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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 0110024-06.2025.8.16.0000 e de Embargos de Declaração nº 0115289-86.2025.8.16.0000, da 17ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante/embargante Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. e agravado/embargado Adriano Daleffe.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. em face da r. decisão de mov. 22.1, proferida pela eminente magistrada Dra. Michela Vechi Saviato, nos autos de execução de título judicial nº 0017241-89.2025.8.16.0001, que determinou a continuidade dos atos expropriatórios em seu desfavor.


Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, enquanto o agravado atua como advogado, relação que ensejou, desde o ano de 2003, a contratação deste para prestação de serviços jurídicos; b) ao longo dessa relação profissional, o agravado teria se apropriado de valores devidos à agravante, destacando-se o levantamento, em conta pessoal, de montante referente ao precatório n.º 0006384-10.2011.8.22.0000, no valor de R$ 2.763.144,79, sem repasse ou prestação de contas; c) além disso, o agravado teria forjado publicações e cobrado valores a título de custas inexistentes, exigindo a emissão de cheques nominais a terceiros, posteriormente endossados e depositados em sua própria conta, revelando conduta reiterada de desvio que totalizaria prejuízo superior a R$ 7.700.000,00; d) em ação própria, as partes firmaram acordo homologado judicialmente, pelo qual o agravado deveria pagar R$ 2.000.000,00 e transferir 10 alqueires de imóvel rural, mas não houve cumprimento voluntário, o que resultou na condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora executados; e) tais circunstâncias afastariam a aplicação do art. 833, IV e X, do CPC, pois o crédito em favor do agravado não teria natureza alimentar, mas seria derivado de condutas ilícitas praticadas no exercício da advocacia; f) igualmente, defende a possibilidade de compensação entre o crédito executado e aqueles que afirma possuir em face do agravado, nos termos dos arts. 368 e 369 do CPC. Assim, requereu que fosse concedido efeito suspensivo ao presente recurso, visando obstar a determinação de continuidade de eventuais atos expropriatórios, em detrimento da possibilidade de compensação, até o seu julgamento final, oportunidade em que deve ser-lhe dado integral provimento.
Ao mov. 10.1/AI, o recurso foi recebido sem a atribuição do efeito suspensivo almejado.
Contra tal decisum a agravante opôs embargos de declaração (autos 0115289-86.2025.8.16.0000 ED), em relação ao qual não foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.0 daqueles autos).
Também não foram apresentadas contrarrazões ao presente agravo de instrumento (mov. 16.0/AI).
Na sequência, vieram conclusos.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
Ademais, diante do julgamento do mérito do supramencionado recurso (agravo de instrumento), entende-se que houve perda superveniente do objeto acerca da pretensão recursal deduzida nos embargos de declaração, o qual resta prejudicado e, por isso mesmo, não conhecido.

Do mérito recursal do Agravo de Instrumento

A questão recursal cinge-se à possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade e de compensação de créditos no cumprimento de sentença movido pelo agravado, tendo a agravante requerido a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento do feito.
Em análise mais aprofundada, verifica-se que as razões recursais não comportam acolhimento.
Explico.
O crédito executado decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados judicialmente e já transitados em julgado, revestindo-se, portanto, de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 515, I, CPC).
Por sua vez, o suposto crédito da agravante - oriundo das alegadas apropriações indevidas e demais ilícitos praticados pelo agravado - encontra-se em discussão em ação própria, sem decisão definitiva que reconheça o dever de ressarcimento.
A agravante sustenta a possibilidade de compensação entre o valor executado e aquele que afirma lhe ser devido pelo agravado, sob o fundamento de que os créditos teriam origem comum e decorreriam de ilícitos supostamente praticados no exercício da advocacia.
Contudo, ao examinar detidamente os elementos trazidos aos autos, verifica-se que a situação delineada não se amolda às hipóteses legais de compensação previstas nos arts. 368 e 369 do Código Civil.
A compensação exige, para sua configuração, a existência de obrigações recíprocas, líquidas, certas e exigíveis, de modo que o crédito de cada parte possa extinguir o débito da outra. No presente caso, porém, o crédito executado em favor do agravado decorre de decisão judicial transitada em julgado, revestida, portanto, de certeza e exigibilidade, ao passo que o crédito alegado pela agravante ainda depende de reconhecimento em ação própria, encontrando-se em fase de conhecimento e sem decisão definitiva.
Tal circunstância evidencia a ausência de liquidez e certeza quanto ao crédito que a agravante busca compensar, afastando, por conseguinte, a aplicação do instituto. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que a compensação é cabível apenas quando preenchidos todos os requisitos do artigo 369 do Código Civil, não sendo admitida em face de créditos meramente alegados ou ainda controvertidos.
Além disso, a ausência de trânsito em julgado e a necessidade de dilação probatória na ação em que a agravante busca o reconhecimento de seu crédito inviabilizam o acolhimento da compensação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.
Nesse sentido:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PARTE LÍQUIDA). 1. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. 2. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS DA EXECUÇÃO AUTOS Nº 0006693-74.2003.8.16.000. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.1. São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias.2. É cabível a compensação de créditos entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, desde que haja identidade recíproca entre credor e devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil). Requisitos não preenchidos no caso. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1134186/RS, “(...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (...)”.Agravo de instrumento não provido
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006531-81.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.05.2023)

