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DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL 01. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR). RESPONSABILIDADE CIVIL POR REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MÉRITO. DEVER DE DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. ESTADO DO PARANÁ. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPROVADA. NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO VÁLIDO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1 APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou a JUCEPAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado do Paraná.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Junta Comercial do Paraná possui responsabilidade civil pelos danos decorrentes do registro de alteração contratual com assinaturas falsificadas, quando presentes indícios substanciais de falsificação verificáveis de plano (erro grosseiro), e se cabe a condenação em honorários sucumbenciais mesmo não tendo sido a autora material da fraude.2.2 Discute-se, ainda, se é válida a constituição de crédito tributário (ICMS) em face de pessoa que teve sua identidade fraudada e foi indevidamente incluída como sócia de empresa mediante falsificação documental comprovada por perícia grafotécnica, e se o Estado do Paraná deve arcar com os encargos sucumbenciais por ter resistido à pretensão do autor.
III. Razões de decidir3.1 O art. 1.153 do Código Civil estabelece o dever da autoridade competente de verificar a autenticidade e legitimidade do signatário antes de efetivar o registro, e a Lei nº 8.934/94 determina que o registro público de empresas mercantis tem como finalidades conferir garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Trata-se de múnus público que atrai responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço.3.2 O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não foi conhecido por inobservância do rito legal, uma vez que o art. 977 do CPC e o art. 298 do Regimento Interno do TJPR exigem requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, não podendo ser requerida a sua deflagração nas próprias nas razões de apelação.3.3 Os danos morais restaram configurados em razão das medidas constritivas sofridas pelo autor na execução fiscal (penhora online, inclusão no SERASA e indisponibilidade de bens), todas decorrentes do registro fraudulento que não teria ocorrido se a JUCEPAR tivesse agido com a diligência exigida. 3.4 A condenação em honorários sucumbenciais é devida porque, embora a JUCEPAR não tenha sido a autora material da falsificação, sua atuação negligente foi determinante para a ocorrência dos danos, configurando o nexo de causalidade.3.5 A mesma conclusão se estende ao Estado do Paraná, que ofereceu resistência à pretensão do autor ao sustentar, em contestação, a inexistência de provas de que o autor teria sido vítima de crime.3.6 Uma vez proposta a execução fiscal, ela deve prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, sendo vedada a modificação ulterior do sujeito passivo.3.7 A nulidade do ato constitutivo por vício insanável (falsidade documental) atinge o próprio substrato da capacidade tributária.
IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido em parte e desprovido; Recurso de Apelação (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) A Junta Comercial responde civilmente pelos danos decorrentes de registro empresarial quando verificada a falsidade das assinaturas apresentadas nos documentos constitutivos; (ii) É inexigível crédito tributário constituído em face de pessoa que teve sua identidade fraudada mediante falsificação documental comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 1.153; Lei nº 8.934/94, arts. 1º, 39 e 63; Decreto nº 1.800/96, arts. 34 e 40; CTN, art. 113, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 298, 926, 977 e 979.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 00350272320238160000, 15ª Câmara Cível, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.08.2023; TJ-RS, Recurso Inominado nº 50036034320228210073, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5081601-72.2016.8.13.0024, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 23.11.2023; TJ-ES, Apelação Cível nº 00290947320108080024, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, publ. 02.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível nº 05052792820068260606, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Botto Muscari, j. 10.08.2021; TJ-PR, Apelação Cível nº 00048412920218160148, 2ª Câmara Cível, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013180-78.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 01.12.2025)
