SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004635-96.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pela apenada contra decisão de indeferimento da concessão do livramento condicional, devido à ausência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder-lhe o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O artigo 83, do Código Penal, estabelece requisito – objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) o cumprimento de parte exigida da pena aplicada; II) comprovação: a) do bom comportamento durante a execução da pena; b) do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) de que tenha reparado o dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada em 16/07/2025, a reeducanda não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu quatro faltas graves, datadas de 11/02/2018, 18/12/2018, 19/11/2020 e 23/09/2022, as quais foram homologadas, havendo regressão de regime em duas delas.5. Não houve o cumprimento regular dos deveres do preso, tampouco demonstração de aptidão para a reinserção social, em razão do reiterado comportamento inadequado, ainda que dois atos indisciplinares sejam anteriores aos doze meses exigidos pelo requisito objetivo e mesmo que venha a obter a reabilitação.6. Trata-se de uma condição subjetiva autônoma (art. 83, inciso III, alínea “a”, do CP), cuja avaliação deve considerar a integralidade da execução penal. Essa análise, inclusive, não está sujeita a limitação temporal (Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ), nem pode ser interpretada de forma desfavorável ao apenado - in malam partem. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão recorrida.Tese de julgamento: “O reeducando não faz jus ao livramento condicional quando não preencher o requisito subjetivo do art. 83, da LEP.”Dispositivos relevantes mencionados: Artigo 83, do Código Penal.Jurisprudência relevante mencionada: Tema nº 1.161, do STJ. AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003285-10.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024.