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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 58.1, que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais nº 0005841-16.2024.8.16.0130, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.Por sucumbente, condenou a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, inc. III e IV do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. Irresignada, a parte autora NELSON ROSA FILHO interpôs recurso de apelação (mov.62.1), pretendendo, em síntese, a reforma da r. sentença para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado com o consequente cancelamento do contrato e repetição do indébito cumulado com pedido de indenização por danos morais, eis que tal contratação se deu de forma ilegal uma vez que não houve qualquer solicitação do cartão pela parte autora.Alega que fora induzido a erro pela instituição financeira requerida ao contratar modalidade diversa da pretendida, e que jamais houve a intenção de contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mas apenas de empréstimo consignado tradicional. Ainda, sustenta que a conduta do banco caracteriza má-fé contratual diante da ausência de autorização expressa e da falta de ciência sobre a modalidade de crédito ora contratada, sendo vítima de um verdadeiro golpe.Defende que o banco requerido cometeu uma série de ilegalidades e arbitrariedades que não podem passar despercebidas, especialmente considerando a prática abusiva e onerosa reiteradamente aplicada.Aduz que o desconto mensal indevido a título de RMC é abusivo e faz jus a parte autora à restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Além do mais, argumenta que a indenização por danos morais é plenamente devida, uma vez que, no caso dos autos, envolve cobrança de parcelas consignadas em folha de pagamento, o que resulta em redução de sua renda mensal e perda do poder aquisitivo, causando ao indivíduo angústias profundas, ao ter sua capacidade de autossustento diminuída. Ressalta que os critérios para estabelecer o quantum indenizatório, o julgador deve se basilar num juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, bem como focar na situação social dos envolvidos, de forma que uma parte seja compensada pela dor moral que sofreu e a outra seja educada para evitar a reincidência do ato indevido.Por fim, requer a condenação do banco requerido ao pagamento das custas processuais, bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC. Intimada, a instituição bancária apresentou contrarrazões conforme se vê no mov. 66.1, impugnando, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e pleiteia o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa à dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Das preliminares em contrarrazões.II.1.1. Da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita.Preliminarmente, o apelado BANCO PAN S/A impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que os documentos colacionados indicam, claramente, sua boa condição financeira, não condizentes com a alegada escassa condição econômica da parte.Sem razão.Pois bem. Importa esclarecer que a assistência da gratuidade foi concedida para a autora no mov. 27.1, dos autos do recurso de agravo de instrumento, sendo que em caso de impugnação, para que ocorra a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deve ser analisada a situação concreta de cada caso, conforme preceitua o artigo 98, §3º Código de processo Civil, qual seja: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ou seja, ainda que se revele possível a revogação da assistência judiciária, de ofício, pelo juízo da causa, necessário se faz que tal decisão contenha elementos robustos no sentido de que a parte beneficiária teve alterada sua condição econômica, ou mesmo que surgiram provas de que a afirmação de hipossuficiência antes deduzida não corresponde à realidade fática. Sendo assim, é de se concluir que a revogação da benesse não pode ser estabelecida de forma isolada, devendo haver, concomitantemente demonstração de que ocorreu alteração das condições econômico-financeiras da parte, para que ocorra a imposição à parte do pagamento dos ônus da sucumbência, afastando-se a suspensão de sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido manifesta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO PROLATADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PRESENTES – VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA QUE FORAM ATUALIZADOS NO TRANSCURSO DOS ANOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 0035650-92.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 15/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021 - Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ABANDONO DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS QUE COMPROVEM SUA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. - Em que pese a extinção do processo tenha ocorrido pelo abandono da causa, não há indícios nos autos que demonstrem a modificação da situação financeira do autor/agravante, devendo ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do processo, consequentemente, desbloqueado os valores penhorados na conta corrente. Recurso provido. (TJ-PR - AI: 0010920-51.