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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001204-43.2024.8.16.0123 Ap, da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que é Apelante Sirley Ramos Valduga e Apelado Itaú Unibanco S/A.

1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 57.1) interposta por Sirley Ramos Valduga contra a sentença (mov. 54.1), proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Cecília Leszczynski Guetter, nos autos denominados de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais” nº 0001204-43.2024.8.16.0123, o qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, ante a comprovada legitimidade da contratação e da ausência de ato ilícito indenizável, consoante artigo 186 e 927, do CC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC, cuja cobrança resta suspensa ante a gratuidade deferida na decisão de mov. 14.1 (art. 98, §3°, do CPC).
A Apelante, inconformada com a r. sentença, sustenta, em síntese, que: (i) incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte Apelante; (ii) o Juízo a quo presumiu válida a contratação eletrônica, sem exigir do banco a demonstração inequívoca do consentimento informado da consumidora, ônus que lhe incumbia; (iii) a simples exibição de telas sistêmicas e a alegação de utilização de senha e biometria, desacompanhadas de contrato físico ou gravação que evidencie a manifestação de vontade da Apelante para adesão ao “Seguro Residencial”, não satisfazem a exigência legal; (iv) resta configurado vício de consentimento, pois as supostas provas produzidas são unilaterais e incapazes de comprovar ciência e anuência da consumidora; (v) os valores indevidamente descontados da conta corrente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (vi) são devidos danos morais in re ipsa à Apelante.Assim, a parte Apelante requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos.O Apelado Itaú Unibanco S/A. ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 61.1).É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), conheço a apelação interposta.
Do mérito recursal
Referem-se os autos à “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais”, ajuizada por Sirley Ramos Valduga em face de Itaú Unibanco S.A.. Busca a Autora a declaração de inexistência de débito do contrato de “Seguro Residencial”, proposta nº 103942339, cuja apólice foi emitida em 18/11/2020, no valor de R$ 55,59, mensais, descontados diretamente de sua conta corrente.Insurge-se a Apelante contra a sentença de improcedência, alegando, em síntese, a ausência de prova robusta quanto à contratação do seguro residencial, bem como requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.Com efeito, razão não assiste à Apelante.Arguiu a recorrente que os descontos efetuados em sua conta corrente seriam indevidos, uma vez que jamais contratou o seguro ora impugnado.Todavia, conforme se depreende do conjunto probatório constante dos autos, o seguro foi contratado pessoalmente na agência nº 3846, mediante utilização de terminal PIN PAD, com autenticação por biometria e senha pessoal (mov. 32.5/origem).Cuida-se, portanto, de contrato bancário eletrônico, formalizado por meio de identificação biométrica e senha individual, inexistindo documento físico que o acompanhe. Em situações dessa natureza, as informações referentes à operação permanecem registradas no sistema interno da instituição financeira, de modo que as telas extraídas (“prints”) constituem elementos comprobatórios idôneos da contratação.A jurisprudência tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos firmados por meio de biometria e senha pessoal, porquanto tais mecanismos constituem formas seguras de autenticação, equivalentes à assinatura física, atendendo ao disposto no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que confere validade jurídica aos documentos eletrônicos autenticados por meio de identificação inequívoca do signatário.À propósito:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES DE SEGUROS VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos relativos a seguros não contratados. 1.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pelo autor na exordial. 1.3. Apelação cível interposta pelo autor alegando que nunca realizou as contratações dos seguros “Seguro Itaú Viva Família”, “Seguro Itaú Vida” e “Seguro Residencial Itaú”; e que as telas sistêmicas trazidas pelo banco réu foram produzidas unilateralmente, não podendo ser consideradas como provas das contratações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as telas sistêmicas são provas hábeis a comprovar as contratações dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Reconheceu-se que as telas sistêmicas apresentadas pelo réu são válidas para comprovar as contratações eletrônicas dos “Seguro Itaú Viva Família”, “Seguro Itaú Vida” e “Seguro Residencial Itaú”, pelo autor. 3.2. Em se tratando de contratos eletrônicos bancários -- justamente pelo fato de a operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria -- não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual os “prints” das telas da instituição financeira são documentos comprobatórios das contratações. Precedentes. 