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1. RelatórioTrata-se de recursos de Apelação interpostos pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR (01) e ESTADO DO PARANÁ (02) contra sentença prolatada no mov. 635.1 – integrada pela decisão de mov. 648.1 – dos autos de nº 0013180-78.2018.8.16.0019.Em síntese, JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR (01) sustentou (mov. 638.1): a) a sentença contrariou a orientação jurisprudencial pacífica deste TJPR, em frontal violação ao artigo 139 c/c 926 do CPC; b) a sentença chama a atenção pela absoluta falta de coerência com os fundamentos da causa, da defesa, da lei aplicável, da jurisprudência e da própria narrativa da inicial; c) a decisão recorrida não analisa o fato de que desse 2013 o autor sabia do caso e só em 2018 entrou em juízo, ignorando a lei a respeito – artigo 40, decreto f1800/96; d) por força legal, a JUCEPAR não admite protocolo sem apresentação da identidade e, se no caso em tela fora apresentada alteração contratual, recebida via protocolo, isto foi porque houve apresentação da respectiva identidade; e) ao julgar procedente o pedido, excede nas imposições à autarquia, violando regra constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88); f) se o juiz condena a JUCEPAR com base na lei 8934/94 e decreto 1800/96 e essas mesmas normas ressaltam a necessidade de processo específico, então se conclui que, em ele, não há como impor condenação; g) verifica-se, como demonstrado, não haver qualquer ilícito no ato praticado por esta Junta Comercial, como órgão de registro mercantil, com os cânones e princípios legais invocados, cabendo exclusivamente ao suposto autor do delito suportar os efeitos de possível condenação em danos morais, custas judiciais e honorários advocatícios, eis que exclusivo beneficiário do ato praticado, posto que a Autarquia ora requerida tão somente executa função de registro de atos do comércio nos termos de legislação já exposta; h) não pode imputar à JUCEPAR, mero órgão de registro, também o ônus sucumbencial, porque não deu causa à ação (não foi a autora da falsificação) e, portanto, não lhe aplica a causalidade na ação; i) que se pretende é firmar a tese de que descabe responsabilidade da junta comercial por danos morais em casos de falsificação de atos societários por terceiros, ou pelo registro empresarial desses atos, sem que ela tenha tomado conhecimento; e j) o recebimento e admissão do presente, para que este recurso seja analisado como representativo da tese suscitada, com as publicações devidas (art. 979 CPC) e imediata suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o mesmo assunto e fundamentos (art. 982, I, CPC), oficiando-se aos juízos (§1º.)Por sua vez, aduziu o ESTADO DO PARANÁ (02) (mov. 655.1): a) a r. sentença, mesmo após a integração, incorre em manifesto error in judicando no que tange à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; b) o Douto Magistrado aplicou de forma inadequada as normas de Direito Tributário e Administrativo, desconsiderando a autonomia, a legalidade e a presunção de legitimidade do ato de lançamento fiscal, o que impõe a sua reforma por este Egrégio Tribunal; c) a fiscalização baseou-se em dados oficiais, oriundos de um registro público mantido pela Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, cujos atos gozam de fé pública e presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; d) não é razoável, nem juridicamente exigível, que o Fisco realize, em cada um dos milhões de registros empresariais do Estado, uma investigação aprofundada para aferir a autenticidade de assinaturas ou a higidez da manifestação de vontade dos sócios; e) o Estado do Paraná, portanto, não praticou qualquer ato ilícito. Ao contrário, pautou sua conduta pelo princípio da legalidade estrita e pela boa-fé, sendo, em última análise, também uma vítima da fraude perpetrada e da falha no serviço de registro da autarquia corré; e f) solução jurídica que melhor concilia a proteção à vítima da fraude e a defesa do interesse público seria o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Apelado, extinguindo a execução fiscal em relação a ele, mas preservando-se a higidez do crédito tributário, o que permitiria ao Estado do Paraná, em tese, buscar a satisfação de seu crédito em face da massa de bens que compunha a empresa de fato ou, caso identificados, dos verdadeiros responsáveis pela fraude e beneficiários da atividade econômica.Os recursos foram contra-arrazoados (mov. 649.1, mov. 662.1 e mov. 664.1).É o relatório, em síntese.
