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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0010401-61.2025.8.16.0131, da VARA CRIMINAL DE
PATO BRANCO/PR, em que
são
Embargantes
ALDEMAR ANTONIO CATTUCI, CAMILA REGINA CATTUCI E RAFAEL ANTONIO CATTUCI
e Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Crime, opostos por
ALDEMAR ANTONIO CATTUCI, CAMILA REGINA CATTUCI E RAFAEL ANTONIO CATTUCI, em face do acórdão proferido na Apelação nº
0005622-68.2022.8.16.0131, que foi julgada por essa Colenda Câmara, recebendo a seguinte ementa
(mov.
65.1 – 2º Grau
Projudi):



APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 97 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 (CRIME EM LICITAÇÃO) – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO, BEM COMO ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO POR ALGUÉM JÁ DECLARADO INIDÔNEO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA
DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DECORREU DA DENOMINADA “OPERAÇÃO QUADRO NEGRO”, EM QUE FORAM IDENTIFICADOS DIVERSOS CRIMES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – APURAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS COM A PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS LICITANTES, ENTRE ELAS A CONSTRUTORA A.A. CATTUCI & CATTUCI LTDA., DE PROPRIEDADE DE UM DOS APELANTES – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA APREENSÃO DO CELULAR DE ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS QUE É PLENAMENTE LÍCITO EM NOSSO ORDENAMENTO - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS MEDIANTE CONVERSAS PELO APLICATIVO “WHATSAPP” – DEFESA QUE ADUZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FEZ CONSTAR, DE FORMA PRECISA, QUAIS PROVAS PRETENDIA COMPARTILHAR- NÃO ACOLHIMENTO – AGENTE MINISTERIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS DESEJAVA O ACESSO E COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE NENHUM RECURSO, MAS QUE CONTUDO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO DEVIDAMENTE AFASTADA A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO MAGISTRADO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RECORRENTES QUE FORAM CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 97 DA LEI 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – CONDUTA QUE PERMANECEU CRIMINALIZADA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, TENDO HAVIDO MERO DESLOCAMENTO DA CONDUTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS COMO PRETENDE A DEFESA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA – REVOGAÇÃO DE LEI PENAL
QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA – CONDUTA IMPUTADA AOS APELANTES QUE PERMANECE TÍPICA, AGORA PREVISTA NO ART. 337-M DO CÓDIGO PENAL – ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O MESMO OBJETO SOCIAL, MESMO TELEFONE E MESMO CONTADOR DA SUA ANTERIOR EMPRESA IMPEDIDA DE LICITAR, A FIM DE BURLAR A PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E DAR CONTINUIDADE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES JUNTO AO PODER PÚBLICO – EMPRESA “CIVILAR” QUE FOI CRIADA COM O ÚNICO ESCOPO DE POSSIBILITAR QUE A FAMÍLIA DE ALDEMAR ANTÔNIO CATTUCI PUDESSE CONTINUAR TENDO RENDA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – APELANTES QUE AGIRAM COM DOLO, SENDO COAUTORES NO MESMO CRIME – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE QUE OS FATOS 5 E 10 A 16 TÊM RELAÇÃO COM LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE “TOMADA DE PREÇOS”, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 14.133/2021 – NÃO ACOLHIMENTO – TIPO PENAL NO QUAL OS RECORRENTES FORAM DENUNCIADOS QUE TRATA EXPRESSAMENTE DAS CONDUTAS DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A MODALIDADE ADOTADA – PLEITO DE AFASTAMETO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS ENTRE OS FATOS DENUNCIADOS – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sustentam os embargantes, em síntese,
a
ocorrência de omissões quanto:

a)
à tese de atipicidade das condutas;
b)
ao pedido de reconhecimento de crime único; e
c)
à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
Aduzem, ainda,
a
ocorrência de
flagrante contradição entre a ementa e o conteúdo do acórdão.


Ao final, pugnam
pelo aclaramento do acórdão, a fim de que sejam
sanados
os
vícios
apontados.

A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça DR.
JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, manifestou-se pelo
conhecimento
e
rejeição
dos Embargos de Declaração (mov.
20.1 – 2º Grau
Projudi).

É, em síntese, o relatório.


II.II Mérito

O artigo 619, do Código de Processo Penal, permite o cabimento dos Embargos de Declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
In
verbis:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar.


Insurgem
os
embargantes
quanto ao v.
Acórdão,
por suposta omissão
em relação às teses defensivas trazidas no apelo, inclusive quanto à
atipicidade por
suposta
ausência
da elementar
do crime próprio, bem como
ao pedido de reforma da sentença para afastar o concurso material e reconhecer a figura do crime único. Ou seja, pretendem
os
embargantes
um total novo revolvimento das questões
já analisadas por ocasião do julgamento da apelação.

