PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de cobrança de seguro de responsabilidade civil, na qual a segurada foi realizou acordo para reparar prejuízo de terceiro. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da citação na ação de indenização proposta por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial da prescrição para a pretensão de cobrança da segurada em face da seguradora e se está prescrita, a luz das normas previstas no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra a seguradora, em caso de seguro de responsabilidade civil, inicia-se com a citação do segurado para responder à ação de indenização proposta por terceiro prejudicado, conforme o art. 206, § 1º, II, "a", do Código Civil. 4. A citação ocorreu em 21.04.2018 e a ação foi ajuizada em 21.02.2024, ultrapassando o prazo prescricional de um ano, o que caracteriza a prescrição da pretensão. 5. Não prospera o fundamento de que o termo inicial contaria da recusa de cobertura pelo segurador, eis que apenas seria admitido em caso de ausência de pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão e julgar extinta a ação. Tese de julgamento: No seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador inicia-se na data em que o segurado é citado para responder à ação de indenização proposta por terceiro prejudicado, ou na data em que indeniza o terceiro com a anuência do segurador. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, II, "a"; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.847.934/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.07.2024; STJ, REsp n. 1.990.918/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp n. 1.922.146/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021..Em suas razões, sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar questões fundamentais e relevantes suscitadas nos autos, especialmente quanto à impossibilidade de cumprimento do prazo prescricional anual previsto no artigo 206, § 1º, II, “a”, do Código Civil, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto. Argumenta que, embora a legislação estabeleça que o prazo prescricional para o segurado ajuizar ação de regresso contra a seguradora conte-se da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, no presente caso, tal disposição deve ser interpretada à luz da realidade processual enfrentada pela embargante.Alega que, na data de 21.04.2019, marco final para o ajuizamento da ação de regresso, a instrução da demanda reparatória movida pelo terceiro contra a embargante sequer havia sido concluída, sendo que a sentença somente foi prolatada em 03.11.2021, com trânsito em julgado em 05.07.2022. Assim, à época do vencimento do prazo prescricional, a embargante não detinha sequer conhecimento acerca do desfecho da ação, tampouco do quantum indenizatório, inexistindo, portanto, interesse de agir para a propositura da ação de regresso. Ressalta que o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da ação judicial para resolver um conflito de interesses, o que não se verificava naquele momento, pois não havia direito exigível perante a seguradora.Sustenta que o direito ao reembolso somente surgiu após a negativa da seguradora em ressarcir os valores definidos na sentença transitada em julgado, sendo que o prazo prescricional ficou suspenso durante o período em que a seguradora analisava a documentação do sinistro e orientava a embargante quanto às providências a serem tomadas.Aduz, ainda, que a demanda principal tramitou perante o Juizado Especial Cível, instância na qual não é admitida a denunciação da lide, tendo a embargante, contudo, comunicado todos os fatos relevantes à corretora de seguros, representante da seguradora, para que esta pudesse, caso quisesse, acompanhar o feito como assistente. Defende que a comunicação dos fatos à corretora de seguros, representante da seguradora, é suficiente para fins de cumprimento do dever legal de notificação, não havendo exigência de forma específica para tal comunicação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Impugna, de modo veemente, a utilização do “aviso de sinistro” datado de 01.09.2023 como parâmetro para a contagem do prazo prescricional, esclarecendo que tal documento não foi elaborado pela embargante, mas sim pela corretora de seguros, e que todos os comunicados sobre o sinistro e as demandas judiciais foram realizados tempestivamente à corretora, que era o canal de comunicação disponível à embargante.Ressalta, ainda, que a seguradora realizou o reembolso relativo à primeira demanda judicial, negando, todavia, o reembolso referente à segunda demanda, objeto do presente agravo. Destaca que, para a celebração do acordo com o terceiro prejudicado, submeteu a questão à análise da corretora de seguros, que autorizou os procedimentos, de modo que a comunicação à seguradora sobre o acordo celebrado deve ser considerada realizada, aplicando-se, assim, a regra do artigo 206, § 1º, II, “a”, do Código Civil, segundo a qual o prazo prescricional corre a partir da data do pagamento indenitário ao terceiro prejudicado.A embargante também invoca a responsabilidade solidária da seguradora pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, e da legislação específica que regula a atuação dos corretores de seguros, reiterando que eventuais falhas na transmissão dos comunicados não podem ser imputadas à embargante, que não dispunha de canal direto de comunicação com a seguradora.Por fim, sustenta que o reconhecimento da prescrição demandava a coleta de provas sobre os atos e fatos havidos no andamento do sinistro e das ações judiciais, sendo imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva dos prepostos da corretora de seguros e da seguradora, a fim de esclarecer o recebimento das comunicações relativas ao sinistro.Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida e declarada a inocorrência da prescrição, determinando-se que a seguradora embargada seja intimada a se manifestar, nos termos das razões acima expostas.Contrarrazões ao e.Doc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a embargante alegue a existência de omissão no acórdão hostilizado quanto as teses por ela trazida, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas sim de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.O presente recurso repete as mesmas teses invocadas nas contrarrazões do agravo de instrumento, apenas acrescentando que estas não teriam sido enfrentadas de forma suficientemente aprofundada. Melhor dizendo, os embargos apenas demonstram a insatisfação da parte com o resultado do julgamento.Como visto, o prazo prescricional aplicado ao caso deriva da norma do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.Verifica-se, então, que não importa a data de julgamento da ação, ou se a fase instrutória fora concluída ou não, como cita o recurso. A lei expressamente fixa a citação como marco inicial da contagem do prazo prescricional.O acórdão combatido fora claro quanto a isso: “Sobre a finalidade da norma, e ainda na linha do que já decidiu o STJ, vale destacar que “a previsão da citação como termo inicial do prazo prescricional pelo art. 206, § 1º, II, "a", do CC/2002, justifica-se porque, em regra, é o ato processual por meio do qual o segurado toma ciência da existência do processo. A finalidade da norma, inclusive em harmonia com o art. 787 do CC/2002, é garantir que o segurador seja prontamente informado da ocorrência do fato ou, ao menos, de eventual processo judicial instaurado contra o segurado, para que possa, de forma ágil e tempestiva, adotar as medidas que entende cabíveis em sua defesa contra o terceiro prejudicado” (REsp n. 1.990.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 26/10/2023)”.Indo em frente, o acórdão afastou as demais teses levantadas pela parte embargante: “Destaco que não prospera o fundamento de que o termo inicial contaria da recusa de cobertura pelo segurador, eis que apenas seria admitido em caso de ausência de pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado” “Veja-se que o critério que dá início a contagem do prazo prescricional é especificamente determinado pela legislação, não podendo ser considerado a data do pagamento da última parcela do acordo firmado com o terceiro prejudicado que ajuizou ação. Tal fato só seria possível se a seguradora tivesse dado anuência quanto ao acordo ou pagamento feito, como se depreende da legislação citada” “Na espécie, verifica-se que o acidente ocorreu em 02.07.2017 e a citação da ação reparatória se deu em 27.04.2018 (e.Doc. 32.1 dos autos n° 0003864- 88.2017.8.16.0047), mas o aviso do sinistro apenas se deu em 01.09.2023, com negativa operada em 20.10.2023, e ajuizamento da presente demanda somente em 21.02.2024, ou seja, depois de decorrido mais de um ano da data da citação na ação movida pelo terceiro prejudicado. Aqui, verifica-se que o documento e.Doc. 1.9 não tem o condão de demonstrar qualquer comunicação acerca da ação ajuizada pelo terceiro à seguradora. O documento afirma que encaminhou a citação recebida pelo segurado, no entanto, tal fato não é possível, eis que a citação fora realizada em abril de 2018 e o documento tem data de novembro de 2017. Em arremate, importante salientar que, diverso do entendimento exarado pelo juízo singular, o feito não tem amparo na prescrição trienal do artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, eis que não se trata de ação de reparação civil, mas sim, de cobrança securitária.”Por qualquer forma que se aprecie a questão, não há como fugir do fato que a legislação determina especificamente a data do início da contagem do prazo, sendo que a embargante deixou de observá-la. Assim, a comunicação do sinistro à seguradora, realizada em 01.09.2023, não produz efeitos jurídicos, não sendo hábil a resguardar eventual direito de ressarcimento pela parte, eis que tal direito já se encontrava fulminado pela prescrição.Em situação semelhante, já decidiu esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS TERCEIROS PREJUDICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, “A”, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTABULADO SEM A ANUÊNCIA DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1970111). AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO IDENTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015215-89.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.02.2025).Ainda, destaco de que não há necessidade alguma de que se realize o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida ao processo, desde que fundamentada a decisão proferida. Neste passo, empresto interpretação generosa ao artigo 93, IX, CF, conforme consolidada jurisprudência do STF, reafirmada em julgamento sob regime de repercussão geral (AI-RG-QO 791.292/PE) a decisão deve ser fundamentada, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. A ementa deste julgado foi assim sintetizada: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )A decisão atendeu a este comando, eis que abordou todos os principais pontos da lide, adequadamente fundamentando as conclusões atingidas.Destarte, não há vícios no acórdão, evidenciando-se a pretensão da embargante de obter a rediscussão da matéria. Essa situação reflete apenas o inconformismo da parte, não sendo admissível a correção de supostos erros de julgamento na estreita via dos embargos de declaração.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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