SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110155-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 82-A, DA LEI Nº 11.101/2005, POR NÃO TRATAR DE REGRA DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA FALIDA. OFENSA À PARIDADE DOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.