Conforme se extrai das razões trazidas em sede de embargos, os alegados
vícios se dão entre a pretensão dos
embargantes
e a solução adotada no acórdão.

Ao contrário do alegado, observa-se da fundamentação do referido acórdão, que não existe nenhum vício a ser sanado em sede de embargos de declaração, porque a decisão colegiada fundamentou de maneira clara e suficiente o motivo pelo qual entendeu pelo não provimento do apelo dos
ora embargantes, se manifestando expressamente nesse sentido.


Vejamos:

A
materialidade dos delitos está comprovada
por meio da portaria (mov. 1.2), cópia dos processos licitatórios (mov. 1.3/1.146), procedimento investigatório criminal (mov. 61.1/61.25), auto de busca e apreensão (mov. 75.1), além de encontrar amparo nas demais provas produzidas oralmente durante a instrução.


E a
autoria é certa
e recai sobre os apelantes.

(...)
E, como ficou comprovado, não obstante CAMILA e RAFAEL não terem sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, o fizeram com a única finalidade de ajudar ALDEMAR, o qual havia sido punido anteriormente.


Tem-se que cada um dos acusados possuía um papel fundamental dentro do grupo, pois agiam para que ALDEMAR, legítimo proprietário da A.A. CATTUCI e da CIVILAR, pudesse continuar a licitar com o poder público, mesmo sendo declarado inidôneo.


Dessa forma, restou plenamente comprovado que todos os apelantes agiram com dolo, consciência e vontade, com a clara intenção de burlar a sanção imposta a ALDEMAR e continuarem licitando com o Poder Público, amoldando tal conduta perfeitamente à norma penal tipificada no artigo 337-M, do Código Penal.


Veja-se que o início das atividades da
Civilar
Construções – EIRELI, deu-se em 17.08.2017, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, mesmo telefone e mesmo contador da empresa impedida de licitar, qual seja, A. A. CATTUCI & CATTUCI LTDA – EPP.


(...)
Importante registrar que a acusada CAMILA REGINA CATTUCI estudante de medicina à época, sequer residia na cidade de Cascavel, não possuía renda, tampouco conhecimento técnico na área, restando nítida a constituição falsa de empresa em seu nome, para que atuasse como “laranja”, já que quem estava por trás de toda a atividade, continuava sendo o seu genitor ALDEMAR ANTONIO CATTUCI.


Ainda, para integrar o grupo, a família contou com a participação de RAFAEL ANTONIO CATTUCI, o qual é filho de ALDEMAR ANTONIO CATTUCI e irmão de CAMILA.


Segundo consta, RAFAEL tinha uma procuração em seu nome (mov. 1.24), na qual lhe eram outorgados poderes pela “proprietária” da empresa, para que, dessa forma, participassem de diversas licitações com o Município de Pato Branco (identificadas, ao menos, dezesseis operações).


Resta, portanto, comprovada a coautoria entre os recorrentes,
já que CAMILA e RAFAEL, sabedores de que o genitor estaria declarado inidôneo para contratar com a Administração Pública, se juntaram a ele para tentar “burlar” a sanção imposta ao genitor, não havendo que se falar em absolvição.


(...)
Portanto, resta comprovado que a abertura da empresa CIVILAR somente ocorreu, como forma de “burlar” a declaração de inidoneidade da empresa anterior, AA CATTUCI.


E em relação ao concurso de agentes, o crime se fragmentou permitindo a participação de todos os denunciados, já que ALDEMAR, declarado inidôneo, não poderia permitir que seu nome fosse usado para a constituição de uma nova empresa, tampouco poderia servir de administrador formal. Ou seja, conscientemente, sabia que seu nome jamais poderia aparecer em qualquer das transações realizadas.


Assim, comunicando sua penalidade aos filhos, ambos, mediante prévio acordo, pactuaram com a criação da empresa CIVILAR, na qual CAMILA constaria como proprietária, atuando como verdadeira “LARANJA”. Contudo, ela, na época, morava em Cascavel/PR, cursava medicina, não detinha renda e pouco entendia acerca da área de atuação da empresa que figurava como dona. Assim, foi necessária a outorga de uma procuração a RAFAEL, pois este, por residir na cidade e manter contato assíduo com seu pai, poderia agir em nome da empresa, respeitando as ordens que viriam de ALDEMAR.


Assim, não pairam quaisquer dúvidas acerca da prática da conduta descrita na denúncia.


(...)

