Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de execução fiscal registrados sob n. 0007656-54.2008.8.16.0083, a r. decisão de mov. 48.1 confirmou a caracterização de fraude à execução. Irresignado, a terceiro interessado interpôs o presente recurso, sustentando em síntese que: a) em 01/07/2016, adquiriu, por meio de escritura pública, os direitos creditórios decorrentes do Precatório nº 2015/900500, anteriormente pertencente à empresa executada, tendo a cessão sido devidamente comunicada ao ente público devedor; b) após a realização da cessão, o Estado do Paraná requereu e obteve a penhora no rosto dos autos do precatório, sob o fundamento de ocorrência de fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional; c) a validade e eficácia da cessão de crédito formalizada por escritura pública, bem como a ineficácia da penhora realizada sobre crédito que já não integraria o patrimônio da executada; d) o ente público tinha ciência da cessão e permaneceu inerte, circunstância que afastaria a presunção de fraude.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a validade da cessão e determinado o levantamento da penhora incidente sobre o precatório.Contrarrazões no mov. 16.1. A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1). Instada a se manifestar sobre eventual inadequação da via eleita (mov. 22.1), a parte agravante apresentou a petição de mov. 26.1.É a breve exposição.
II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, § único e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o conhecimento do recurso. III. Depreende-se dos apensos autos de execução fiscal nº 0007656-54.2008.8.16.0083, ajuizada pelo Estado do Paraná em face de Alumicesar, Comércio e Distribuidora Ltda., que os créditos tributários perquiridos foram inscritos em dívida ativa em 11/12/2008 (02896720-9):
Citada em 14.01.2009 (mov. 1.2 pdf 02), a devedora ofereceu à penhora, em 20.01.2009, o “precatório alimentício estadual do servidor público Manoel de Moura Camargo” (mov. 1.3 pdf 01 e 07/08 e 11).Em 30.04.2010 determinou o Juízo a quo a lavratura do termo de penhora de referidos créditos (mov. 1.3, pdf 25/26), levada a efeito em 10.01.2011 (mov. 1.3, pdf 31):Em 17.12.2024 a Fazenda Pública pleiteou a penhora no rosto dos autos n. 0017676-52.2024.8.16.7000, no qual fora expedido o precatório n. 7900500/2015 (mov. 31.1), deferida no mov. 33.1.Em seguida, o Sr. Lizeu Adair Berto requereu a habilitação nos autos e o levantamento da penhora sobre o crédito cedido (mov. 41.1), o que originou a decisão reptada (mov. 48.1). IV. Pois bem. O instituto da fraude à execução, quando se trata de execução fiscal, é disciplinado pelo artigo 185, caput, do Código Tributário Nacional: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.”Sendo assim, qualquer alienação realizada pelo devedor sem outros bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, deve ser considerada fraude à execução fiscal, conforme entendimento já pacificado em sede de recurso repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.(...).9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.(...)”. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, S1, DJe 19.11.2010).Ademais, cumpre ressaltar que para configuração da fraude à execução fiscal é irrelevante a boa-fé de terceiro, conforme consignado no referido precedente (com grifos nossos):“(...).6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). (...).(REsp 1141990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.11.2010)Não é outro o entendimento desta c. Corte (grifos acrescidos):“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – 1.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO – ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO TEMA 290, DO STJ – JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.141.990/PR) – INTELIGÊNCIA DO ART. 185, DO CTN - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, DO STJ AO CASO – DESNECESSÁRIA PROVA ACERCA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR/EMBARGANTE – 2.) ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000247-17.2023.8.16.0175, Rel. Roberto Antônio Massaro, j. 20.10.2025)Sendo assim, como a cessão de direitos creditórios de precatório se deu em 01.07.2016 (mov. 41.2), ou seja, após a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa (em 02.10.2008), sem a comprovação de reserva de bens suficientes, está caracterizada a fraude à execução fiscal, motivo pelo qual é ineficaz o negócio jurídico celebrado em relação ao Fisco, de modo que a r. decisão deve ser mantida incólume. V. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão reptada.
|