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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão de mov. 623.1 complementada pela decisão de mov. 636.1, proferida nos autos de Falência sob nº 0040305-31.2021.8.16.0014, pela qual não foi admitida a remessa, ao juízo recuperacional, das demandas ajuizadas anteriormente à decretação da falência. Alega a agravante, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade da justiça, em razão do estado de insolvência e ausência de localização de ativos; b) teve sua falência decretada em 13/6/2024; b) o Administrador Judicial se manifestou requerendo a remessa ao juízo da falência, de ações nas quais se busca a desconsideração da personalidade jurídica com o reconhecimento de grupo econômico, obtendo opinião desfavorável do Ministério Público, vindo a pretensão a ser indeferida pela decisão agravada; c) a decisão fere o princípio de tratamento paritário entre os credores; d) como mencionado pelo Administrador Judicial, o redirecionamento dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica visará tão-somente o aumento de ativos para liquidação e pagamento de maior número de credores, o que não ocorrerá caso esses bens sejam destinados para pagamento de um único credor; e e) o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 admite o ajuizamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar. Pugnou pela antecipação dos efeitos de tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 30.1), sobrevindo informações do juízo a quo (mov. 33.1) e resposta do agravado (mov. 38.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 42.1).É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA discussão acerca da concessão da gratuidade da justiça à agravante está superada em razão da decisão de mov. 30.1.No mais, o recurso se volta contra a decisão pela qual não foi reconhecida a existência vis attractiva da falência em relação às demandas ajuizadas anteriormente à decretação da quebra, em razão do disposto no art. 76, da Lei nº 11.101/2005. E, de fato, por essa norma as demandas ajuizadas antes da decretação da quebra devem ter prosseguimento no juízo em que processadas, não se sujeitando, portanto, à vis attractiva do juízo falimentar.O contido no art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, ao contrário do entendimento da agravante, não estabelece a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não trata de regra de competência, mas, sim, estabelece critérios para a desconsideração, que não se confunde com extensão da falência a terceiro. No mais, o pedido de desconsideração, por si só, não implica em adoção de medidas capazes de atingir o patrimônio da falida, não se divisando, assim, qualquer ofensa à paridade dos credores. É o que se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ – 2ª Seção, CC 200775/SP, relator p/ acórdão ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 11/9/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. NORMA DE REGULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA O INCIDENTE NÃO INVOCADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATOS EXECUTIVOS CONTRA OS SUSCITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpretação ao art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência. Precedentes. 4. A desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da igualdade entre os credores, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção). 5. Conflito de competência que, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ – 2ª Seção, CC 208157/RS, relator ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2025). Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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