2. FundamentaçãoAPELAÇÃO CÍVEL 01 – JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR (01)2.1 Da admissibilidadeParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade recursal.Isso porque, embora nas razões de recurso tenha sido sustentada a deflagração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a manifesta inobservância do rito regimentalmente estabelecido para o processamento de tal incidente inviabiliza o conhecimento do apelo nesse ponto.A propósito, tanto o art. 298 do Regimento Interno desta corte quanto o art. 977 do Código de Processo Civil estabelecem a necessidade de a parte interessada apresentar requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal.Logo, diante da inadequação da via eleita, não se faz possível conhecer da postulaçãoA propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. (...). 1. Nos termos do art. 977, do Código de Processo Civil, e do art. 298, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o requerimento para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal. (...). (TJ-PR 00350272320238160000 Pinhais, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023, destaquei). Passo ao mérito. 3. MéritoO recurso não comporta provimento. Ao discorrer sobre a controvérsia, consignou o magistrado (mov. 635.1):(...) A segunda questão a ser analisada é acerca da responsabilidade da JUCEPAR pelo caso, bem como a possibilidade de condenação em danos morais.Conforme o disposto no art. 34 do Decreto nº 1.800/96, os pedidos de arquivamento levados à Junta Comercial deverão ser instruídos com a prova da identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil:(...)Após a apresentação dos documentos exigidos a Junta Comercial deve examinar o cumprimento das formalidades legais dos pedidos de arquivamento, conforme estabelece o art. 40, da Lei de Registro nº 8.934/94.(...)Conforme se extrai do teor do referido dispositivo legal, não existe previsão legal quanto à exigência do exame de autenticidade das assinaturas dos requerimentos, o que é corroborado pelas normas contidas no art. 39 do Decreto 1.800/96 e art. 63 da Lei 8.934/94 que dispõem que não há necessidade de reconhecimento de firma dos atos levados a arquivamento.(...)Neste aspecto, observe-se que o art. 40 do Decreto 1.800/96 estabelece apenas regras de procedimento para casos em que a Junta Comercial se deparar com casos de comprovada falsificação de assinatura ou indícios substanciais de falsificação, mas não exigências no sentido de que a autarquia deve analisar sempre a autenticidade das assinaturas.Assim, não é obrigação da ré JUCEPAR analisar, detidamente, a legitimidade das assinaturas dos documentos apresentados para arquivamento.Contudo, no próprio § 2º consta a ressalva de existência de “indícios substanciais de falsificação”, hipótese na qual o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.Por conta deste dispositivo, a jurisprudência entende que só é possível se falar em responsabilidade civil da JUCEPAR quando estivermos diante de erro grosseiro.Conforme os documentos juntos, no ato de registro da empresa foram elaborados dois tipos assinaturas por parte do indivíduo que realizou o registro. Uma delas, a identificada como “Padrão B” no laudo pericial do mov. 605.1 (pág. 40), é relativamente parecida com a assinatura verdadeira do autor, como vemos nas imagens abaixo:(...)Caso todas as assinaturas dos documentos apresentados fossem dessa forma, não caberia de se falar em erro grosseiro.Porém, os outros quatro padrões presentes nos documentos analisados são completamente diferente de tais assinaturas, como se extrai das imagens indicadas no laudo pericial como “Padrão A, C, D e E”.(...)Ou seja, havia divergência mesmo nos padrões de assinaturas apresentadas nos documentos para criação da empresa, sendo que a maioria destes continha um estilo totalmente diferente da assinatura do autor.Tal erro grosseiro nas assinaturas era verificável de plano, podendo ser considerado um elemento substancial de falsificação, que ensejaria uma averiguação mais aprofundada na questão por parte da JUCEPAR. (...). (Destaquei). Observe-se que o fundamento nevrálgico ao reconhecimento da responsabilidade civil da apelante – consistente na existência erro grosseiro verificável de plano – não foi infirmado pela apelante quando da apresentação das suas razões recursais. Apesar de o recurso flertar com a ausência de dialeticidade nesse ponto, registro não se cogitar o seu não conhecimento, visto ser possível extrair, ainda que minimamente, as razões de inconformismo. Dito isso, o argumento de que a sentença recorrida teria se apoiado em precedentes relativamente longevos mostra-se equivocado, na medida em que os julgados nela citados revelam-se mais recentes e alinhados do que aqueles colacionados pela própria recorrente[1].Além disso, tampouco se verifica qualquer incorreção em relação a premissa adotada para o reconhecimento da responsabilidade civil da apelante.As razões externadas pelo julgador são corroboradas pelo acervo probatório coligido no curso da instrução, em especial, pelas conclusões apresentadas pelo expert quando da elaboração do seu laudo pericial, oportunidade na qual se concluiu que (mov. 605.1) as assinaturas constantes dos documentos objetos da presente demanda não partiram do punho escritor de Adriano Mendes.Nota-se, portanto, que a perícia grafotécnica foi categórica ao identificar (mov. 635.1) divergências sistemáticas em todos os elementos analisados – pressão, evolução, espontaneidade, inclinação axial, hábitos gráficos, momentos gráficos e remates – constatando, ainda, adulteração documental mediante uso de corretivo líquido, especificamente no campo NOME, em que a palavra BEBIDAS foi acrescida