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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Edificio Lugano B nos autos de cumprimento de sentença nº 0014417-36.2020.8.16.0001, oriundos da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que acolheu o pedido de preferência do crédito tributário pertencente ao município de Curitiba (Ref. Mov. 354.1 – Autos Originários).Irresignado, o agravante recorre sustentando, em síntese, que: a) para que ocorra a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, é necessário que a administração pública proceda com o preenchimento de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de inscrição em dívida ativa; 2) ajuizamento de Execução Fiscal; e, 3) registro de penhora na matrícula do imóvel; e, b) não basta somente a inscrição na dívida ativa, conforme apresentou o município de Curitiba na mov. 327.2. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (Ref. Mov. 1.1)Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (Ref. Mov. 17.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão que acolheu o pedido de preferência do crédito tributário pertencente ao município de Curitiba (Ref. Mov. 354.1 – Autos Originários).Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese, que para que ocorra a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, é necessário que a administração pública proceda com o preenchimento de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de inscrição em dívida ativa; 2) ajuizamento de Execução Fiscal; e, 3) registro de penhora na matrícula do imóvel.Aduz que não basta somente a inscrição na dívida ativa, conforme apresentou o município de Curitiba na mov. 327.2. Sem razão.Trata-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais. Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, há a sub-rogação sobre o preço de arrematação em hasta pública dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, não podendo o magistrado a quo condicionar a habilitação do crédito ao ajuizamento de execução fiscal e prova de efetiva penhora.A este respeito, em caso de pluralidade de credores, a satisfação do crédito observará a ordem de preferência estabelecida pelo art. 908, caput, do CPC, sendo que, “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”, conforme dispõe o art. 908, §2º do CPC. O Código Tribunal Nacional prevê a preferência do crédito tributário sobre os demais, constituindo a única exceção os créditos trabalhistas. Vejamos:Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Inclusive, é entendimento do STJ e desta Câmara que essa preferência independe de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO PARANÁ QUE REQUEREU QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO FOSSE RESERVADO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXECUTADO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PODERÁ SER EXERCIDO PELA FAZENDA PÚBLICA DESDE QUE HAJA PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O MESMO BEM ARREMATADO, O QUE NÃO SERIA O CASO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E EFETUADA A RESERVA DE VALORES PROVENIENTES DA ARREMATAÇÃO DO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR FISCAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO ART. 186 DO CTN E RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDO, DETERMINANDO-SE A RESERVA DE VALORES PROVENIENTES DA ARREMATAÇÃO DO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR FISCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057985-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.02.2025. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. INEXIGIBILIDADE DE PENHORA OU EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, CTN E 797 e 908, CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência na execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Spazio Lotus em face de Rodolfo Araújo de Sobral. O agravante alega que o crédito tributário deve ter preferência sobre o crédito condominial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias. A decisão recorrida determinou a ordem de pagamento, dando preferência aos créditos condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário (IPTU) deve ter preferência sobre o crédito condominial na execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, conforme o artigo 186 do Código Tributário Nacional. 4. A ordem de preferência dos créditos deve ser estabelecida de acordo com os artigos 797 e 908 do Código de Processo Civil.5. Ambos os créditos, tributário e condominial, têm natureza propter rem, devendo prevalecer o crédito tributário.6. A jurisprudência confirma que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente de penhora ou execução fiscal prévias. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a preferência do crédito tributário em detrimento do crédito condominial. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008117-22.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025. Sem grifo no original)
Como tanto o crédito condominial quanto o tributário têm natureza propter rem, deve prevalecer o tributário, em conformidade com os artigos 186, do Código Tributário Nacional e 908, do Código de Processo Civil. Destarte, imperioso negar provimento ao recurso.4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.