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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Lufer Indústria Mecânica S/A interpôs apelação cível contra a decisão em que o MM. Juiz resolveu a liquidação de sentença n. 0007388-71.2013.8.16.0035 deflagrada em face de Messer Gases Ltda., fixando o dano ocasionado por excesso de metanol em R$ 329.742,61 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos).Em suas razões recursais (mov. 432.1), a recorrente alega que a ausência das notas fiscais não deve prejudicar o reconhecimento do prejuízo sofrido, o qual foi comprovado por meio de perícia técnica. Aponta que não são corretos os critérios utilizados para calcular o valor do metanol queimado em excesso, defendendo que os juros devem incidir desde a citação, e não do ano de 2024 como definido por sentença.O recurso foi respondido (mov. 446.1).É o relatório.
§ 2. VotoA presente apelação cível é manifestamente inadmissível face ao cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão ora recorrida.Assim é, pois, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional impugnado (mov. 429.1), verifica-se que este não tem natureza jurídica de sentença, a teor do disposto no artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, mas sim de decisão interlocutória (§2.º, do mesmo dispositivo legal), eis que o MM. Juiz apenas resolveu a liquidação de sentença sem pôr fim ao procedimento executivo, porquanto apenas se fixou o quantum debeatur da condenação imposta na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, de modo que o feito prosseguirá com a instauração da fase de cumprimento (arts. 513 e ss., do Código de Processo Civil), sendo, portanto, o aludido decisum atacado por meio de agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do referido Codex.Oportuno transcrever os seguintes excertos da doutrina processual civil:“No diploma processual vigente, a sentença de mérito não necessariamente extingue o processo, posto que esse pode exigir continuidade até que se realizem todos os efeitos práticos advindos da sentença (CPC, art. 203, §1º). Logo, a sentença, por vezes apenas marca a transição da fase de conhecimento para a fase de execução do mesmo e único processo, dito sincrético.Nesse modelo, à liquidação se reserva uma função integrativa do que foi antes julgado pela decisão condenatória genérica, a fim de que ela possa permitir o início da execução. Trata-se, pois, de uma atividade cognitiva que intermedeia a atividade de definição do direito (conhecimento) e a sua realização (execução). É, portanto, uma fase de conhecimento posterior e complementar à condenação genérica desse único processo. Ela terá início por provocação, se desenvolverá mediante contraditório e resultará numa solução de mérito, cuja decisão terá natureza meramente declaratória do quantum debeatur.Todavia, ainda que a regra seja de que a liquidação se traduza nessa nova fase, o legislador não conseguiu eliminar de vez a exigência, para algumas hipóteses, da formação de uma ação autônoma de conhecimento. (...)Sendo assim e considerando o que a lei estabelece como sendo título executivo judicial, tem-se que nem sempre a atividade de liquidação será uma fase de um processo preexistente, podendo caracterizar-se como sendo, propriamente, o início desse processo.É o que poderá ocorrer quando se tratar da liquidação de sentença penal condenatória transitado em julgado (CPC, art. 515, VI) (...). Nessas hipóteses, desde que as sentenças se apresentem ilíquidas, não existe processo judicial em trâmite que está a exigir a definição do quantum, haja vista que a definição do direito teve seu início e desenvolvimento perante outro órgão com força jurisdicional. Nesses casos, portanto, a atividade judicial dependerá da provocação do interessado mediante petição inicial e a formação da relação processual implicará na realização de citação (CPC, art. 515, § 1º).Diante disso, subsiste no sistema processual civil pátrio a ação autônoma de liquidação. Entretanto, uma vez definido o quantum, o processo prossegue com o cumprimento de sentença, nos moldes definidos no art. 513 do CPC. (...)As decisões havidas no curso da liquidação e aquela que lhe põe fim, seja ela mera fase ou novo processo, mas que definido o valor devido prosseguirá para a fase de execução, desafiarão recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único). (in CAMBI, Eduardo. [et al.]. Curso de processo civil completo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, p. 967/972) (g.n.)No mais, a título meramente argumentativo, vale lembrar que o artigo 475-H do CPC/1973, já previa expressamente: “Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.”Desse modo, resta evidente que a via recursal eleita pela recorrente é absolutamente inapropriada e inescusável, pois se tratando de decisão que resolve a liquidação de sentença e, consequentemente, avance para a fase de cumprimento da sentença, não extinguindo o processo de execução, o agravo de instrumento é a modalidade de recurso cabível.Nesse passo, destaca-se que a interposição da apelação cível na espécie constitui erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a inexistência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito de qual recurso seja cabível contra a decisão exarada.A propósito, peço vênia para colacionar os seguintes julgados proferidos no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS AUTORAS. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. "O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.343/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO JULGA INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.493.061/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.)O mesmo entendimento é compartilhado por esta egrégia Corte:APELAÇÃO CÍVEL. “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUANTO À PARTE ILÍQUIDA, A FIM DE APURAR O CRÉDITO CONCERNENTE AOS DANOS MATERIAIS”. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO, SENTENÇA DECLARADA LÍQUIDA E RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. 1. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, PAR. ÚN). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007652-81.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025)RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017974-12.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.03.2025)
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