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019 - Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 4º, § 1º E ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50.INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 10609991 PR 1060999-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/08/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1195 30/09/2013 - Destaquei).Assim, não merece acolhimento a preliminar apresentada pela instituição financeira apelada.II.1.2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade.Ainda, em sede de contrarrazões, sustenta o apelado BANCO PAN S/A que as razões recursais expendidas pela parte autora não se mostram suficientes a reformar o decisum recorrido, tendo desenvolvido seu arrazoado de maneira genérica, sem nenhuma especificidade, reproduzindo exatamente o teor da sua inicial. Todavia, não merece acolhida a preliminar arguida, na medida em que cf. se pode concluir da leitura das razões recursais estas se limitam a discorrer acerca da situação vivenciada pelo apelante, notadamente pela necessidade de reconhecimento de nulidade do contrato ora questionado. Portanto, evidente o interesse de agir do recorrente que se relaciona diretamente à sentença.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o preenchimento do princípio da dialeticidade no recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, mesmo que, para isso, reitere argumento apresentados na inicial ou em contestação, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada em contrarrazões. Assim, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).II.2. Da contratação.Requer a parte apelante a reforma da r. sentença para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, eis que tal contratação se deu de forma ilegal uma vez que não houve qualquer solicitação da parte autora.Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que constitui matéria já consolidada na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários em geral, tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297[1], rechaçando qualquer dúvida acerca do tema.Tal legislação consagrou o dever de informação, estabelecendo como direito básico do consumidor ser informado a respeito do serviço que está sendo contratado.O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente, o que de fato foi cumprido pelo banco apelado no caso concreto.Pois bem, após análise dos documentos acostados aos autos, entendo que razão não assiste a parte autora. Explico.Importa mencionar que, em relação a (in)validade da contratação do cartão de crédito consignado em questão, destaca-se que esta foi realizada por meio eletrônico, não havendo qualquer indício de ilegalidade nesta forma de contratação, uma vez que tal modalidade é autorizada na norma regulamentadora expedida pela autarquia previdenciária, sendo tal forma de contratação comprovada.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o contrato de mov. 22.2 dos autos originários indica os documentos pessoais e “autorretrato” do autor como assinatura eletrônica, contendo, inclusive, a data e a hora da contratação, bem como a geolocalização do cliente e ID da sessão de usuário, acompanhado de seus documentos pessoais. Vejamos:Ademais, ao colocar os parâmetros da geolocalização no site Maps do Google, é possível visualizar pela geolocalização indicada no instrumento, que este foi assinado em Paranavaí, na mesma cidade em que reside o autor, conforme comprovante de endereço constante na inicial, o que corrobora com a validade da contratação, veja-se:Desta forma, malgrado a ausência de assinatura física no instrumento contratual, a contratação se deu de forma eletrônica, com a adoção dos parâmetros de segurança pertinentes, mesmo porque tal modalidade encontra-se contemplada na regulamentação da matéria emitida pelo INSS, na Instrução Normativa 28 daquela autarquia, cf. se vê adiante:Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa INSS Nº 131 DE 25/03/2022).I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018).II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; eIII - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (destaquei)Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Regularidade do contrato demonstrada. Comprovação de autorização eletrônica. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, sob alegação de não ter contratado empréstimo consignado, mas ter sofrido descontos indevidos em seu benefício.1.2. Sentença do juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de comprovação de irregularidade na contratação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão de justiça gratuita.1.3. Apelação cível interposta pela autora, na qual alegou a inexistência de contratação válida, ausência de repasse de valores, e requerendo a restituição em dobro dos descontos efetuados e indenização por danos morais.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado; (ii) saber se houve efetivo repasse dos valores contratados; (iii) saber se são devidos danos morais e restituição em dobro dos valores descontados.III. Razões de decidir3.1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico está expressamente autorizada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, desde que haja manifestação expressa e inequívoca da vontade.3.2. A instituição financeira apresentou contrato firmado com assinatura eletrônica, fotografia selfie, documentos pessoais e dados de geolocalização, o que comprova a manifestação de vontade da autora e a regularidade da contratação.3.3. Parte dos valores foi utilizada para quitação de contratos anteriores, havendo repasse remanescente não negado pela autora, que, mesmo intimada, não apresentou extrato bancário para demonstrar ausência de recebimento.3.4. A inexistência de comprovação da ilicitude na contratação ou de lesão a direito da personalidade obsta o reconhecimento de dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando acompanhada de documentação que comprove a manifestação de vontade do contratante, inclusive por meio de assinatura digital, selfie, documentos e geolocalização. O consumidor não se desincumbe do ônus da prova quando deixa de apresentar elementos mínimos que infirmem a regularidade do contrato, mesmo em se tratando de relação de consumo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 85, §2º e §11; 98, §3º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR – 13ª C. Cível – AC - 9632-41.2020.8.16.0030 – Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes – j. 26/08/2022; TJPR – 13ª C. Cível – AC - 2302-27.2020.8.16.0051 – Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 19/08/2022. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011348-55.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 23.05.2025 - Destaquei).Não bastasse isso, percebe-se da leitura do mesmo contrato juntado pela instituição financeira apelada que está descrito como “Termo de Adesão ao Cartão Consignado”. Vejamos:Mov. 22.2, fl. 03:Consta ademais, no mesmo instrumento contratual, a parte manifestou ciência, em trecho destacado e em negrito, acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado:Mov. 22.2, fl. 04:Mov. 22.2, fl. 05:Outrossim, verifica-se que o contrato indica a fotografia do cartão em miniatura. Ao lado de assinatura específica da parte. Senão vejamos:Mov. 22.2, fl. 12:Consta ademais, na página 09 do mesmo instrumento, o “Saque do Limite do Cartão Benefício Consignado”, no qual é possível verificar que o autor autorizou o valor para saque de seu cartão consignado, no valor de R$ 3.459,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nova reais). Há, portanto, mais uma vez a menção clara e expressa ao termo cartão de crédito consignado, vejamos:Ressalta-se que, em momento posterior a contestação, foi juntado pela banco apelado recibo de transferência do valor de R$3.458,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) referente ao contrato em questão para conta autoral, comprovando que houve proveito econômico. Observa-se: Mov. 38.1:Assim sendo, o que se constata é que os valores descontados no benefício do autor se referem ao empréstimo (saque) via RMC por ele realizado, que demonstram que a parte autora tinha, de fato, conhecimento acerca da modalidade do crédito que contratou, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço bancário ou indução a erro.Deste modo, é certo que devido as circunstâncias do caso concreto há a demonstração da ciência do autor de que a operação por ele efetuada não se tratava de empréstimo consignado convencional, mas sim de cartão de crédito consignado, e, portanto, não se afigura possível concluir pela ilicitude dos descontos.Esta Corte de Justiça, em casos análogos, vem proferindo decisões neste mesmo sentido. Vale transcrever:Direito Bancário. Apelação cível. ação declaratória. Contrato de cartão de crédito consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita e alegada violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminares de contrarrazões rejeitadas.4. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII). Desnecessidade. Ausência de efeito prático.5. Autora que não nega a contratação com a instituição financeira. Discussão que remete apenas a modalidade de contrato. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008. Existência de cláusula expressa que esclarece a modalidade de contratação e a diferença do empréstimo. No mais, miniatura do cartão de crédito estampada no contrato, que não deixa dúvida sobre a espécie contratual. Cartão utilizado na sua modalidade típica, isto é, para compras. Inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.6. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Ausência de violação ao dever de informação ou indução em erro, diante da comprovada contratação da modalidade de cartão de crédito consignado comprovada e demonstração de utilização do plástico na sua forma típica para compras. _______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, inc. IV, e 6º, incs. III e VIII; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg REsp nº 1.366.609/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 5-6 2013. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078066-91.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.09.2025 - Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC) DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE - REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSAS COMPRAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PEDIDO QUE DEVE SER INICIALMENTE DIRIGIDO AO BANCO. LIDE CONFIGURADA APENAS EM CASO DE RECUSA. RECUSA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000552-35.2022.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 30.07.2023 - Destaquei).Em virtude das circunstâncias acima mencionadas, não é possível concluir que o apelante foi induzido em erro, também não havendo evidências de descumprimento do dever de informação previsto na legislação consumerista, motivo pelo qual, cf. antes já exposto, não é possível aplicar ao presente caso o entendimento que esta Colenda Câmara vem adotando em decisões de casos nos quais a controvérsia repousa no atendimento dos deveres do fornecedor no momento da contratação.Diante do exposto, vislumbro que a modalidade de empréstimo foi aquela contratada, não restando evidenciado qualquer vício na vontade da parte apelante, não sendo possível falar em ofensa à legislação consumerista ou civil, restando prejudicada a análise dos pedidos de restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento ao pleito recursal, mantendo a sentença, nos termos do voto acima.Por fim, considerando que a sentença foi mantida negando-se provimento ao apelo, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o valor de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-e, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando mantida a ressalva da suspensão da exigibilidade de tal verba, na forma do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.
[1] Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297: “Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. ”