Por derradeiro, aduzem os recorrentes, que deve ser reformada a dosimetria da pena, sob o argumento de impossibilidade de aplicação da regra do art. 69, do CP (concurso material).

Ainda sem razão.


As condutas apuradas mostraram-se autônomas, não havendo como ser afastado o concurso de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal. Conforme constou na sentença, “entre o primeiro e o último crime houve lapso superior a 30 (trinta) dias. Inclusive, entre vários dos fatos denunciados, houve decurso de tempo superior ao mencionado”.
(destaquei)

Desta forma, não há qualquer omissão na decisão que mereça se sanada pela via desses
aclaratórios.

Afora isso, em que pese o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de lei suscitados nas razões recursais com vistas ao prequestionamento, tal fato não impede a interposição do recurso cabível aos Tribunais Superiores.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...) A Excelsa Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que,
para fins de prequestionamento, a violação de lei federal não exige, necessariamente, que o dispositivo venha expressamente mencionado no acórdão estadual,
bastando, a ensejar a interposição
de recurso especial, que a matéria da impugnação tenha sido
argüida, debatida e decidida. (STJ,
EDcl
no REsp 546.762/RS, Rel. Ministro.
Hamilton Carvalhido, 6ª Turma).


(...) admite-se a figura do
prequestionamento
em sua forma "implícita", o que torna
desnecessária a expressa menção do dispositivo legal tido por violado. Em contrapartida, torna-se imprescindível que a matéria em comento tenha sido objeto de discussão na instância a quo, configurando-se assim, a existência do prequestionamento implícito.
(STJ, REsp 617.221/RJ, Relator
Ministro
Gilson
Dipp, 5ª Turma).
Oportuno esclarecer ao embargante, que decisão desfavorável difere de decisão omissa, obscura ou contraditória, não podendo a parte pretender que o julgador enfrente minuciosamente todas as teses levantadas pela defesa, na medida em que manifesta fundamentadamente as razões de seu posicionamento, o que foi feito.

Ademais, como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça,
“Neste preciso aspecto, lembro a lição de Guilherme de Souza Nucci quando ensina que ‘não se caracteriza a omissão quando o juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles (...)’”.

Estando a decisão amparada em fundamentos concretos, não existe a obrigatoriedade de o magistrado rebater pontualmente todas as teses e jurisprudências trazidas.

Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (POR QUATRO VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART.
317, CAPUT, C/C. 327, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. EXAME ACURADO DAS QUESTÕES ARTICULADAS NA APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA. DISCIPLINA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS EMBARGOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
OS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA FAZER PREVALECER TESE JURÍDICA DIFERENTE DA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO, QUANDO, EM SUA ESSÊNCIA, NÃO SE DIRIGEM À OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO, MAS SIM PRETENDEM UMA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA DECLARAR O QUE CONSTITUIRIA UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012965-27.2024.8.16.0170 - Toledo
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA
-
J.
14.10.2024)

Bem como:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ACUSADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. POSICIONAMENTO ADOTADO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CITAÇÃO DE JULGADOS NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017004-41.2024.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
-
J.
14.10.2024)

Assim, observa-se, claramente, que os vícios alegados pelos
embargantes, de fato não ocorreram, se tratando apenas de entendimento exarado por este relator, e que foi pacificado nesta Colenda Câmara.

Ressalto, ainda,
que a partir da aplicação analógica admitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento, é possível observar as disposições do artigo 1.025 do Código de Processo Civil que descreve o seguinte:


Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.


Em outras palavras, em que pese não tenham sido constatadas omissões
no acórdão recorrido, a inadmissão ou rejeição dos embargos não impede a inclusão ou discussão da matéria aventada pela defesa a título de prequestionamento.

Sustentam, ainda, os embargantes, a necessidade de nova remessa dos autos ao Órgão Ministerial para fins de formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de que a ausência de confissão não constitui fundamentação idônea para o seu indeferimento.

Sem razão.

O art. 28-A do Código de Processo Penal disciplina o Acordo
de Não Persecução Penal e estabelece, entre outros pressupostos, a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do delito, o que revela tratar-se de juízo de conveniência juridicamente vinculado a critérios legais. Vejamos:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)

No caso, quando do oferecimento da denúncia (mov.
1.1 – 1º Grau
Projudi), o Ministério Público consignou, de forma expressa,
a opção pelo não oferecimento do acordo,
ao fundamento de que não se encontravam preenchidos os requisitos de ordem objetiva.
In
verbis:


4. Inaplicável ao caso o acordo de não persecução penal previsto no artigo 28 A do CPP porque os denunciados não preenchem os requisitos de ordem objetiva previstos no “caput” (confissão formal e circunstanciada) e § 2º, II (ausência de elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual reiterada).