3.3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização de cartão com senha pessoal implica presunção de regularidade das transações, cabendo ao correntista demonstrar eventual negligência do banco, o que não ocorreu. Ausente prova de extravio, fraude ou falha na prestação do serviço, e diante da validade das contratações eletrônicas, não há falar em ilicitude das cobranças ou em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença de improcedência. 4.2. Tese de julgamento: É legítima a contratação de seguros bancários por meio eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal, sendo válida a comprovação por meio de documentos extraídos do sistema da instituição financeira. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017- TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081269-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005450-54.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 09.03.2024- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001260-79.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2023 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009253-86.2023.8.16.0130 - Paranavaí – Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.07.2025) (Grifos nossos)
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato eletrônico bancário. Correntista que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Validade da contratação. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Recurso de apelação interposto em face sentença proferida em Ação Ordinária de Cobrança (nº 0001197-64.2023.8.16.0033), que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos valores decorrentes de inadimplemento contratual. A parte requerida sustenta a nulidade da “Reorganização Financeira nº 463138734”, alegando ausência de consentimento e falha na comprovação da contratação, bem como requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios fixados em 20%.II. Questão em discussão2.1 Definir se a contratação bancária questionada é válida, diante da alegação de ausência de anuência do consumidor. III. Razões de decidir 3.1 A contratação eletrônica bancária mediante utilização de senha pessoal ou biometria goza de presunção de validade, sendo admitida como prova idônea a apresentação de telas sistêmicas, conforme arts. 441 e 422 do CPC. 3.2 O ente financeiro logrou demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não apresentando o réu, correntista, elementos capazes de infirmar a veracidade das provas documentais juntadas pela instituição financeira. 3.3 A alegação de inexistência de instrumento contratual físico não afasta a validade do contrato eletrônico, firmado com senha e mediante identificação digital. IV. Dispositivo e tese 4.1 Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001197-64.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.07.2025) (Grifos nossos)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE É CORRENTISTA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA PELA PARTE RÉ. TELAS SISTÊMICAS, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. ADESÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. PESSOALIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002378-94.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 22.03.2025) (Grifos nossos)
Dessa forma, comprovada a contratação por meio de registro eletrônico e inexistindo qualquer indício de fraude, não há como acolher a alegação de inexistência de vínculo contratual ou de descontos indevidos.Ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório (mov. 43.1/ origem), tal circunstância não exime a parte autora de apresentar, ao menos, indícios mínimos da existência de vício de consentimento. No caso concreto, inexiste qualquer elemento probatório que infirme a regularidade da contratação, limitando-se a autora a negar a celebração do seguro e a afirmar ser pessoa idosa e de pouca instrução, o que, por si só, não basta para configurar vício de consentimento, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento que demonstre erro, dolo ou coação na formação da vontade.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). GEOLOCALIZAÇÃO. COORDENADAS APONTANDO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Ação comum cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de dívida cobrada por instituição financeira, sob o argumento de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. 3. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando inexistência de contratação e consequente ilegitimidade do débito, com pedido de reforma da sentença e fixação de indenização por danos morais. 4. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, que defende a legalidade da contratação e dos descontos realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prova suficiente da regularidade da contratação eletrônica que ensejou a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) saber se há elementos que justifiquem a condenação por danos morais e eventual reconhecimento de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Regularidade da contratação eletrônica demonstrada por meio de documento contendo biometria facial, geolocalização e dados pessoais da autora, elementos que demonstram a anuência à operação realizada. 7. Inversão do ônus da prova corretamente deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a validade da contratação, o que se verificou nos autos. 8. Inexistência de prova mínima por parte da autora acerca de vício de consentimento na celebração do contrato, conforme o art. 373, I, do CPC. 9. Ausência de ilicitude ou falha na prestação do serviço que justifique condenação por danos morais. 10. Configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do CPC, por utilizar o processo de forma temerária, adulterando a verdade dos fatos e com objetivo ilegal, impondo-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. 11. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE, diante da reiteração de demandas semelhantes ajuizadas pela mesma parte, com indícios de prática abusiva. 12. Jurisprudência aplicada:
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000451-77.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 19.07.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027808-87.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 19.08.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005535-37.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Luis Sérgio Swiech - J. 02.05.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001761-65.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - J. 17.08.2023; TJSP - Apelação Cível 1013458-49.2016.8.26.0053 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - J. 16.06.2020 IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 14. Aplicação de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. 15. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE para apuração da conduta processual da parte autora. Tese de julgamento: A contratação eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização apontando endereço da parte autora e identificação do consumidor é apta a comprovar a regularidade da avença e afasta a configuração de inscrição indevida nos cadastros restritivos. Tese de julgamento: A utilização temerária do processo para fins ilegítimos justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, independentemente da concessão da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 6º, VIII; 77; 80, incisos III e V; 81, caput; 85, §11; 373, I e II, Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º e 14, Lei 1.060/50: art. 9º, CPC, art. 98, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câm. Cív. - 0000451-77.2024.8.16.0126; TJPR - 10ª Câm. Cív. - 0027808-87.2022.8.16.0001; TJPR - 9ª Câm. Cív. - 0005535-37.2020.8.16.0017; TJPR - 10ª Câm. Cív. - 0001761-65.2022.8.16.0037; TJSP - Ap. Cív. 1013458-49.2016.8.26.0053 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010126-88.2023.8.16.0194 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 28.09.2025) (Grifos nossos)
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição Dobrada do Indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é dirimir se há ou não elementos nos autos que indiquem vício de consentimento no contrato eletrônico firmado pela recorrente. A partir disso, caso identificada a inexistência de contratação, deve-se verificar a possibilidade ou não da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição do indébito. III. Razões de decidir 3 A preliminar de inovação recursal arguida em Contrarrazões não merece ser acolhida, uma vez que as teses do recurso foram ventiladas na exordial e na oportunidade da impugnação à contestação.4. A questão central envolve a existência e validade do contrato eletrônico firmado com o banco recorrido, em que a prova documental apresentada, especialmente os elementos de segurança eletrônica e a identificação do contratante, foi considerada suficiente para a comprovação da regularidade do negócio jurídico.5. A alegação de vício de consentimento não foi corroborada por provas robustas pela parte autora. Por outro lado, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar a efetiva manifestação da vontade da consumidora na realização do negócio jurídico.6. A jurisprudência reconhece a validade de contratos eletrônicos, desde que preenchidos os requisitos de identificação e certificação do usuário, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A validade do contrato eletrônico deve ser reconhecida quando devidamente certificado por meios eletrônicos seguros, tais como a biometria facial, acompanhada de protocolo de assinatura constando o número IP e a geolocalização do dispositivo que efetivou a assinatura digital." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004587-12.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004853-48.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.09.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059461-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003139-05.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.09.2025) (Grifos nossos).
Com efeito, o conjunto de provas revela que a contratação ocorreu de forma legítima, em três etapas, mediante autenticação biométrica e utilização de senha pessoal, procedimentos que asseguram a identificação inequívoca do contratante. Assim, demonstrada a validade da contratação e a regularidade da conduta da instituição financeira, resta afastada a alegação de vício de consentimento, não havendo falar em ilicitude nos descontos efetuados, devendo ser mantida a sentença.Como corolário lógico, restam prejudicados os demais pedidos encartados no apelo.Por fim, diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte apelada em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da atualizado da causa, totalizando, portanto 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃO
Diante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.