de forma fraudulenta sobre rasura.Embora a apelante tenha argumentado que a manutenção da sentença prolatada em seu desfavor implicaria reconhecer, por via transversa, a sua própria responsabilidade pelas falsificações realizadas, não é esse o raciocínio a ser adotado.Com efeito, o Código Civil dispõe expressamente em seu art. 1.153 que cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.Tal disposição impõe à Junta Comercial o dever de adotar todas as cautelas necessárias para impedir o registro de atos viciados, fraudulentos ou desprovidos de validade jurídica, garantindo a proteção de terceiros e a segurança das relações empresariais.Entender em sentido contrário, ou seja, de que a autarquia, por prestar um serviço público, estaria imune a qualquer espécie de responsabilização acabaria por comprometer justamente uma das suas finalidades precípuas, de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis (art. 1º da Lei n. 8.934/94). Não se trata, pois, do simples exercício de uma atividade burocrática, mas de um verdadeiro múnus público, a atrair todos os desdobramentos a ele inerentes.A corroborar tal conclusão:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTA COMERCIAL. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL INCLUINDO O DEMANDANTE FALSAMENTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. 1. Comprovada a falsidade documental levada a registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, considerando o demandante sócio de empresa em relação a qual nunca teve qualquer participação. 2. O artigo 37§ 6º da Constituição Federal consigna a responsabilização objetiva do Estado, bastando a prova da fonte do dever de indenizar e do dano. 3. Em se tratando de ação que envolve registro de ato societário perante a Junta Comercial aplica-se o artigo 1.153 do Código Civil, o qual consigna dever da autoridade competente em proceder na verificação da autenticidade. 4. A Lei 8.934/1994 consigna em seu artigo 1º que o registro público das empresas mercantis tem como finalidades dar “garantia”, “autenticidade” e “segurança”, o que não se alcançou no caso vertente. Essas finalidades não são atingidas sem que exista um mínimo dever de assegurar que informações como a efetiva participação societária tenha lastro fático. 5. O artigo 32 combinado com 8º da mesma Lei 8934/1994 aponta a atribuição da Junta Comercial no arquivamento de documentos e autenticação dos instrumentos de escrituração. 6. Por mais que a lei não discipline a exata forma da apresentação dos documentos, por mais que não seja obrigatório reconhecimento de firma, o certo é que somente pode ser registrado o que é efetivamente verdadeiro. Critério norteador da veracidade. 7. As informações constantes do registro da sociedade empresária trazem importantes consequências, cabendo aos responsáveis conferir a efetiva proteção às pessoas envolvidas e/ou atingidas, não permitindo que a ação de fraudadores acabe por atingir os direitos de personalidade e patrimônio de vítima inocente. (...). (Recurso Inominado, Nº 50036034320228210073, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 20-03-2024, destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - FRAUDE PRATICADA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO SÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de ato omissivo atribuído à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do ente federativo. II - Cabe à Junta Comercial verificar a existência de falsificação em instrumento ou documento público ou particular e, quando esta for constatada, levar tal fato a conhecimento da autoridade competente, para as providências legais cabíveis. III - Conquanto a conduta delituosa tenha sido perpetrada por terceiros, a fraude relatada poderia ter sido evitada mediante conferência da autenticidade dos documentos fornecidos pelos ditos falsários. Nesse sentido, evidente a falha no serviço público, que foi prestado de maneira negligente, surgindo o dever de reparação pelos danos morais sofridos pelo demandante. - Considerando os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, o valor arbitrado a título de indenização se revela suficiente ao caso apresentado.(TJ-MG - Apelação Cível: 5081601-72.2016 .8.13.0024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 23/11/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2023, destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS – INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL – FALHA NO DEVER DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO – RECURSOS DESPROVIDO. (...). 2. Existem uma série de irregularidades na alteração contratual de inclusão de sócio levada a registro na JUCEES, tais como: diferença entre a assinatura do instrumento e aquela de seu documento original de identidade, divergência entre o estado civil, profissão e domicílio reais e aqueles informados no instrumento. 3. A conclusão contida na r . sentença não equivale a imputar à Junta Comercial a responsabilidade pelas falsificações, como se afirma no recurso, mas sim reconhecer a sua responsabilidade pela falha no dever legal, estabelecido no Código Civil e na Lei nº 8.934/94, de verificar a autenticidade dos documentos levados a arquivamento; A autarquia, ao prestar um serviço público, não pode se furtar da conferência da veracidade de informações contidas nos atos que lhe são apresentados, sob pena de evidente insegurança jurídica ao se concretizarem eventuais fraudes que, não obstante facilmente evitáveis, venham a causar danos a terceiros de boa-fé, como no presente caso. