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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando (agravado) em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0027612-18.2025.8.16.0000, estabelecendo prazo para o encerramento do “stay period” (mov. 173.1/AI):
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANULANDO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO “STAY PERIOD” E SEUS EFEITOS SOBRE OS BENS ESSENCIAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO JÁ FOI SUSPENSO EM UMA OPORTUNIDADE E QUE O GRUPO RECUPERANDO SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. “STAY PERIOD” QUE FOI RESTABELECIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE NÃO FRUSTRAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PERDURAR SEM LIMITE. NOVAS ASSEMBLEIAS JÁ REALIZADAS. PARTICULARIDADES QUE IMPÕEM ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL PARA O “STAY PERIOD”. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR ENCERRADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA PELO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. ANÁLISE PREJUDICADA DECORRENTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0027612-18.2025.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.09.2025)
Sustenta, em síntese, que não houve a apreciação da tese de que a "essencialidade" dos bens não se encerra com o término do stay period, sendo institutos distintos, e que a proteção aos ativos necessários ao soerguimento da empresa deveria ter sido analisada e mantida; e que ii) há omissão em relação à decisão superveniente proferida pelo juízo de origem em 30/05/2025 (mov. 4384.1), a qual, por não ter sido objeto de recurso, estabeleceu que o stay period permaneceria vigente até a deliberação judicial sobre a homologação do plano de recuperação. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com efeitos infringentes ou, ao menos, com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED). A credora “Imcopa” (agravante/embargada) apresentou contrarrazões, alegando inexistência de omissão porque a essencialidade de bens não foi matéria debatida no agravo de instrumento, sendo desnecessária a manifestação do órgão julgador a respeito. Alegam, ainda, que o acórdão é claro quanto à impossibilidade de extensão do “stay period”. Requerem a rejeição dos embargos (mov. 10.1/ED). A administradora judicial se manifestou pelo acolhimento parcial dos embargos, para que o “stay period” e a essencialidade de bens vigorem até a decisão que apreciar a respeito da homologação (ou não) do plano de recuperação judicial (mov. 11.1/ED). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer da lavra do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestando-se pela pela rejeição dos embargos (mov. 16.1/ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão. Não acolhimento. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Embora a embargante/agravada alegue que o acórdão contém omissão, o argumento não procede, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Note-se que do acórdão constou expressamente que a insurgência recursal questionava a prorrogação do “stay period” e que ele foi de fato restabelecido pelo juízo “a quo” diante da necessidade de realização de nova assembleia geral de credores e que a medida tinha por finalidade não frustrar o plano de recuperação judicial. Constou também que, não obstante essa justificativa, a suspensão não poderia perdurar sem limite e que, considerando que a nova assembleia já tinha sido realizada, era impositivo estabelecer um termo final para a suspensão.Outrossim, como bem destacaram a parte embargada e a PGJ, não há que se falar em omissão quanto à essencialidade de bens, se esse não era o objeto da insurgência recursal, porque isso é uma matéria diversa. Também não houve omissão acerca do novo pronunciamento judicial da instância “a quo”, porque o acórdão fez menção a ele e apresentou as razões pelas quais entendeu inexistirem motivos para o prolongamento do prazo de suspensão, prevalecendo a compreensão de que a vinculação do término da suspensão à decisão de homologação do plano configurava prazo indefinido. Por essa razão, o órgão colegiado declarou um prazo certo para o encerramento do “stay period” (30 dias contados da publicação do acórdão).Vejamos:"É importante destacar que, embora tenha constado na decisão agravada que se prorrogava a suspensão por 180 dias (cuja contagem se encerraria, em tese, em junho de 2025), ficou subentendido na própria decisão que a suspensão deveria perdurar até a prolação da decisão homologatória ou não homologatória do plano de recuperação, após a realização da nova assembleia de credores. Isso fica claro no pronunciamento judicial de 30/05/2025 (mov. 4384.1/orig.), onde constou expressamente o seguinte: “Desnecessária a prorrogação do período de blindagem, pois o anteriormente restabelecido tem como termo final a deliberação deste juízo quanto à aprovação ou não do plano, o que ainda não ocorreu”. Por tais razões, o acórdão embargado concluiu que:"Entretanto, em razão das particularidades fáticas, considerando o longo decurso de tempo (RJ ajuizada e recebida em junho de 2022), as prorrogações já deferidas e vencidas, as assembleias de credores já realizadas (com colheita de votos nos cenários possíveis), a possibilidade de homologação ou não do plano pelo juízo de origem (que ainda não ocorreu) e a ausência de motivos para o prolongamento do prazo de suspensão (que não pode permanecer indefinido), é prudente e recomendável declarar o encerramento do “stay period” no prazo de 30 dias contados da publicação deste acórdão". Portanto, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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