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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo reeducando Silvio Carvalho Maciel em face de decisão que, nos autos de execução penal n. 0043840-62.2014.8.12.0001, indeferiu o pedido de concessão de comutação de pena formulado com fulcro no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sob o fundamento de que o reeducando não preenchia os requisitos legais, pois cometeu falta grave nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023 (mov. 413.1, SEEU).
Inconformado, o apenado interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 425.1, SEEU), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pelo qual pretende a reforma da decisão e a consequente concessão da benesse pretendida.
Sustenta, em apertada essência, que nada obstante o cometimento de falta grave, sua homologação teria se dado somente em 15.02.2024, de modo que, à época da edição do Decreto Presidencial, não haveria óbice à concessão da benesse ao apenado. Aduz que a decisão sobre comutação/indulto ostenta natureza declaratória, pelo simples fato de que compete à Presidência da República indultar penas (art. 84, XII, CRFB/88), de modo que o indulto seria cabível se, no momento da edição do decreto, o reeducando cumpria os requisitos necessários, salientando, ainda, que Decreto Presidencial n. 11.846/2023 não condiciona o indulto à inexistência, por exemplo, de acusação de falta grave ou incidente de falta grave em aberto, diferentemente da opção adotada por ocasião do Decreto Presidencial n. 8.940/2016, aduzindo que não caberia ao intérprete criar exigência não prevista. Requer, assim, a reforma do decisum, reconhecendo-se o direito à comutação pleiteada e, subsidiariamente, o afastamento do óbice apontado na decisão recorrida, determinando-se que o Juízo de origem analise o preenchimento do requisito objetivo.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. 434.1, SEEU).
O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 443.1, SEEU).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Eminente Procurador de Justiça Ramatis Fávero, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 35.1, TJPR).
É o relatório.



II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a confirmação de intimação eletrônica da decisão agravada ocorreu em 20.09.2024 (mov. 419, SEEU), ao passo que o recurso foi interposto em 02.10.2024 (mov. 425.1, SEEU), ou seja, dentro do tempo hábil, considerando-se que a Defensoria Pública possui prazo em dobro.
2– Fundamentação.
Pretende o reeducando Silvio Carvalho Maciel a reforma da decisão agravada para fins de concessão do pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Todavia, sem razão.
Compulsando-se os autos de execução constata-se que o reeducando cumpre pena unificada de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão das condenações nos autos n. 0006002-22.2013.8.12.0001 (roubo e falsa identidade), autos n. 0004219-87.2016.8.12.0001 (furto), autos n. 0001901-34.2016.8.12.0001 (furto), autos n. 0036479-86.2017.8.12.0001 (ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto) e autos n. 0039415-16.2019.8.12.0001 (roubo).
Conforme se extrai do movimento 405.1 (autos de execução - SEEU), o agravante requereu a concessão de comutação de pena, asseverando que “havia cumprido 51,7% da pena até então imposta, superando a fração necessária para a comutação do art. 3º, do Decreto 11.846/2023”.
Após manifestação da douta Promotora de Justiça no sentido do indeferimento do pedido por falta do requisito subjetivo, uma vez que o sentenciado cometeu falta grave em 02.10.2023, a qual teria sido devidamente homologada (mov. 410.1, SEEU), o pedido foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’ (mov. 413.1, SEEU), sob os seguintes fundamentos:
Nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a declaração de indulto e da comutação fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantida o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. No caso dos autos, a pessoa sentenciada tem falta grave homologada nos últimos doze meses anteriores à data de aferição indicada pelo Decreto, o que impede a concessão do benefício. Dessa forma, indefiro o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
(destaques para leitura)

Nada obstante o inconformismo do agravante, agiu com acerto o Dr. Juiz ao indeferir o pedido.
Constata-se, diante da manifestação ministerial e da decisão do magistrado ‘a quo’, que a pretensão foi indeferida em razão de o sentenciado ter praticado falta grave consistente em fuga, o que impediu a concessão do benefício.
No particular, como já mencionado, o reeducando cometeu falta grave na data de 02.10.2023 consistente em fuga. Isso ocorreu nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de 22.12.2023. O magistrado de primeiro grau reconheceu a infração disciplinar, homologando a falta grave em 15.02.2024 (mov. 358.1, SEEU).
Nada obstante sustente a defesa que referida falta grave foi homologada tão somente em 15.02.2024, de modo que, a seu ver, à época da edição do Decreto Presidencial não haveria óbice à concessão da benesse ao apenado, tal argumentação não se sustenta.
Prevê o artigo 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que:
“A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.
A prática da falta grave nos 12 meses antecedentes ao Decreto, portanto, é o óbice legal ao indulto. Acresça-se que o prazo antecedente de 12 (doze) meses a que se refere o Decreto não diz respeito ao lapso para a aplicação da sanção administrativa ou sua homologação judicial.
A
redação do Decreto de indulto exige que a falta disciplinar cometida nos 12 meses antecedentes à publicação seja apurada e reconhecida judicialmente, mas não impõe que isto aconteça até a data do ato normativo.
Pela norma de regência nota-se que a falta grave impede a concessão do indulto quando: a) a infração disciplinar for cometida nos 12 meses antes do ato de publicação do Decreto; b) tenha sido homologada judicialmente, após obediência ao contraditório e ampla defesa.
Confirmadas estas exigências, resta inviável a concessão do indulto.
Interpretar a norma no sentido de exigir que a homologação judicial da falta grave também ocorra no prazo de 12 (doze) meses é torná-la parcialmente sem efeito, pois conferiria imunidade a todos os sentenciados que cometem falta grave em data próxima ao final do ano, hipótese em que dificilmente a infração seria apurada e concluída antes do tradicional Decreto Presidencial.
Neste sentido, aliás, é a linha de raciocínio que as Turmas isoladas do Superior Tribunal de Justiça adotaram em diversos julgados, com base em Decretos anteriores que disciplinavam de forma similar o tema em debate:
1- EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. 3. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo. 4. Na hipótese dos autos, a falta disciplinar foi praticada em 5.1.2011, dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto, que ocorreu em 21.12.2011. Uma vez homologada, antes ou depois da publicação do ato normativo, impede a concessão do benefício. 5. Habeas Corpus não conhecido.(STJ, Sexta Turma, HC 296971/SP, relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura, DJe 12.12.2014)

2- EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE APARELHO CELULAR) COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Na hipótese vertente, a falta disciplinar praticada pelo reeducando ocorreu em 23/12/2013, tendo sido publicado o Decreto em 24/12/2013, portanto, dentro do prazo previsto no art. 5º da citada norma (doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto), a justificar o indeferimento do benefício. 3. Ressalte-se que, in casu, não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto. 4. Inexistente, assim, constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido.(STJ, Quinta Turma, HC 334601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26.10.2015)

3- EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N.6.294/2007 e N. 6.706/2008. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexamine o pedido de comutação da pena do paciente, desconsiderando a prática de falta grave, além dos períodos estabelecidos pelos Decretos Presidenciais n. 6.294/2007 e n. 6.706/2008. (STJ, Quinta Turma, HC 315791/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23.11.2015)
(destaques para leitura)

E outro não foi o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do Habeas Corpus n. 968.349, em 19.12.2024, ao discorrer acerca do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, ora em debate, afirmando que “considerando que a concessão de indulto está condicionada à ausência de faltas disciplinares graves no período retroativo de doze meses, a contar de 25/12/2023, não se exigindo que a homologação ocorra em momento anterior à edição de referido decreto (...) A falta grave praticada pelo reeducando dentro do lapso dos doze meses previstos, ainda que homologada posteriormente, obsta a concessão do benefício (...) o entendimento desta Corte é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto. Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte com base em Decretos anteriores que disciplinavam de forma idêntica o tema” (STJ, HC n. 968.349, Relatora Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19.12.2024).
Nesse mesmo sentido o entendimento desta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE MESES) A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO PERÍODO DEMARCADO PELO ARTIGO 6º DO DECRETO EM COMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DA BENESSE EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR REGRA EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003337-06.2024.8.16.4321 - Relatora Maria Lucia de Paula Espindola - julgado em 11.11.2024)

Acresça-se que, uma interpretação restritiva diversa, além de não encontrar amparo na letra da lei, esvaziaria o sentido da norma, que, tal como sucede com todos os benefícios da execução, é editada com o intuito de conceder o indulto àqueles presos que, no cumprimento de suas respectivas penas, além de preencherem o requisito objetivo, ostentam bom comportamento.
Como visto, em termos práticos, exigir que a apuração se dê também no período de 12 (doze) meses, possibilitaria que inúmeros presos cometessem faltas graves naqueles dias que antecedem a publicação do Decreto Presidencial e, ainda assim, fossem beneficiados.
Portanto, não se exige que a homologação da falta grave ocorra no período de 12 meses previsto no artigo 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Neste particular, considerando que a falta grave foi cometida em 02.10.2023, antes da publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (que ocorreu em 22 de dezembro do mesmo ano), mas dentro do prazo de 12 (doze) meses, a homologação, ainda que ocorrida posteriormente, dentro do prazo prescricional, constitui óbice à concessão do benefício pleiteado.
Não foi outro o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Ramatis Fávero:

Em que pese a falta grave tenha sido homologada somente no ano de 2024 (mov. 358.1, SEEU), os fatos se deram no ano de 2023 (mov. 301.1 e 318.1, SEEU), ou seja, dentro do período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023. Ademais, vale constar que o artigo 6º, do referido decreto, não faz referência ao prazo pelo qual deverá ser homologada a falta, de modo que seria incoerente exigir a homologação dentro do período de doze meses, pois aquelas cometidas perto da publicação do decreto não seriam computados.(...)Desta maneira, por falta do cumprimento requisito subjetivo por parte do condenado, não deve ser deferida a comutação. (MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Agravo em Execução 4005136-84.2024.8.16.4321, Procurador de Justiça Ramatis Fávero, pronunciamento de 22.01.2025, mov. 35.1, TJPR)



Por todo o exposto, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, por não preenchidos os requisitos exigidos, uma vez que comprovada a prática de falta grave consistente em fuga no período de 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada, nos termos da fundamentação.