A motivação apresentada revela-se adequada e em consonância com as exigências do art. 28-A do Código de Processo Penal, notadamente no que se refere ao juízo de suficiência da medida, inserido no âmbito da discricionariedade regrada conferida ao titular da ação penal.
Dessa forma, a negativa do benefício não se fundamentou exclusivamente na ausência de confissão por parte dos acusados, mas também
na existência de elementos que indicam habitualidade delitiva, nos termos do § 2º, inciso II, do referido dispositivo.
Ademais, a defesa, embora regularmente cientificada do recebimento da denúncia, não impugnou oportunamente a recusa ministerial, tampouco requereu a remessa dos autos ao órgão superior para reavaliação da decisão, conforme faculta o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Tal omissão atrai a incidência da preclusão temporal.

A postulação formulada apenas em
sede de Embargos de Declaração
revela-se manifestamente intempestiva e destituída de utilidade, porquanto o acordo de não persecução penal constitui mecanismo de índole
pré-processual, destinado a evitar o prosseguimento da persecução penal em hipóteses específicas. Sua invocação após o encerramento da instrução probatória desvirtua a finalidade do instituto e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

Cumpre ressaltar que o Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, mas faculdade atribuída ao Ministério Público, a quem compete avaliar, de forma motivada, a adequação da medida ao caso concreto.

A propósito, a jurisprudência desta Corte orienta:

Nesse sentido:


APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ANPP E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO.
INDICAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES JUSTIFICADA QUANDO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO SOBRE A NEGATIVA DE ANPP AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO.
FALTA DE REQUISITO PARA O SURSIS PROCESSUAL FUNDAMENTADA. 2. TESE DE ATIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. REJEIÇÃO. NÍTIDO ETARISMO MANIFESTADO PELO APELANTE AO UTILIZAR ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA PARA OFENDER A HONRA DA VÍTIMA, PESSOA OCTOGENÁRIA. 3. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES TÍPICAS DO DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO CONTRA IDOSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA, QUE SE MOSTROU CONVERGENTE ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA COMPETE AO JUÍZO, NÃO CABENDO AO RÉU INDICAR AQUELA QUE LHE CONVÉM. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SEGUNDÁRIO DO TIPO PENAL. DESTINAÇÕES E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001627-02.2020.8.16.0007 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
-
J.
12.12.2024)(Grifei)


DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS EX-OFFICIO. I. Caso em exame (...). III. Razões de decidir 3.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é um direito subjetivo do réu, e sua negativa não gera nulidade. 4. A negativa do ANPP foi fundamentada e não houve insurgência da defesa quanto a isso, configurando
preclusão.
(...). IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido, com providências
ex-officio. Tese de julgamento: É incabível a alegação de nulidade da sentença em razão da não oferta do Acordo de Não Persecução Penal, uma vez que tal acordo não é um direito subjetivo do réu e a decisão do Ministério Público em não o oferecer é discricionária. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012964-04.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 16.06.2025; )
(Grifei)

Além disso, Aldemar e Camila foram denunciados pela prática de 16 (dezesseis) condutas delitivas, enquanto Rafael respondeu por 15 (quinze) fatos, todos em concurso material. Sobrevindo a procedência da pretensão punitiva estatal, restaram fixadas as seguintes reprimendas:

ALDEMAR ANTONIO CATTUCI: condenado por 16 (dezesseis) vezes pela prática do delito previsto no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, à pena definitiva de
8 (oito) anos de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 160 (cento e sessenta)
dias‑multa;

CAMILA REGINA CATTUCI: igualmente condenada por 16 (dezesseis) infrações do art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, com pena definitiva de
8 (oito) anos de detenção, em regime semiaberto, e 160 (cento e sessenta)
dias‑multa;

RAFAEL ANTONIO CATTUCI: condenado por 14 (quatorze) infrações do mesmo tipo penal, à pena definitiva de
7 (sete) anos de detenção, em regime semiaberto, e 140 (cento e quarenta)
dias‑multa.

Desse modo,
evidencia-se
que os embargantes igualmente não atendem ao requisito objetivo relativo ao
quantum
de pena, circunstância que, de forma autônoma, impede a incidência do acordo de não persecução penal.

Diante desse contexto, a recusa inicial mostrou-se devidamente fundamentada, e a ausência de impugnação no momento processual oportuno impede a rediscussão da matéria.

Por fim, no tocante à
alegada
contradição
entre a ementa e o conteúdo do acórdão, assiste razão aos
embargantes,
devendo ser
acolhidos os presentes embargos,
tão somente
para
sanar
do erro material apontado.

