SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109982-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Fraude à execução fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado contra decisão que reconheceu a fraude à execução em relação à cessão de direitos creditórios de precatório, realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos creditórios de precatório realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução.III. Razões de decidir3. A cessão de direitos creditórios de precatório ocorreu após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes para a quitação do débito, configurando fraude à execução fiscal conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional.4. A fraude à execução fiscal prescinde da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, sendo uma presunção absoluta que torna ineficaz a alienação realizada pelo devedor.III. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que confirmou a caracterização de fraude à execução fiscal e a ineficácia da cessão de direitos creditórios de precatório realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa.