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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL JOSE CORDEIRO E OUTROS voltado contra decisão de mov. 215 nos autos de Embargos à Execução nº 0004050-79.2025.8.16.0064, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento sustendo, em síntese, que estão enfrentando dificuldades financeiras significativas, com diversas dívidas acumuladas e processos em andamento, o que os torna incapazes de arcar com as custas processuais. Alegam que, a decisão que negou o benefício da gratuidade foi fundamentada na suposta evidência de capacidade financeira dos embargantes, com base em documentos que apontam rendimentos e bens, no entanto, tais dados não refletem suas reais condições econômicas. Defendem que, a simples apresentação de declarações de imposto de renda e outros documentos comprobatórios, que demonstram uma situação de hipossuficiência, deveriam ser suficientes para a concessão da gratuidade. Sustentam que a decisão do juízo não levou em consideração a totalidade dos elementos que demonstram a real precariedade financeira dos agravantes, como o fato de estarem vivendo de pensões e enfrentando a insolvência.Em desfecho, requerem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, para que a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita seja suspensa até o julgamento final do recurso, permitindo assim que eles possam continuar o trâmite do processo sem o ônus das custas processuais. Por fim, pugnam que, em caso de não deferimento do pedido de gratuidade em favor da empresa, ao menos requerem que a Justiça seja concedida a Sérgio Cordeiro, que está vivendo apenas de sua pensão, ressaltando assim a urgência e a necessidade do deferimento da assistência judiciária.Intimadas, as partes agravantes deixarão de apresentar outros documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (movs. 13 a 15).Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou de se manifestar (mov.18), vindo a seguir os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretendem os agravantes a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.03.2023)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Destaquei) (4ª Turma do STJ AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha
j. 09/08/2011)Não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...). (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...). (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348).Idêntico posicionamento vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA E À UMA DAS PESSOAS FÍSICAS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045170-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.11.2021)Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência dos agravantes SERGIO CORDEIRO e RAFAEL JOSE CORDEIRO, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Pois bem.Entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça aos agravantes se mostra correta, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos.Isso porque, conforme se verifica pelas declarações de imposto de renda juntadas pelos agravantes nos movimentos 16.3 e 16.11, não obstante os valores anuais ali indicados não sejam exorbitantes, especialmente quando se realiza uma simples divisão para apurar a média mensal de rendimentos, observa-se que ambos os recorrentes são titulares de outros ativos, notadamente quotas societárias, cujo valor representa um montante relativamente voluptuoso.Ademais, cumpre ressaltar que, que não há nos autos qualquer demonstração das despesas fixas dos agravantes ou mesmo indícios de que estes sejam responsáveis pelo sustento direto de outras pessoas, na medida em que os documentos trazidos ao processo não apresentam tais informações, havendo, portanto, a presunção de que os valores auferidos por cada um dos recorrentes são destinados exclusivamente ao seu próprio sustento, permitindo concluir, desta forma, que os custos da demanda possam ser por eles
suportados, não obstante o inconformismo manifestado.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA.2. RAZÕES DE DECIDIR – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO – REQUERENTE QUE AUFERE GANHOS RAZOÁVEIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PERMITIR-LHE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGENTE NO ARES 972.754/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038266-64.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.07.2025 - destaquei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alison Silveira Pinto contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita na Ação de Repactuação de Dívidas – Lei de Superendividamento (autos nº 0000296-02.2025.8.16.0171) movida contra Banco Cooperativo SICREDI S/A e Banco do Brasil S/A.II. Questão em Discussão: A questão central é a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência financeira, considerando sua arguição de superendividamento e a análise de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é relativa, cabendo ao juiz avaliar a pertinência das alegações e podendo indeferir o pedido se houver elementos de prova em contrário. A ausência de comprovação da real necessidade inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita. O agravante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita, pois sua renda líquida mensal é superior ao parâmetro estabelecido para isenção de custas. IV. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada na demonstração efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, sendo possível o indeferimento do pedido quando houver elementos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, podendo ser postergado para o final do processo o pagamento do valor das custas e despesas processuais em situações específicas. V. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 4º da Lei nº 1.060/50Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Art. 99, § 3º do Código de Processo Civil/2015VI. Decisão:Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041993-31.2025.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.06.2025 - destaquei)Já em relação à recorrente pessoa jurídica TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, verifica-se, que está possui o ônus de comprovar que não reúne condições de arcar com as custas do processo, nos termos da súmula 481 do STJ, a qual foi, a propósito, recepcionada pelo CPC ao dispor, no seu art. 99 § 3º, que somente as declarações de insuficiência financeira deduzidas por pessoas naturais presumem-se verdadeiras.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - RECONHECIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO REALIZADO PELA PARTE AGRAVANTE – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em decisão em momento inoportuno, já que houve provocação ao Juízo por nova manifestação.2. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026872-65.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 19.09.2022)Sendo assim, afastada a pretensa presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte agravante TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Pois bem.Analisando os autos, constata-se que o agravante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar, de forma efetiva, a alegada situação de hipossuficiência. Especialmente considerando que a única documentação trazida aos autos consiste em recibo de entrega da declaração de imposto de renda, o qual, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que tal documento não contém informações detalhadas sobre rendimentos, despesas ou encargos financeiros que permitam aferir a real condição econômica do recorrenteRessalte-se, ainda, que a análise da capacidade financeira deve considerar a realidade atual da empresa eventualmente vinculada ao agravante, o que não se evidencia no documento apresentado. Diante da ausência de elementos concretos e suficientes, não há nos autos qualquer base que sustente a alegação de insuficiência de recursos, o que fragiliza a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Ademais, destaca-se que apesar de oportunizado as partes, não foram juntadas quaisquer provas aptas a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sendo razoável considerar que não é possível concluir que os recorrentes de fato estão impossibilitados de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.Assim, ainda que lhes tenha sido concedida mais de uma oportunidade, os agravantes deixaram de apresentar documentação capaz de evidenciar a atual insuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, sendo oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.Por fim, tendo-se em conta que, não obstante se verifique que as partes podem suportar os encargos da demanda, sem maior sacrifício pessoal, contudo visando garantir-lhes o exercício de seu pleno acesso à justiça, acompanho a decisão de primeiro grau, para que os embargantes, SERGIO CORDEIRO, RAFAEL JOSE CORDEIRO e TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, procedam o depósito inicial das custas judiciais em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do disposto no art. 98, § 6º do CPC, direito este a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados da preclusão desta decisão, na forma a ser determinada pelo juízo de origem.