Em suas razões,
alegam os Embargantes que houve contradição entre a ementa e o
teor do julgado
(mov.1.1 – 2º Grau
Projudi):

Com efeito, no decisum constou que os embargantes teriam sido condenados no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, mas a ementa descreveu ainda o delito do art. 97, caput, da Lei nº 8.666/93 isto é, “ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO POR ALGUÉM JÁ DECLARADO INIDÔNEO”.

In
casu,
verifica-se que
a
ementa
do
acórdão
constou
nos seguintes termos:


APELAÇÃO CRIME –
ARTIGO 97 § ÚNICO DA LEI 8.666/93
(CRIME EM LICITAÇÃO) –
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO, BEM COMO ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO POR ALGUÉM JÁ DECLARADO INIDÔNEO
–
SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA
(...)

Como se vê, há de fato uma incongruência textual entre a
ementa e
o teor do v. acórdão.

Tratou-se, efetivamente, de mero erro material, já que toda a fundamentação da decisão ora embargada foi
em
um mesmo sentido, conforme claramente constou no acórdão:

Do que se depreende dos autos, ALDEMAR, CAMILA e RAFAEL foram denunciados nas sanções do artigo 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, cujo conteúdo estampava a seguinte incriminação:


“Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)”.

E como bem esclarecido pela ilustre Procuradora de Justiça, em que pese a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo Ministério Público, há de se ter em conta que a conduta penalmente incriminada não mais se amolda ao delito previsto na Lei de Licitações, dada a superveniência de tipificação da mesma conduta em diploma legislativo diverso.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, culminaram imediatamente revogados os tipos penais insculpidos na Lei n.º 8.666/935, reestruturando-se e transmudando-se as condutas incriminadas em questão ao Código Penal (artigos 337-M).

E a nova legislação não promoveu alteração significativa na conduta tipificada, pois, em que pese a alteração na estrutura redacional do tipo, remanesce incriminada, precisamente, o declarado inidôneo, que venha a licitar ou a contratar com a Administração, na exata esteira do que já sucedia com o tipo penal estampado no artigo 97 da Lei n.º 8.666/93.
Resta, portanto, demonstrado que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) manteve a incriminação ao que, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar com a Administração, de sorte que é inarredável a
conclusão de que as condutas anteriormente incriminadas
encontram-se, inequivocamente, abrangidas no âmbito do novo tipo penal.

Por fim, necessário esclarecer que o tipo penal pelo qual os apelantes foram denunciados corresponde ao sujeito que, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar com a Administração Pública, razão pela qual não podem ser acolhidos os pleitos absolutórios referentes aos fatos nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, sob o argumento de que têm relação com contratos oriundos de procedimento de “Dispensa de Licitação”, sustentando não ser possível afirmar que os Apelantes pudessem ter praticado os referidos “crimes em licitação”, tampouco quanto à prática dos delitos descritos nos fatos 5, 10 a 16, sob o argumento de que têm relação com licitações realizadas na modalidade de “tomada de preços”, a qual foi revogada pelo ordenamento jurídico com a superveniência da Lei nº14.133/2021, uma vez que, como já comprovado, os apelantes firmaram diversos CONTRATOS com a Administração Pública (Município de Pato Branco), sendo suas condutas obviamente abarcadas pelo tipo penal descrito no artigo 339-M do Código Penal, que dispõe:

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Assim sendo, imperioso reconhecer a necessidade de adequação da decisão colegiada embargada,
para o fim de que na parte da ementa
que consta:

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 97 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 (CRIME EM LICITAÇÃO) –
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA OU
PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO, BEM COMO ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO POR ALGUÉM JÁ DECLARADO INIDÔNEO
– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA (...)

Passe a constar a seguinte redação:

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 97 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 (CRIME EM LICITAÇÃO) –
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O PODER PÚBLICO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL DECLARADO INIDÔNEO
– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA (...)

Em sentido convergente, já decidiu esta C. 2ª Câmara Criminal:

Embargos de declaração em apelação crime. Aventado erro material. Acolhimento.
Erro verificado. Correção devida. Embargos providos.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0071399-89.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA
-
J.
14.12.2024) (destaquei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
VÍCIO QUE SE EQUIPARA A ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016114-14.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 26.08.2024) (destaquei)

Desse modo, a fim de sanar a contradição apontada, voto por
conhecer
e
acolher
parcialmente, sem efeitos infringentes,
os presentes embargos declaratórios opostos
por
ALDEMAR ANTONIO CATTUCI, CAMILA
REGINA CATTUCI E RAFAEL ANTONIO CATTUCI, para o fim de correção no que se refere ao erro material indicado.