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00290947320108080024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Câmaras Cíveis Reunidas, publicado em 02.06.2023, destaquei). Quanto à configuração dos danos morais, prescindíveis maiores digressões a seu respeito, na medida em que já minudenciada na sentença o nexo causal existente entre a atuação negligente da recorrente e os prejuízos sofridos pelo recorrido, bem como a extensão concreta dos danos causados.A propósito, como destacado na origem (mov. 635.1):(...) Na execução fiscal nº 0004261-08.2015.8.16.0019 foram tomadas medidas de constrição de valores diretamente na pessoa do ora autor Adriano Mendes, especificamente penhora online de valores, inclusão do nome no SERASA e indisponibilidade de bens do autor (mov. 38.2, 55.1 e 74.1 daqueles autos).Nenhuma dessas medidas seria tomada caso o réu JUCEPAR não tivesse agido com negligência no ato de arquivamento dos termos de constituição da pessoa jurídica Adriano Mendes Bebidas, sendo que há claro nexo causal entre o ato e os danos sofridos.Considerando a grande extensão dos danos sofridos, diante da tomada de diversas medidas constritivas, entendo que o valor de R$ 20.000,00, pedido pelo autor na inicial, é razoável. Por fim, em relação aos encargos sucumbenciais, embora a apelante não tenha sido, de fato, responsável pela prática ilícita em si, é inegável ter desempenhado papel fundamental para a ocorrência e consolidação da fraude, contribuindo, portanto, diretamente para o prejuízo suportado pela parte apelada.Nesse ponto, ainda que se tenha argumentado se tratar de hipótese decorrente de um ato omissivo – a atrair, portanto, a responsabilidade subjetiva da entidade autárquica -, há, na realidade, o descumprimento de um dever específico de agir, consistente na incorreta verificação da autenticidade dos documentos.Consequentemente, prescindível que se discorra quanto a eventual elemento volitivo. Uma vez constatada a presença de todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da recorrente, não há se falar na reforma da sentença e na consequente redistribuição dos encargos de sucumbência. APELO 02 – ESTADO DO PARANÁ4. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade do apelo, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).
4.1 MéritoRelação jurídico tributáriaQuanto ao mérito, a pretensão de ver preservada a higidez do crédito tributário formalizado na Certidão de Dívida Ativa n. 03095771-7 não prospera.A tese recursal está calcada na suposta autonomia entre o ato de lançamento fiscal e a validade do ato constitutivo da empresa. Tal interpretação, porém, não se sustenta, na medida em que a constituição válida da pessoa jurídica é pressuposto lógico e jurídico da própria existência da relação tributária. Explico.Na literalidade do art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador. No caso do ICMS, o fato gerador é a operação de circulação de mercadorias realizada por um contribuinte. Ocorre que, no caso em análise, jamais houve um contribuinte legítimo, na medida em que a empresa Adriano Mendes Bebidas foi constituída mediante fraude comprovada por perícia grafotécnica judicial, que atestou categoricamente a falsidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos. Considerando, pois, não ser a nulidade do ato constitutivo mera irregularidade formal – afinal, ela atinge o próprio substrato da capacidade tributária – descabe se cogitar a existência de uma relação jurídica válida entre o pseudo-contribuinte e o fisco.Em outras palavras, se o ato de constituição da empresa é nulo de pleno direito por vício insanável (falsidade documental), não se imagina a existência de uma pessoa jurídica validamente constituída. E, não havendo pessoa jurídica válida, não há sujeito passivo da obrigação tributária.Por fim, quanto aos encargos sucumbenciais, o fato de o apelante ter apresentado contestação sustentando não haver provas de que o apelado ADRIANO tenha sido vítima de um crime é suficiente para justificar sua condenação ao pagamento de parte (30%) das custas processuais e honorários advocatícios. Corroborando o raciocínio até então apresentado, destaco:EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. DEMANDAS AFORADAS EM FACE DE EX-PROPRIETÁRIO. VENDA REGISTRADA NA SERVENTIA PREDIAL ANOS ANTES DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S E DE ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Proposta a execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa e na petição inicial, proscrita modificação ulterior do sujeito passivo. Toca ao Município promover diligências administrativas para então litigar com quem efetivamente responda pelo tributo. (TJ-SP - AC: 05052792820068260606 SP 0505279-28.2006.8 .26.0606, Relator.: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 10/08/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2021, destaquei). APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. IMÓVEL EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS “LARANJAS”. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS PROCEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DO FEITO ÀS SÓCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO VEICULADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00048412920218160148 Rolândia, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023, destaquei). 5. Honorários recursaisDiante do desprovimento dos recursos interpostos, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência em mais um ponto percentual (1%). 6. ConclusãoIsso posto, voto por:a) CONHECER EM PARTE – não se conhecendo do pedido para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – e NEGAR PROVIMENTO ao recuso interposto pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ – JUCEPAR (01).b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ (02).
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