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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013180-78.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL 01. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR). RESPONSABILIDADE CIVIL POR REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MÉRITO. DEVER DE DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. ESTADO DO PARANÁ. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPROVADA. NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO VÁLIDO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou a JUCEPAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado do Paraná.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Junta Comercial do Paraná possui responsabilidade civil pelos danos decorrentes do registro de alteração contratual com assinaturas falsificadas, quando presentes indícios substanciais de falsificação verificáveis de plano (erro grosseiro), e se cabe a condenação em honorários sucumbenciais mesmo não tendo sido a autora material da fraude.2.2 Discute-se, ainda, se é válida a constituição de crédito tributário (ICMS) em face de pessoa que teve sua identidade fraudada e foi indevidamente incluída como sócia de empresa mediante falsificação documental comprovada por perícia grafotécnica, e se o Estado do Paraná deve arcar com os encargos sucumbenciais por ter resistido à pretensão do autor. III. Razões de decidir3.1 O art. 1.153 do Código Civil estabelece o dever da autoridade competente de verificar a autenticidade e legitimidade do signatário antes de efetivar o registro, e a Lei nº 8.934/94 determina que o registro público de empresas mercantis tem como finalidades conferir garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Trata-se de múnus público que atrai responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço.3.2 O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não foi conhecido por inobservância do rito legal, uma vez que o art. 977 do CPC e o art. 298 do Regimento Interno do TJPR exigem requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, não podendo ser requerida a sua deflagração nas próprias nas razões de apelação.3.3 Os danos morais restaram configurados em razão das medidas constritivas sofridas pelo autor na execução fiscal (penhora online, inclusão no SERASA e indisponibilidade de bens), todas decorrentes do registro fraudulento que não teria ocorrido se a JUCEPAR tivesse agido com a diligência exigida. 3.4 A condenação em honorários sucumbenciais é devida porque, embora a JUCEPAR não tenha sido a autora material da falsificação, sua atuação negligente foi determinante para a ocorrência dos danos, configurando o nexo de causalidade.3.5 A mesma conclusão se estende ao Estado do Paraná, que ofereceu resistência à pretensão do autor ao sustentar, em contestação, a inexistência de provas de que o autor teria sido vítima de crime.3.6 Uma vez proposta a execução fiscal, ela deve prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, sendo vedada a modificação ulterior do sujeito passivo.3.7 A nulidade do ato constitutivo por vício insanável (falsidade documental) atinge o próprio substrato da capacidade tributária. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido em parte e desprovido; Recurso de Apelação (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) A Junta Comercial responde civilmente pelos danos decorrentes de registro empresarial quando verificada a falsidade das assinaturas apresentadas nos documentos constitutivos; (ii) É inexigível crédito tributário constituído em face de pessoa que teve sua identidade fraudada mediante falsificação documental comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 1.153; Lei nº 8.934/94, arts. 1º, 39 e 63; Decreto nº 1.800/96, arts. 34 e 40; CTN, art. 113, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 298, 926, 977 e 979.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00350272320238160000, 15ª Câmara Cível, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.08.2023; TJ-RS, Recurso Inominado nº 50036034320228210073, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5081601-72.2016.8.13.0024, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 23.11.2023; TJ-ES, Apelação Cível nº 00290947320108080024, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, publ. 02.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 05052792820068260606, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Botto Muscari, j. 10.08.2021; TJ-PR, Apelação Cível nº 00048412920218160148, 2ª Câmara Cível, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.