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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto, com base no art. 1.015, inc. I, do CPC, por AIQFOME LTDA contra a decisão de movs. 17.1/40.1 dos autos nº 31806-44.2024.8.16.0017 que não acolheu o pleito liminar:“No caso em tela não verifico elementos que evidenciem uma probabilidade do direito, sendo imprescindível uma melhor análise probatória. Do mais, também não há perigo de dano tendo em vista que a campanha publicitária foi veiculada na data de 31/10/2024, conforme explicitado pela autora. Diante do exposto, entende-se pelo INDEFERIMENTO da tutela provisória de urgência”.Sustentou, em suma, a agravante: (a) ser titular da marca registrada perante o INPI (proc. nº 914705997), composta pela insígnia de um fantasma roxo com pequenas mordidas na parte superior, sinal distintivo amplamente reconhecido no mercado de delivery de alimentos; (b) que a agravada, IFOOD, em campanha publicitária de Hallowen, utilizou insígnia praticamente idêntica, associada à expressão ‘cupons fantasmas’ e à cor roxa, de forma a diluir a força distintiva da marca e depreciar sua reputação; (c) a presença da probabilidade do direito dada a inequívoca existência de utilização indevida da marca; (d) não discutir no caso apenas o trade dress, mas de inequívoca utilização de marca registrada, protegida pelo art. 129 da LPI; (e) que o fantasma roxo com mordidas na parte superior não é uma mera figura ilustrativa genérica, mas sim um signo distintivo singular e protegido, cuja reprodução indevida caracteriza uso parasitário e ilícito; (f) ainda que se considere a ótica do trade dress a probabilidade do direito também resta configurada; (g) ter consolidado uma identidade visual que transcende o sinal gráfico registrado, composta pela insígnia do fantasma, pela cor roxa e pela própria disposição tipográfica da expressão ‘fome’; (h) que a agravada, em sua campanha, apropriou-se exatamente desse conjunto de elementos, de forma a evocar a identidade da agravante no imaginário do consumidor; (i) que a publicidade foi construída de modo depreciativo ao associar a imagem do fantasma à expressão ‘cupons fantasmas’, sugerindo que as promoções da agravante seriam ilusórias; (j) ter a agravada confeccionado wind banners com a expressão ‘roxo de fome’; (k) a efetiva existência de perigo de dano. Requereu, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal (art. 1.019, inc. I, do CPC): “Diante desse cenário, requer-se a concessão da tutela provisória recursal para que seja determinado à agravada que: 1. abstenha-se imediatamente de utilizar, em qualquer meio físico ou digital, a marca da agravante, seu trade dress e seus elementos característicos, notadamente a insígnia do fantasma roxo com mordidas, a cor roxa associada à palavra ‘fome’ e demais composições gráficas que remetam à identidade visual da AIQFOME; 2. proceda à imediata retirada de toda e qualquer publicidade ainda disponível que contenha tais elementos, inclusive em mídias digitais, redes sociais e materiais gráficos físicos (como wind banners)” (mov. 1.1-TJ).O pleito liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ).Embora intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.A agravante Aiqfome Ltda ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos materiais e morais em face da agravada, argumentando, em síntese, que na data de 31/10/24, a Ifood S.A, numa publicidade de Halloween, utilizou indevidamente de uma insígnia praticamente idêntica à da agravante, com o evidente propósito de desviar a atenção do público e depreciar a reputação:Em que pese a arguição, não se observa, nesse exame preliminar, o uso indevido de insígnia da agravante pela agravada ou de que houve a intenção depreciativa da marca, uma vez que se tratava de campanha específica para o Halloween. O fantasma roxo com pequenas mordidas na parte superior não foi utilizado de forma idêntica, bem como não assumiu posição central de destaque na campanha.O fato de a agravada, igualmente, ter produzido wind banners com a expressão ‘roxo de fome’ não configura, por si só, o uso indevido da marca, visto que a expressão é de conhecimento geral, sendo a utilização da cor roxa justamente explicitada pela significação:Outrossim, convém ressaltar que não são registráveis como marca: (i) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda e (ii) cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo (art. 124, incs. VII e VIII, da LPI).No que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se vislumbra por ora o preenchimento de tal requisito para a concessão da tutela provisória, na medida em que não restou provado o uso indevido da marca ou trade dress de forma atualizada pela agravada. Ao se conectar ao site da agravada (https://www.ifood.com.br/) não se nota qualquer uso indevido da marca da agravante ou de manutenção da campanha publicitária de 2024 em questionamento. Do mesmo modo diga-se em relação aos Instagram citados na exordial, que em algum momento veicularam a campanha publicitária.Para corroborar, já decidiu este Tribunal em caso análogo:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA A ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E DEMAIS IMAGENS QUE POSSAM SER CONFUNDIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ‘TRADE DRESS’. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte agravante alega que a parte agravada utiliza indevidamente elementos distintivos de sua marca registrada, configurando concorrência desleal e violação de direitos de propriedade intelectual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada em ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais e materiais, diante da alegação de concorrência desleal e violação de direitos de propriedade intelectual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da tutela de urgência se fundamenta na ausência de prova inequívoca da concorrência desleal e na necessidade de perícia técnica para avaliar a similaridade entre as marcas.4. A jurisprudência exige prova técnica para verificar a confusão que caracteriza a concorrência desleal, o que não foi apresentado pela parte agravante.5. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano (periculum in mora) necessários para a concessão da tutela de urgência.6. A restrição à livre iniciativa da parte agravada deve ser respaldada por evidências claras de concorrência desleal, o que não foi comprovado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em casos de alegação de concorrência desleal e uso indevido de marca depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imprescindível a realização de prova pericial para comprovar a existência de confusão no mercado consumidor e a violação do trade dress._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 932, III; Lei nº 9.279/1996, arts. 129 e 209.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1353451/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp 1778910/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0088772-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0091815-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030879-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.07.2025)Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção do decisum hostilizado.III – VOTOAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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