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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros (nova denominação de Sul América Companhia Nacional de Seguros) contra sentença de mov. 1.12, a qual julgou procedentes os pedidos formulados por Carlito Bispo Damasceno e outros em autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, condenando a sociedade apelante ao pagamento de indenização por vícios construtivos presentes nos imóveis dos demandantes, no valor equivalente aos custos das reformas apurados em perícia. Estes autos recursais foram julgados por esta 9ª Câmara Cível na sessão colegiada de 19/01/2012, oportunidade em que, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso (mov. 1.5/TJ). O acórdão restou assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA ­ SEGURO HABITACIONAL ­ SFH. AGRAVO RETIDO ­ RECURSO INEXISTENTE. APELAÇÃO CÍVEL ­ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO ­ INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010 CONVERTIDA NA LEI Nº 12.409/2011 ­ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ AFASTADA - PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ VÍCIOS CONSTRUTIVOS ­ COBERTURA RECONHECIDA ­ CONTRATO DE ADESÃO ­ CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ADERENTE ­ CLÁUSULA RESTRITIVA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA ­ CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA ­ MULTA DECENDIAL ­ DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS ­ INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - 821131-6 - Colorado - Rel.ª: Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime - J. 19.01.2012)A seguradora apelante interpôs então Recurso Especial, o qual permaneceu sobrestado junto a 1ª Vice-Presidência desta Corte aguardando deliberação do STF, em definitivo, a respeito da questão em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.Transitado em julgado o Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, foi determinado o retorno dos autos a esta 9ª Câmara Cível para realizar a análise de retratação na forma do art. 1.040 do Código de Processo Civil.Com o retorno dos autos, determinou-se a remessa de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse a respeito de seu interesse na lide (mov. 13/TJ).A instituição financeira apresentou resposta ao ofício ao mov. 17/TJ, informando possuir interesse em relação aos contratos de todos os autores. Os apelados se manifestaram ao mov. 20/TJ, afirmando que o feito deve permanecer na Justiça Estadual, pois não está caracterizado o interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos anteriores a 02/12/1988, bem como por não estar demonstrado nos autos o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Por fim, a seguradora Apelante se pronunciou concordando com a informação apresentada pela Caixa Econômica Federal e o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 21/TJ).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Exame de retratação1.1 - Trata-se de reexame da matéria devolvida através da presente Apelação Cível à luz o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 1.011, em momento prévio à admissibilidade de Recurso Especial, conforme disposição do art. 1.040, inciso II do Código de Processo Civil.1.2 - Por meio da presente demanda, a parte autora busca a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária vinculada a contrato de mútuo habitacional.Ao julgar com repercussão geral o RExt. 827.996/PR (Tema 1.011), o STF fixou entendimento a respeito da materialização do interesse da Caixa Econômica Federal nos casos de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, estabelecendo os seguintes critérios:"1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513 /2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”.Ainda, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte consignou “apenas para esclarecer que os processos que haviam transitado em julgado antes da publicação do resultado do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, em 13.7.2020, estavam abarcados pela eficácia preclusiva da coisa julgada e, portanto, não deveriam ser afetados pelo julgamento”. Nestes termos, transitaram em julgado os critérios estabelecidos pelo STF em seu Tema 1.011. Com relação ao REsp 1.091.363/SC (Tema 51/STJ), aguardam análise de juízo de retratação a luz do entendimento fixado no RExt. 827.996/PR.De todo modo, os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal já são vinculantes, impondo-se, desde logo, a sua aplicação aos processos que versam sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o julgamento final do REsp 1.091.363/SC (Tema 51/STJ).1.3 - No caso concreto, observa-se que apesar de a ação ter sido proposta em 24/11/2008, a sentença de mérito proferida na fase de conhecimento ainda não transitou em julgado, conjuntura que atrai a aplicação do item “1.1” do Tema 1.011 do STF, impondo-se a remessa dos autos à Justiça Federal “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União”.Neste sentido:“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TEMA 1011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.011 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. [...]. In casu, a ação foi proposta em 06.02.2009, e, embora a sentença de mérito tenha sido proferida em 07.10.2010, anteriormente à entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010), ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de mérito. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. [...]. Tese de julgamento: A competência para julgar demandas envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS e apólices do ramo público 66 é da Justiça Federal, desde que inexista sentença de mérito transitada em julgado até 13.07.2020 e haja expressa manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal. [...].”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008030-56.2009.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. 11.11.2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURADORA APELADA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PUGNA PELA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. INTERESSE DA CEF NO FEITO. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS VIA JULGAMENTO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. ANULAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001945-77.2009.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 17.06.2024)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA HABITACIONAL FINANCEIRO (SFH). DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. TEMA 1011 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANTO ÀS APÓLICES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. ACÓRDÃO MANTIDO.”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023816-15.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.ª: Des.ª Ana Claudia Finger - J. 02.12.2024)Ademais, em atenção a ofício encaminhado, a Caixa Econômica Federal se manifestou ao mov. 17/TJ informando que o seguro vinculado aos contratos de financiamento de todos os doze demandantes pertence ao Ramo 66, tratando-se de apólices públicas e que, por essa razão, possui interesse na lide, devendo integrar seu polo passivo na forma prescrita pela Lei 13.000/2014.Nesta conjuntura, tem-se que necessário realizar o Juízo de Retratação, adequando o julgamento deste recurso ao entendimento adotado no item “1.1” do Tema 1.011 do STF, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto no sentido de que este Colegiado EXERÇA RETRATAÇÃO, a fim de alinhar o julgamento do presente apelo ao entendimento fixado no item “1.1” do Tema 1.011 do STF e reconhecer a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, com anulação da sentença proferida em primeiro grau ao mov. 1.12.