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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 137.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob nº 0005250-56.2024.8.16.0194, indeferiu o pedido de devolução dos valores que foram descontados do benefício da parte, durante a vigência de decisão que os havia suspendido. Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo que a probabilidade do direito se evidencia na medida que o direito à suspensão dos descontos já foi deferido no recurso de agravo de instrumento anterior, e até o momento não houve efetividade da decisão por conta da recalcitrância do Agravado Banco Pan, mesmo com a cominação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido. Defende que, a instituição não poderia continuar descontando os valores, sendo evidente o perigo de dano, eis que os descontos indevidos comprometem a subsistência da parte que cuida de sua genitora e tem despesas médicas mensais. Por fim, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, o que foi indeferido no mov. 9.1.Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, cf. se verifica no mov. 17.Vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo, considerando a gratuidade concedida a parte).Inicialmente, necessário trilhar o caminho processual para melhor compreensão do julgado.A parte postulou em sua inicial a suspensão dos valores que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário, no entanto, no mov. 22.1 o juízo a quo, indeferiu a tutela sob argumento de que necessário o contraditório.Irresignada, a parte agravante interpôs o Agravo de










Instrumento de nº 0054296-14.2024.8.16.0000, no qual ocorreu a determinação da suspensão dos descontos referentes aos contratos objeto de discussão dos autos, cf. se verifica no mov. 32.1 do respectivo recurso com trânsito em julgado em 30/09/2024.Em 03/10/2024, no mov. 62.1 dos autos de origem, o juízo a quo tomou ciência do respectivo Acórdão, de modo que, determinou a intimação da parte requerida para então efetivar o cumprimento do r. Acórdão.No mov. 114.1, a parte agravante se manifestou sob argumento de que o banco agravado estaria fraudando novos contratados, a fim de burlar a ordem de suspensão dos descontos determinados pelo Tribunal, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos indevidos.Na data do dia 26/05/2025, no mov. 125.1, o juízo a quo, determinou a suspensão dos descontos, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de descumprimento, sendo que, no mov. 129.1, a parte requerida demonstrou o cumprimento da determinação.No entanto, irresignada, a parte agravante no mov. 130.1 informou que os valores ainda estavam sendo descontados, juntando extratos bancários nos movs. 136.2 e 136.3, demonstrando a cobrança nos meses de janeiro a julho de 2025, no qual requereu a devolução dos valores descontados sob a vigência da determinação da liminar deferida, ao passo que, no mov. 137.1 o juízo a quo indeferiu tal pleito, sob argumento de que o r. Acórdão determinou a suspensão dos descontos e não a devolução de tais valores, de modo que, determinou a parte ré depositar os valores em conta vinculada aos autos.Contra esta decisão que a parte se insurge via o presente recurso de agravo de instrumento, no qual pretende a reforma da decisão que indeferiu a devolução dos valores objeto de desconto durante a vigência de decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos dos respectivos valores.Pois bem. O artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.No caso em tela, pelos documentos juntados pela parte agravante, entendo que não restam demostrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, em especial, do perigo de dano. Explica-se.
O que se vê, é que a parte visa antecipar em parte o próprio julgamento de mérito da demanda, uma vez que, sequer ocorreu a sentença resolvendo o mérito do caso, isto é, não se sabe ao certo se os contratos objeto de discussão se deram de forma regular ou não, portanto, neste momento processual, se mostra prematuro determinar a devolução dos valores, ainda que sejam descontados durante a vigência de decisão que já havia determinado a suspensão dos descontos.Além do mais, caso seja reconhecida a irregularidade dos contratos, a parte agravante não será prejudicada, uma vez que, além do reconhecimento da inexistência de débito, terá a parte, direito à restituição dos respectivos valores com os devidos consectários legais.Inclusive, o juízo a quo determinou o cumprimento da obrigação sob pena de pagamento de multa por ato descumprido, ou seja, ao final, caso constatada que os descontos dos valores se deram de forma irregular, inclusive sob a vigência do comando judicial determinando a suspensão, a parte agravada terá que efetuar o pagamento de multa decorrente de descumprimento da decisão, que será revertida em favor da parte que se prejudicou em razão da obrigação não cumprida.No caso, necessário ter em mente que os requisitos autorizadores da tutela não são alternativos, mas sim cumulativos, e devem se fazer presentes em conjunto para que seja viável a antecipação da tutela. Ou seja, não basta apenas a probabilidade do direito, tampouco apenas o perigo de dano, é preciso que se verifiquem ambos, ainda que minimamente.Assim, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada a existência de prova inequívoca da verossimilhança das suas alegações, sendo que a suspensão provisória dos descontos não tem condão de retirar a exigibilidade do débito.Nesse sentido, compreende-se que a suspensão das parcelas deve ser condicionada ao depósito judicial da quantia creditada na conta da parte ora agravante, a fim de garantir o retorno das partes ao status quo ante.Em casos semelhantes esta Corte de Justiça já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089783-79.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 12.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OCASIONADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SEGURANÇA PELOS BANCOS REQUERIDOS AMPARADA POR DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. RISCO DE DANO EXISTENTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA APELANTE. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO CONTRATO, CONTUDO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DISPONIBILIZADO À AUTORA. RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0085547-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.11.2023)Diante deste quadro, entendo que a decisão agravada, que indeferiu a devolução dos valores descontados, merece ser mantida, na medida em que condicionar a suspensão da cobrança das parcelas decorrentes dos empréstimos impugnados, ao depósito, em conta judicial, dos valores creditados em favor do agravante, afigura-se adequado ao caso concreto, na medida em que, de acordo com o constante nos comprovantes de registro das operações apresentados pela instituição financeira agravada, tal conduta assegura, numa primeira visada, que em caso de reconhecimento das nulidades afirmadas pela parte, o efeito de tal reconhecimento, ou seja, o restabelecimento do status quo ante
estará assegurado, tanto para a autora quanto para a instituição financeira.
Por fim, cumpre ressaltar que não se observa o perigo de dano, pois não se verifica prejuízo irreparável à parte autora, pois, caso procedente a demanda, os valores pagos serão devidamente restituídos a ela.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo a r. decisão nos termos em que foi proferida.