Portanto, diante da inexistência de crédito líquido e exigível em favor da agravante, mostra-se juridicamente inviável o acolhimento da compensação pretendida, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios.
Nesse mesmo sentido, esta Colenda 8ª Câmara Cível já reconheceu que a compensação de créditos apenas se mostra viável quando o crédito oposto em contrapartida é líquido, certo e exigível, com origem em obrigação validamente constituída e reconhecida judicialmente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – preliminar ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS – SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES – HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043632-60.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 01.02.2021)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE IMEDIATA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPECTIVOS HONORÁRIOS – VERBA QUE, EMBORA EXEQUÍVEL, FOI OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEFERIDO PELO JUÍZO – INVIABILIDADE, POIS, DO LEVANTAMENTO PRETENDIDO – HONORÁRIOS DEPOSITADOS EM APARTADO PASSÍVEIS DE LEVANTAMENTO A REQUERIMENTO DO PATRONO DO AGRAVADO – INSURGÊNCIA QUANTO À PRÓPRIA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RECÍPROCOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DA AGRAVADA RECONHECIDOS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL – COMPENSAÇÃO MANTIDA – EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORRETO RECONHECIMENTO – CÁLCULO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO A PARTIR DE PREMISSA EQUIVOCADA – VERBA A SER LIQUIDADA NOS TERMOS ESTRITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS DA AGRAVADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADOS COM RESPEITO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – MONTANTE, INCLUSIVE, INFERIOR AO INDEVIDAMENTE REQUERIDO PELO AGRAVANTE NO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – RECONHECIMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA – MANUTENÇÃO DO MONTANTE EXPURGADO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARCELA INCONTROVERSA, RESPECTIVOS HONORÁRIOS E MULTA – EVENTUAL SALDO A SER POSTERIORMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS ADIANTADAS PELO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS E MULTA SOBRE O TOTAL REQUERIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA AFASTADA – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº. 1134186 – PLEITO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO – COISA JULGADA – SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011088-19.2020.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 17.08.2020)

No caso concreto, contudo, os requisitos do art. 369 do Código Civil não se encontram presentes, uma vez que o crédito invocado pela agravante ainda depende de reconhecimento judicial e não possui liquidez nem exigibilidade, o que impede o acolhimento da compensação pretendida.
A agravante também sustenta que a decisão agravada teria aplicado indevidamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.
Contudo, observa-se que a decisão de origem apenas determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, sem reconhecer qualquer impenhorabilidade em favor do agravado. Ademais, cumpre destacar que a agravante é pessoa jurídica, de modo que a proteção prevista nesses incisos, voltada à subsistência da pessoa natural, não lhe é aplicável.
Logo, inexiste amparo legal para a tese de mitigação da impenhorabilidade.
Quanto ao perigo de dano, tem-se que os atos expropriatórios são reversíveis, podendo os valores eventualmente penhorados ser restituídos caso se comprove a procedência da demanda futura, o que afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Portanto, nos termos da fundamentação supra, conclui-se pela ratificação da r. decisão agravada.

Dos Embargos Declaratórios

O vertente recurso de embargos de declaração de n.º 0115289-86.2025.8.16.0000 fora interposto em face de decisão judicial prolatada no bojo do agravo de instrumento n.º 0110024-06.2025.8.16.0000, em que este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo almejado (mov. 10.1/AI).
Diante do fato de que ambas as insurgências recursais (agravo de instrumento e embargos de declaração) foram levadas a julgamento em conjunto e diante do não provimento da insurgência principal, consoante delimitado nos tópicos anteriores da presente proposta de voto, tem-se que a insurgência recursal vertida nos aclaratórios resta prejudicada, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de embargos de declaração n.º 0115289-86.2025.8.16.0000, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.

Isto posto:

Encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
De outro lado, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal no presente recurso de embargos de declaração n.º 0115289-86.2025.8.16.0000, diante do julgamento do feito, em definitivo, pelo Colegiado.