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Processo:

I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a decisão colegiada de mov. 31.1, que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Lorlatinibe ao autor da ação originária.Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em três omissões principais e uma obscuridade: a) a não apreciação da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, tendo em vista o valor anual do tratamento indicado na Nota Técnica do NATJUS (mov. 61.1), correspondente a R$ 451.231,68, valor superior a 210 salários-mínimos, circunstância que, nos termos do Tema 1234/STF (SV 61), atrairia a competência da Justiça Federal; b) a ausência de análise da Nota Técnica do NATJUS, que se manifestou desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento por ausência de documentação clínica específica (exame anatomopatológico e genômico), o que, segundo o embargante, tornaria a decisão judicial fundada unicamente em prescrição médica, em afronta à tese fixada no Tema 6/STF (SV 60); c) a não apreciação quanto à legalidade da omissão da CONITEC, que não teria se manifestado sobre a incorporação do medicamento pleiteado, violando também os parâmetros do Tema 1234/STF; d) e, por fim, obscuridade no acórdão embargado ao adotar simultaneamente os fundamentos dos Temas 6 e 1234 do STF e o Tema 106 do STJ, sem indicar de forma clara qual tese efetivamente fundamentou a decisão colegiada.Ao final, o embargante requereu o conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com pronunciamento explícito da Corte sobre os temas vinculantes aplicáveis. Subsidiariamente, pleiteou a atribuição de efeitos de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.O embargado apresentou contrarrazões em que sustenta a ausência de omissões no acórdão embargado e requer a rejeição do recurso (mov.10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Destacou que o acórdão embargado enfrentou devidamente todas as teses suscitadas, inclusive com referência expressa aos Temas 6, 1234 do STF e ao Tema 106 do STJ, estando suficientemente fundamentado, e que o embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal (mov.13.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Da análise das razões expostas nos embargos de declaração, bem como dos fundamentos do acórdão conclui-se que não há qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Analisando o teor do acórdão e as alegações do embargante, verifica-se que as supostas omissões não se configuram como vícios intrínsecos do julgado, mas sim como mero inconformismo com a tese adotada pela 4ª Câmara Cível, que decidiu a causa em consonância com o conjunto probatório.1. Primeira Omissão: Competência da Justiça FederalO embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a competência absoluta da Justiça Federal, que seria atraída pelo custo anual do tratamento (R$ 451.231,68), superior ao teto de 210 salários-mínimos, conforme o Tema 1234 do STF (SV 61).Não há omissão, uma vez que a questão da competência foi expressamente analisada nos autos de origem.A decisão que declinou a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual foi baseada no Tema 1234/STF, aplicando o valor do medicamento (Lorlatinibe) conforme a tabela CMED (alíquota zero), o que resultou em um custo anual de R$ 263.951,52, valor inferior ao teto de 210 salários-mínimos.Portanto, a competência foi resolvida com base em uma interpretação específica do Tema 1234/STF, afastando a alegação do Estado de que o custo é R$ 451.231,68. O acórdão, ao dar provimento à tutela, implicitamente manteve a competência da Justiça Estadual, conforme decisão anterior sobre o tema.
2. Segunda Omissão: Análise do Parecer Técnico do NATJUSO embargante aponta omissão na desconsideração da Nota Técnica desfavorável do NATJUS (mov. 61.1), sustentando que isso violaria o Tema 6 do STF (SV 60), o qual impede a fundamentação da decisão unicamente na prescrição médica.Também não há omissão. O acórdão enfrentou a questão da ausência de parecer favorável do NATJus, consignando que os requisitos dos Temas 6, 106 e 1234, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foram atendidos.O julgado foi claro ao afirmar que não houve nulidade na decisão "por ausência de parecer do NATJus, diante da robustez do conjunto probatório apresentado". A tese de julgamento reforça que a concessão é válida mediante respaldo em evidências científicas de alto nível. O voto explicitou que a prescrição médica tinha amparo em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas publicadas em periódicos internacionais).Ademais, a própria Procuradoria-Geral de Justiça e o embargado pontuaram que o parecer do NATJus não é vinculativo ao julgador. O acórdão, ao contrário do alegado, não se baseou exclusivamente na prescrição médica, mas sim na análise de todo o conjunto probatório, que incluiu as evidências científicas mencionadas.
3. Terceira Omissão: Análise do Ato da CONITECO embargante alega omissão pelo acórdão ter apenas registrado a ausência de ato definitivo da CONITEC, sem analisar a legalidade dessa omissão administrativa, conforme exigiria o Tema 1234 do STF (SV 61).O acórdão igualmente não foi omisso quanto ao ato da CONITEC, isso porque registrou expressamente a "ausência de ato definitivo da CONITEC". A decisão recorrida, ao constatar a negativa formal pela 2ª Regional de Saúde e a ausência de ato definitivo da CONITEC, concluiu pela inexistência de ilegalidade na concessão liminar. O acórdão implicitamente considerou a inércia da CONITEC como uma omissão administrativa que, no contexto de urgência e imprescindibilidade do tratamento (risco de óbito), autoriza a intervenção judicial para a efetivação do direito à saúde. Não há que se falar em nulidade, mas em adoção de uma tese jurídica que validou a concessão, mesmo diante da ausência de deliberação conclusiva.
4. Contradição: Aplicação Indevida do Tema 106 do STJO embargante argumenta que houve obscuridade na fundamentação pela aplicação simultânea dos Temas 6 e 1234 do STF com o Tema 106 do STJ, requerendo o esclarecimento sobre a tese efetivamente aplicada.A alegação de obscuridade também não se sustenta. O Acórdão mencionou a aplicação do Tema 106 do STJ juntamente com os Temas 6 e 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. A Tese de Julgamento foi clara ao dispor que a concessão é válida quando preenchidos todos os requisitos, em consonância com todos os precedentes.O acórdão estabeleceu, no ponto 8 do Voto, que "Restam atendidos os requisitos definidos pelo STF nos Temas 6, 106 e 1234, assim como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61". Ao confirmar o preenchimento dos requisitos mais estritos dos Temas 6 e 1234 do STF (como o respaldo em evidências científicas de alto nível), a decisão automaticamente cumpre e supera os requisitos do Tema 106 do STJ. Não há, portanto, obscuridade, mas sim o reconhecimento de que o caso se amolda ao conjunto de precedentes obrigatórios aplicáveis à matéria.Não se verifica, assim, omissão ou contradição, mas mera pretensão do embargante de obter uma nova análise das provas e teses jurídicas, o que é vedado na via dos embargos de declaração.Neste sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da lide:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, de modo que o recurso não comporta acolhimento.Por fim, considerando que a matéria discutida está devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício, torna-se dispensável o seu prequestionamento.De qualquer modo, por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração.